| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2005 |
| Date | 2005-06-17 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de junho de 2003. |
| native_id | 3068 |
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- 1º — - AP R OVADO EMA VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-ç0, OE 1H ;2005 Presidente Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Decreto Legislativo nº 43 [05 de 3X de junho de 2005. Aprova o balancete municipal referente ao mês de junho de 2003. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o Balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de junho de 2003, composto de 02 (dois) volumes, oriundos dos processos nºs 33038/03 e 14033/04 do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos Sa- dias do mês de junho do ano de 2005. Vereador Sebastião Ha ês AR - Presidente - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br go E Ate MA Estado de Goiás és Tribunal de Contas dos Municípios NR TES A ds acórpãono U2TAIIGA Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de n.º 3.20-33038/08, relativo ao balancete do mês de Junho de 2003 (01 volume), do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 26/09/2008, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual. Considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79, 8 5 da CE/89) as contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, o Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal (art. 71, Ilda C.F) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (art. 71, Ida C.F.), na seguinte forma: |- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO Gestor: DIVINO JOSÉ DE MACEDO C.P.F. 326.958.451-20 A — DO ASPECTO FORMAL: Na análise das contas do Poder Legislativo, a Auditoria não constatou a ocorrência de falha na composição do balancete. Consta dos autos as fls. 341, o Certificado do Controle Interno do Poder Legislativo B — DO ASPECTO MATERIAL B-1- Do Limite de Gasto com Pessoal do Poder Legislativo A Despesa Total com Pessoal do Poder Legislativo, na forma prevista no art. 169 CF/88 c/c art. 19 da LRF - art. 20, Ill, “a” da LRF, será acompanhada e aferida de forma definitiva no Balancete do mês de Dezembro de 2003. Os limites constitucionais referentes ao pagamento dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara serão aferidos no Balancete do mês de dezembro de 2008. B - 2 - Do Repasse do Duodécimo Mês 1) Valor Máximo do Duodécimo Mensal (8 %) R$ 36.313,55 |2) Proporção do Legislativo no Orçamento (8,29%) R$ 37.626,92 3) Valor do Duodécimo Transferido 2.003 IR$ 36.392,24 4) Total da Receita R$ 36.392,24 5) Diferença à Maior (+) R$ 78,59 No mês, o duodécimo transferido pelo Poder Executivo, no valor de R$ 36.392,24, ficou acima do limite de 8% da RT + TC fixado no art. 29-A da CF/88. A aferição final se dará no balancete de dezembro/08. 4 ” | dá Lo És , e >. RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE : 216-61-62 - FAX : 225-0525 — CEP : 74055-100 - GOIÂNIA-GO 1 www.tem.go.gov.br 1 B-—3 - Do Gasto com a Folha de Pagament A ARA CE Deere ie Mm Estado de Goiás =“ Tribunal de Contas dos Municípios ij? pis €£s No mês, o gasto com a folha de pagamento do Poder Legislativo atingiu 58,11% do duodécimo de direito, ficando, portanto abaixo do percentual de 70% fixado no & 1.º do art. 29-A da CF/88, e será aferida de forma definitiva no Balancete do mês de Dezembro de 2003. B-4- Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária Constatou-se o recolhimento de contribuição previdenciária dos Vereadores e dos servidores da Câmara Municipal. B - 5 - Dos Contratos em Geral Nada consta. B —- 6 - Dos Contratos e Despesas de Obras Não houve contratos ou despesas de obras que necessitem da análise da Superintendência de Engenharia. € - DO ASPECTO INFORMATIZADO DE DADOS Na comparação dos dados materiais do Balancete com os dados informados nos disquetes correspondentes, não foram constatado divergências. Os dados do poder legislativo encontram-se consolidados com os do executivo. ] Destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, razão pela qual... ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de Segunda Câmara, com base nas considerações acima, julgar REGULARES as contas do Sr. DIVINO JOSÉ DE MACEDO, Presidente da Câmara Municipal de CAÇU. Ressaiva-se que na aferição desta prestação de contas, a Auditoria considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. À SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUNAL DE CONTAS DOS Fui presente: Tui RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE : 216-61-62 - FAX: 225-0525 — CEP : 74055-100 - GOIÂNIA-GO 2 www.tem.go.gov.br TARIA, para as providências em Goiânia, aos. .1 3 MA os Presidente; Relator; nselheiro participante da votação; Procurador Geral de Contas Estado de Goiás ; E Tribunal de Contas dos Municípios E “5Xo, sm resoLuçãorsnº 03515/01 Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de n.º 3.20-33038/03, relativo ao balancete do mês de Junho de 2003 (01 volume), do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 26/09/2008, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual. — Considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79, 8 5º da CE/89) as contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, o Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal (art. 71, Il da C.F) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (art. 71, Ida C.F.), na seguinte forma: |- CONTAS DO PODER EXECUTIVO = Gestor: RUI ALVES MARTINS — C.P.F. 262.818.136-34 [6 A — DO ASPECTO FORMAL: 1) Na análise das contas do Poder Executivo, a Auditoria constatou a presença da Certidão exarada pelo Diretor do Controle Interno (fls. 003), acerca da apresentação àquela controladoria, dos anexos e demais documentos que compõe o presente balancete, conforme | exigência desta Casa, via Resolução Normativa 004/2001. 2) Deixou de juntar nos autos a relação dos veículos e maquinário pertencentes ao Município, para efeito do consumo de combustíveis efetivado no mês, conforme determina, o Art. 2º, XI, item g, da Resolução Normativa n.º 008/01. — DO ASPECTO MATERIAL B - 1 - Da Lei Orçamentária. O Orçamento Geral do Município, referente ao exercício de 2003, foi apreciado por este R Tribunal, consoante RO n.º 00320/03, e considerado próprio e adequado à fiscalização do atos O financeiros e orçamentários, sendo que, a avaliação final das metas e prioridades definidas pela Administração, dar-se-á quando da análise do Balanço Geral do exercício. B- 2- Das Suplementações Efetivadas: Do total autorizado para suplementação orçamentária (R$ 2.856.655,21), foi efetivada no mês em questão o montante de R$ 120.875,89. B-3- Dos Restos a Pagar No mês, dos valores inscritos na conta de Restos a Pagar foi de R$ 19.338,78. , B-4- Do Exercício da Plena Capacidade Tributária | == Acumulado RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE : 216-61-62 — FAX : T325.0525 - CEP: 74055- SEN | www.tem.go.gov.br 1 + Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios IPTU R$ 2.899,09 R$ 107.545,60 | ITBI R$ 6.884,22 R$ 110.637,50 ISSQN “IRS 5.526,80 R$ 35.548,83 TAXAS R$ 948,11 R$ 38.611,88 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA R$ 0,00 R$ 2.174,91 DIVIDA ATIVA [R$ 5.026,71 R$ 15.005,99 j / O Município vem exercendo a sua plena capacidade tributária, indicando harmonia, ainda que / parcial com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal. B - 5 - Dos Limites Constitucionais de Gastos A Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo, na forma prevista no art. 169 CF/88 cic art. 19 da LRF - art. 20, Ill, “a” da LRF, será acompanhada e aferida de forma definitiva no Balancete do mês de dezembro de 2003. Os limites constitucionais referentes ao pagamento dos subsídios do Sr. Prefeito e do Vice- Prefeito serão aferidos no Balancete do mês de dezembro de 2008. A aplicação do recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 CF/88), nas ações de serviços públicos de saúde e os gastos com o FUNDEF, serão avaliados de forma definitiva, no balancete do mês de dezembro de 2003. B — 6 - Programa Ambulatório 24 Horas No mês, não houve contabilização na receita do Município de repasses oriundos do Programa Ambulatório 24 Horas de Alta Resolutividade. B-7- Do Repasse do Duodécimo Mês | 1) Valor Máximo do Duodécimo Mensal (8 Y%) R$ 36.313,55 2) Proporção do Legislativo no Orçamento (8,29%) R$ 37.626,92 | 3) Valor do Duodécimo Transferido 2.003 R$ 36.392,24 4) Total da Receita R$ 36.392,24 5) Diferença à Maior ( +) R$ 78,59 No mês, o duodécimo transferido pelo Poder Executivo, no valor de R$ 36.392,24, ficou acima do limite de 8% da RT + TC fixado no art. 29-A da CF/88. A aferição final se dará no balancete de dezembro/03. B-8- Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária Constatou-se o recolhimento de contribuição previdenciária dos aggntes/políticos, houve recolhimento somente dos servidores do Poder Executiyo B-9- Dos Contratos em Geral : - / RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE : 216-61-62 — FAX: 225-0525 — CEP: 74055-100 - GOIÂNIA-GO 2 www-tem.go.gov.br 2 5) Estado de Goiás IRaAE it; Tribunal de Contas dos Municípios 43515/04 a)- O contrato relacionado no anexo | e, do Poder Executivo encontra-se regular, merecendo, assim, o registro deste Tribunal para que surtam seus efeitos de direito. b)- O Termo Aditivo celebrado com JOAB PEREIRA ROCHA (fls. 389/390), foi considerado ilegal, em virtude do mesmo contrariar o Art. 23, Il b, da Lei nº 8666/93, pois o serviço contratado é de natureza continuada e a Administração deveria ter previsto o valor total para o exercício. Como não houve tal previsão e o somatório do Contrato inicial (março/03), mais o 1º Termo Aditivo (abril/03), e o presente Termo totalizam R$ 116.004,00. Considerando que o Contrato foi precedido de procedimento licitatório na modalidade de Convite e o valor total inicial e os aditados ultrapassam o valor permitido por esta modalidade, isto caracteriza burla a Lei das Licitações, mais precisamente os parágrafos 3º e 4º do seu art. 23. B — 10 - Dos Contratos e Despesas de Obras Não houve contratos ou despesas de obras que necessitem da análise da Superintendência de Engenharia. B - 11 - Do Relatório Resumido da Execução Orçamentaria Foi juntado às fls. 470, processo n.º 3.20-36356/03, contendo o Relatório de Resumido de Execução Orçamentaria referente ao 3º bimestre do exercício de 2003, encaminhado a esta Casa em 21/11/2003, em atendimento ao estabelecido no artigo 52 da Lei de Responsabilidade e artigo 165 da Constituição Federal. Contado, ainda certidão a cerca da publicação do mesmo no placar da Prefeitura Municipal de Caçu, datada de 11/07/2008. € - DO ASPECTO INFORMATIZADO DE DADOS Na comparação dos dados materiais do Balancete com os dados informados nos disquetes correspondentes, foram constatadas as seguintes divergências entre o Balancete Físico e o meio magnético. RECEITA EXTRA-ORÇAMENTARIA L Coluna acumulada . Balancete Físico pn Balancete Disquete Desp. Pagar (Contrap.) R$2.470.297,89 ' |Desp. Pagar (Contrap.) R$ 2.490.835,89 Depósitos R$ 85.509,66 ( Depósitos R$ 69.003,01 Total Geral R$ 6.496.312,10 Total Geral R$ 6.500.343,45 DESPESA EXTRA-ORÇAMENTARIA Coluna acumulada Balancete Físico Balancete Disquete Restos a Pagar R$ 250.883,37 Restos a Pagar R$ 131.822,58 Depósitos R$ 71.184,30 Depósitos Total Geral R$ 6.496.312,10 Total Geral Destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclási a,por parte deste Tribunal, razão pela qual... = RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE: 216-61-62 - FAX : 2250525 — CEP : 74055500“ GOIÂNIA-GO 3 www.tem.go.gov.br 3 Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios [43 5 15 (04 gt a RESOLVE . o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da sua Segunda Câmara, com base nas considerações acima, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela rejeição das contas do Sr. RUI ALVES MARTINS, Chefe do Poder Executivo de Caçu, em razão das irregularidades verificadas no item A2e B-9beC. RESOLVE ainda, que pode o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPOS, lavrar auto de infração , nos termos do Art. 128, Il, do Regimento Intemo e da Decisão Plenária n.º 003/2001, deste Tribunal, e multar o Sr. Rui Alves Martins nos seguintes valores; a) no valor equivalente a 10% da importância prevista no caput do retrocitado artigo à vista da transgressão que determina o art. 77, inciso X da Constituição Estadual; incumbe à Superintendência de Secretaria, iniciar o procedimento de imputação de multa, juntando cópia do ato resolutivo e da etiqueta de autuação. RESOLVE, ainda, que pode o Tribunal de Contas dos Municípios, registrar o contrato relacionado no anexo |, devido estar legal, e o Termo Aditivo do Anexo Il somente para fins de controle face a ilegalidade do mesmo. Ressalva-se que na aferição desta prestação contas, a Auditoria considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Na forma do disposto no art. 31 e seus $$ da Constituição Federal c/c art. 79 e seus Parágrafos da Constituição Estadual, cumpre á Câmara Municipal apenas o julgamento final sobre as contas do chefe do executivo, ressalvando-se que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre essas contas somente deixará de prevalecer por decisão de pelo menos dois terços dos membros do Poder Legislativo. Incumbe à Superintendência de Secretaria, fazer juntar cópia deste ato no balancete do mês de dezembro de 2003, para aferição dos dados informatizados À SUPERINTENDÊNCIA DE S TRIBUNAL DE CONTAS DOS TARIA, para as providências ay em Goiânia, aos, Ma : H2nnu Prêsidente; aaa: o Relator; vi Conselheiro participante da votação; Fui presente: | DN Procurador Geral de Contas RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE : 216-61-62 — FAX : 225-0525 — CEP: 74055-100 — GOIÂNIA-GO 4 www.tem.go.gov.br 4 AM ESTADO DE GOIÁS ) / TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Pesquisa de Contratos - ANEXOS I Wtórios Usados: Processo: 33038/0 Dm CACU e Orgao: PREFEITURA MUNICIPAL e Data entre: 1/6/2003 e 30/6/2003 e Valores entre: 8000 e 8000000 q | EE o l no | Codificação | Elemento [Mod. |Dt. Inicial | Cpf/Cnpj [Especii icação Dt. Final |Valor Contrato Valor Empenho , fire Credor : VALENTE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA | Mod.: Convite para compras e serviços VALENTE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA 04.122.0010.2.0053.3.90.39.04 00003 2/6/2003 0170721300011 CONTRATO PARA EXECUCAO DE SERVICOS DE RADIODIFUSAO 31/12/2003 15.000,04 15.000,0( 3ub-Total do Contrato: 15.000,04 3ub-Total do Empenho: 15.000,0! Total Gerai do Contrato: 15.000,0/ - Total Geral do Empenho: 15.000,0( 4 Gerado em 18/05/2004 ás 10:28h Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás Página: 1 : MM “ESTADO DE GOIAS , A TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS py Y Pesquisa de Contratos - ANEXOS IL térios Usados: Processo: 33038/03 Município: CACU e Orgao: PREFEITURA MUNICIPAL e Data entre: 1/6/2003 e 30/6/2003 e Valores entre: 8000 e 8000000 [Credor = | Codificação | Elemento |Mod. |Dt. Inicial |Cpf/Cnpj Especificação Dt. Final |Valor Contrato L Nome Credor : JOAB PEREIRA ROCHA “ Mod.: Convite para compras e serviços JOAB PEREIRA ROCHA 15.452.0066.2.0333.3.90.39.99 00003 11/6/2003 01339106000187 SERVICOS PRESTADOS NA VARRICAO. RASTELAGEM. NAS VIAS PUBLICAS DESTA 10/9/2003 59.659,20 CIDADE. 59.659,20 3ub-Total do Contrato: 59.659,20 3ub-Total do Empenho: 59.659,20 Total Geral do Contrato: 59.659,20 7] Total Geral do Empenho: 59.659,20 1 Gerado em 18/05/2004 ás 10:29h Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás Página: 1 EM Estado de Goiás , G M. RIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS » RESOLUÇÃO RS N.º VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20- 14033/04, que tratam do Recurso Ordinário ao Balancete do mês de junho de 2003, do Município de CAÇU, interposto pelo Sr. Rui Alves Martins, na condição de então Prefeito Municipal, visando a reforma da decisão contida na Resolução RS nº 03515/04, de 13.05.04, que manifestou à Câmara Municipal parecer pela rejeição das aludidas contas, em razão das irregularidades constantes nas conclusões dos itens A-2, B-9b e C, abaixo discriminadas: A- DO ASPECTO FORMAL: 2- Deixou de juntar nos autos a relação dos veículos e maquinários pertencentes ao Município, para efeito do consumo de combustíveis efetivado no mês, conforme o que determina o art. 2º, XI, item g, da Resolução Normativa nº 008/01. B- DO ASPECTO MATERIAL: B-9- Dos contratos em Geral: b- O Termo Aditivo celebrado com JOAB PEREIRA ROCHA (fls. 389/390) foi considerado ilegal, em virtude de contrariar o art. 23, Il, b, da Lei nº 8.666/93, pois o serviço contratado é de natureza continuada e a Administração deveria ter previsto o valor total para o exercício. Como não houve tal previsão e o somatório do Contrato Inicial (março/03) mais o 1º termo aditivo (abri/03) e o presente termo totaliza R$ 116.004,00. Considerando que o contrato foi precedido de procedimento licitatório na modalidade Convite e o valor total inicial e os aditivos ultrapassaram o valor permitido por esta modalidade, isto caracteriza burla a Lei de Licitações, mais precisamente os parágrafos 3º e 4º do seu art. 23. C- DO ASPECTO INFORMATIZADO DE DADOS: Na comparação dos dados materiais do Balancete com os dados informados nos disquetes correspondentes, foram constatadas as seguintes divergências entre o balancete físico e o meio magnético: Do RECEITA EXTRA-ORÇAMENTARIA + Do Coluna acumulada Balancete Físico | Balancete Disquete | Desp. Pagar (Contrap.) R$ 2.470.297,894 Desp. Pagar (Contrap.) R$ a Depósitos R$ 85.509,66 Depósitos R$ | 69.003,01 Total Geral R$ 6.496.312,10 Total Geral R$ 6.500.343,45 DESPESA EXTRA-ORÇAMENTARIA dá Coluna acumulada Balancete Físico Lua 68 Nº 727 ENTRO STONE 2 6-61-60- FAX: 225-0525 — CEP : 74055-105 ) www.tcm.go.gov.br / / A! Es RR, Estado de Goiás . 4 q n FEZ E Mm RIBUNAL DE CONZAS DOS MUNICÍPIOS “ta 13 Pol. 524 Restos a Pagar R$ 250.883,37 | Restos a Pagar R$ 131.822,58 Depósitos R$ 71.184,30 Depósitos R$ 71.160,19 [Total Geral R$ 6.496.312,10 Total Geral R$ 6.377.227,20 Consta do ato resolutivo a solicitação da instauração do procedimento de imputação de multa em desfavor do ordenador da despesa, em razão da transgressão ao que determina o art. 77, X, da Constituição Estadual, que estabelece que os balancetes mensais deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas dos Municípios em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do mês e, no presente caso, só foi autuado dia 26.09.03. O mencionado recurso foi recebido pela Presidência desta Corte de Contas, consoante Despacho nº 01882/04, de 11.08.04. Visando satisfazer as falhas indicadas na resolução ora atacada, o então Prefeito Municipal apresentou justificativas mediante peça recursal de fis. 001/02, juntou os documentos de fls. 03/04 e um novo disquete. A Auditoria, após avaliar a documentação acostada aos autos do recurso, apresenta as conclusões abaixo: A- DO ASPECTO FORMAL: 2- Foi juntada a relação de veículos e maquinários do Município, conforme determina o art. 2º, XI, item g, da RN nº 008/01. B- DO ASPECTO MATERIAL: B-9- Dos contratos em Geral: Foi justificado pelo recorrente que o Termo Aditivo celebrado com JOAB PEREIRA ROCHA, de fls. 389/390, foi elaborado em conformidade com o permissivo do art. 57, item Il, da Lei nº 8.666/93, que assim estabelece: Art. 57 — A duração dos contratos regidos por esta lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: li - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos periío: com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajos administração, tmitaçã sessenta meses; “ENTRO — FONE : 216-41:60- FAX : 225-0525 — CEI rá rw. tem.go.gov.br ; E 2 DY PR E CONTAS PRO É E O Estado de Goiás B; VE. RIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS i e Ainda, que os serviços contratados (limpeza pública) são de paturbes . continuada e imprescindíveis para a administração e a sua interrupção, mesmo por curto período, traria prejuízos irreparáveis para a comunidade. Ademais, os preços e condições do contrato original foram mantidos, restando em economia para os cofres públicos. informou, também, que no presente exercício foi realizada licitação na modalidade tomada de preços para a contratação dos serviços referenciados. A Auditoria, após avaliar as justificativas apresentadas pelo recorrente, apoiada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, tendo em vista que não houve preiuízo ao erário municipal, entende que não seria justo penalizar a administração simplesmente pelo fato de que não houve uma previsão anual para a contratação dos serviços de limpeza pública, mesmo porque para o presente exercício a administração realizou licitação na modalidade devida, ou seja, Tomada de Preços, para a contratação dos citados serviços. C- DO ASPECTO INFORMATIZADO DE DADOS: Embora tenha sido apresentado um novo disquete, permanecem divergências nos dados apresentados nos meios físico e magnético, o que não macula as presentes contas, uma vez que aferição final dos dados informatizados deu-se quando da apreciação do balancete do mês de dezembro de 2.003 e, diante da rejeição do citado balancete, a aferição final dos citados dados se dará quando da apreciação do recurso interposto ao balancete do mês de dezembro de 2003. Isso posto, RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, a vista das considerações retro, conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, reformando-se a decisão contida na Resolução RS nº 03515/04, de 13.05.04, e, em consequência, manifestar à Câmara Municipal de CAÇU o seu parecer pela aprovação das contas reexaminadas, registrando o contrato relacionado no anexo Il da citada resolução. RUA 68 Nº -CE) FONB-716-61-60- FAX: 225-0525 — CE TA. NA DY Alerta-se, ademais, para o posicionamento divergente da Douta Procuradoria Geral de Contas, conforme Parecer n.º 657/05, às fls. 14/16. cute 2 À Superintendência de Secretaria, para as providências. Nai TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍ IOS, em Goiânia, aos A 16 MAR 2005 LS | Conselheiro +] Conselheiro . , Conselheiro Fui presente: , Procurador Geral de Contas RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE : 216-61-60- FAX : 225-0525 - CEP: 74055-100 - GOIÂNIA-GO www.tem.go.gov.br DY 4 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Decreto Legislativo nº 15/05, de 17/06/2005. Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu Aprova o Balancete municipal referente ao mês de ju- nho de 2003. Relatório: O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre aprovação do Recurso Ordinário ao Balancete municipal do mês de junho de 2003. Cujo Recurso Ordinário, ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes do Colegiado do Tribunal de Contas dos Municípios, concluíram pelo provimento do mesmo, dando ao referido Balancete a legalidade e regularidade passível de aprovação, reformando a decisão outrora exarada sem nenhum tipo de ressalva, apenas fazendo menção a registro de contrato e ratificando a imputação de multa ao responsável pelo Município, tudo nos precisos termos da Resolução RS nº 01817/05. Não obstante ter recebido Parecer Favorável pelo Egrégio Tribunal, achamos por bem realizarmos um minucioso exame da documentação inerente, restando por confirmar a autenticidade da mesma. Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, acolhendo a manifestação de regularidade do Órgão Técnico Auxiliar, estamos convictos em nos manifestarmos Favoráveis à aprovação da matéria em apreço. . E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias de agosto do ano de 2005. Vereador RUB RVALHO DE SOUZA Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br