materia nº 35/2017

ADM: 2017 - 2020 ; — o sovermo Da TRANSFORMAÇÃO
Gabinete da Prefeito.
PROJETO DE LEI Nº. 2S, DE 0% de junho de 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Conselho Escolar
Dr. Pedro Ludovico Teixeira e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
representantes, APROVA. e eu, PREFEITA DE CAÇUIGO, usando das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo-Municipal autorizado a firmar CONVÊNIO
com o Conselho Escolar Dr. Pedro Ludovico Teixeira, pessoa jurídica inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 00.680.419/0001-31, com sede na Rua Vicente Soares, nº
427, setor central, CEP nº 75813-000, em Caçu/GO, com a finalidade de
incentivar à cultura e ao esporte.
Art. 2º. O incentivo de que trata o artigo anterior, consiste no repasse de
numerários, assim discriminados:
a) — a importância de R$1 .350,00 (um mil trezentos e cinquenta
reais) em parcela única, a ser efetivada logo após a formalização do
convênio;
b) — a importância de R$9.000,00 (nove mil reais), dividida em
3 (três) parcelas iguais e sucessivas, a serem repassadas mensalmente,
tendo início no 5º dia útil do mês, após a formalização do convênio, e as
demais parcelas todo dia 5 (cinco) dos meses subsequentes, de vigência
do convênio.
8 1º. O valor constante da letra “a” do artigo anterior será destinado ao
pagamento de inscrição e alimentação de atletas da equipe de handebol
masculino juvenil, do Colégio Dr. Pedro Ludovico Teixeira, a fim participar da
Seletiva Escolar, a realizar-se no período de 15 a 18 de junho do corrente ano.
$ 2º. O valor previsto na letra “b” do artigo anterior será destinado aos
integrantes da “Banda Passo e Compasso”, do Colégio Dr. Pedro Ludovico
Teixeira.
8 3º. Os repasses de que tratam o artigo anterior, serão feitos mediante
apresentação de certidões de regularidade fiscal do Conselho Escolar Dr. Pedro
Ludovico Teixeira e solicitação de seu representante legal, observando que, a
Rua Manoel Fráfitô; 695 — Re Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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, PREFEITURA DE
partir do segundo repasse, a solicitação deverá estar acompanhada de
prestação de conta do valor recebido anteriormente e assim sucessivamente,
sendo que a prestação de conta do último repasse deverá ocorrer no prazo de
30 dias, sob pena de ter que devolver o valor ao erário público.
8 4º. O período de disposição de que trata este artigo, terá o seu término
com o repasse da última parcela da importância prevista na letra “bp” do Art. 2º
desta Lei.
Art. 3º. As obrigações de cada um dos convenentes, inclusive as comuns,
serão especificadas, detalhadamente, no CONVÊNIO.
sta Lei correrão por conta
ária para O exercício de
imentário ocasionado,
t »,
Art. 4º. As despesas decorrentes do disposto r
de dotações específicas consignadas na Lei Orça
2017, suplementadas até o valor referente ao.
se necessário. j
» sua publicação, revogadas as
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data di
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos UT dias
do mês de junho de 2017. à
ANA RA
Prefeita.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
MENSAGEM OFÍCIO Nº. 031 12017, DE OT DE JUNHO DE 2017.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar CONVÊNIO com Conselho
Escolar Dr. Pedro Ludovico Teixeira
Senhor Presidente,
Nobres Edis.
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei
Municipal em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal realizar
CONVÊNIO com o Conselho Escolar Dr. Pedro Ludovico Teixeira.
A finalidade do presente Projeto de Lei é proporcionar incentivo à cultura
e ao esporte, sendo o repasse da importância de R$9.000,00 (nove mil reais),
destinado à Banda Passo e Compasso do Colégio Dr. Pedro Ludovico Teixeira
e a importância de R$1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais) destinada a
ajuda financeira à equipe de handebol masculina juvenil, também daquele
Colégio
Portanto, são estas as justificativas do presente Projeto de Lei.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias em
caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, decorrentes da presente Mensagem,
renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em Os de junho de 2017.
ARS ro Câmara Municipal de CaçulGO
Ana Cláúdia s Oliveira. PP
Prefeita. PROTOCOLO Nº: ÚLCOS | 3
Fis: 16 rivro: 00
Data: VZ,0 Go LAS: 16: Ol
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Excelentíssimo Senhor ADA va
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS. nica
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60