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materia nº 14/2005

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2005
Date 2005-06-17
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de novembro de 2002.
native_id3065

Autoria

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APROVADO
EmIL votação
À Secretaria para rovidenciar.
=— D Las
Caçu-G0, DO 4 dovioos
APROVADO
EM.) VOTAÇÃO
() À Secretaria para providenciar.
Caçu-G0, 20 1. JO 12007
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-G
Projeto de Decreto Legislativo nº 3
105, de A3
Aprova o balancete municipal
referente ao mês de novembro de
2002.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu PROMULGO o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o Balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, referente ao mês de novembro de 2002, composto de 02 (dois) volumes,
oriundos dos processos nºs 01005/03 e 37279/03 do Tribunal de Contas dos
Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos AX dias do mês de
junho do ano de 2005.
Vereador Sebastião NUhEC Égusa
- Presidente -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
E E Rã Estado de Goiás Processo n.º 01005/03
Tribunal de Contas dos Municípios FL: o5s
ACÓRDÃO ACN. 09 ô 0 Ú / 03
Os presentes autos de n.º 01005/03 (1 volume), vistos e examinados, são relativos
ao balancete do mês de novembro de 2002, do Município de CAÇU, autuado neste
Tribunal em 15/01/2003, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do
art. 77 da Constituição Estadual.
Por força de dispositivo constitucional (CE, art. 79, 8 5) as contas do Legislativo
Municipal integram, obrigatoriamente, as contas do Executivo, entretanto o Tribunal de
Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada
ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas do Chefe do
Legislativo Municipal (CF, art. 71, Il) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de
parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (CF, art. 71, |).
|- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO
Gestora: Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Na análise inicial das contas da Chefe do Poder Legislativo foram constatadas as
falhas elencadas no Relatório de Análise n.º 534/03 (fls. 224/226), ensejando abertura de
vista âquela (Despacho n.º 2252/03, fl. 236), sendo que o gabinete da Conselheira Maria
Teresa F. Garrido, no Despacho n.º 813/03 (fl. 237), informou que, transcorrido o prazo
concedido à parte, para saneamento das falhas, não houve manifestação da mesma,
permanecendo as seguintes irregularidades:
1. ausência nos autos da relação dos veículos pertencentes a Câmara Municipal;
2. ausência nos autos do balancete financeiro do mês; q/
3. falta do comprovante de repasse à Câmara Municipal;o,
4. falta da relação aferida e certificada pelo Controle Interno do Município (art. 2º, XI,
la, b, d, e g, da Resolução Normativa n.º 008/01); yY
5. ausência dos extratos das contas bancárias;U
6. falta do Termo de Conferência de Caixa:/
7. ausência do demonstrativo de pagamento dos subsídios, 13º (décimo terceiro),
abertura dos trabalhos legislativos, encerramento dos trabalhos e sessões extra
aos Srs. Vereadores, quando houver, bem como da representação do Presidente
da Câmara;
8. falta da declaração firmada pela autoridade competente, certificando que a folha
de pagamento de pessoal foi devidamente empenhada no mês de referência,
indicando os números das Notas de Empenho e respectivas dotações
orçamentárias. o/
Pelo exposto, e considerando que as contas estão em condições de receber
manifestação conclusiva por parte ribunal, +
ONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO
www.tem.go.gov.br 1
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| Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
ACORDA
Processo n.º 01005/03
03500/03
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de
Primeira Câmara, com base nas considerações acima, julgar IRREGULARES as contas da
Sra. Fátima Maria da Cunha Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Caçu.
Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete físico e
fornecidas por meio de disquete:
Mês Acumulada
Despesas com Pessoal do Legislativo(total) R$ 17.754,97 R$ 160.149,84
Despesas com Inativos R$ —- R$ ---
Despesas com Diárias R$ 220,00 R$ 1.870,00
Despesas com Obrigações Patronais R$ 3.269,83 R$ 28.948,43
Da Despesa — Art. 29-A CF/88
Mês Acumuladas
1) Despesas Empenhadas R$ 25.029,21 R$ 305.150,26
2) Despesas Empenhadas e Pagas R$ ---- R$ |
Dos Restos a Pagar
L Mês Acumulados
1) Restos a Pagar quitados R$ ---- R$ —-
Da despesa com a folha de pagamento — Art. 29-A, & 1º:
Mês Acumulada
PN Limite Constitucional do Duodécimo (8%) R$ 31.244,84 R$374938,11 |
d Duodécimo previsto no orçamento R$ 29.684,24 R$ 356.210,90
Gastos com Pessoal (70 %) R$ 20.778,97 R$ 249.347,63
Duodécimo Recebido R$ —- R$ -—-
Gastos com a folha de pagamento R$ 17.754,97 R$ 177.904,81
Do Recolhimento da Contribuição Previdênciária:
Consta a relação dos descontos da contribuição previdenciária sobre os
subsídios dos vereadores e servidores da Câmara.
Do recolhimento do IRRF
Foi anexada aos autos a relação dos descontos do Imposto de Renda sobre
os subsídios dos vereadores e dos
RUA 68 Nº 727 - CENTRi
ores da Câmara.
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Mi Estado de Goiás Processo n.º 01005/03
Tribunal de Contas dos Municípios FL 45
Do Sistema do Controle Interno: )) 35 00% 0 3
Os documentos constantes do balancete físico foram devidamente atestados
pelo Sr. Marllos dos Santos Guimarães, Chefe do Controle Interno do Legislativo.
Ressalva-se que, na análise do balancete, os documentos apresentados e as
informações apresentadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade
ideológica presumida, observando-se, ainda, que todos os documentos dispensados de
apresentação por norma deste Tribunal deverão permanecer sob a guarda do Sistema de
Controle Interno do Legislativo para futuras verificações.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em DA 2004
E fura , Relatora
, Conselheiro
Fui presente: . -, Procurador Geral de Contas
RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO
www.tem.go.gov.br
SAI/WASQ - 01005 03 ca 1779 03 Caçu novembro 02 (fr 9)
“equm Estado de Goiás .
237 6 M gsunar DE contas pos MunicíPIOS
acórpãono 00050/05
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº
3.20-37279/03, que tratam do Recurso Ordinário ao Balancete do mês de
novembro de 2002, da Câmara Municipal de CAÇU, interposto pelo Sr. Divino
José de Macedo, na condição de então Presidente da Câmara Municipal,
visando a reforma da decisão contida no Acórdão AC nº 3500/03, de 06.10.03,
que julgou irregulares as aludidas contas, em virtude de que, quando da abertura
de vista dos autos, não houve qualquer manifestação da parte interessada,
permanecendo as falhas abaixo indicadas:
“1- ausência da relação dos veículos pertencentes à Câmara Municipal:
- ausência do balancete financeiro do mês;
3- falta de comprovante do repasse á Câmara Municipal;
4- falta da relação aferida e certificada pelo Controle Interno do
Município (art. 2º, Xl, a,b,c, de g, da RN nº 008/01;
5-ausência dos extratos das contas bancárias;
6- falta do Termo de Conferência de Caixa;
7- ausência do demonstrativo de pagamento dos subsídios, 13º salário,
abertura dos trabalhos legislativos, encerramentos dos trabalhos e
sessões extra aos Srs. Vereadores, quando houver, bem como da
representação do Presidente da Câmara;
8- falta da declaração firmada pela autoridade competente, certificando
que a folha de pagamento de pessoal foi devidamente empenhada no
mês de referência, indicando o número das Notas de Empenho e as
respectivas dotações orçamentárias.”
O mencionado recurso foi recebido pela Presidência desta Corte de
Contas, consoante Despacho nº 02548/03, de 19.12.03.
Visando satisfazer as falhas indicadas no Acórdão ora atacado, o então
Presidente da Câmara Municipal apresentou justificativas mediante peça inicial
de fis. 01/03 e juntou os documentos de fis. 04/15.
A Auditoria, após avaliar a documentação acostada aos autos do
recurso, concluiu que os documentos apresentados foram suficiente p
as falhas ensejadoras do parecer pela irregularidade das contas.
Isso posto, ON
;
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Nº 727 - CENTRO — FONE : 216-61-60- FAX : 225-0525 — CEP : 74055-100 - GO] -GO
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DYDFCJ 1 /
LS.M. 1!
, e a mim Estado de Goiás , TELS |
MTE IM aisuna pe contas posmunicírios Sê"
00050/05
ACORDA
o TRIBUNAL DE: CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
integrantes de seu Colegiado, a vista das considerações retro, conhecer do
presente recurso e dar-lhe provimento, reformando-se a decisão contida no
Acórdão AC nº 03500/03, de 06.10.03, e, em consequência julgar REGULARES
as contas reexaminadas.
À SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA, para as providências
TRIBUNAL DE CONTAS E MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos; 6 JAN 2005
Presidente: ELA ommem
Q&
- Fui presente: a Procurador Geral de Contas
RUA 68 Nº 727 - CENTRO — FONE : 216-61-60- FAX : 225.0525 - CEP : 74055-100 — GOIÂNIA-GO
www.tem.go.gov.br
DYDFCJ 2
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 14/05, de 17/06/2005.
Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Aprova o Balancete municipal referente ao mês de no-
vembro de 2002.
Relatório:
O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre aprovação do
balancete municipal referente ao mês de novembro de 2002. Cujo
balancete, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes do
Colegiado do Tribunal de Contas dos Municípios, concluíram pelo
provimento do mesmo, dando ao referido Balancete a legalidade e
regularidade passível de aprovação, reformando a decisão outrora exarada
sem nenhum tipo de ressalva, tudo nos precisos termos da Resolução RS
nº 00050/05.
Não obstante ter recebido parecer favorável pelo Egrégio Tribunal, achamos
por bem realizarmos um minucioso exame da documentação inerente,
restando por confirmar a autenticidade da mesma.
Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes,
acolhendo a manifestação de regularidade do Órgão Técnico Auxiliar,
estamos convictos em nos manifestarmos Favoráveis à aprovação da
matéria em apreço.
É o Parecer.
Vereadora ia de Fáti
- Relatora -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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