| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2005 |
| Date | 2005-06-17 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de novembro de 2003. |
| native_id | 3061 |
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AP R OVADO em AS vorAção À Secretaria para providenciar. Caçu-so, DO 7 04/2005 Presidente AP ROVA Do + MST vOTAÇÃO LÃ Secretaria para providenciar. E OT 120087 EDIZSA TS Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-G Projeto de Decreto Legislativo nº 1 [05 de AX Aprova o. bat unicipa referente ao mês de novembro de 2003. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o Balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de novembro de 2003, composto de 02 (dois) volumes, oriundos dos processos nºs 00753/04 e 14032/04 do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data-de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos. 4X dias do mês de junho do ano de 2005. ; Vereador Sebastião 274 A - Presidente - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br SS Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios ACÓRDÃO N.º 272204 Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de n.º 3.20-00753/04, relativo ao balancete do mês de Novembro de 2003 (01 volume), do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 14/04/2004, portanto dentro do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual. Considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79,8 5 da CE/89) as contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, o Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal (art. 71, Ilda C.F) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (art. 71, Ida C.F.), na seguinte forma: !- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO Gestor: DIVINO JOSÉ DE MACEDO C.P.F. 326.958.451-20 A - DO ASPECTO FORMAL: Na análise das contas do Poder Legislativo, a Auditoria não constatou a ocorrência de falha na composição do balancete. Consta dos autos as fls. 307, o Certificado do Controle Intemo do Poder Legislativo B - DO ASPECTO MATERIAL B-1- Do Limite de Gasto com Pessoal do Poder Legislativo A Despesa Total com Pessoal do Poder Legislativo, na forma prevista no art. 169 CF/88 c/c art. 19 da LRF - art. 20, lil, “a” da LRF, será acompanhada e aferida de forma definitiva no Balancete do mês de Dezembro de 2003. Os limites constitucionais referentes ao pagamento dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara serão aferidos no Balancete do mês de dezembro de 2003. B - 2 - Do Repasse do Duodécimo Mês 1) Valor Máximo do Duodécimo Mensal (8 %) R$ 36.313,55 2) Proporção do Legislativo no Orçamento (8,29%) R$ 37.626,92 3) Valor do Duodécimo Transferido 2.003 R$ 36.392,24 4) Total da Receita [R$ 36.392,24 5) Diferença à Maior (+) R$ 78,69 No mês, o duodécimo transferido pelo Poder Executivo, no valor de R$ 36.392,24, ficou acima do limite de 8% da RT + TC fixado no art. 29-A da CF/88. À aferição final se dará no balancete de dezembro/08. 2 RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE : 216-61-62 - FAX : 225-0525 — CEP: 74055-100 — GOIÂNIA-GO 1 * www.tem.go.gov.br 1 B—3 —- Do Gasto com a Folha de Pagamento mA Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios 027 22 104 No mês, o gasto com a folha de pagamento do Poder Legislativo atingiu 56.16% do duodécimo de direito, ficando, portanto abaixo do percentual de 70% fixado no $ 1.º do art. 29-A da CF/88, e será aferida de forma definitiva no Balancete do mês de Dezembro de 2003.. B-4- Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária Constatou-se o recolhimento de contribuição previdenciária dos Vereadores e dos servidores da Câmara Municipal. B-5-- Dos Contratos em Geral Nada consta. B - 6 - Dos Contratos e Despesas de Obras Não houve contratos ou despesas de obras que necessitem da análise da Superintendência de Engenharia. € - DO ASPECTO INFORMATIZADO DE DADOS Na comparação dos dados materiais do Balancete com os dados informados nos disquetes correspondentes, não foram constatado divergências. Os dados do poder legislativo encontram-se consolidados com os do executivo. ] Destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, razão pela qual... ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de Segunda Câmara, com base nas considerações acima, julgar REGULARES as contas do Sr. DIVINO JOSÉ DE MACEDO, Presidente da Câmara Municipal de CAÇU. Ressalva-se que na aferição desta prestação de contas, a Auditoria considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. À SUPERINTENDÊNCIA D TRIBUNAL DE CONTAS DO ECRETARIA, para as providências ICÍPIOS, em Goiânia, aos. ,; > 3 MAI nn residente; Relator; Conselheiro participante da votação; Procurador Geral de Contas RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE : 216-61-62 - FAX : 225-0525 — CEP: 74055-100 — GOIÂNIA-GO 2 www.tem.go.gov.br 2 JO Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios 3518/04 Depois de bem vistos e examinados os presentes autos de n.º 3.20-00753/04, relativo ao balancete do mês de Novembro de 2003 (01 volume), do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 14/04/2004, portanto dentro do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual. RESOLUÇÃO RS N.º Considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79, 8 5 da CE/89) as contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, o Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal (art. 71, Il da C.F) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (art. 71, | da C.F.), na seguinte forma: |- CONTAS DO PODER EXECUTIVO Gestor: RUI ALVES MARTINS — C.P.F. 262.818.136-34 A — DO ASPECTO FORMAL: 1) Na análise das contas do Poder Executivo, a Auditoria constatou a presença da Certidão exarada pelo Diretor do Controle Interno (fls. 241), acerca da apresentação àquela controladoria, dos anexos e demais documentos que compõe o presente balancete, conforme exigência desta Casa, via Resolução Normativa 004/2001. B — DO ASPECTO MATERIAL B- 1 - Da Lei Orçamentária. O Orçamento Geral do Município, referente ao exercício de 2003, foi apreciado por este Tribunal, consoante RO n.º 00320/03, e considerado próprio e adequado à fiscalização do atos financeiros e orçamentários, sendo que, a avaliação final das metas e prioridades definidas pela Administração, dar-se-á quando da análise do Balanço Geral do exercício. B- 2- Das Suplementações Efetivadas: Do total autorizado para suplementação orçamentária (R$ 2.856.655,21), foi efetivada no mês em questão o montante de R$ 286.064,20. B-3- Dos Restos a Pagar No mês, dos valores inscritos na conta/de Restos a Pagar f foíd de R$ 4. 498 67. RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE : 2916-61-62 - FAX: 225, ig 100 — GOIÂNIA-GO 1 mede go. O dO) Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios 03518404 B-— 4 Do Exercício da Plena Capacidade Tributária Mês Acumulado a! IPTU R$ 1.086,02 |R$ 123.145,55 1 ITBI = R$ 82.840,95 R$ 313.777,93 ISSQN R$ 5.562,27 R$ 67.970,88 TAXAS R$ 703.51 R$ 41.199,59 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA R$ 0,00 R$ 2.174,91 DÍVIDA ATIVA R$ 1.161,54 R$ 56.494,69 O Município vem exercendo a sua plena capacidade tributária, indicando harmonia, ainda que parcial com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal. B-— 5- Dos Limites Constitucionais de Gastos A Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo, na forma prevista no art. 169 CF/88 c/c art. 19 da LRF - art. 20, Ill, “a” da LRF, será acompanhada e aferida de forma definitiva no Balancete do mês de dezembro de 2008. Os limites constitucionais referentes ao pagamento dos subsídios do Sr. Prefeito e do Vice- Prefeito serão aferidos no Balancete do mês de dezembro de 2003. A aplicação do recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 CF/88), nas ações de serviços públicos de saúde e os gastos com o FUNDEF, serão avaliados de forma definitiva, no balancete do mês de dezembro de 2003. B — 6 — Programa Ambulatório 24 Horas No mês, não houve contabilização na receita do Município de repasses oriundos do Programa Ambulatório 24 Horas de Alta Resolutividade. B-7- Do Repasse do Duodécimo Mês 1) Valor Máximo do Duodécimo Mensal (8 %) R$ 36.313,55 2) Proporção do Legislativo no Orçamento (8,29%) R$ 37.626,92 3) Valor do Duodécimo Transferido 2.003 R$ 36.392,24 4) Total da Receita R$ 36.392,24 5) Diferença à Maior ( +) R$ 78,69 No mês, o duodécimo transferido pelo Poder Executivo, no valor de R$ 36.39: , ficou acima do limite de 8% da RT + TC fixado no art. 29-A da CF/88. erição se dará no balancete de dezembro/08. = dá / . RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE : 216-61-62 - FAX : 225-0545 CEP: 1405$100 - GOIÂNIA-GO 2 wwwtem.go.govbr 2 RA em bl IS ie pI o ) Estado de Goiás mem Tribunal de Contas dos Municípios B-8 - Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária Constatou-se o recolhimento de contribuição previdenciária dos agentes políticos, houve recolhimento somente dos servidores do Poder Executivo. B-9- Dos Contratos em Geral Nada consta. B — 10 — Dos Contratos e Despesas de Obras Não houve contratos ou despesas de obras que necessitem da análise da Superintendência de Engenharia. C - DO ASPECTO INFORMATIZADO DE DADOS Na comparação dos dados materiais do Balancete com os dados informados nos disquetes correspondentes, foram constatadas as seguintes divergências entre o Balancete Físico e o meio magnético. a) RECEITA ORÇAMENTARIA Coluna acumulada Balancete Físico Balancete Disquete Total R$ 6.612.329,12 | Total R$ 6.612.313,46 RECEITA EXTRA-ORÇAMENTARIA Coluna acumulada Balancete Físico Balancete Disquete .)R$ 4.468.551,76 Desp. a Pagar ( Contrap.) R$ 4.489.089,76 Depósitos Consignação R$ 170.176,70 | Depósitos Consignação R$ 151.707,13 Depósitos Tesouraria R$ 3.153,72 | Depósitos Tesouraria R$ 2.786,27 Transf. Financeiras Total Geral R$ 400.334,82 R$ 12.154.399,26 R$ 363.922,58 R$ 12.119.672,34 Transf. Financeiras Total Geral | DESPESA ORÇAMENTARIA Coluna acumulada Balancete Físico Balancete Disquete Total R$ 4.468.551,76| Total E ADS gre mam Estado de Goiás 35184 04 mes um Tribunal de Contas dos Municípios É Balancete Físico Balancete Disquete Depósitos R$ 89.179,27 | Depósitos R$ 85.206,08 Total Geral R$ 12.154.399,26| Total Geral R$ 11.998.582,30 Destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, razão pela qual... RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da sua Segunda Câmara, com base nas considerações acima, manifestar à Câmara Municipa! respectiva o seu parecer pela rejeição das contas do Sr. RUI ALVES MARTINS, Chefe do Poder Executivo de Caçu, em virtude das irregularidades descritas no item C. Ressalva-se que na aferição desta prestação contas, a Auditoria considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Na forma do disposto no art. 31 e seus $$ da Constituição Federal c/c art. 79 e seus Parágrafos da Constituição Estadual, cumpre á Câmara Municipal apenas o julgamento final sobre as contas do chefe do executivo, ressalvando-se que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre essas contas somente deixará de prevalecer por decisão de pelo menos dois terços dos membros do Poder Legislativo. Incumbe à Superintendência de Secretaria, fazer juntar cópia deste ato no balancete do mês de dezembro de 2003, para a aferição dos dados informatizados. IPIOS, em Goiânia, aos. 4 3 MAI popk Fui presente: |. VAIATAN ocurador Geral de Contas RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE : 216-61-62 - FAX: 225-0525 — CEP : 74055-100 — GOIÂNIA-GO 4 www.tem.go.gov.br 4 Q ESA eia Estado de Goiás T E IM] LRIBUNAL DE contas pos municírios duo Ofício nº. 1643/04/SR Goiânia, 14 de junho de 2004 Prezado Senhor, Comunicamos a Vossa Excelência que o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS manifestou seu parecer no sentido da REJEIÇÃO dos processos nºs 33038/03, 36189/03, 37252/03 e 00753/04 contendo os Balancetes dos meses de junho, setembro, outubro e novembro de 2003, do Município de Caçu, conforme Resoluções Rs nºs 03515/04, 03516/04, 03517/04 e 03518/04. Comunicamos ainda que os mesmos permanecerão nesta Corte de Contas aguardando juntada de AR Postal aos autos, para contagem de prazo de quinze dias para interposição de recursos ordinários. Atenciosamente, Nilza de Souza Botelho RESPONSÁVEL PELA SALA DE RECURSOS Exmo. Senhor: Rui Alves Martins Prefeito Municipal Prefeitura Municipal Caçu- GO CEP: 75813-000 MC /OF 1643/04/ SR TCM REA BB Nº 439 = ENTRO = NON: S1B-BIBS = dodxos5320353 ERP: SADIA O = DANA: ] | 2. T É "M Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios RESOLUÇÃO RS N.º 001 09 ,05 Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-14032/04 (apensos aos de nº 00753/04), contendo o Recurso Ordinário interposto pelo Prefeito Municipal de CAÇU, por intermédio de seu procurador, visando a reforma da Resolução RS nº 03518/04, de 03/05/04, deste Tribunal, que emitiu parecer pela REJEIÇÃO das contas alusivas ao Balancete do mês de novembro de 2003 O recurso foi recebido pela Presidência desta casa, mediante o Despacho nº 1878/04, de fls.007, datado de 11/08/2004. O balancete do mês de novembro de 2002 recebeu manifestação pela rejeição das contas, face os dados divergentes ocorridos entre o balancete físico e o meio magnético. Visando sanar a irregularidade apontada na supracitada resolução, o Senhor Prefeito Municipal, apresentou justificativas mediante peça recursal de fis. 001/002, e juntou os documentos de fls. 003/004. Os dados divergentes do sistema foram devidamente avaliados no balancete do mês de dezembro de 2002. Isso posto, RESOLVE integrantes de seu Colegiado, com base nos considerandos cima, conhecer do presente ÇO e dar-lhe provimento; reformando-ge a o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos e ep i ae CEM Estado de Goiás T CM | po Tribunal de Contas dos Municípios e 0. decisão contida na Resolução nº 03518/04, e de consequência, manifestar parecer pela APROVAÇÃO das contas reexaminadas. À SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA, para as providências TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos. 7 4 JAN 2005 Presidente: ferscama ostonsuitca amem Fui presente:-----—- <=. Procurador Geral de Contas / TMP Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Decreto Legislativo nº 12/05, de 17/06/2005. Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu Aprova o Balancete municipal referente ao mês de no- vembro de 2003. Relatório: O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre aprovação do Recurso Ordinário ao Balancete do mês de novembro de 2003. Cujo Recurso Ordinário, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes do Colegiado do Tribunal de Contas dos Municípios, concluíram pelo provimento do mesmo, dando ao referido Balancete a legalidade e regularidade passível de aprovação, reformando a decisão outrora exarada, sem nenhuma ressalva de ordem técnica ou legal. Não obstante ter recebido Parecer Favorável pelo Egrégio Tribunal, achamos por bem realizar minucioso exame da documentação inerente, restando por confirmar a autenticidade da mesma. Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a manifestação de regularidade do Órgão Técnico Auxiliar, estamos convictos em nos manifestarmos Favoráveis à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2005. ATOR - Co Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br