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materia nº 18/2005

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 18 / 2005
Date 2005-06-17
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de outubro de 2002.
native_id3073

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Poder Legislativo AN>
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Decreto Legislativo nº A% 105 de 3% de junho de 2005.
Aprova o balancete municipal
referente ao mês de outubro de 2002,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu PROMULGO o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o Recurso de Revisão ao Balancete Municipal da Prefeitura
Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao Balancete do mês de outubro de
2002, composto de 03 (três) volumes, oriundos dos processos nºs 38260/02 e
00916/04 do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos Jx dias do mês de
junho do ano de 2005.
Vereador Sebastiás ERES E usa
- Presidente -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br
Estado de Goiás
=! Tribunal de Contas dos Municípios
Processo n.º
Fis.: | a
“ACÓRDÃO AC Nº
Por força de dispositivo constitucional (art. 79, 8 5º da CE/89) as
contas do Poder Legislativo Municipal integram, obrigatoriamente, as do
Executivo, entretanto, o Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua
Municipal (art. 71, |l da C.F) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma
de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (art. 71, | da
C.F. 88).
|- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO
Gestor: Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Na análise inicial das contas da Chefe do Poder Legislativo foram
constatadas irregularidades elencadas no Relatório de Análise n.º 533/08, de fis.
sanou as falhas apontadas;
As Contas estão em condições de receber manifestação conclusiva
por parte deste Tribunal, razão pela qual,
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
integrantes de Primeira Câmara, com base nas considerações acima, julgar
REGULARES as contas da Sra. Fátima Maria da Cunha Rodrigues, Presidente
da Câmara Municipal de Caçu.
Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete
físico e fornecidas por meio de disquete:
Mês Acumulada
Despesas com Pessoal do Legislativo(total) |R$ 17.754,97 R$ 160.149,84 DN
Despesas com Inativos R$ -— R$ —
[Despesas com Diárias R$ | 660,00 R$ —. 1
Despesas com Obrigações tra |R$ 2.760,58 R$ 25.678,60
: 2166162 - FAX: dm CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - Go
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dutubfo 02 (fjr 9)
RUA 68 Nº 727 - CENTRO - F
38260 02 ca 1778 03 Cas
SAI/WASQ
Estado de Goiás
Da Lei Orçamentária:
Tribunal de Contas dos Municípios
Gt
&
€
Processo n.º
1
A Lei Orçamentária Anual do Município relativa ao exercício
financeiro de 2002 foi analisada pela 5º Auditoria, tendo sido considerada Própria
e Adequada pelo Certificado de Auditoria n.
final das metas definidas pela Administraçã
Balanço Geral do exercício;
Da Despesa — Art. 29-A CF/88
º 1226/03, sendo que a avaliação
o, dar-se-á quando da análise do
Mês Acumuladas |
1) Despesas Empenhadas R$ 24.454,73 R$ 282.371,05
2) Despesas Empenhadas e Pagas R$ 22.550,24 R$ 273.471,04
Dos Restos a Pagar
Mês Acumulados
|1) Restos a Pagar quitados
R$ —
Ep
Da despesa com a folha de pagamento — Art. 29-A, 81º:
Mês | | Acumulada
Limite Constitucional do Duodécimo (8%) R$ 31.244,84 R$ 374.938,11
Duodécimo previsto no orçamento R$ 29.684,24 R$ 356.210,90
Gastos com Pessoal (70 %) R$ 20.778,97 R$ 249.347,63
Duodécimo Recebido R$ 31.043,56 R$ 310.435,60
Gastos com a folha de pagamento
R$ 17.754,97
|
R$ 160.149,84
Do Recolhimento da Contribuição Previdênciária:
Consta a relação dos descontos da contribuição previdenciária
sobre os subsídios dos vereadores e servidores da Câmara.
Do recolhimento do IRRF
Foi anexada aos autos a relação dos descontos do Imposto de
Renda sobre os subsídios dos vereadores e dos servidores da Câmar
<<
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38260 02 ca 1778 03 Caçu outubro 02 (fir 9)
SAI/WASQ
Processo n.º
Fis: (LS
Do Sistema do Controle Interno:
Os documentos constantes do balancete físico foram devidamente
atestados pelo Sr. Marllos dos Santos Guimarães, chefe do Controle Interno do
Legislativo.
Ressalva-se que, na análise do balancete, os documentos
apresentados e as informações apresentadas via disquete foram considerados
sob o aspecto da veracidade ideológica presumida, observando-se, ainda, que
todos os documentos dispensados de apresentação por norma deste Tribunal
deverão permanecer sob a guarda do Sistema de Controle Interno do Legislativo
para futuras verificações.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 8 7 OUT 2003
—& , E enderie
NEL
, Relatora
, Conselheiro
Via , Procurador Geral de Contas
Fui presente:
RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 14055-100 - GOIÂNIA - Go
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38260 02 ca 1778 03 Caçu outubro 02 (fr 9)
SAI/WASQ
Processo n.º
(30
resoLuçãorsne 09273/09
Vistos e examinados os presentes autos de n.º 38260/02, relativos
ao balancete do mês de outubro de 2002, do Município de CAÇU, autuado neste
Tribunal em 16/12/2002, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no
inciso X do art. 77 da Constituição Estadual.
Fis.:
Por força de dispositivo constitucional (art. 79, 8 5 da CE/89) as
contas do Poder Legislativo Municipal integram, obrigatoriamente, as do
Executivo, entretanto, o Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua
competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, se
manifestará conclusivamente com relação às contas do Chefe do Legislativo
Municipal (art. 71, Il da C.F) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma
de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (art. 71, I da
C.F. 88).
Il - CONTAS DO PODER EXECUTIVO
Gestor: Rui Alves Martins
Na análise inicial das contas do Chefe do Poder Executivo foram
constatadas as irregularidades elencadas no Relatório de Análise n.º 533/03, de
fis. 081/087, que ensejaram a abertura de vista àquele, conforme Despacho n.º
2204/08, fls. 100/102, vol. Il, tendo sido juntada a documentação de fls. 111/1 14,
vol. Il, que sanou parcialmente as falhas apontadas, permanecendo as
seguintes:
01.0 Edital de Tomada de Preço n.º 002/2002 foi julgado ILEGAL,
conforme Resolução RS n.º 05274/03, razão pela qual o contrato
firmado com a firma Adalto Rodrigues & CIA LTDA, de fls.355/358,
vol. |, também foi considerado ilegal;
02.a movimentação contábil apresentada através do disquete
apresenta divergência com o balancete físico, relativamente à
receita extra-orçamentária e à despesa extra-orçamentária;
As contas estão em condições de receber manifestação conclusiva
por parte deste Tribunal, razão pela qual, M
RESOLVE
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38260 02 ca 1778 03 Caçu Outubro 02 (fr 9)
SAI/WASQ
mm: Estado de Goiás
*: Tribunal de Contas dos Municípios
EL
Processo n.º
09:2:73/03
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros
integrantes da sua Primeira Câmara, com base no exposto, manifestar à Câmara
Municipal respectiva o seu parecer pela REJEIÇÃO das contas do Sr. Rui Alves
Martins, Chefe do Poder Executivo Municipal de Caçu, registrando-se os
contratos relacionados no Anexo |, pela LEGALIDADE, com execeção do contrato
com a firma Adalto Rodrigues & Cia Ltda, registrando-o apenas para efeito de
controle.
Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete
físico e/ou fornecidas por meio de disquete:
Das Suplementações Efetivadas
01 | Valor Autorizado do Orçâmento R$ 8.793.000,00
02 [Limite Autorizado na LOA (30%) R$ 2.637.900,00
03 | Limite Autorizado Fora da LOA (12,75%) R$ 1.121.157,12
04 | Valor dos Créditos Abertos R$ 3.111.626,00
05 | Saldo R$ 647.431,12
Da Lei Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual do Município relativa ao exercício
financeiro de 2002 foi analisada pela 5º Auditoria, tendo sido considerada Própria
e Adequada pelo Certificado de Auditoria n.º 1226/03, sendo que a avaliação
final das metas definidas pela Administração, dar-se-á quando da análise do
Balanço Geral do exercício.
Da Execução Orçamentária
Receitas Valor(R$)
01 |Receita Total Prevista na LOA R$ 8.793.000,00
02 | Receita Média da LOA (1:12) no mês IRS 732.750,00
03 | Receita Arrecadada no mês [R$ 749.593,69
04 | Receita Arrecadada até o mês R$6.171.482,55
05 Despesas Empenhadas no mês R$ 503.098,51
06 | Despesas Empenhadas até o mês R$ 4.542.173,91
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38260 02 ca 1778 03 Caçu outubro 02 (fr 9)
SAI/WASQ
Do Exercício da Plena Capacidade Tributária
Mi Estado de Goiás
= Tribunal de Contas dos Municípios
Processo n.º
Fis.: | ua
Mês Acumulado
IPTU R$ ---- R$ 92.503,77
ITBI R$ 61.210,46 R$ 166.717,33
ISS R$ 6.414,35 R$ 56.512,19
TAXAS R$ 1.932,83 R$ 20.093,29
Contribuição de Melhoria R$ -— R$ 1.326,73
Divida Ativa R$ 2.158,65 [R$ 10.183,55
Dos subsídios pagos
Cargo Subsídio Fixado Subsídio Recebido
Prefeito R$ 3.600,00 R$ 3.600,00
Vice-Prefeito R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
Secretários R$
Da transferência de recursos financeiros para o Poder Legislativo.
Mês Acumulada
[1) Limite Constitucional do Duodécimo (8%)
R$ 31.244,84
R$ 374.938,11
+
2) Percentual do duodécimo no Orçamento (7,51%) |R$ 29.684,24 R$ 356.210,90
3) Valor do Duodécimo Transferido R$ 31.043,56 R$ 310.435,60 |
4) Transferência para o Pagamento de Inativos R$ —-- R$ —-
Recolhimento da Contribuição Previdenciária
Constam, na relação das despesas empenhadas, fl. 106, os
descontos da contribuição previdenciária sobre os
Prefeito e dos servidores da Prefeitura.
Das licitações e contratos
Os contratos relacionados no Anexo | tiveram seus procedimentos
licitatórios e documentações analisadas e consideradas de acordo com as
disposições legais vigentes, merecendo, assim, o registro neste Tribunal de
Contas pela legalidade, exceto o contrato com a firma Adalto Rodrigues & Cia
Ltda, tendo em vista que o edital nº 002/2002 foi julgado ilegal. A
subsídios do Prefeito, Vice-
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SAI/WASQ
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38260 02 ca 1778 03 Caçu outubro 02 (fjr 9)
Mi Estado de Goiás Processo n.º
[33
est Tribunal de Contas dos Municípios
Do Recolhimento do IRPF
Foram devidamente descontados e recolhidos o Imposto de Renda
sobre os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, fl. 108, da remuneração dos
servidores, bem como sobre o pagamento dos prestadores de serviço do
Município.
Do sistema de controle interno:
=oº sistema de controle interno:
Os documentos constantes do Balancete Físico foram devidamente
o atestados pelo Sr. Humberto Alves de Lima, chefe do Controle Interno do
Q Executivo.
— Ressalva-se que na análise do balancete, os documentos
apresentados e as informações enviadas via disquete foram considerados sob o
aspecto da veracidade ideológica presumida, observando-se, ainda, que todos os
documentos dispensados de apresentação por norma Tribunal deverão
permanecer sob a guarda do Sistema de Controle Interno do Executivo para
futuras verificações pelo Tribunal é pelos senhores vereadores.
Na forma do disposto no artigo 31 e seus 88 da Constituição
Estadual, cumpre ao Legislativo Municipal o julgamento final sobre as contas do
chefe do Executivo, ressalvando-se que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de
Contas dos Municípios sobre essas contas somente deixará de prevalecer por
decisão do pelo menos dois terços dos membros do Poder Legislativo.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos (7 fuT20n
Medo Relatora
7 .
/ , Conselheiro
Fui presente: y » Procurador Geral de Contas
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38260 02 ca 1778 03 Caçu outubro 02 (fir 9)
SAI/WASQ
Estado de Goiás Processo n.º
Tribunal de Contas dos Municípios
Fis.: > Y
9273/09
PROCESSO : 38260/02
MUNICÍPIO . : CAÇU
BALANCETE MÊS : OUTUBRO
CONTRATOS
01 - CONTRATADO(A) : Classe Transportes Ltda.
02 — VALOR : R$ 39.400,48
03 — VIGENCIA : 12/08/02 a 21/12/02
04 — REAJUSTE Do
05 — FORMA DE PAGAMENTO : Serão efetuados mensalmente de
acordo com as faturas dos serviços realizados
06 —- FLS. DO PROCESSO : 210/341 vol. |
07 —- OBJETO DO CONTRATO: Contrato de Locação de serviços de transporte
de alunos em ônibus escolares
08 — MODALIDADE : Convite
01 — CONTRATADO : Adalto Rodrigues & Cia Ltda.
02 — VALOR : R$ 108.900,21
03 — VIGÊNCIA : 19/09/02 a 10/06/02
04 — REAJUSTE : O reajuste será efetuado quando
autorizado pelo Governo Federal
05 — FORMA DE PAGAMENTO : De acordo com os termos do contrato
06 —- FLS. DO PROCESSO : 353/259 vol. |
07 —- OBJETO DO CONTRATO: Contrato de fornecimentos de combustíveis, em
substituição á empresa renunciante a fornecer á Contratante, o restante do objeto
da licitação,
08 — MODALIDADE : Convite
Pá
Ná
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38260 02 ca 1778 03 Caçu outubro 02 (fr 9)
SAI/WASQ
Estado de Goiás .
RIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
RESOLUÇÃO RS N.º 00399/05
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-
00916/04, que tratam do Recurso Revisão ao Balancete do mês de outubro de 2002, do
Município de CAÇU, interposto pelo Sr. Rui Alves Martins, na condição de Prefeito
Municipal, via de seu procurador legalmente habilitado, visando a reforma da decisão
contida na Resolução RS nº 09273/03, de 07.10.03, que manifestou à Câmara Municipal
parecer pela rejeição das aludidas contas, em razão de que permaneceram as falhas
abaixo indicadas:
1- O Edital de Tomada de Preços nº 002/2002 foi julgado ilegal, conforme
Resolução RS nº 05274/03, razão pela qual o contrato firmado com a empresa
Adalto Rodrigues & Cia Ltda, de fls. 355/358. vol |, também foi considerado
ilegal.
2- A movimentação contábil apresentada no disquete encontra-se divergente
dos dados constantes no balancete físico, relativamente à receita-orçamentária
e a despesa extra-orçamentária.
O mencionado recurso foi recebido pela Presidência desta Corte de Contas,
consoante Despacho nº 0227/04, de 09.02.04.
Visando satisfazer as falhas indicadas na resolução ora atacada, o Sr. Prefeito
Municipal apresentou justificativas mediante peça recursal de fls. 001/002, juntou os
documentos de fls. 03/07 e um novo disquete.
A Auditoria, após avaliar a documentação acostada nos autos do recurso,
apresenta as conclusões abaixo:
1- permanece a falha apontada no item 1, uma vez que foi impetrado recurso
nesta Casa contra a resolução que julgou ilegal a Tomada de Preços nº 002/002, autuado
sob o nº 36387/03, que proveu parcialmente o citado recurso e manteve o julgamento pela
ilegalidade, consoante Resolução nº 6327/04;
2- com relação à irregularidade mencionada no item 2, embora não tenham
sido sanadas as divergências constantes nos dados do sistema e do balancete físico, a
presente falha não macula as contas, uma vez que a aferição final dos dados
informatizados deu-se quando da apreciação do balancete do mês de dezembro de 2002.
Isso posto,
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de
seu Colegiado, a vista das considerações retro, conhecer do presente recurso e dar-lhe
provimento parcial, reformando-se parcialmente a decisão contida na Resolução RS nº
09273/03, de 07.10.03, de forma que o item 02 seja considerado sanado, permanecendo,
RUA GNR NTE, — FONE : 216-61-60- FAX: 225-0525 — CEP : 74055-100 — GOIÂNIA-GO
>
q
t
TO
Pe am ma. Estado de Goiás . : |
D, M RIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS roM a
00399 05
apenas, a falha indicada no item 01 1 8, em consequência, manifestar à Câmara Municipal
de Caçu o seu parecer pela REJEIÇÃO das contas reexaminadas.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTA S MUNICÍPIOS, iânia, fra pr
U ONTAS DO 108 em Goiânia, aos] 2 FEV 2005
nte
AH *. Relator
A MsfdiaLo , Conselheiro
Conselheiro
, Conselheiro
Gm , Conselheiro
CC, CO = Conselheiro
Fui presente: Go ; Procurador Geral de Contas
/
RUA 68 Nº 727 - CENTRO — FONE : 216-61-60- FAX : 225-0525 - CEP : 74055-100 - GOIÂNIA-GO
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DYDFCI 2
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 18/05, de 17/06/2005.
Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Aprova o balancete municipal referente ao mês de outubro de 2002.
Relatório:
O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre aprovação do balancete municipal
referente ao mês de outubro de 2002. Enquanto analisava-mos a documentação constante do
balancete supra mencionado, onde notamos haver irregularidade e que ainda havia prazo para o
responsável pelas contas e pela irregularidade impetrar Recurso visando a regularização, foi
recepcionado pela Câmara Municipal de Caçu uma correspondência do Sr. Rui Alves Martins
solicitando a devolução do balancete ao Tribunal de Contas dos Municípios para a tramitação
de Recurso de Revisão.
Por tal razão, seria contradizente e injusto exarar opinião pela rejeição ou aprovação das contas
que ainda poderá ter uma solução técnica diferente da ora apresentada inobstante o prazo legal
que o Legislativo tem para apreciá-las, gerando, destarte, a nosso ver, uma absoluta
impossibilidade de apreciação neste momento.
Assim sendo, não encontramos outra saída a não ser o cancelamento do presente Decreto
necessário se faz à edição de Projeto de Resolução que será apresentado oportunamente, após a
apreciação deste relatório.
Pelo exposto, manifestamos pelo cancelamento do Decreto Legislativo nº 18/05, de 17 de junho
de 2005, pela expedição das correspondências citadas e pela edição de Projeto de Resolução
que dará legalidade aos atos necessários.
É o Parecer.
ANDOVAL VIEIRA <=“
- RELATOR -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Ay
Exmo
Sr. Sebastião Nunes Souza
DD Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Caçu-Cotas
Senhor Presidente.
Através deste venho solicitar na qualidade de Ex-Prefeito do Município de Caçu.
Estado de Goiás, o encaminhamento de processos relativos à balancetes do meu
mandato que se encuniram em poder desta Tigrépia Casa de Leis, para o Tribimal de
contas dos Municipios do Estado de Goiás. objetivando a impetração de recursos que so
fazem necessários para à regularização de pendências apontadas nos mesmos, por esse
Tribunal, a seguir
Balancetes da Prefeitura;
Outubro, Dezembro de 2002 € Dezembro de 2002.
Balancetes do Fundo Muuicipal de Saúde;
Janeiro, Fevereiro, Março. Abril, Maio e juoho de 2090.
Certo da Costumeira atenção. desde já agradeço-lhe.
Goiânia-Go, aos quatro dias do mês de agosto de dois mil e cinco.
LR
TRIBUNS
RECES:
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, DO ESTADO DE
GOIÁS.
Ref: Balancetes dos meses de outubro de 2002 e dezembro de 2003, do Município
de Caçu, Estado de Goiás.
A CÂMARA MUNCIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, em virtude de
solicitação expressa do Sr. Rui Alves Martins, Ex-Prefeito Municipal e responsável
pelas contas supra-referidas, vem, perante este Tribunal de Contas, para fins de
propositura de Recurso de Revista pelo solicitante, neste ato, promover a devolução
dos balancetes do mês de outubro do ano de 2002 e de dezembro de 2003, para os
devidos fins de direito, informando, também, que os mesmos ainda não foram
apreciados por esta Casa de Leis.
De Caçu-Go para Goiânia-GO, 04 de agosto de 2005.
Atenciosamente,
NTAS DOS MUNICIPIOS
7É, 2005 - SEBASTIÃO NÚNES SOUSA
Presidente da Câmara
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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