| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2005 |
| Date | 2005-06-17 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de fevereiro de 2002. |
| native_id | 3064 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 12
Vi A RO VA EMMO VOTAÇÃO APROVADO À Secretaria para providenci em do VOTAÇÃO Caçu-GO, 9% 404 À Secretaria para providenciar. nº 19 Caçu-GO, es 2005. Presidente Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Decreto Legislativo nº 13 105 de 3 dejunho de 2005. Aprova o balancete municipal referente ao mês de fevereiro de 2002. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o Balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de fevereiro de 2002, composto de-02 (dois) volumes, oriundos dos processos nºs 22360/02 e 33381/03 do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na-data-de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos AX- - dias do mês de junho do ano de 2005. Vereador Sebastião NifeE Estca «Presidente - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Estado de Goiás ; TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS RR e À q] ACÓRDÃO AC Nº « à LU CL 0 J Vistos e examinados os presentes autos de n.º 22360/02, relativos ao balancete do mês de fevereiro de 2002, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal de Contas em 12/07/2002, portanto fora do prazo constitucional, Por força de dispositivo constitucional (art. 79, 8 5º da C. E.) as contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, o Tribunal de Contas dos Municípios se manifestará, dentro de sua competência, conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal (art. 71, Il da C.F.) e, como auxiliar, na forma de parecer prévio, relativo às contas do Prefeito Municipal (art. 71, Ida C.F.), na seguinte forma: I- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO Gestor: Fátima Maria da Cunha Rodrigues Na análise das contas da Chefe do Poder Legislativo foram constatadas as irregularidades elencadas no Relatório de Análise nº 168/02, de fls. 226/229, que ensejaram a abertura de vista à autoridade competente, conforme Despacho nº 029/03, de fis. 242/246, tendo sido juntada a documentação de fls. 253/256, que sanou parcialmente as falhas apontadas, permanecendo as seguintes: 1. Ausência do certificado do controle interno, atestando os quadros e as relações apresentadas, bem como as receitas e despesas; 2, Não foram anexados ao processo os documentos abaixo relacionados: Comparativo da receita prevista com a realizada; Comparativo da despesa autorizada com a realizada; o o DD c) Balancete financeiro; d) Extrato de todas as contas bancárias; e) Demonstrativo de todos os empenhos; f) Demonstrativo de todas as Ordens de Pagamento; 9) Demonstrativo do controle da Despesas à Pagar; h) Demonstrativo da movimentação dos Restos à Pagar: i) Demonstrativo analítico de todas as outras receitas e despesas extra — orçamentária; 8. não consta a relação dos descontos da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos vereadores e servidores da Câmara; 4. não foi anexado aos autos a relação dos descontos do imposto de Renda sobre os subsídios dos vereadores e dos servidores da Câmara; AT) a RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 fo” 74.055-100 - GOIÂNIA - — ST www.tem.go.gov.br O Estado de Goiás , TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS wu É SP mas f UC] Ú RN) 5; não conta dos autos o demonstrativo de pagamento de subsídio, 13º salário, abertura dos trabalhos legislativos e sessões extras aos Srs. Vereadores e ao Presidente da Câmara. As contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, razão pela qual, ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da Primeira Câmara, com base no exposto, julgar IRREGULARES as contas da Sra. Fátima Maria da Cunha Rodrigues, Presidente do Legislativo Municipal de Caçu. Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete físico: ta Mês Fevereiro | Acumulada Despesas com pessoal do Legislativo |R$11.400,00 R$ 18.810,00 (total) Despesas com inativos R$ - - Despesas com diaria R$ 220,00 R$ 220,00 Despesas com obrigações patronais R$ 3.256,72 R$ 3.256,72 Da Lei Orçamentária. A Lei Orçamentária Anual do Município relativa ao exercício financeiro de 2002 foi analisada pela 52 AFOCOP, tendo sido considerada Própria e Adequada pelo Certificado de Auditoria n.º 1226/03, sendo que a avaliação final das metas definidas pela Administração, dar-se-á quando da análise do Balanço Geral do exercício. Da despesa — art. 29-A CF/88 Mês Acumuladas 1) Despesas empenhadas R$ 28.149,38 R$ 66.825,35 2)Saldo financeiro disponível |R$ - R$ - Dos Restos a Pagar Mês Acumulada 1) Restos a Pagar quitados |R$- R$ -— “7 RUA 68 27 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - Www.tcm.go.gov.br ” E rs ] Estado de Goiás E À as Solo | TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ita iu od ss Da despesa com a folha de pagamento — Art. 29-A, & 1º. Mês Acumulada 1) Duodécimo de direito R$ 29.684,24 R$ 356.210,90 2) Gastos com pessoal(70%) R$ 20.778,97 R$ 249.347,63 3)Duodécimo Recebido R$- R$- Do recolhimento da contribuição previdênciária. Não constam os descontos da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos vereadores e dos servidores da Câmara Do recolhimento do IRRF Não foi anexada aos autos a relação dos descontos do Imposto de Renda sobre os subsídios dos vereadores e dos servidores da Câmara Do Sistema do Controle Interno , Os documentos constantes do balancete físico não foram devidamente atestados pelo chefe do Controle Interno; Ressalva-se que, na análise do balancete, os documentos apresentados e as informações apresentadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade ideológica presumida, observando-se, ainda que todos os documentos dispensados de apresentação por norma deste a Tribunal deverão permanecer sob a guarda do Sistema de Controle Interno do Legislativo para futuras verificações. À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONT MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 0 4 AGO 2003 resta hiudo , Relatora ad , Conselheiro Fui presente: A , Procurador Geral de Contas RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - www.tcm.go.gov.br 1 WN Estado de Goiás . TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS RESOLUÇÃO RS Nº Vistos e examinados os presentes autos de n.º 22360/02, relativos ao balancete do mês de fevereiro de 2002, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal de Contas em 12/07/2002, portanto fora do prazo constitucional, Por força de dispositivo constitucional (art. 79, 85º daC. E.) as contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, o Tribunal de Contas dos Municípios se manifestará, dentro de sua competência, conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal (art. 71, Il da C.F.) e, como auxiliar, na forma de parecer prévio, relativo às contas do Prefeito Municipal (art. 71, Ida C.F.), na seguinte forma: Il - CONTAS DO PODER EXECUTIVO Gestor: Rui Alves Martins Considerando que, na análise inicial das contas do chefe do Poder Executivo foram constatadas as irregularidades elencadas no Relatório de Análise nº 168/02, de fls. 218/226, que ensejaram a abertura de vista à autoridade competente, conforme Despacho n.º 029/03, de fls. 2421246, não tendo o mesmo se manifestado; Considerando que a juntada dos documentos de fis. 257/1275, nos quais o Sr. Rui Alves Martins, Prefeito Municipal, manifestou acerca das irregularidades apontadas, sanando-as, exceto quanto os dados fornecidos via disquete ao Sistema TCM; Considerando que as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de Primeira Câmara, com base no exposto, manifestar ao Legislativo Municipal parecer pela APROVAÇÃO das contas do Sr. Rui Alves Martins — chefe do Executivo Municipal de Caçu, com ressalva quanto aos dados informados por meio de disquete que serão aferidos no Balancete Financeiro referente ao mês de Agosto de 2002, registrando-se o contrato constante do anexo |, pela legalidade do mesmo. Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete Perl sf RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 6162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - ww.tcm.go.gov.br físico. Estado de Goiás , | soW TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS mes Das Suplementações Efetivadas 01 Valor do orçamento R$ 8.793.000,00 02 Limite autorizado na LOA (30%) R$ 2.637.900,00 03 Limite autorizado fora LOA (0,00%) R$ 0,00 04 Valor dos créditos abertos R$ 442.917,50 05 Saldo R$ 2.194.982,50 Da Lei Orçamentária A Lei Orçamentária Anual do Município relativa ao exercício financeiro de 2002 foi analisada pela 5º AFOCOP, tendo sido considerado Própria e Adequada pelo Certificado de Auditoria n.º 1226/03, sendo que a [is avaliação final das metas definidas pela Administração, dar — se — á quando da análise do Balanço Geral do exercício. Da Execução Orçamentária RECEITAS VALOR (R$) 01 Receita previstas na LOA R$ 8.793.000,00 02 Receita média da LOA (1:12) no mês R$ 732.750,00 03 Receita arrecadada no mês R$ 739.138,81 04 Receita arrecadada até o mês R$ 1.338.480,95 05 Despesa Empenhadas no mês R$ 421.507,55 06 Despesas Empenhadas até o mês R$ 1.017.022,26 Do Exercício da capacidade tributria e Mês Acumulado e IPTU R$ 49.824,39 R$ 18.602,42 ITBI R$ 18.235,75 R$ 27.356,33 — ISS R$ 6.521,78 R$ 521,15 TAXAS R$ 14.802,41 R$ 797,41 Dos subsídios pagos Cargo Subsídio fixado Subsídio recebido Prefeito R$ 3.600,00 R$ 3.600,00 Vice-Prefeito R$ 1.200,00 R$ 1.200,00 Secretários R$ - R$- Ng AA k | =” RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE! 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - www.tem.go.gov.br Estado de Goiás , 203. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ima q Ê ) dj Ú | DA transferência de recursos financeiros para o Poder Legislativo. Mês Acumulado 01 Limite constitucional do R$ 31.244,84 R$ 374.938,11 duodécimo (8% ) 02 Percentual do duodécimo no R$ 29.684,24 R$ 356.210,90 orçamento (7,51%) 03 Valor do duodécimo transferido |R$- R$ - 04 Transferência para pagamento |R$- R$- de Inativos Do recolhimento da contribuição previdenciário Constam os descontos da contribuição previdenciaria sobre os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, na relação das despesas empenhadas fl. 290, vol. |. Das Licitações e Contratos O contrato relacionado no anexo teve seu procedimento licitatório e documentação analisada e considerada de acordo com as disposições legais vigentes, merecendo, assim, o registro neste Tribunal de Conta, pela legalidade dos mesmos. Do recolhimento do IRPF. Foram devidamente e recolhidos os Impostos de Renda sobre os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, fls. 290/291, vol. |, da remuneração dos servidores, bem como sobre o pagamento dos prestadores de serviços do Município. Do Sistema de Controle Interno Os documentos constantes do balancete físico foram devidamente atestados pelo Sr. Humberto Alves de Lima, chefe do Controle Interno do Executivo, à fl. 260 vol. |. Ressalva-se que, na análise do balancete, os documentos apresentados e as informações enviadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade ideológica presumida, observando-se, ainda, que todos os documentos dispensados de apresentação por norma deste Tribunal deverão permanecer sob a guarda do Sistema de Controle Interno do Executivo para futuras verificações pelo Tribunal e pelos senhores vereadores. Pal « 6162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: E tem.go.gov.br Estado de Goiás , “2X, | TRIBUNAL DE CONTAS DOS Mg = Na forma do disposto no artigo 31 e seus 8 8 da Constituição Federal c/c art. 79 e seus 8 8 da Constituição Estadual, cumpre ao Legislativo Municipal o julgamento final sobre as contas do chefe do Executivo, , ressalvando-se que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos a Municípios sobre essas contas somente deixará de prevalecer por decisão de pelo menos dois terços dos membros do Poder Legislativo. À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos tout UIT 70 , idente ido , Relatora Dm rel / Conselheiro Fui presente: + Procurador Geral de Contas RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - www.tcm.go.gov.br PROESSO Nº INTERESSADO | BALANCETE MÊS DE 01 — Contratado(o) 02 — Valor 03 — Vigência 04 — Reajuste q 05 — Forma de Pagamento Ç 06 - FLS. do Processo 07 — Objeto do Contrato transportes de alunos Modalidade Estado de Goiás oo 3) dd À TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS " “ PERA | : 22360/02 162 : CAÇU : FEVEREIRO/02 ANEXO I : CIsse Transporte Ltda. : R$ 34.029,24 : 04/02/02 à 30/06/02 : Em 04 (quatro) parcelas mensais : 169/206vol. | : Contrato de locação de serviços de + : Convite MA RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - Wwww.tem.go.gov.br que O RA Estado de Goiás . 5º AFOCOP cj T [h M TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS FLS. ACÓRDÃO N.º QQ049/05 Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20- 33381/03, que tratam do Recurso Ordinário ao processo nº 3.20-22360/02 - Balancete do mês de fevereiro de 2002, da Câmara Municipal de CAÇU, interposto pelo Sr. Divino José de Macedo, na condição de atual Presidente da Câmara Municipal, visando a reforma da decisão contida no Acórdão AC nº 02282/03, de 04.08.03, que julgou irregulares as aludidas contas, em razão de que, quando da abertura de vista dos autos, foram sanadas parcialmente as falhas apontadas no Relatório de Análise nº 168/02, de fls. 226/229, permanecendo as falhas abaixo indicadas: 1 — ausência do Certificado do Controle Interno, atestando os quadros e as relações apresentadas, bem como as receitas e despesas: 2 — não foram anexados os documentos abaixo relacionados: a) comparativo da receita prevista com a realizada; b) comparativo da despesa autorizada com a realizada; c) balancete financeiro; d) extrato das contas bancárias; e) demonstrativo dos empenhos; f) demonstrativo das ordens de pagamento; 9) demonstrativo do controle da Despesa a Pagar: h) demonstrativo da movimentação dos Restos a Pagar: i) demonstrativo analítico de todas as outras receitas e despesas extra- orçamentária; 3 — não consta a relação dos descontos da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos vereadores e servidores da Câmara: 4 — ausência da relação dos descontos do imposto de renda sobre os subsídios dos vereadores e dos servidores da Câmara; 5 — não consta dos autos o demonstrativo de pagamento de subsídios, 13º salário, abertura dos trabalhos legislativos e sessões extra aos Srs. vereadores e ao Presidente da Câmara. O mencionado recurso foi recebido pela Presidência desta Corte de Contas, consoante Despacho nº 1926/03, de 15.10.03. Visando satisfazer as falhas indicadas no Acórdão ora atacado, o Sr. Presidente da Câmara Municipal apresentou justificativas, mediante peça inicial de fls. 01/02, e juntou os documentos de fls. 03/21. Analisando preliminarmente os autos, a Auditoria solicitou a procedimento de abertura de vista a autoridade municipal competente, com 34 que o saldo para o mês seguinte, contabilizado no balancete financei confere com o valor lançado no extrato de fls. 10 do recurso. RUA 68 Nº 727 - CENTRO — FONE : 216-61-60- FAX: 225-0525 — CEI o " www.tem.go.gov.br Cá p . A á A g DY/DFCI VS (N 1 . / A PA 00049408 ST EN ã Estado de Goiás Sº AFOCOP aih TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS HS. 7 g; É a pão Valendo-se da oportunidade concedida, a autoridade administrativa fez juntar aos autos os documentos de fls. 28/51. A Auditoria, após avaliar os documentos acostados na peça recursal, constatou que foram sanadas as falhas ensejadoras do parecer pela irregularidade das contas. Isso posto, ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, à vista das considerações retro, conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, reformando-se a decisão contida no Acórdão AC nº 02282/03, de 04.08.03, e, em consequência, julgar REGULARES as contas reexaminadas, ressalvando-se, entretanto, que as declarações de fls. 03/06 foram assinadas pela então Presidente da Câmara Municipal de Caçu, cabendo a ela, caso necessário, a responsabilidade civil e penal decorrente das informações prestadas. À SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA, para as providências A, TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos. 2 6 JAN 2005 Presidente: saio Relator; all mico mma rd , rá z PT Fui presente:----— 2. Procurador Geral de Contas PA RUA 68 Nº 727 - CENTRO — FONE : 216-61.60- FAX : 225-0525 — CEP : 74055-100 - GOIÂNIA-GO www. tem.go.gov.br DY/DFCJ & Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Decreto Legislativo nº 13/05, de 17/06/2005. Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu Aprova o Balancete municipal referente ao mês de fe- vereiro de 2002. Relatório: O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre aprovação do Recurso Ordinário ao Balancete municipal do mês de fevereiro de 2002. Cujo Recurso Ordinário, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes do Colegiado do Tribunal de Contas dos Municípios, concluíram pelo provimento do mesmo, dando ao referido Balancete a legalidade e regularidade passível de aprovação, reformando a decisão outrora exarada, deixando ressalvado a responsabilidade civil e penal da então Presidente da Câmara que firmou a documentação de fls. 03/06 dos autos, tudo nos precisos termos da Resolução RS nº 00049/05. Não obstante ter recebido Parecer Favorável pelo Egrégio Tribunal, achamos por bem realizar minucioso exame da documentação inerente, restando por confirmar a autenticidade da mesma. Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a manifestação de regularidade do Órgão Técnico Auxiliar, estamos convictos em nos manifestarmos Favoráveis à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer, Sala das da Câmara Municipal de Caçu, aos 31 di Vereador ORL O OLIVEIRA SILVA = - RELATOR - (Teca) Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br