br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 17/2005

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2005
Date 2005-06-17
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de dezembro de 2003.
native_id3072

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 15

Vo
dg
Ap Ser “o ad
e: os
Poder Legislativo > !
Câmara Municipal de “Caçu: GO
Projeto de Decreto Legislativo nº 5X J05, de. »% dejunho de 2005.
N—
Aprova o balancete municipal
referente ao mês: de- dezembro de
2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: .
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu. PROMULGO o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o balancete municipal da Prefeitura Municipal de Caçu,
Estado de Goiás, referente ao mês de dezembro de 2003, composto de 02 (dois)
volumes, oriundo do processo nº 03080/04 do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos A3- ..dias do mês de
junho do ano de 2005.
Vereador Sebastião olisa
- Presidente -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Estado de Goiás
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS FLS. </ 4
5º AFOCOP
ACÓRDÃO N.º 16610704
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de n.º 3.20 — 03080/04, relativo
ao balancete do mês de Dezembro de 2003 , do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal
em 10/02/2004, portanto dentro do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da
Constituição Estadual.
Considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79, 8 5' da CE/89) as contas da
Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, o Tribunal de Contas dos
Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de
despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal (art.
71, Il da C.F) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio,
relativamente às contas do Prefeito Municipal (art. 71, Ida C.F.), na seguinte forma:
!- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO
Gestor: DIVINO JOSE MACEDO - CIC: 326.958.451-20
Na análise inicial das contas do Poder Legislativo foram constatadas falhas, demonstradas no
Relatório Preliminar n.º 026 A/04, que ensejaram a abertura de vista ao Sr. Presidente da
Câmara (fls. 520 — vol. 01), tendo o mesmo se manifestado às fis. 332 (02 vol), bem como
juntado a documentação de fis. 334/371, cujas avaliações e conclusões estão abaixo
expostas: t
A — DO ASPECTO FORMAL:
Na análise final das contas do Poder Legislativo, a Auditoria não constatou a ocorrência de
falha na composição do balancete.
B - DO ASPECTO MATERIAL
B-1- Do Limite de Gasto com Pessoal do Poder Legislativo
a) Conforme demonstrativo de fls. 334/342 ( 02 vol.), os valores percebidos pelos Srs.
Vereadores e Presidente da Câmara no exercício de 2003, com a indicação dos n.º dos
empenhos emitidos para as despesas, não portaram em conformidade com os respectivos
atos fixatórios, em virtude da inconstitucionalidade, da Lei nº 1339/04 ( Resolução RS n.º
11895/2003 , e negado provimento do recurso, conforme Certificado de Auditoria n.º
1740/04, cópia em anexo). Portanto o Ordenador da Despesa deverá recolher ao erário
municipal o valor de R$ 11.958,00, pago a maior durante o exercício de 2008.
b) Conforme demonstrativo extraído do sistema de informática deste Tribunal a despesa total
com pessoal do Poder Legislativo em relação à Receita Corrente Líquida do Município,
incluindo servidores ativos, aposentados e Vereadores, conforme definição dada pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, portou-se na seguinte forma:
Limite Máximo de Gasto do Município (*) a da RCL |
Limite Máximo do Poder Legislativo (**) 6% da RCL
Receita Corrente Líquida — JAN a DEZ R$ 7.353.782,19 DA
Despesa Total com Pessoal — JAN a DEZ R$ 296.640,95 Eu
ç 4,03% 44
Percentual do Poder Legislativo y
Rua 68 n.º 727 - Centro — fóge O FAX 225/0525 CEP: 74055-100 Goiânia”
www.tcm.go.gov.
jp/os 1
D 6610/04
ari Estado de Goiás ,
T G IME rriguNaL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS FLS. SIS
o 5º AFOCOP
(*) art. 169 CF/88 cic art. 19 da LRF - (**) art. 20, Ill, “a” da LRF
Conclusão: A despesa total com pessoal do Poder Legislativo portou-se dentro do limite
previsto no art. 20, III, “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
B - 2- DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
a) Da Receita — Art. 29-A
No Mês Acumulado
|1) Valor do Duodécimo Devido [R$ 36.392,24 R$ 436.706,88
|2) Valor do Duodécimo Transferido R$ 36.392,24 R$ 436.706,88
|3) Valor Transferido para Inativos R$
| 4) Valor Duodécimo exerc. Anteriores R$
RESULTADO (2-3 - 4) R$ 36.392,24 R$ 436.706.88
Conclusão: O repasse anual feito pelo Sr. Prefeito Municipal ao Poder Legislativo portou-se
dentro do limite resultante da aplicação do respectivo percentual sobre o montante da Receita
Tributária e as Transferências Constitucionais do exercício de 2002.
b) Da Despesa — Art. 29-A CF/88
E Acumulado | |
|1) Despesas Empenhadas R$ 431.641,41
2) Despesas Empenhadas e Pagas IR$ 417.775,41
3) RESULTADO (1 — 2) (+) (=) (=) R$ 13.866,00 1]
4) Saldo Financeiro Disponível em 31.12.03 R$ 24.951,67
5) RESULTADO (3 - 4) + (-) (=) R$ 11.085,67
Conclusão: Da despesa empenhada no exercício, o valor de R$ 13.866,00, não foi paga,
gerando uma inscrição de igual valor na conta de Restos a Pagar.
c) Dos Restos a Pagar
1) Restos a Pagar de Exercícios Anteriores [R$ 0,00 JJ
2) Restos a Pagar quitados no exercício R$ 0,00
|3) Despesas a Pagar Dezembro — RP 2003 R$ 13.866,00
4) Saldo Financeiro Disponível em 31.12.03 R$ 24.951,67 |
RESULTADO (1-2+3) (+()(=) R$ 11.085,67
Conclusão: A Dívida Flutuante do Município, gerada pelo Poder Legislativo, teve um
acréscimo escritural na ordem de R$ 13.866,00, contra um saldo financeiro disponível de
R$ 24.951,67.
d) Compatibilidade entre a Receita de Direito e a Despesa Efetivamente Realizada
[1) Duodécimo Transferido EE 436.706,88
2) Despesas Empenhadas R$ 431.641,41
RESULTADO (1 — 2) (+) (-) (=) [R$ 5.065,47 7
sa
Rua 68 n.º 727 — C: — fone 216-6160 FAX 2924-0525 CEP: 74055-100 Goiânia — Goiás 2
. www.tem.go.góy.br/
2 cá
jp/04
DE CONTAS DOS MUNCPOS
pn Estado de Goiás .
T G M TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
o 5* AFOCOP
Conclusão: As despesas empenhadas portaram-se em conformidade com a receita
efetivamente arrecadada, o que indica respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 9º.
e) Da Despesa com a Folha de Pagamento — Art 29-A, g1.º
[1) Duodécimo de Transferido R$ | 436.706,88
|2) Despesa com a Folha de Pagamento R$ 258.904,41
3) Despesa com a Folha de Inativo R$ 0,00 |
Si pespes Real c/ Folha de Pagamento (2 — 3) R$ 258.904,41
% Gasto com a Folha de Pagamento 59,29% |
Conclusão: As despesas do Poder Legislativo com a Folha de Pagamento de seus
servidores e Vereadores, excetuado o gasto com inativos, se portaram dentro do limite
constitucionalmente previsto no art. 29-A da CF/88.
f - Admissão de Pessoal no Exercício
Conforme consta do sistema de informática deste Tribunal, não ocorreram admissões e/ou
exonerações de pessoal em cargo de provimento efetivo, bem como contratos de trabalho e
contratos por prazo determinado, no exercício de 2003.
B-3- Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária
Constatou-se o recolhimento de contribuição previdenciária dos Vereadores e dos servidores
da Câmara Municipal.
B-4-- Dos Contratos em Geral
Não foram firmados contratos no mês.
B-— 5 - Dos Contratos e Despesas de Obras
Não foram firmados contratos no mês, bem como executadas despesas com obras.
Destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste
Tribunal, razão pela qual...
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de
Segunda Câmara, com base nas considerações acima, julgar irregulares as contas do Sr.
DIVINO JOSÉ DE MACEDO, Presidente da Câmara Municipal de CAÇU, em virtude da
irregularidade descrita no item B-1-a.
ACORDA, ainda, o Tribunal de Contas dos Municípios, com base no art. 123
do Regimento Interno, determinar à Superintendência de Secretaria a instauração do
procedimento de imputação de débito: contra o Sr. DIVINO JOSÉ DE MACEDOY Cic nº
326.958.451-20, no valor de R$ 11.958,00, decorrente de pagamento a-raior-doS subsídios
“727 - > Ê P: 7 -100 Goi — Goiás
Rua 68 n.º 727 Centro fone 216-6160 FAX ERAS 4055. o o a Dor . 3
jpios
WWW, em go.gov. vás o.
fo. É
06610404
je FR Estado de Goiás )
q G M TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS FLS. S(r
o 5º AFOCOP
do Presidente da Câmara e Vereadores, conforme demonstrado no item B-1-a, devendo,
para tanto, juntar cópia autêntica do ato resolutivo, da Resolução RS nº 11895/03, bem como
dos documentos de fls. 334/3242 e 481/482 (vol. Il), importância essa que deverá ser
devidamente corrigida até a data do efetivo recolhimento.
Ressalva-se que na aferição desta prestação de contas, a Auditoria considerou os
a documentos apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
À SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA, para as providências
99 DEZ 2004
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos.
E ca,
r “Presidente;
40 ' Relator;
o Dá dá E |
/ Ed ) À rccanueor,
é
Fui presente: 2] Procurador Geral de Contas
Rua 68 n.º 727 — Centro — fone 216-6160 FAX 225-0525 CEP: 74055-100 Goiânia — Goiás 4
www.tem.go.gov.br
jp/04 4
Estado de Goiás , o
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS FLS. S/6G
5º AFOCOP
RESOLUÇÃO RSNº 10118 i04
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de n.º 3.20 — 03080/04, relativo
ao balancete do mês de Dezembro de 2003 , do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal
em 10/02/2004, portanto dentro do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da
Constituição Estadual.
Considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79, 8 5' da CE/89) as contas da
Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, o Tribunal de Contas dos
Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de
despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal (art.
71, Il da C.F) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio,
relativamente às contas do Prefeito Municipal (art. 71, Ida C.F.), na seguinte forma:
ll - CONTAS DO PODER EXECUTIVO
Gestor: RUI ALVES MARTINS - CIC: 262.818.136-34
Na análise inicial das contas do Poder Executivo foram constatadas irregularidades,
demonstradas no Relatório Preliminar n.º 026/04, que ensejaram a abertura de vista ao Sr.
Prefeito Municipal (fls. 521, 01 vol.), tendo o mesmo se manifestado às fis. 378( 02 vol.), bem
como juntado a documentação de fls. 379/479 ( 02 vol.), cujas avaliações e conclusões estão
abaixo expostas:
A — DO ASPECTO FORMAL:
Na análise final das contas do Poder Executivo, a Auditoria não constatou a ocorrência de
falha na composição do balancete.
B - DO ASPECTO MATERIAL
B - 1 - Da Lei Orçamentária.
O Orçamento Geral do Município, referente ao exercício de 20083, foi apreciado por este
Tribunal, consoante RO n.º 320/03, e considerado próprio à fiscalização do atos financeiros e
orçamentários, sendo que, a avaliação final das metas e prioridades definidas pela
Administração, dar-se-á quando da análise do Balanço Geral do exercício.
a) Das Suplementações Efetivadas:
Do total autorizado para suplementação orçamentária (R$ 3.808.873,61), foi efetivada no
exercício de 2003 o montante de R$ 3.582.297,25, constando com um saldo autorizado de
R$ 226.576,36.
b) Da Receita Prevista com a Efetivamente Arrecada
pás RECEITAS DO EXERCÍCIO EE em R$ Z é]
1) Receita Prevista na LOA 9.522.18403” 4
Rua 68 n.º 7. Centro — fone 216-6160 FAX 225-0525 CEP: 7; já”
www.tem.go.gov.br ESA )
dp/04 h 5 si ff Fá
/ / +
Urdu
Estado de Goiás
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS FLS. ST
5º AFOCOP
2) Receita Efetivamente Arrecadada | 7.259.906,75 |
RESULTADO (+) (-) (=) | 2.262.277,28
Conclusão: A receita efetivamente arrecad
demonstra a desequilíbrio do planejamento realiz.
B-2- DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
a) Despesa Empenhada e Despesa Paga
a ficou abaixo da receita prevista, o que
ado na proposta orçamentária.
DAS DESPESAS DO EXERCÍCIO
|VALORES em R$
| A) Despesas Empenhadas 4.857.988,66
B) Despesas Empenhadas e Pagas 4.577.198,79
RESULTADO A - B 280.789,87 ]
Conclusão: Do total da des
não foi paga, resultando nu
pesa empenhada no exercício, a importância de R$ 280.789,87
m acréscimo escritural da Divida Flutuante em igual valor.
b) Das Despesa Empenhadas e da Receita Arrecadada
RECEITAS E DESPESAS DO EXERCÍCIO | VALORES em R$
A) Despesas Empenhadas | 4.857.988,66
B) Receita Efetivamente Arrecadada 7.259.906,75
| RESULTADO A-B 2.401.918,09
As despesas empenhadas estão em conformidad
que indica respeito ao princi
Responsabilidade Fiscal, artigo 9º.
c) Da Dívida Flutuante
e com a receita efetivamente arrecadada, o
pio do equilíbrio orçamentário previsto na Lei de
1 ) Divida de exercícios anteriores
1
|2) Cancelamento no exercício
3) Pagamentos no exercício
4.543.506,89
0,00
307.505,36
RESULTADO | (1-2-3) 4.236.001,50 |
4) Despesas a Pagar Dezembro — RP 2003 280.789,87 |
[5) Saldo Financeiro Disponível em 31.12.03 358.323,16
RESULTADO Il (Resultado | + item 4) 3.955.211,63 |
RESULTADO FINAL (itens 1 — 2 - Resultado ll) 588.295,23
Conclusão: A Divida Flutuante do Município
teve um decréscimo escritural de R$
307.505,36 e um acréscimo real na ordem de R$ 280.789,87. No entanto o resultado será
definitivamente aferido no Balan
de R$ 358.323,16.
B-3-- DO EXERCÍCIO DA PLENA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
ço Geral do Exercício. Restou um saldo financeiro disponível
/
ss / SS
[IPTU + [R$ 124.344,78 7]
Rua 6: 727 — Centro — fone 216-6160 FAX 225
Wwww.tem.go.gov,
jp/04 6
Ed
y.
DES 6
/
Estado de Goiás .
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
5º AFOCOP
ITBI IR$ 363.755,99
ISSQN | R$ 75.773,66
TAXAS R$ 43.656,16
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E 2.174,91
[DIVIDA ATIVA R$ 57.406,65
Conclusão: O Município exerceu a sua capacidade tributária, harmonizando-se, assim, ainda
que parcialmente, com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
B-—- 4-- Dos Limites Constitucionais de Gastos
a) Da Remuneração paga ao Prefeito e Vice-Prefeito:
Conforme demonstrativo de fis. 388/389 - vol. 02, os valores percebidos pelo Prefeito e pelo
Vice-Prefeito no exercício de 2003, não portaram em conformidade com os respectivos atos
fixatórios, em virtude da inconstitucionalidade, da Lei nº 1339/04 ( Resolução RS n.º
11895/2003 , e negado provimento do recurso, conforme Certificado de Auditoria n.º
1740/04, cópia em anexo). Portanto o Ordenador da Despesa deverá recolher ao erário
municipal o valor de R$ 4.663,00, pago a maior durante o exercício de 2003.
b) Do Limite com Gasto com Pessoal
Conforme demonstrativo extraído do sistema de informática deste Tribunal a despesa total
com pessoal do Poder Executivo em relação à Receita Corrente Líquida do Município,
incluindo servidores ativos e aposentados da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo, bem como as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, conforme
definição dada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, portou-se na seguinte forma:
Limite Máximo de Gasto do Município (*) 60% da RCL |
Limite Máximo da Adm. Direta e Indireta (**) 54% da RCL |
Receita Corrente Líquida — JAN a DEZ R$ 7.353.782,19
Despesa Total com Pessoal — JAN a DEZ R$ 4.056.697,78
Percentual da Adm. Direta e Indireta o 55,16%
(*) art. 169 CF/88 clc art. 19 da LRF (**) art. 20,1, “b” da LRF
Conclusão: A despesa total com pessoal do Município portou-se dentro dos limites previstos
no art. 169 da CF/88 c/c o art. 19 da Lei Complementar n.º 101/00, bem como o Poder
Executivo observou o seu limite previsto no art. 20, Ill, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
c- Das Admissões de Pessoal no Exercício — Sistema de Tramitação
Conforme consta do sistema de informática deste Tribunal, não ocorreram admissões e/ou
exonerações de pessoal em cargo de provimento efetivo, bem como contratos de trabalho e
contratos por prazo determinado, no exercício de 2008. A
B-5- Do Cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal:
E dá fá
Rua 727 — Centro — fone 216-6160 FAX ds CEP: 5>100 Goiânia Goiás 7
www.tem.go.gov.br rá Vá
z N
Jp/o4
E a na MM UM O O
E RO Estado de Goiás
T CG IM rigusacpr contas posmuncirios FLS. S7 |
º 5º AFOCOP
Conforme demonstrativo extraído do sistema de informática deste Tribunal, a aplicação de
recursos de impostos e transferências constitucionais na manutenção e desenvolvimento do
ensino, assim se mostrou:
Receitas de Impostos R$ 6.081.340,36
Receita oriunda do FUNDEF R$ 767.571,87
Receitas de Convênios R$ 126.629,05
Total Gasto R$ 2.126.164,16
[Percentual Aplicado 32,91%
Conclusão: O Município aplicou o mínimo constitucional e legalmente fixado para a
manutenção e desenvolvimento do ensino.
B-6-Do FUNDEF
Valor total da receita do FUNDEF R$ 767.571,87
Valor Repassado para o FUNDEF/GESTOR R$ 775.597,69
[RESULTADO (+) (-) E R$ 8.025,82
Conclusão: Os valores transferidos pelo Município ao Fundo Gestor do FUNDEF municipal,
oriundo do FUNDEF/GO, portaram-se dentro da normalidade, e a efetiva aferição da
regularidade na aplicação dos recursos será realizada no balancete do respectivo fundo,
referente ao 3º quadrimestre de 2003.
B-7- DA APLICAÇÃO NA SAÚDE - EC n.º 029/00:
Conforme demonstrativo extraído do sistema de informática deste Tribunal, a aplicação de
recursos de impostos e transferências constitucionais na ações e serviços públicos de saúde,
assim se mostrou:
% Mínimo para o Exercício 11,80% |
Receitas de Impostos e Transferências Constitucionais R$ 6.081.340,36 |
Receitas de Convênios R$ 620.499,95
Total gasto R$ 1.553.257,96 :
% Aplicado no Exercício | 15,24%
Conclusão: O Município aplicou um percentual de 15,24% das Receitas Tributárias e
Transferências Constitucionais nas ações e serviços públicos de saúde, na forma
estabelecida pela Emenda Constitucional n.º 029/00.
B - 8 - Do Duodécimo do Poder Legislativo - EC 25/00:
A partir de exercício de 2001, por força da Emenda Constitucional n.º 25/00, ficou definido a
base de cálculo do repasse do duodécimo da Câmara Municipal, calculado em percentual
sobre o somatório das receitas tributárias e das transferências constitucionais (S 5º, do art.
153 e nos artigos 158 e 159 da CF) efetivamente realizado no exercício anférior, 6 fixado
segundo a população do Município, que, no caso pauta, atinge o percentual de'8%, cujos
repasses feitos pelo Poder Executivo, assim se portaram: A.
* Centro — fone 216-6160 F. -0525 CEP: 74055-100 Goiânia — Goiás 8
www.tem.gogov-br Ed
8 dé E So
”
Jp/04
EDV O UM do ss a
Estado de Goiás
eN
6d
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS FLS. s
5º AFOCOP
No Mês [ || Acumulado
1) Valor do Duodécimo Devido R$ 36.392,24 R$ 436.706,88
|2) Valor do Duodécimo Transferido R$ 36.392,24 R$ 436.706,88
3) Valor Transferido para Inativos R$ R$ |
4) Valor Duodécimo exerc. Anteriores R$ R$ :
RESULTADO (2 - 3 - 4) “|R$ 36.392,24 R$ 436.706.88
Conclusão: O repasse anual feito pelo Sr. Prefeito Municipal ao Poder Legislativo portou-se
dentro do limite resultante da aplicação do respectivo percentual sobre o montante da Receita
Tributária e as Transferências Constitucionais do exercício de 2002.
B-9- Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária
IMPAS
RETENÇÃO REPASSE DÍVIDA ACUMULADA
Receita Extraorçamentária) Despesa Extraorçamentária)
R$ 126.013,44 R$ 79.138,62 R$ 46.874,82
INSS'
RETENÇÃO REPASSE DÍVIDA ACUMULADA
goi Extraorçamentária) (Despesa Extraorçamentária) |
R$ 55.945,85 R$ 28.591,42 R$ 27.354,43
Conclusão: As diferenças verificadas entre as consignações a pagar e as consignações
pagas se mostram dentro da normalidade, haja vista os prazos legais para os efetivos
recolhimentos aos credores.
B — 10 - Dos Contratos em Geral
Não se constatou a existência de contratos nos autos, sujeitos a registro, no mês em questão.
Conforme demonstrativo gerado pelo sistema de informática deste Tribunal, durante o
exercício de 2003, não houve contratos julgados ilegais.
B — 11 - Dos Contratos e Despesas de Obras
Não se constatou a existência de contratos de obras sujeitos a registro, bem como despesas
da espécie.
Conforme demonstrativo gerado pelo sistema de informática deste Tribunal, durante PA
exercício de 2003, não houve contratos de obras julgados ilegais. a
C - DA COMPATIBILIDADE DOS DADOS FÍSICOS COM OS DO SISTEMA VÁ PA
Rua 684º 727 - Centro — fone'216-6160 FAX sas 74 f [o
www.tem.go.gov.br
»
Estado de Goiás . .
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS FLS. € 23
5º AFOCOP
Na comparação dos dados do balancete físico com os dados dos sistema de informática, não
foram detectadas divergências.
D - DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Consta às fls. 495 01 vol.) o RREO referente ao 6º bimestre, autuado em 04/05/2004, e
publicado em 05/01/2004.
E - DO RELATÓRIO GESTÃO FISCAL
O RGF do último quadrimestre ou semestre do exercício será aferido pela Seção de Exame
de Contas e devidamente junto nos autos do Balanço Geral do Exercício de 2003.
Destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste
Tribunal, razão pela qual...
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da sua
Segunda Câmara, com base nas considerações acima, manifestar à Câmara Municipal
respectiva o seu parecer pela rejeição das contas do Sr. RUI ALVES MARTINS, Chefe do
Poder Executivo de CAÇU, em virtude da irregularidade apontada no item B-4a.
RESOLVE, ainda, o Tribunal de Contas dos Municípios, com base no art. 123
do Regimento Interno, determinar à Superintendência de Secretaria a instauração do
procedimento de imputação de débito contra o Sr. RUI ALVES MARTINS, CIC nº
262.818.136-34, no valor de R$ 4.663,00, decorrente de pagamento a maior dos subsídios do
Prefeito e vice-Prefeito, conforme demonstrado no item B-4-a, devendo, para tanto, juntar
cópia autêntica do ato resolutivo, da Resolução RS nº 11895/03, bem como dos documentos
de fis. 388/389 e 481/482 (vol. Il), importância essa que deverá ser devidamente corrigida até
a data do efetivo recolhimento.
Ressalva-se que na aferição desta prestação contas, a Auditoria considerou os documentos
apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
Na forma do disposto no art. 31 e seus 85 da Constituição Federal c/c, art. 796 seus
Parágrafos da Constituição Estadual, cumpre á Câmara Municipal apenas ofulgamento final
sobre as contas do éhefédo executivo, ressalvando-se que o parecer/ révio emitido pelo
— Centro — fone 216-6160 FAX 225-0525 CEP: 74055-100
www.tem.go.gdv.
10
jp/o4
10118/04
TÊM 24
Estado de Goiás
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS FLS. gs A,
5º AFOCOP
Tribunal de Contas dos Municípios sobre essas contas somente deixará de prevalecer por
decisão de pelo menos dois terços dos membros do Poder Legislativo.
À SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA, para as providências
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos. 09 DEZ 2004
SE sido;
AR . Relator;
, cenosaliaire
Fui presente: NA Procurador Geral de Contas
Rua 68 n.º 727 — Centro — fone SEIT FAX 225-0525 CEP: 74055-100 Goiânia — Goiás qn
www.tem.go.gov.br
jp/04 n
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 17/05, de 17/06/2005.
Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Aprova o balancete municipal referente ao mês de dezembro
de 2003.
Relatório:
O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre aprovação do balancete municipal
referente ao mês de dezembro de 2003. Enquanto analisava-mos a documentação constante do
balancete supra mencionado, onde notamos haver irregularidade e que ainda havia prazo para o
responsável pelas contas e pela irregularidade impetrar Recurso visando a regularização, foi
recepcionado pela Câmara Municipal de Caçu uma correspondência do Sr. Rui Alves Martins
solicitando a devolução do balancete ao Tribunal de Contas dos Municípios para a tramitação
de Recurso de Revisão. Por tal razão, seria contradizente e injusto exarar opinião pela rejeição
ou aprovação das contas que ainda poderá ter uma solução técnica diferente da ora apresentada
inobstante o prazo legal que o Legislativo tem para apreciá-las, gerando, destarte, a nosso ver,
uma absoluta impossibilidade de apreciação neste momento.
Assim sendo, não vejo outra saída a não ser o cancelamento do presente Decreto Legislativo
em análise, e por consegiência de sua anulação ser encaminhada correspondência ao TCM, ao
Município de Caçu na pessoa do atual Prefeito e ao Gestor responsável pelas contas em análise
(Sr. Rui Alves Martins).
Para dar legalidade aos atos retro-mencionados necessário se faz à edição de Projeto de Decreto
Legislativo que será apresentado oportunamente.
Pelo exposto, manifestamos pelo cancelamento do Decreto Legislativo nº 17/05, de 17 de junho
de 2005, pela expedição das correspondências citadas e pela edição de Projeto de Decreto
Legislativo que dará legalidade aos atos necessários.
É o Parecer.
Sala das Co la Câ Municipal de Caçu, aos 31 dias do mês de agosto do ano de
2005. o
VOS UOULA .
Vereador LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES
Champ - - RELATORA - 5
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
dLU-UG-cUVO peca PR P.0l
Ay
Exmo
Sr. Sebastião Nunes Souza
DD Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Caçu-Cotas
Senhor Presidente.
Através deste venho solicitar na qualidade de Ex-Prefeito do Município de Caçu.
Listado de Goiás. o encaminhamento de processos relativos a balancetes do meu
mandato que se encontram em poder desta Ferépia Casa de Leis, para o Tribunal do
contas dos Municipios do Estado de Goiás. objetivando a impetração de recursos que so
fazem necessários para a regularização de pendências apontadas nos mesmos, por esse
Tribunal, à seguir:
Balancetes da Prefeitura; '
Outubro, Dezembro de 2002€ Dezembro de 2003.
Balancetes do Fundo Muuicipal de Saúde;
Janeiro, Veverciro, Março. Abril, Maio e junho de 2000
Certo da Costumeira atenção. desce já agradeço-lhe.
Goiânia-Go, aos quatro dias do mês de agosto de dois mil e cinco.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, DO ESTADO DE
GOIÁS.
Ref: Balancetes dos meses de outubro de 2002 e dezembro de 2003, do Município
de Caça, Estado de Goiás.
A CÂMARA MUNCIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, em virtude de
solicitação expressa do Sr. Rui Alves Martins, Ex-Prefeito Municipal e responsável
pelas contas supra-referidas, vem, perante este Tribunal de Contas, para fins de
propositura de Recurso de Revista pelo solicitante, neste ato, promover a devolução
dos balancetes do mês de outubro do ano de 2002 e de dezembro de 2003, para os
devidos fins de direito, informando, também, que os mesmos ainda não foram
apreciados por esta Casa de Leis.
De Caçu-Go para Goiânia-GO, 04 de agosto de 2005.
Atenciosamente,
BP dis A fo.
SEBASTIÃO NUNES SOUSA
Presidente da Câmara
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

open original →