| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2005 |
| Date | 2005-06-17 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de dezembro de 2003. |
| native_id | 3072 |
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Vo dg Ap Ser “o ad e: os Poder Legislativo > ! Câmara Municipal de “Caçu: GO Projeto de Decreto Legislativo nº 5X J05, de. »% dejunho de 2005. N— Aprova o balancete municipal referente ao mês: de- dezembro de 2003. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: . Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu. PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o balancete municipal da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao mês de dezembro de 2003, composto de 02 (dois) volumes, oriundo do processo nº 03080/04 do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos A3- ..dias do mês de junho do ano de 2005. Vereador Sebastião olisa - Presidente - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Estado de Goiás TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS FLS. </ 4 5º AFOCOP ACÓRDÃO N.º 16610704 Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de n.º 3.20 — 03080/04, relativo ao balancete do mês de Dezembro de 2003 , do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 10/02/2004, portanto dentro do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual. Considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79, 8 5' da CE/89) as contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, o Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal (art. 71, Il da C.F) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (art. 71, Ida C.F.), na seguinte forma: !- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO Gestor: DIVINO JOSE MACEDO - CIC: 326.958.451-20 Na análise inicial das contas do Poder Legislativo foram constatadas falhas, demonstradas no Relatório Preliminar n.º 026 A/04, que ensejaram a abertura de vista ao Sr. Presidente da Câmara (fls. 520 — vol. 01), tendo o mesmo se manifestado às fis. 332 (02 vol), bem como juntado a documentação de fis. 334/371, cujas avaliações e conclusões estão abaixo expostas: t A — DO ASPECTO FORMAL: Na análise final das contas do Poder Legislativo, a Auditoria não constatou a ocorrência de falha na composição do balancete. B - DO ASPECTO MATERIAL B-1- Do Limite de Gasto com Pessoal do Poder Legislativo a) Conforme demonstrativo de fls. 334/342 ( 02 vol.), os valores percebidos pelos Srs. Vereadores e Presidente da Câmara no exercício de 2003, com a indicação dos n.º dos empenhos emitidos para as despesas, não portaram em conformidade com os respectivos atos fixatórios, em virtude da inconstitucionalidade, da Lei nº 1339/04 ( Resolução RS n.º 11895/2003 , e negado provimento do recurso, conforme Certificado de Auditoria n.º 1740/04, cópia em anexo). Portanto o Ordenador da Despesa deverá recolher ao erário municipal o valor de R$ 11.958,00, pago a maior durante o exercício de 2008. b) Conforme demonstrativo extraído do sistema de informática deste Tribunal a despesa total com pessoal do Poder Legislativo em relação à Receita Corrente Líquida do Município, incluindo servidores ativos, aposentados e Vereadores, conforme definição dada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, portou-se na seguinte forma: Limite Máximo de Gasto do Município (*) a da RCL | Limite Máximo do Poder Legislativo (**) 6% da RCL Receita Corrente Líquida — JAN a DEZ R$ 7.353.782,19 DA Despesa Total com Pessoal — JAN a DEZ R$ 296.640,95 Eu ç 4,03% 44 Percentual do Poder Legislativo y Rua 68 n.º 727 - Centro — fóge O FAX 225/0525 CEP: 74055-100 Goiânia” www.tcm.go.gov. jp/os 1 D 6610/04 ari Estado de Goiás , T G IME rriguNaL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS FLS. SIS o 5º AFOCOP (*) art. 169 CF/88 cic art. 19 da LRF - (**) art. 20, Ill, “a” da LRF Conclusão: A despesa total com pessoal do Poder Legislativo portou-se dentro do limite previsto no art. 20, III, “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal. B - 2- DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA a) Da Receita — Art. 29-A No Mês Acumulado |1) Valor do Duodécimo Devido [R$ 36.392,24 R$ 436.706,88 |2) Valor do Duodécimo Transferido R$ 36.392,24 R$ 436.706,88 |3) Valor Transferido para Inativos R$ | 4) Valor Duodécimo exerc. Anteriores R$ RESULTADO (2-3 - 4) R$ 36.392,24 R$ 436.706.88 Conclusão: O repasse anual feito pelo Sr. Prefeito Municipal ao Poder Legislativo portou-se dentro do limite resultante da aplicação do respectivo percentual sobre o montante da Receita Tributária e as Transferências Constitucionais do exercício de 2002. b) Da Despesa — Art. 29-A CF/88 E Acumulado | | |1) Despesas Empenhadas R$ 431.641,41 2) Despesas Empenhadas e Pagas IR$ 417.775,41 3) RESULTADO (1 — 2) (+) (=) (=) R$ 13.866,00 1] 4) Saldo Financeiro Disponível em 31.12.03 R$ 24.951,67 5) RESULTADO (3 - 4) + (-) (=) R$ 11.085,67 Conclusão: Da despesa empenhada no exercício, o valor de R$ 13.866,00, não foi paga, gerando uma inscrição de igual valor na conta de Restos a Pagar. c) Dos Restos a Pagar 1) Restos a Pagar de Exercícios Anteriores [R$ 0,00 JJ 2) Restos a Pagar quitados no exercício R$ 0,00 |3) Despesas a Pagar Dezembro — RP 2003 R$ 13.866,00 4) Saldo Financeiro Disponível em 31.12.03 R$ 24.951,67 | RESULTADO (1-2+3) (+()(=) R$ 11.085,67 Conclusão: A Dívida Flutuante do Município, gerada pelo Poder Legislativo, teve um acréscimo escritural na ordem de R$ 13.866,00, contra um saldo financeiro disponível de R$ 24.951,67. d) Compatibilidade entre a Receita de Direito e a Despesa Efetivamente Realizada [1) Duodécimo Transferido EE 436.706,88 2) Despesas Empenhadas R$ 431.641,41 RESULTADO (1 — 2) (+) (-) (=) [R$ 5.065,47 7 sa Rua 68 n.º 727 — C: — fone 216-6160 FAX 2924-0525 CEP: 74055-100 Goiânia — Goiás 2 . www.tem.go.góy.br/ 2 cá jp/04 DE CONTAS DOS MUNCPOS pn Estado de Goiás . T G M TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS o 5* AFOCOP Conclusão: As despesas empenhadas portaram-se em conformidade com a receita efetivamente arrecadada, o que indica respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 9º. e) Da Despesa com a Folha de Pagamento — Art 29-A, g1.º [1) Duodécimo de Transferido R$ | 436.706,88 |2) Despesa com a Folha de Pagamento R$ 258.904,41 3) Despesa com a Folha de Inativo R$ 0,00 | Si pespes Real c/ Folha de Pagamento (2 — 3) R$ 258.904,41 % Gasto com a Folha de Pagamento 59,29% | Conclusão: As despesas do Poder Legislativo com a Folha de Pagamento de seus servidores e Vereadores, excetuado o gasto com inativos, se portaram dentro do limite constitucionalmente previsto no art. 29-A da CF/88. f - Admissão de Pessoal no Exercício Conforme consta do sistema de informática deste Tribunal, não ocorreram admissões e/ou exonerações de pessoal em cargo de provimento efetivo, bem como contratos de trabalho e contratos por prazo determinado, no exercício de 2003. B-3- Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária Constatou-se o recolhimento de contribuição previdenciária dos Vereadores e dos servidores da Câmara Municipal. B-4-- Dos Contratos em Geral Não foram firmados contratos no mês. B-— 5 - Dos Contratos e Despesas de Obras Não foram firmados contratos no mês, bem como executadas despesas com obras. Destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, razão pela qual... ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de Segunda Câmara, com base nas considerações acima, julgar irregulares as contas do Sr. DIVINO JOSÉ DE MACEDO, Presidente da Câmara Municipal de CAÇU, em virtude da irregularidade descrita no item B-1-a. ACORDA, ainda, o Tribunal de Contas dos Municípios, com base no art. 123 do Regimento Interno, determinar à Superintendência de Secretaria a instauração do procedimento de imputação de débito: contra o Sr. DIVINO JOSÉ DE MACEDOY Cic nº 326.958.451-20, no valor de R$ 11.958,00, decorrente de pagamento a-raior-doS subsídios “727 - > Ê P: 7 -100 Goi — Goiás Rua 68 n.º 727 Centro fone 216-6160 FAX ERAS 4055. o o a Dor . 3 jpios WWW, em go.gov. vás o. fo. É 06610404 je FR Estado de Goiás ) q G M TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS FLS. S(r o 5º AFOCOP do Presidente da Câmara e Vereadores, conforme demonstrado no item B-1-a, devendo, para tanto, juntar cópia autêntica do ato resolutivo, da Resolução RS nº 11895/03, bem como dos documentos de fls. 334/3242 e 481/482 (vol. Il), importância essa que deverá ser devidamente corrigida até a data do efetivo recolhimento. Ressalva-se que na aferição desta prestação de contas, a Auditoria considerou os a documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. À SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA, para as providências 99 DEZ 2004 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos. E ca, r “Presidente; 40 ' Relator; o Dá dá E | / Ed ) À rccanueor, é Fui presente: 2] Procurador Geral de Contas Rua 68 n.º 727 — Centro — fone 216-6160 FAX 225-0525 CEP: 74055-100 Goiânia — Goiás 4 www.tem.go.gov.br jp/04 4 Estado de Goiás , o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS FLS. S/6G 5º AFOCOP RESOLUÇÃO RSNº 10118 i04 Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de n.º 3.20 — 03080/04, relativo ao balancete do mês de Dezembro de 2003 , do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 10/02/2004, portanto dentro do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual. Considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79, 8 5' da CE/89) as contas da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, o Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal (art. 71, Il da C.F) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (art. 71, Ida C.F.), na seguinte forma: ll - CONTAS DO PODER EXECUTIVO Gestor: RUI ALVES MARTINS - CIC: 262.818.136-34 Na análise inicial das contas do Poder Executivo foram constatadas irregularidades, demonstradas no Relatório Preliminar n.º 026/04, que ensejaram a abertura de vista ao Sr. Prefeito Municipal (fls. 521, 01 vol.), tendo o mesmo se manifestado às fis. 378( 02 vol.), bem como juntado a documentação de fls. 379/479 ( 02 vol.), cujas avaliações e conclusões estão abaixo expostas: A — DO ASPECTO FORMAL: Na análise final das contas do Poder Executivo, a Auditoria não constatou a ocorrência de falha na composição do balancete. B - DO ASPECTO MATERIAL B - 1 - Da Lei Orçamentária. O Orçamento Geral do Município, referente ao exercício de 20083, foi apreciado por este Tribunal, consoante RO n.º 320/03, e considerado próprio à fiscalização do atos financeiros e orçamentários, sendo que, a avaliação final das metas e prioridades definidas pela Administração, dar-se-á quando da análise do Balanço Geral do exercício. a) Das Suplementações Efetivadas: Do total autorizado para suplementação orçamentária (R$ 3.808.873,61), foi efetivada no exercício de 2003 o montante de R$ 3.582.297,25, constando com um saldo autorizado de R$ 226.576,36. b) Da Receita Prevista com a Efetivamente Arrecada pás RECEITAS DO EXERCÍCIO EE em R$ Z é] 1) Receita Prevista na LOA 9.522.18403” 4 Rua 68 n.º 7. Centro — fone 216-6160 FAX 225-0525 CEP: 7; já” www.tem.go.gov.br ESA ) dp/04 h 5 si ff Fá / / + Urdu Estado de Goiás TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS FLS. ST 5º AFOCOP 2) Receita Efetivamente Arrecadada | 7.259.906,75 | RESULTADO (+) (-) (=) | 2.262.277,28 Conclusão: A receita efetivamente arrecad demonstra a desequilíbrio do planejamento realiz. B-2- DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA a) Despesa Empenhada e Despesa Paga a ficou abaixo da receita prevista, o que ado na proposta orçamentária. DAS DESPESAS DO EXERCÍCIO |VALORES em R$ | A) Despesas Empenhadas 4.857.988,66 B) Despesas Empenhadas e Pagas 4.577.198,79 RESULTADO A - B 280.789,87 ] Conclusão: Do total da des não foi paga, resultando nu pesa empenhada no exercício, a importância de R$ 280.789,87 m acréscimo escritural da Divida Flutuante em igual valor. b) Das Despesa Empenhadas e da Receita Arrecadada RECEITAS E DESPESAS DO EXERCÍCIO | VALORES em R$ A) Despesas Empenhadas | 4.857.988,66 B) Receita Efetivamente Arrecadada 7.259.906,75 | RESULTADO A-B 2.401.918,09 As despesas empenhadas estão em conformidad que indica respeito ao princi Responsabilidade Fiscal, artigo 9º. c) Da Dívida Flutuante e com a receita efetivamente arrecadada, o pio do equilíbrio orçamentário previsto na Lei de 1 ) Divida de exercícios anteriores 1 |2) Cancelamento no exercício 3) Pagamentos no exercício 4.543.506,89 0,00 307.505,36 RESULTADO | (1-2-3) 4.236.001,50 | 4) Despesas a Pagar Dezembro — RP 2003 280.789,87 | [5) Saldo Financeiro Disponível em 31.12.03 358.323,16 RESULTADO Il (Resultado | + item 4) 3.955.211,63 | RESULTADO FINAL (itens 1 — 2 - Resultado ll) 588.295,23 Conclusão: A Divida Flutuante do Município teve um decréscimo escritural de R$ 307.505,36 e um acréscimo real na ordem de R$ 280.789,87. No entanto o resultado será definitivamente aferido no Balan de R$ 358.323,16. B-3-- DO EXERCÍCIO DA PLENA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ço Geral do Exercício. Restou um saldo financeiro disponível / ss / SS [IPTU + [R$ 124.344,78 7] Rua 6: 727 — Centro — fone 216-6160 FAX 225 Wwww.tem.go.gov, jp/04 6 Ed y. DES 6 / Estado de Goiás . TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 5º AFOCOP ITBI IR$ 363.755,99 ISSQN | R$ 75.773,66 TAXAS R$ 43.656,16 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E 2.174,91 [DIVIDA ATIVA R$ 57.406,65 Conclusão: O Município exerceu a sua capacidade tributária, harmonizando-se, assim, ainda que parcialmente, com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal. B-—- 4-- Dos Limites Constitucionais de Gastos a) Da Remuneração paga ao Prefeito e Vice-Prefeito: Conforme demonstrativo de fis. 388/389 - vol. 02, os valores percebidos pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito no exercício de 2003, não portaram em conformidade com os respectivos atos fixatórios, em virtude da inconstitucionalidade, da Lei nº 1339/04 ( Resolução RS n.º 11895/2003 , e negado provimento do recurso, conforme Certificado de Auditoria n.º 1740/04, cópia em anexo). Portanto o Ordenador da Despesa deverá recolher ao erário municipal o valor de R$ 4.663,00, pago a maior durante o exercício de 2003. b) Do Limite com Gasto com Pessoal Conforme demonstrativo extraído do sistema de informática deste Tribunal a despesa total com pessoal do Poder Executivo em relação à Receita Corrente Líquida do Município, incluindo servidores ativos e aposentados da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, conforme definição dada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, portou-se na seguinte forma: Limite Máximo de Gasto do Município (*) 60% da RCL | Limite Máximo da Adm. Direta e Indireta (**) 54% da RCL | Receita Corrente Líquida — JAN a DEZ R$ 7.353.782,19 Despesa Total com Pessoal — JAN a DEZ R$ 4.056.697,78 Percentual da Adm. Direta e Indireta o 55,16% (*) art. 169 CF/88 clc art. 19 da LRF (**) art. 20,1, “b” da LRF Conclusão: A despesa total com pessoal do Município portou-se dentro dos limites previstos no art. 169 da CF/88 c/c o art. 19 da Lei Complementar n.º 101/00, bem como o Poder Executivo observou o seu limite previsto no art. 20, Ill, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal. c- Das Admissões de Pessoal no Exercício — Sistema de Tramitação Conforme consta do sistema de informática deste Tribunal, não ocorreram admissões e/ou exonerações de pessoal em cargo de provimento efetivo, bem como contratos de trabalho e contratos por prazo determinado, no exercício de 2008. A B-5- Do Cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal: E dá fá Rua 727 — Centro — fone 216-6160 FAX ds CEP: 5>100 Goiânia Goiás 7 www.tem.go.gov.br rá Vá z N Jp/o4 E a na MM UM O O E RO Estado de Goiás T CG IM rigusacpr contas posmuncirios FLS. S7 | º 5º AFOCOP Conforme demonstrativo extraído do sistema de informática deste Tribunal, a aplicação de recursos de impostos e transferências constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino, assim se mostrou: Receitas de Impostos R$ 6.081.340,36 Receita oriunda do FUNDEF R$ 767.571,87 Receitas de Convênios R$ 126.629,05 Total Gasto R$ 2.126.164,16 [Percentual Aplicado 32,91% Conclusão: O Município aplicou o mínimo constitucional e legalmente fixado para a manutenção e desenvolvimento do ensino. B-6-Do FUNDEF Valor total da receita do FUNDEF R$ 767.571,87 Valor Repassado para o FUNDEF/GESTOR R$ 775.597,69 [RESULTADO (+) (-) E R$ 8.025,82 Conclusão: Os valores transferidos pelo Município ao Fundo Gestor do FUNDEF municipal, oriundo do FUNDEF/GO, portaram-se dentro da normalidade, e a efetiva aferição da regularidade na aplicação dos recursos será realizada no balancete do respectivo fundo, referente ao 3º quadrimestre de 2003. B-7- DA APLICAÇÃO NA SAÚDE - EC n.º 029/00: Conforme demonstrativo extraído do sistema de informática deste Tribunal, a aplicação de recursos de impostos e transferências constitucionais na ações e serviços públicos de saúde, assim se mostrou: % Mínimo para o Exercício 11,80% | Receitas de Impostos e Transferências Constitucionais R$ 6.081.340,36 | Receitas de Convênios R$ 620.499,95 Total gasto R$ 1.553.257,96 : % Aplicado no Exercício | 15,24% Conclusão: O Município aplicou um percentual de 15,24% das Receitas Tributárias e Transferências Constitucionais nas ações e serviços públicos de saúde, na forma estabelecida pela Emenda Constitucional n.º 029/00. B - 8 - Do Duodécimo do Poder Legislativo - EC 25/00: A partir de exercício de 2001, por força da Emenda Constitucional n.º 25/00, ficou definido a base de cálculo do repasse do duodécimo da Câmara Municipal, calculado em percentual sobre o somatório das receitas tributárias e das transferências constitucionais (S 5º, do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da CF) efetivamente realizado no exercício anférior, 6 fixado segundo a população do Município, que, no caso pauta, atinge o percentual de'8%, cujos repasses feitos pelo Poder Executivo, assim se portaram: A. * Centro — fone 216-6160 F. -0525 CEP: 74055-100 Goiânia — Goiás 8 www.tem.gogov-br Ed 8 dé E So ” Jp/04 EDV O UM do ss a Estado de Goiás eN 6d TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS FLS. s 5º AFOCOP No Mês [ || Acumulado 1) Valor do Duodécimo Devido R$ 36.392,24 R$ 436.706,88 |2) Valor do Duodécimo Transferido R$ 36.392,24 R$ 436.706,88 3) Valor Transferido para Inativos R$ R$ | 4) Valor Duodécimo exerc. Anteriores R$ R$ : RESULTADO (2 - 3 - 4) “|R$ 36.392,24 R$ 436.706.88 Conclusão: O repasse anual feito pelo Sr. Prefeito Municipal ao Poder Legislativo portou-se dentro do limite resultante da aplicação do respectivo percentual sobre o montante da Receita Tributária e as Transferências Constitucionais do exercício de 2002. B-9- Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária IMPAS RETENÇÃO REPASSE DÍVIDA ACUMULADA Receita Extraorçamentária) Despesa Extraorçamentária) R$ 126.013,44 R$ 79.138,62 R$ 46.874,82 INSS' RETENÇÃO REPASSE DÍVIDA ACUMULADA goi Extraorçamentária) (Despesa Extraorçamentária) | R$ 55.945,85 R$ 28.591,42 R$ 27.354,43 Conclusão: As diferenças verificadas entre as consignações a pagar e as consignações pagas se mostram dentro da normalidade, haja vista os prazos legais para os efetivos recolhimentos aos credores. B — 10 - Dos Contratos em Geral Não se constatou a existência de contratos nos autos, sujeitos a registro, no mês em questão. Conforme demonstrativo gerado pelo sistema de informática deste Tribunal, durante o exercício de 2003, não houve contratos julgados ilegais. B — 11 - Dos Contratos e Despesas de Obras Não se constatou a existência de contratos de obras sujeitos a registro, bem como despesas da espécie. Conforme demonstrativo gerado pelo sistema de informática deste Tribunal, durante PA exercício de 2003, não houve contratos de obras julgados ilegais. a C - DA COMPATIBILIDADE DOS DADOS FÍSICOS COM OS DO SISTEMA VÁ PA Rua 684º 727 - Centro — fone'216-6160 FAX sas 74 f [o www.tem.go.gov.br » Estado de Goiás . . TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS FLS. € 23 5º AFOCOP Na comparação dos dados do balancete físico com os dados dos sistema de informática, não foram detectadas divergências. D - DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Consta às fls. 495 01 vol.) o RREO referente ao 6º bimestre, autuado em 04/05/2004, e publicado em 05/01/2004. E - DO RELATÓRIO GESTÃO FISCAL O RGF do último quadrimestre ou semestre do exercício será aferido pela Seção de Exame de Contas e devidamente junto nos autos do Balanço Geral do Exercício de 2003. Destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, razão pela qual... RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da sua Segunda Câmara, com base nas considerações acima, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela rejeição das contas do Sr. RUI ALVES MARTINS, Chefe do Poder Executivo de CAÇU, em virtude da irregularidade apontada no item B-4a. RESOLVE, ainda, o Tribunal de Contas dos Municípios, com base no art. 123 do Regimento Interno, determinar à Superintendência de Secretaria a instauração do procedimento de imputação de débito contra o Sr. RUI ALVES MARTINS, CIC nº 262.818.136-34, no valor de R$ 4.663,00, decorrente de pagamento a maior dos subsídios do Prefeito e vice-Prefeito, conforme demonstrado no item B-4-a, devendo, para tanto, juntar cópia autêntica do ato resolutivo, da Resolução RS nº 11895/03, bem como dos documentos de fis. 388/389 e 481/482 (vol. Il), importância essa que deverá ser devidamente corrigida até a data do efetivo recolhimento. Ressalva-se que na aferição desta prestação contas, a Auditoria considerou os documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Na forma do disposto no art. 31 e seus 85 da Constituição Federal c/c, art. 796 seus Parágrafos da Constituição Estadual, cumpre á Câmara Municipal apenas ofulgamento final sobre as contas do éhefédo executivo, ressalvando-se que o parecer/ révio emitido pelo — Centro — fone 216-6160 FAX 225-0525 CEP: 74055-100 www.tem.go.gdv. 10 jp/o4 10118/04 TÊM 24 Estado de Goiás TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS FLS. gs A, 5º AFOCOP Tribunal de Contas dos Municípios sobre essas contas somente deixará de prevalecer por decisão de pelo menos dois terços dos membros do Poder Legislativo. À SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA, para as providências TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos. 09 DEZ 2004 SE sido; AR . Relator; , cenosaliaire Fui presente: NA Procurador Geral de Contas Rua 68 n.º 727 — Centro — fone SEIT FAX 225-0525 CEP: 74055-100 Goiânia — Goiás qn www.tem.go.gov.br jp/04 n Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Decreto Legislativo nº 17/05, de 17/06/2005. Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu Aprova o balancete municipal referente ao mês de dezembro de 2003. Relatório: O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre aprovação do balancete municipal referente ao mês de dezembro de 2003. Enquanto analisava-mos a documentação constante do balancete supra mencionado, onde notamos haver irregularidade e que ainda havia prazo para o responsável pelas contas e pela irregularidade impetrar Recurso visando a regularização, foi recepcionado pela Câmara Municipal de Caçu uma correspondência do Sr. Rui Alves Martins solicitando a devolução do balancete ao Tribunal de Contas dos Municípios para a tramitação de Recurso de Revisão. Por tal razão, seria contradizente e injusto exarar opinião pela rejeição ou aprovação das contas que ainda poderá ter uma solução técnica diferente da ora apresentada inobstante o prazo legal que o Legislativo tem para apreciá-las, gerando, destarte, a nosso ver, uma absoluta impossibilidade de apreciação neste momento. Assim sendo, não vejo outra saída a não ser o cancelamento do presente Decreto Legislativo em análise, e por consegiência de sua anulação ser encaminhada correspondência ao TCM, ao Município de Caçu na pessoa do atual Prefeito e ao Gestor responsável pelas contas em análise (Sr. Rui Alves Martins). Para dar legalidade aos atos retro-mencionados necessário se faz à edição de Projeto de Decreto Legislativo que será apresentado oportunamente. Pelo exposto, manifestamos pelo cancelamento do Decreto Legislativo nº 17/05, de 17 de junho de 2005, pela expedição das correspondências citadas e pela edição de Projeto de Decreto Legislativo que dará legalidade aos atos necessários. É o Parecer. Sala das Co la Câ Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2005. o VOS UOULA . Vereador LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES Champ - - RELATORA - 5 Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br dLU-UG-cUVO peca PR P.0l Ay Exmo Sr. Sebastião Nunes Souza DD Presidente da Câmara Municipal de Caçu Caçu-Cotas Senhor Presidente. Através deste venho solicitar na qualidade de Ex-Prefeito do Município de Caçu. Listado de Goiás. o encaminhamento de processos relativos a balancetes do meu mandato que se encontram em poder desta Ferépia Casa de Leis, para o Tribunal do contas dos Municipios do Estado de Goiás. objetivando a impetração de recursos que so fazem necessários para a regularização de pendências apontadas nos mesmos, por esse Tribunal, à seguir: Balancetes da Prefeitura; ' Outubro, Dezembro de 2002€ Dezembro de 2003. Balancetes do Fundo Muuicipal de Saúde; Janeiro, Veverciro, Março. Abril, Maio e junho de 2000 Certo da Costumeira atenção. desce já agradeço-lhe. Goiânia-Go, aos quatro dias do mês de agosto de dois mil e cinco. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, DO ESTADO DE GOIÁS. Ref: Balancetes dos meses de outubro de 2002 e dezembro de 2003, do Município de Caça, Estado de Goiás. A CÂMARA MUNCIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, em virtude de solicitação expressa do Sr. Rui Alves Martins, Ex-Prefeito Municipal e responsável pelas contas supra-referidas, vem, perante este Tribunal de Contas, para fins de propositura de Recurso de Revista pelo solicitante, neste ato, promover a devolução dos balancetes do mês de outubro do ano de 2002 e de dezembro de 2003, para os devidos fins de direito, informando, também, que os mesmos ainda não foram apreciados por esta Casa de Leis. De Caçu-Go para Goiânia-GO, 04 de agosto de 2005. Atenciosamente, BP dis A fo. SEBASTIÃO NUNES SOUSA Presidente da Câmara Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br