br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 16/2005

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 16 / 2005
Date 2005-06-17
EmentaAprova o Balancete Municipal referente ao mês de setembro de 2003.
native_id3070

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 12

APROVADO|
EM VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Decreto Legislativon" MG /05, de SR de junho de 2005.
Aprova o Balancete Municipal
referente ao mês de setembro de
2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu PROMULGO o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o Balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, referente ao mês de setembro de 2003, composto de 02: (dois) volumes,
oriundos dos processos nºs 36189/03 e 14030/04 do Tribunal de Contas dos
Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos -S- dias do mês de
junho do ano de 2005.
Vereador Sebastiao RES Gousa
- Presidente -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
3%
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
62720/04
ACÓRDÃO N.º
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de n.º 3.20-
36189/08, relativo ao balancete do mês de Setembro de 2003 (01 volume), do Município
de CAÇU, autuado neste Tribunal em 17/11/2008, portanto dentro do prazo constitucional
estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual.
Considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79, 5 5' da
CE/89) as contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, o
Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a
identificação de cada ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação
às contas da Câmara Municipal (art. 71, Il da C.F) e, como auxiliar do Legislativo
Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (art.
71, Ida C.F.), na seguinte forma: |
|- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO
Gestor: DIVINO JOSÉ DE MACEDO C.P.F. 326.958.451-20
A — DO ASPECTO FORMAL:
Na análise das contas do Poder Legislativo, a Auditoria não constatou a ocorrência de
falha na composição do balancete. Consta dos autos as fls. 271,0 Certificado do Controle
Interno do Poder Legislativo
B —- DO ASPECTO MATERIAL
B-1- Do Limite de Gasto com Pessoal do Poder Legislativo
A Despesa Total com Pessoal do Poder Legislativo, na forma prevista no art. 169 CF/88 clc
art. 19 da LRE - art. 20,1, “a” da LRF, será acompanhada e aferida de forma definitiva no
Balancete do mês de Dezembro de 2008.
Os limites constitucionais referentes ao pagamento dos subsídios dos Vereadores e
Presidente da Câmara serão aferidos no Balancete do mês de dezembro de 2008.
B - 2 - Do Repasse do Duodécimo
| Mês |
|1) Valor Máximo do Duodécimo Mensal (8 %) | R$ (36.313,55
2) Proporção do Legislativo no Orçamento (8,29%) R$ 37.626,92
3) Valor do Duodécimo Transferido 2.003 R$
4) Total da Receita . R$
5) Diferença à Maior (+ ) : R$
RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE : 216-61-62 — FAX : Re — CEP: 74055+
www.tem.go.gov.
1
Sl
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios 2720 04
No mês, o duodécimo transferido pelo Poder Executivo, no valor de R$ 36.392,24, ficou
acima do limite de 8% da RT + TC fixado no art. 29-A da CF/88. A aferição final se dará
no balancete de dezembro/03.
B-3 - Do Gasto com a Folha de Pagamento
No mês, o gasto com a folha de pagamento do Poder Legislativo atingiu 59,92% do
duodécimo de direito, ficando, portanto abaixo do percentual de 70% fixado no $ 1.º do art.
29-A da CF/88, e será aferida de forma definitiva no Balancete do mês de Dezembro de
2008..
B-— 4 - Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária
Constatou-se o recolhimento de contribuição previdenciária dos Vereadores e dos
servidores da Câmara Municipal.
B-— 5 —- Dos Contratos em Geral
Nada consta.
B—- 6 Dos Contratos e Despesas de Obras
Não houve contratos ou despesas de obras que necessitem da análise da
Superintendência de Engenharia.
+ fm C - DO ASPECTO INFORMATIZADO DE DADOS
Na comparação dos dados materiais do Balancete com os dados informados nos disquetes
correspondentes, não foram constatado divergências. Os dados do poder legislativo
encontram-se consolidados com os do executivo.
|
Destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte
deste Tribunal, razão pela qual...
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de
Segunda Câmara, com base nas considerações acima, julgar REGULARES as contas do
Sr. DIVINO JOSÉ DE MACEDO, Presidente da Câmara Municipal d Dá
RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE : 216-61-62 — FAX :/22 5 —CEP:
www.tem.go.gdyv)
2
spo Em 2
À
3Us
Estado de Goiás 02720/04
Tribunal de Contas dos Municípios
Ressalva-se que na aferição desta prestação de contas, a Auditoria considerou os
documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
À SUPERINTENDÊNCI
TRIBUNAL DE CONTA
SECRETARIA, para as providências
ICÍPIOS, em Goiânia, aos. .
7 13 MAI 2004
residente;
Relator;
Conselheiro participante da votação;
Procurador Geral de Contas
RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE : 216-61-62 - FAX: 225-0525 - CEP : 74055-100 — GOIÂNIA-GO 3
www.tem.go.gov.br
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
resoLuçãoRsN: 03516/04
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de n.º 3.20-
36189/03, relativo ao balancete do mês de Setembro de 2003 (01 volume), do Município
de CAÇU, autuado neste Tribunal em 17/11/2003, portanto dentro do prazo constitucional
estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual.
Considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79, 8 5 da
CE/89) as contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, o
Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a
identificação de cada ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação
às contas da Câmara Municipal (art. 71, Il da C.F) e, como auxiliar do Legislativo
Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (art.
71, Ida C.F.), na seguinte forma:
Il - CONTAS DO PODER EXECUTIVO
Gestor: RUI ALVES MARTINS — C.P.F. 262.818.136-34
A — DO ASPECTO FORMAL:
1) Na análise das contas do Poder Executivo, a Auditoria constatou a presença da
Certidão exarada pelo Diretor do Controle Interno (fls. 002), acerca da apresentação
àquela controladoria, dos anexos e demais documentos que compõe o presente balancete,
conforme exigência desta Casa, via Resolução Normativa 004/2001.
2) Deixou de juntar nos autos a relação dos veículos e maquinário pertencentes ao
Município, para efeito do consumo de combustíveis efetivado no mês, conforme determina,
o Art. 2º, XI, item g, da Resolução Normativa n.º 008/01.
B —- DO ASPECTO MATERIAL
B-1- Da Lei Orçamentária.
O Orçamento Geral do Município, referente ao exercício de 2003, foi apreciado por este
Tribunal, consoante RO n.º 00320/03, e considerado próprio e adequado à fiscalização do
atos financeiros e orçamentários, sendo que, a avaliação final das metas e prioridades
definidas pela Administração, dar-se-á quando da análise do Balanço Geral do exercício.
B- 2- Das Suplementações Efetivadas: 7
A
Do total autorizado para suplementação órçamentária (R$ 2.8 .655,2 ), foi éfetivada no
mês em questão o montante de R$ 221.6P4,31. Es
B- 3 -- Dos Restos a Pagar , ZH é
RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE : 216-61-62 — FAX :225-0525 — CEP,:74055-100 - GOIÂNIA-GO 4
www.tem.go.gov.br Ed
4
348
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios 03 5 1614 04
No mês, dos valores inscritos na conta de Restos a Pagar foi de R$ 8.415,95.
B- 4 - Do Exercício da Plena Capacidade Tributária
Mês Acumulado
IPTU R$ 2.840,69 R$ 113.895,26
ITBI R$ 15.544,12 R$ 150.580,35
R$
ISSQN R$ 6.237,49 56.353,36
TAXAS R$ 410,97 [R$ 40.385,67
[CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |R$ 0,00 R$ 2.174,91
DÍVIDA ATIVA R$ 0,00 R$ 21.893,76
O Município vem exercendo a sua plena capacidade tributária, indicando harmonia, ainda
que parcial com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
B- 5 Dos Limites Constitucionais de Gastos
A Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo, na forma prevista no art. 169 CF/88 cle
art. 19.da LRF - art. 20, Ill, “a” da LRF, será acompanhada e aferida de forma definitiva no
Balancete do mês de dezembro de 2003.
Os limites constitucionais referentes ao pagamento dos subsídios do Sr. Prefeito e do Vice-
Prefeito serão aferidos no Balancete do mês de dezembro de 20083.
A aplicação do recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 CF/88), nas
ações de serviços públicos de saúde e os gastos com o FUNDEF, serão avaliados de forma
definitiva, no balancete do mês de dezembro de 20083.
B — 6 —- Programa Ambulatório 24 Horas
No mês, não houve contabilização na receita do Município de repasses oriundos do
Programa Ambulatório 24 Horas de Alta Resolutividade.
B —- 7- Do Repasse do Duodécimo
Mês
[1) Valor Máximo do Duodécimo Mensal (8 %) R$ 36.313,55
|2) Proporção do Legislativo no Orçamento (8,29%) R$ 37.626,92
3) Valor do Duodécimo Transferido 2.003 R$ 36.392,24
4) Total da Receita R$ 36.392,24
5) Diferença à Maior (+) R$
No mês, o duodécimo transferido pelo Poder Executivo, no valor de
acima do limite de 8% da RT + TC fixado no 9-A da CF/88,Aaferi
no balancete de dezembro/03.
6:
RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE : 216-61-62 - FAX: 225-0525 “CEP* 74055-1092 dio 5
www.tem.gotgov.br
ÇÃO
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios -
dá 03516/04
B-8 - Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária
Constatou-se o recolhimento de contribuição previdenciária dos agentes políticos, houve
recolhimento somente dos servidores do Poder Executivo.
B-9- Dos Contratos em Geral
Nada consta
B — 10 - Dos Contratos e Despesas de Obras
Não houve contratos ou despesas de obras que necessitem da análise da
Superintendência de Engenharia.
& € - DO ASPECTO INFORMATIZADO DE DADOS
Na comparação dos dados materiais do Balancete com os dados informados nos disquetes
correspondentes, foram constatadas as seguintes divergências entre o Balancete Físico e
O meio magnético.
RECEITA ORÇAMENTARIA
Coluna acumulada
Balancete Físico
Total R$ 5.263.47,37
Balancete Disquete
R$ 5.263.463,03
RECEITA EXTRA-ORÇAMENTARIA
Coluna acumulada
Balancete Disquete
Balancete Físico
ho Desp. a Pagar ( Contrap.) R$ 3.593.506,61 | Desp. a Pagar ( Contrap.) R$ 3.614.044,61
o Depósitos R$ 136.728,01 | Depósitos R$ 120.221,36
Total Geral R$ 9.623.498,21 | Total Geral R$ 9.623.498,21
Do DESPESA EXTRA-ORÇAMENTARIA
Coluna acumulada
Balancete Físico Balancete Disquete
Restos a Pagar
Depósitos R$
Total Geral
Restos a Pagar R$ 292.023,92
Depósitos R$ 78.981,57
Total Geral R$ 9.623.498,21
b) Consta ás fls.326, declaração exarada pelo Contador do Municipió
Municipal apresentou o disquete de sua folha-de pagamento do mês|de ge
danificado o : ç As Ú
RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE : 216-61-62 - FAX: 225-0525 — CEP :74055-100' çã GOIÂNIA-GO 6
www.tem.go.gov.br / Fá
6 o
Cd
34
Estado de Goiás 03516/0:
Tribunal de Contas dos Municípios
Destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte
deste Tribunal, razão pela qual...
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da
sua Segunda Câmara, com base nas considerações acima, manifestar à Câmara Municipal
respectiva o seu parecer pela rejeição das contas do Sr. RUI ALVES MARTINS, Chefe do
Poder Executivo de Caçu, em virtude das irregularidades descritas nos itens A-2 e C.
Ressalva-se que na aferição desta prestação contas, a Auditoria considerou os documentos
apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
Na forma do disposto no art. 31 e seus SS da Constituição Federal c/c art. 79 e seus
Parágrafos da Constituição Estadual, cumpre á Câmara Municipal apenas o julgamento
final sobre as contas do chéfe do executivo, ressalvando-se que o parecer prévio
emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre essas contas somente deixará de
prevalecer por decisão de pelo menos dois terços dos membros do Poder Legislativo.
Incumbe à Superintendência de Secretaria, fazer juntar cópia deste ato no balancete
do mês de dezembro de 2008, para controle do registro do contrato descrito no item B-9 e
aferição dos dados informatizados.
À SUPERINTENDÊNCIA L SECRETARIA, para as providências
TRIBUNAL DE CONTAS DOS Cc
Gonselheiro participante da votação;
Fui presente: J Procurador Geral de Contas
RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE: 216-61-62 - FAX : 225-0525 — CEP : 74055-100 — GOIÂNIA-GO 7.
www.tem.go.gov.br
7
em Estado de Goiás .
Ed, RIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS TCM
RESOLUÇÃO RS N.º 1 (695/05
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-
14030/04, que tratam do Recurso Ordinário ao Balancete do mês de setembro de 2008,
do Município de CAÇU, interposto pelo Sr. Rui Alves Martins, na condição de então
Prefeito Municipal, visando a reforma da decisão contida na Resolução RS nº 03516/04,
de 13.05.04, que manifestou à Câmara Municipal parecer pela rejeição das aludidas
contas, em razão das irregularidades constantes nas conclusões dos itens AZ e C,
abaixo discriminadas:
A- DO ASPECTO FORMAL:
2- Deixou de juntar nos autos a relação dos veículos e maquinários pertencentes ao
Município, para efeito do consumo de combustíveis efetivado no mês, conforme o que
determina o art. 2º, XI, item g, da Resolução Normativa nº 008/01.
C- DO ASPECTO INFORMATIZADO DE DADOS:
Na comparação dos dados materiais do Balancete com os dados informados nos
disquetes correspondentes, foram constatadas as seguintes divergências entre o
balancete físico e o meio magnético:
a
Total R$ 5.263.47,37
RECEITA EXTRA-ORÇAMENTARIA
Coluna acumulada
Balancete Físico Balancete Disquete
Desp. a Pagar ( Contrap.) R$ 3.593.506,61 | Desp. a Pagar ( Contrap.) R$ 3.614.044,61
Depósitos R$ 136.728,01 | Depósitos R$ 120.221,36
Total Geral R$ 9.623.498,21 | Total Geral R$ 9.623.498,21
DESPESA EXTRA-ORÇAMENTARIA
Coluna acumulada
Balancete Disquete
Restos a Pagar R$ 292.023,92 | Restos a Pagar R$ 172.963,13
Depósitos R$ 78.981,57 | Depósitos R$ - 78.957,46
Total Geral R$ 9.623.498,21 | Total Geral 2 R$ 9.504.413,21
dá aro
Lm
N ": .
RUA 68 a | 20525 — GEP : 74055-100 - GOIÂNIA-GO
www.tem.go.gov.br Ed
DY E 1 E
gui,
a Estado de Goiás
8, RIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
b) Consta ás fls.326, declaração exarada pelo Contador do Município, que a Câmara
Municipal apresentou o disquete de sua folha de pagamento do mês de setembro/083,
danificado.
O mencionado recurso foi recebido pela Presidência desta Corte de Contas,
consoante Despacho nº 01975/04, de 17.08.04.
Visando satisfazer as falhas indicadas na resolução ora atacada, o então
Prefeito Municipal apresentou justificativas mediante peça recursal de fls. 001/02, juntou
os documentos de fis. 03/04 e um novo disquete.
A Auditoria, após avaliar a documentação acostada aos autos do recurso,
apresenta as conclusões abaixo:
A- DO ASPECTO FORMAL:
2 - Foi juntada a relação de veículos e maquinários do Município, conforme
determina o art. 2º, XI, item g, da RN nº 008/01.
C- DO ASPECTO INFORMATIZADO DE DADOS:
Embora tenha sido apresentado um novo disquete, permanecem divergências
nos dados apresentados nos meios físico e magnético, o que não macula as presentes
contas, uma vez que aferição final dos dados informatizados deu-se quando da
apreciação do balancete do mês de dezembro de 2.003 e, diante da rejeição do citado
balancete, a aferição final dos citados dados se dará quando da apreciação do recurso
interposto ao balancete do mês de dezembro de 2008.
Apensando o sistema de informática desta Casa, especificamente a folha de
pagamento dos servidores municipais, a Auditoria constatou que os novos disquetes
apresentados trouxeram corretos os dados da folha de pagamento da Câmara Municipal.
Isso posto, <p
RESOLVE (— ;
, CG
— CEP : 74055-109“ GOIÂNIA-GO
www.tem.go.gov.br
A 68 Nº 727 - CENTRO — FONE : 216-61-60-FAX : 225.05
DY 2
| A UM
Estado de Goiás E Fla. Ade
RIBUNAL DE CONTAS DOS MunIcÍPIOS (00 695 p=
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de
seu Colegiado, a vista das considerações retro, conhecer do presente recurso e dar-lhe
provimento, reformando-se a decisão contida na Resolução RS nº 03516/04, de
13.05.04, e, em consequência, manifestar à Câmara Municipal de CAÇU o seu parecer
pela aprovação das contas reexaminadas.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiênia, aos 1d 6 FEV 2005
| Ses Es ao < ídente
AA o , Relator
e / “] isitls, Conselheiro
Da
, Conselheiro
+ , Conselheiro
c
im
14 , Conselheiro
Fui presente: o Procurador Geral de Contas
RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE : 216-61-60- FAX : 225-0525 — CEP : 74055-100 — GOIÂNIA-GO
www tem go.gov.br
DY 3
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 16/05, de 17/06/2005.
Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Aprova o Balancete municipal referente ao mês de se-
tembro de 2008.
Relatório:
O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre aprovação do
Recurso Ordinário ao Balancete municipal do mês de setembro de 2003.
Não obstante ter recebido parecer favorável pelo Egrégio Tribunal, achamos
por bem realizar minucioso exame da documentação inerente, restando por
confirmar a autenticidade da mesma.
Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes,
É o Parecer.
a Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês
“aval
N
ac
Vereado OLIVEIRA SILVA A )
cujo)
(7
- RELATOR -
- - CEP 75813-000
iro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 Centro
E o pódio 722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

open original →