| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2005 |
| Date | 2005-06-17 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de novembro de 2002. |
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APROVADO EmIL votação À Secretaria para rovidenciar. =— D Las Caçu-G0, DO 4 dovioos APROVADO EM.) VOTAÇÃO () À Secretaria para providenciar. Caçu-G0, 20 1. JO 12007 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-G Projeto de Decreto Legislativo nº 3 105, de A3 Aprova o balancete municipal referente ao mês de novembro de 2002. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o Balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de novembro de 2002, composto de 02 (dois) volumes, oriundos dos processos nºs 01005/03 e 37279/03 do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos AX dias do mês de junho do ano de 2005. Vereador Sebastião NUhEC Égusa - Presidente - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br E E Rã Estado de Goiás Processo n.º 01005/03 Tribunal de Contas dos Municípios FL: o5s ACÓRDÃO ACN. 09 ô 0 Ú / 03 Os presentes autos de n.º 01005/03 (1 volume), vistos e examinados, são relativos ao balancete do mês de novembro de 2002, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 15/01/2003, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual. Por força de dispositivo constitucional (CE, art. 79, 8 5) as contas do Legislativo Municipal integram, obrigatoriamente, as contas do Executivo, entretanto o Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas do Chefe do Legislativo Municipal (CF, art. 71, Il) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (CF, art. 71, |). |- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO Gestora: Fátima Maria da Cunha Rodrigues Na análise inicial das contas da Chefe do Poder Legislativo foram constatadas as falhas elencadas no Relatório de Análise n.º 534/03 (fls. 224/226), ensejando abertura de vista âquela (Despacho n.º 2252/03, fl. 236), sendo que o gabinete da Conselheira Maria Teresa F. Garrido, no Despacho n.º 813/03 (fl. 237), informou que, transcorrido o prazo concedido à parte, para saneamento das falhas, não houve manifestação da mesma, permanecendo as seguintes irregularidades: 1. ausência nos autos da relação dos veículos pertencentes a Câmara Municipal; 2. ausência nos autos do balancete financeiro do mês; q/ 3. falta do comprovante de repasse à Câmara Municipal;o, 4. falta da relação aferida e certificada pelo Controle Interno do Município (art. 2º, XI, la, b, d, e g, da Resolução Normativa n.º 008/01); yY 5. ausência dos extratos das contas bancárias;U 6. falta do Termo de Conferência de Caixa:/ 7. ausência do demonstrativo de pagamento dos subsídios, 13º (décimo terceiro), abertura dos trabalhos legislativos, encerramento dos trabalhos e sessões extra aos Srs. Vereadores, quando houver, bem como da representação do Presidente da Câmara; 8. falta da declaração firmada pela autoridade competente, certificando que a folha de pagamento de pessoal foi devidamente empenhada no mês de referência, indicando os números das Notas de Empenho e respectivas dotações orçamentárias. o/ Pelo exposto, e considerando que as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte ribunal, + ONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO www.tem.go.gov.br 1 SAI/WASOQ - 01005 03 cá 177%03 Caçu novembro 02 (fr 9) t RUA 68 Nº 727 - CENTR PSPAM O ema ot erimç | Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios ACORDA Processo n.º 01005/03 03500/03 o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de Primeira Câmara, com base nas considerações acima, julgar IRREGULARES as contas da Sra. Fátima Maria da Cunha Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Caçu. Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete físico e fornecidas por meio de disquete: Mês Acumulada Despesas com Pessoal do Legislativo(total) R$ 17.754,97 R$ 160.149,84 Despesas com Inativos R$ —- R$ --- Despesas com Diárias R$ 220,00 R$ 1.870,00 Despesas com Obrigações Patronais R$ 3.269,83 R$ 28.948,43 Da Despesa — Art. 29-A CF/88 Mês Acumuladas 1) Despesas Empenhadas R$ 25.029,21 R$ 305.150,26 2) Despesas Empenhadas e Pagas R$ ---- R$ | Dos Restos a Pagar L Mês Acumulados 1) Restos a Pagar quitados R$ ---- R$ —- Da despesa com a folha de pagamento — Art. 29-A, & 1º: Mês Acumulada PN Limite Constitucional do Duodécimo (8%) R$ 31.244,84 R$374938,11 | d Duodécimo previsto no orçamento R$ 29.684,24 R$ 356.210,90 Gastos com Pessoal (70 %) R$ 20.778,97 R$ 249.347,63 Duodécimo Recebido R$ —- R$ -—- Gastos com a folha de pagamento R$ 17.754,97 R$ 177.904,81 Do Recolhimento da Contribuição Previdênciária: Consta a relação dos descontos da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos vereadores e servidores da Câmara. Do recolhimento do IRRF Foi anexada aos autos a relação dos descontos do Imposto de Renda sobre os subsídios dos vereadores e dos RUA 68 Nº 727 - CENTRi ores da Câmara. ONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO www.tem.go.gov.br pad SAI/WASQ - 01005 03 ca"1779 03 Caçu novembro 02 (fjr 9) 2 3 PESA O OR st cs tt Mi Estado de Goiás Processo n.º 01005/03 Tribunal de Contas dos Municípios FL 45 Do Sistema do Controle Interno: )) 35 00% 0 3 Os documentos constantes do balancete físico foram devidamente atestados pelo Sr. Marllos dos Santos Guimarães, Chefe do Controle Interno do Legislativo. Ressalva-se que, na análise do balancete, os documentos apresentados e as informações apresentadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade ideológica presumida, observando-se, ainda, que todos os documentos dispensados de apresentação por norma deste Tribunal deverão permanecer sob a guarda do Sistema de Controle Interno do Legislativo para futuras verificações. À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em DA 2004 E fura , Relatora , Conselheiro Fui presente: . -, Procurador Geral de Contas RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO www.tem.go.gov.br SAI/WASQ - 01005 03 ca 1779 03 Caçu novembro 02 (fr 9) “equm Estado de Goiás . 237 6 M gsunar DE contas pos MunicíPIOS acórpãono 00050/05 Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-37279/03, que tratam do Recurso Ordinário ao Balancete do mês de novembro de 2002, da Câmara Municipal de CAÇU, interposto pelo Sr. Divino José de Macedo, na condição de então Presidente da Câmara Municipal, visando a reforma da decisão contida no Acórdão AC nº 3500/03, de 06.10.03, que julgou irregulares as aludidas contas, em virtude de que, quando da abertura de vista dos autos, não houve qualquer manifestação da parte interessada, permanecendo as falhas abaixo indicadas: “1- ausência da relação dos veículos pertencentes à Câmara Municipal: - ausência do balancete financeiro do mês; 3- falta de comprovante do repasse á Câmara Municipal; 4- falta da relação aferida e certificada pelo Controle Interno do Município (art. 2º, Xl, a,b,c, de g, da RN nº 008/01; 5-ausência dos extratos das contas bancárias; 6- falta do Termo de Conferência de Caixa; 7- ausência do demonstrativo de pagamento dos subsídios, 13º salário, abertura dos trabalhos legislativos, encerramentos dos trabalhos e sessões extra aos Srs. Vereadores, quando houver, bem como da representação do Presidente da Câmara; 8- falta da declaração firmada pela autoridade competente, certificando que a folha de pagamento de pessoal foi devidamente empenhada no mês de referência, indicando o número das Notas de Empenho e as respectivas dotações orçamentárias.” O mencionado recurso foi recebido pela Presidência desta Corte de Contas, consoante Despacho nº 02548/03, de 19.12.03. Visando satisfazer as falhas indicadas no Acórdão ora atacado, o então Presidente da Câmara Municipal apresentou justificativas mediante peça inicial de fis. 01/03 e juntou os documentos de fis. 04/15. A Auditoria, após avaliar a documentação acostada aos autos do recurso, concluiu que os documentos apresentados foram suficiente p as falhas ensejadoras do parecer pela irregularidade das contas. Isso posto, ON ; (> . Nº 727 - CENTRO — FONE : 216-61-60- FAX : 225-0525 — CEP : 74055-100 - GO] -GO www.tem.go.gov.br / ds DYDFCJ 1 / LS.M. 1! , e a mim Estado de Goiás , TELS | MTE IM aisuna pe contas posmunicírios Sê" 00050/05 ACORDA o TRIBUNAL DE: CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, a vista das considerações retro, conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, reformando-se a decisão contida no Acórdão AC nº 03500/03, de 06.10.03, e, em consequência julgar REGULARES as contas reexaminadas. À SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA, para as providências TRIBUNAL DE CONTAS E MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos; 6 JAN 2005 Presidente: ELA ommem Q& - Fui presente: a Procurador Geral de Contas RUA 68 Nº 727 - CENTRO — FONE : 216-61-60- FAX : 225.0525 - CEP : 74055-100 — GOIÂNIA-GO www.tem.go.gov.br DYDFCJ 2 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Decreto Legislativo nº 14/05, de 17/06/2005. Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu Aprova o Balancete municipal referente ao mês de no- vembro de 2002. Relatório: O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre aprovação do balancete municipal referente ao mês de novembro de 2002. Cujo balancete, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes do Colegiado do Tribunal de Contas dos Municípios, concluíram pelo provimento do mesmo, dando ao referido Balancete a legalidade e regularidade passível de aprovação, reformando a decisão outrora exarada sem nenhum tipo de ressalva, tudo nos precisos termos da Resolução RS nº 00050/05. Não obstante ter recebido parecer favorável pelo Egrégio Tribunal, achamos por bem realizarmos um minucioso exame da documentação inerente, restando por confirmar a autenticidade da mesma. Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a manifestação de regularidade do Órgão Técnico Auxiliar, estamos convictos em nos manifestarmos Favoráveis à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Vereadora ia de Fáti - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br