| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2005 |
| Date | 2005-06-17 |
| Ementa | Aprova o Balancete Municipal referente ao mês de setembro de 2003. |
| native_id | 3070 |
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APROVADO| EM VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Decreto Legislativon" MG /05, de SR de junho de 2005. Aprova o Balancete Municipal referente ao mês de setembro de 2003. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o Balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de setembro de 2003, composto de 02: (dois) volumes, oriundos dos processos nºs 36189/03 e 14030/04 do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos -S- dias do mês de junho do ano de 2005. Vereador Sebastiao RES Gousa - Presidente - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br 3% Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios 62720/04 ACÓRDÃO N.º Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de n.º 3.20- 36189/08, relativo ao balancete do mês de Setembro de 2003 (01 volume), do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 17/11/2008, portanto dentro do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual. Considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79, 5 5' da CE/89) as contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, o Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal (art. 71, Il da C.F) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (art. 71, Ida C.F.), na seguinte forma: | |- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO Gestor: DIVINO JOSÉ DE MACEDO C.P.F. 326.958.451-20 A — DO ASPECTO FORMAL: Na análise das contas do Poder Legislativo, a Auditoria não constatou a ocorrência de falha na composição do balancete. Consta dos autos as fls. 271,0 Certificado do Controle Interno do Poder Legislativo B —- DO ASPECTO MATERIAL B-1- Do Limite de Gasto com Pessoal do Poder Legislativo A Despesa Total com Pessoal do Poder Legislativo, na forma prevista no art. 169 CF/88 clc art. 19 da LRE - art. 20,1, “a” da LRF, será acompanhada e aferida de forma definitiva no Balancete do mês de Dezembro de 2008. Os limites constitucionais referentes ao pagamento dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara serão aferidos no Balancete do mês de dezembro de 2008. B - 2 - Do Repasse do Duodécimo | Mês | |1) Valor Máximo do Duodécimo Mensal (8 %) | R$ (36.313,55 2) Proporção do Legislativo no Orçamento (8,29%) R$ 37.626,92 3) Valor do Duodécimo Transferido 2.003 R$ 4) Total da Receita . R$ 5) Diferença à Maior (+ ) : R$ RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE : 216-61-62 — FAX : Re — CEP: 74055+ www.tem.go.gov. 1 Sl Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios 2720 04 No mês, o duodécimo transferido pelo Poder Executivo, no valor de R$ 36.392,24, ficou acima do limite de 8% da RT + TC fixado no art. 29-A da CF/88. A aferição final se dará no balancete de dezembro/03. B-3 - Do Gasto com a Folha de Pagamento No mês, o gasto com a folha de pagamento do Poder Legislativo atingiu 59,92% do duodécimo de direito, ficando, portanto abaixo do percentual de 70% fixado no $ 1.º do art. 29-A da CF/88, e será aferida de forma definitiva no Balancete do mês de Dezembro de 2008.. B-— 4 - Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária Constatou-se o recolhimento de contribuição previdenciária dos Vereadores e dos servidores da Câmara Municipal. B-— 5 —- Dos Contratos em Geral Nada consta. B—- 6 Dos Contratos e Despesas de Obras Não houve contratos ou despesas de obras que necessitem da análise da Superintendência de Engenharia. + fm C - DO ASPECTO INFORMATIZADO DE DADOS Na comparação dos dados materiais do Balancete com os dados informados nos disquetes correspondentes, não foram constatado divergências. Os dados do poder legislativo encontram-se consolidados com os do executivo. | Destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, razão pela qual... ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de Segunda Câmara, com base nas considerações acima, julgar REGULARES as contas do Sr. DIVINO JOSÉ DE MACEDO, Presidente da Câmara Municipal d Dá RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE : 216-61-62 — FAX :/22 5 —CEP: www.tem.go.gdyv) 2 spo Em 2 À 3Us Estado de Goiás 02720/04 Tribunal de Contas dos Municípios Ressalva-se que na aferição desta prestação de contas, a Auditoria considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. À SUPERINTENDÊNCI TRIBUNAL DE CONTA SECRETARIA, para as providências ICÍPIOS, em Goiânia, aos. . 7 13 MAI 2004 residente; Relator; Conselheiro participante da votação; Procurador Geral de Contas RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE : 216-61-62 - FAX: 225-0525 - CEP : 74055-100 — GOIÂNIA-GO 3 www.tem.go.gov.br Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios resoLuçãoRsN: 03516/04 Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de n.º 3.20- 36189/03, relativo ao balancete do mês de Setembro de 2003 (01 volume), do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 17/11/2003, portanto dentro do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual. Considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79, 8 5 da CE/89) as contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, o Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal (art. 71, Il da C.F) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (art. 71, Ida C.F.), na seguinte forma: Il - CONTAS DO PODER EXECUTIVO Gestor: RUI ALVES MARTINS — C.P.F. 262.818.136-34 A — DO ASPECTO FORMAL: 1) Na análise das contas do Poder Executivo, a Auditoria constatou a presença da Certidão exarada pelo Diretor do Controle Interno (fls. 002), acerca da apresentação àquela controladoria, dos anexos e demais documentos que compõe o presente balancete, conforme exigência desta Casa, via Resolução Normativa 004/2001. 2) Deixou de juntar nos autos a relação dos veículos e maquinário pertencentes ao Município, para efeito do consumo de combustíveis efetivado no mês, conforme determina, o Art. 2º, XI, item g, da Resolução Normativa n.º 008/01. B —- DO ASPECTO MATERIAL B-1- Da Lei Orçamentária. O Orçamento Geral do Município, referente ao exercício de 2003, foi apreciado por este Tribunal, consoante RO n.º 00320/03, e considerado próprio e adequado à fiscalização do atos financeiros e orçamentários, sendo que, a avaliação final das metas e prioridades definidas pela Administração, dar-se-á quando da análise do Balanço Geral do exercício. B- 2- Das Suplementações Efetivadas: 7 A Do total autorizado para suplementação órçamentária (R$ 2.8 .655,2 ), foi éfetivada no mês em questão o montante de R$ 221.6P4,31. Es B- 3 -- Dos Restos a Pagar , ZH é RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE : 216-61-62 — FAX :225-0525 — CEP,:74055-100 - GOIÂNIA-GO 4 www.tem.go.gov.br Ed 4 348 Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios 03 5 1614 04 No mês, dos valores inscritos na conta de Restos a Pagar foi de R$ 8.415,95. B- 4 - Do Exercício da Plena Capacidade Tributária Mês Acumulado IPTU R$ 2.840,69 R$ 113.895,26 ITBI R$ 15.544,12 R$ 150.580,35 R$ ISSQN R$ 6.237,49 56.353,36 TAXAS R$ 410,97 [R$ 40.385,67 [CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |R$ 0,00 R$ 2.174,91 DÍVIDA ATIVA R$ 0,00 R$ 21.893,76 O Município vem exercendo a sua plena capacidade tributária, indicando harmonia, ainda que parcial com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal. B- 5 Dos Limites Constitucionais de Gastos A Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo, na forma prevista no art. 169 CF/88 cle art. 19.da LRF - art. 20, Ill, “a” da LRF, será acompanhada e aferida de forma definitiva no Balancete do mês de dezembro de 2003. Os limites constitucionais referentes ao pagamento dos subsídios do Sr. Prefeito e do Vice- Prefeito serão aferidos no Balancete do mês de dezembro de 20083. A aplicação do recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 CF/88), nas ações de serviços públicos de saúde e os gastos com o FUNDEF, serão avaliados de forma definitiva, no balancete do mês de dezembro de 20083. B — 6 —- Programa Ambulatório 24 Horas No mês, não houve contabilização na receita do Município de repasses oriundos do Programa Ambulatório 24 Horas de Alta Resolutividade. B —- 7- Do Repasse do Duodécimo Mês [1) Valor Máximo do Duodécimo Mensal (8 %) R$ 36.313,55 |2) Proporção do Legislativo no Orçamento (8,29%) R$ 37.626,92 3) Valor do Duodécimo Transferido 2.003 R$ 36.392,24 4) Total da Receita R$ 36.392,24 5) Diferença à Maior (+) R$ No mês, o duodécimo transferido pelo Poder Executivo, no valor de acima do limite de 8% da RT + TC fixado no 9-A da CF/88,Aaferi no balancete de dezembro/03. 6: RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE : 216-61-62 - FAX: 225-0525 “CEP* 74055-1092 dio 5 www.tem.gotgov.br ÇÃO Estado de Goiás Tribunal de Contas dos Municípios - dá 03516/04 B-8 - Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária Constatou-se o recolhimento de contribuição previdenciária dos agentes políticos, houve recolhimento somente dos servidores do Poder Executivo. B-9- Dos Contratos em Geral Nada consta B — 10 - Dos Contratos e Despesas de Obras Não houve contratos ou despesas de obras que necessitem da análise da Superintendência de Engenharia. & € - DO ASPECTO INFORMATIZADO DE DADOS Na comparação dos dados materiais do Balancete com os dados informados nos disquetes correspondentes, foram constatadas as seguintes divergências entre o Balancete Físico e O meio magnético. RECEITA ORÇAMENTARIA Coluna acumulada Balancete Físico Total R$ 5.263.47,37 Balancete Disquete R$ 5.263.463,03 RECEITA EXTRA-ORÇAMENTARIA Coluna acumulada Balancete Disquete Balancete Físico ho Desp. a Pagar ( Contrap.) R$ 3.593.506,61 | Desp. a Pagar ( Contrap.) R$ 3.614.044,61 o Depósitos R$ 136.728,01 | Depósitos R$ 120.221,36 Total Geral R$ 9.623.498,21 | Total Geral R$ 9.623.498,21 Do DESPESA EXTRA-ORÇAMENTARIA Coluna acumulada Balancete Físico Balancete Disquete Restos a Pagar Depósitos R$ Total Geral Restos a Pagar R$ 292.023,92 Depósitos R$ 78.981,57 Total Geral R$ 9.623.498,21 b) Consta ás fls.326, declaração exarada pelo Contador do Municipió Municipal apresentou o disquete de sua folha-de pagamento do mês|de ge danificado o : ç As Ú RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE : 216-61-62 - FAX: 225-0525 — CEP :74055-100' çã GOIÂNIA-GO 6 www.tem.go.gov.br / Fá 6 o Cd 34 Estado de Goiás 03516/0: Tribunal de Contas dos Municípios Destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, razão pela qual... RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da sua Segunda Câmara, com base nas considerações acima, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela rejeição das contas do Sr. RUI ALVES MARTINS, Chefe do Poder Executivo de Caçu, em virtude das irregularidades descritas nos itens A-2 e C. Ressalva-se que na aferição desta prestação contas, a Auditoria considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Na forma do disposto no art. 31 e seus SS da Constituição Federal c/c art. 79 e seus Parágrafos da Constituição Estadual, cumpre á Câmara Municipal apenas o julgamento final sobre as contas do chéfe do executivo, ressalvando-se que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre essas contas somente deixará de prevalecer por decisão de pelo menos dois terços dos membros do Poder Legislativo. Incumbe à Superintendência de Secretaria, fazer juntar cópia deste ato no balancete do mês de dezembro de 2008, para controle do registro do contrato descrito no item B-9 e aferição dos dados informatizados. À SUPERINTENDÊNCIA L SECRETARIA, para as providências TRIBUNAL DE CONTAS DOS Cc Gonselheiro participante da votação; Fui presente: J Procurador Geral de Contas RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE: 216-61-62 - FAX : 225-0525 — CEP : 74055-100 — GOIÂNIA-GO 7. www.tem.go.gov.br 7 em Estado de Goiás . Ed, RIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS TCM RESOLUÇÃO RS N.º 1 (695/05 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20- 14030/04, que tratam do Recurso Ordinário ao Balancete do mês de setembro de 2008, do Município de CAÇU, interposto pelo Sr. Rui Alves Martins, na condição de então Prefeito Municipal, visando a reforma da decisão contida na Resolução RS nº 03516/04, de 13.05.04, que manifestou à Câmara Municipal parecer pela rejeição das aludidas contas, em razão das irregularidades constantes nas conclusões dos itens AZ e C, abaixo discriminadas: A- DO ASPECTO FORMAL: 2- Deixou de juntar nos autos a relação dos veículos e maquinários pertencentes ao Município, para efeito do consumo de combustíveis efetivado no mês, conforme o que determina o art. 2º, XI, item g, da Resolução Normativa nº 008/01. C- DO ASPECTO INFORMATIZADO DE DADOS: Na comparação dos dados materiais do Balancete com os dados informados nos disquetes correspondentes, foram constatadas as seguintes divergências entre o balancete físico e o meio magnético: a Total R$ 5.263.47,37 RECEITA EXTRA-ORÇAMENTARIA Coluna acumulada Balancete Físico Balancete Disquete Desp. a Pagar ( Contrap.) R$ 3.593.506,61 | Desp. a Pagar ( Contrap.) R$ 3.614.044,61 Depósitos R$ 136.728,01 | Depósitos R$ 120.221,36 Total Geral R$ 9.623.498,21 | Total Geral R$ 9.623.498,21 DESPESA EXTRA-ORÇAMENTARIA Coluna acumulada Balancete Disquete Restos a Pagar R$ 292.023,92 | Restos a Pagar R$ 172.963,13 Depósitos R$ 78.981,57 | Depósitos R$ - 78.957,46 Total Geral R$ 9.623.498,21 | Total Geral 2 R$ 9.504.413,21 dá aro Lm N ": . RUA 68 a | 20525 — GEP : 74055-100 - GOIÂNIA-GO www.tem.go.gov.br Ed DY E 1 E gui, a Estado de Goiás 8, RIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS b) Consta ás fls.326, declaração exarada pelo Contador do Município, que a Câmara Municipal apresentou o disquete de sua folha de pagamento do mês de setembro/083, danificado. O mencionado recurso foi recebido pela Presidência desta Corte de Contas, consoante Despacho nº 01975/04, de 17.08.04. Visando satisfazer as falhas indicadas na resolução ora atacada, o então Prefeito Municipal apresentou justificativas mediante peça recursal de fls. 001/02, juntou os documentos de fis. 03/04 e um novo disquete. A Auditoria, após avaliar a documentação acostada aos autos do recurso, apresenta as conclusões abaixo: A- DO ASPECTO FORMAL: 2 - Foi juntada a relação de veículos e maquinários do Município, conforme determina o art. 2º, XI, item g, da RN nº 008/01. C- DO ASPECTO INFORMATIZADO DE DADOS: Embora tenha sido apresentado um novo disquete, permanecem divergências nos dados apresentados nos meios físico e magnético, o que não macula as presentes contas, uma vez que aferição final dos dados informatizados deu-se quando da apreciação do balancete do mês de dezembro de 2.003 e, diante da rejeição do citado balancete, a aferição final dos citados dados se dará quando da apreciação do recurso interposto ao balancete do mês de dezembro de 2008. Apensando o sistema de informática desta Casa, especificamente a folha de pagamento dos servidores municipais, a Auditoria constatou que os novos disquetes apresentados trouxeram corretos os dados da folha de pagamento da Câmara Municipal. Isso posto, <p RESOLVE (— ; , CG — CEP : 74055-109“ GOIÂNIA-GO www.tem.go.gov.br A 68 Nº 727 - CENTRO — FONE : 216-61-60-FAX : 225.05 DY 2 | A UM Estado de Goiás E Fla. Ade RIBUNAL DE CONTAS DOS MunIcÍPIOS (00 695 p= o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, a vista das considerações retro, conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, reformando-se a decisão contida na Resolução RS nº 03516/04, de 13.05.04, e, em consequência, manifestar à Câmara Municipal de CAÇU o seu parecer pela aprovação das contas reexaminadas. À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiênia, aos 1d 6 FEV 2005 | Ses Es ao < ídente AA o , Relator e / “] isitls, Conselheiro Da , Conselheiro + , Conselheiro c im 14 , Conselheiro Fui presente: o Procurador Geral de Contas RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE : 216-61-60- FAX : 225-0525 — CEP : 74055-100 — GOIÂNIA-GO www tem go.gov.br DY 3 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Decreto Legislativo nº 16/05, de 17/06/2005. Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu Aprova o Balancete municipal referente ao mês de se- tembro de 2008. Relatório: O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre aprovação do Recurso Ordinário ao Balancete municipal do mês de setembro de 2003. Não obstante ter recebido parecer favorável pelo Egrégio Tribunal, achamos por bem realizar minucioso exame da documentação inerente, restando por confirmar a autenticidade da mesma. Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes, É o Parecer. a Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês “aval N ac Vereado OLIVEIRA SILVA A ) cujo) (7 - RELATOR - - - CEP 75813-000 iro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 Centro E o pódio 722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br