| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2005 |
| Date | 2005-06-17 |
| Ementa | Aprova o balancete municipal referente ao mês de outubro de 2002. |
| native_id | 3073 |
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Poder Legislativo AN> Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Decreto Legislativo nº A% 105 de 3% de junho de 2005. Aprova o balancete municipal referente ao mês de outubro de 2002, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica aprovado o Recurso de Revisão ao Balancete Municipal da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, referente ao Balancete do mês de outubro de 2002, composto de 03 (três) volumes, oriundos dos processos nºs 38260/02 e 00916/04 do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos Jx dias do mês de junho do ano de 2005. Vereador Sebastiás ERES E usa - Presidente - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br Estado de Goiás =! Tribunal de Contas dos Municípios Processo n.º Fis.: | a “ACÓRDÃO AC Nº Por força de dispositivo constitucional (art. 79, 8 5º da CE/89) as contas do Poder Legislativo Municipal integram, obrigatoriamente, as do Executivo, entretanto, o Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua Municipal (art. 71, |l da C.F) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (art. 71, | da C.F. 88). |- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO Gestor: Fátima Maria da Cunha Rodrigues Na análise inicial das contas da Chefe do Poder Legislativo foram constatadas irregularidades elencadas no Relatório de Análise n.º 533/08, de fis. sanou as falhas apontadas; As Contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, razão pela qual, ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de Primeira Câmara, com base nas considerações acima, julgar REGULARES as contas da Sra. Fátima Maria da Cunha Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Caçu. Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete físico e fornecidas por meio de disquete: Mês Acumulada Despesas com Pessoal do Legislativo(total) |R$ 17.754,97 R$ 160.149,84 DN Despesas com Inativos R$ -— R$ — [Despesas com Diárias R$ | 660,00 R$ —. 1 Despesas com Obrigações tra |R$ 2.760,58 R$ 25.678,60 : 2166162 - FAX: dm CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - Go www.tem.go.gov.br dutubfo 02 (fjr 9) RUA 68 Nº 727 - CENTRO - F 38260 02 ca 1778 03 Cas SAI/WASQ Estado de Goiás Da Lei Orçamentária: Tribunal de Contas dos Municípios Gt & € Processo n.º 1 A Lei Orçamentária Anual do Município relativa ao exercício financeiro de 2002 foi analisada pela 5º Auditoria, tendo sido considerada Própria e Adequada pelo Certificado de Auditoria n. final das metas definidas pela Administraçã Balanço Geral do exercício; Da Despesa — Art. 29-A CF/88 º 1226/03, sendo que a avaliação o, dar-se-á quando da análise do Mês Acumuladas | 1) Despesas Empenhadas R$ 24.454,73 R$ 282.371,05 2) Despesas Empenhadas e Pagas R$ 22.550,24 R$ 273.471,04 Dos Restos a Pagar Mês Acumulados |1) Restos a Pagar quitados R$ — Ep Da despesa com a folha de pagamento — Art. 29-A, 81º: Mês | | Acumulada Limite Constitucional do Duodécimo (8%) R$ 31.244,84 R$ 374.938,11 Duodécimo previsto no orçamento R$ 29.684,24 R$ 356.210,90 Gastos com Pessoal (70 %) R$ 20.778,97 R$ 249.347,63 Duodécimo Recebido R$ 31.043,56 R$ 310.435,60 Gastos com a folha de pagamento R$ 17.754,97 | R$ 160.149,84 Do Recolhimento da Contribuição Previdênciária: Consta a relação dos descontos da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos vereadores e servidores da Câmara. Do recolhimento do IRRF Foi anexada aos autos a relação dos descontos do Imposto de Renda sobre os subsídios dos vereadores e dos servidores da Câmar << RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO www.tem.go.gov.br 38260 02 ca 1778 03 Caçu outubro 02 (fir 9) SAI/WASQ Processo n.º Fis: (LS Do Sistema do Controle Interno: Os documentos constantes do balancete físico foram devidamente atestados pelo Sr. Marllos dos Santos Guimarães, chefe do Controle Interno do Legislativo. Ressalva-se que, na análise do balancete, os documentos apresentados e as informações apresentadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade ideológica presumida, observando-se, ainda, que todos os documentos dispensados de apresentação por norma deste Tribunal deverão permanecer sob a guarda do Sistema de Controle Interno do Legislativo para futuras verificações. À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 8 7 OUT 2003 —& , E enderie NEL , Relatora , Conselheiro Via , Procurador Geral de Contas Fui presente: RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 14055-100 - GOIÂNIA - Go www.tem.go.gov.br 3 38260 02 ca 1778 03 Caçu outubro 02 (fr 9) SAI/WASQ Processo n.º (30 resoLuçãorsne 09273/09 Vistos e examinados os presentes autos de n.º 38260/02, relativos ao balancete do mês de outubro de 2002, do Município de CAÇU, autuado neste Tribunal em 16/12/2002, portanto fora do prazo constitucional estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual. Fis.: Por força de dispositivo constitucional (art. 79, 8 5 da CE/89) as contas do Poder Legislativo Municipal integram, obrigatoriamente, as do Executivo, entretanto, o Tribunal de Contas dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas do Chefe do Legislativo Municipal (art. 71, Il da C.F) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (art. 71, I da C.F. 88). Il - CONTAS DO PODER EXECUTIVO Gestor: Rui Alves Martins Na análise inicial das contas do Chefe do Poder Executivo foram constatadas as irregularidades elencadas no Relatório de Análise n.º 533/03, de fis. 081/087, que ensejaram a abertura de vista àquele, conforme Despacho n.º 2204/08, fls. 100/102, vol. Il, tendo sido juntada a documentação de fls. 111/1 14, vol. Il, que sanou parcialmente as falhas apontadas, permanecendo as seguintes: 01.0 Edital de Tomada de Preço n.º 002/2002 foi julgado ILEGAL, conforme Resolução RS n.º 05274/03, razão pela qual o contrato firmado com a firma Adalto Rodrigues & CIA LTDA, de fls.355/358, vol. |, também foi considerado ilegal; 02.a movimentação contábil apresentada através do disquete apresenta divergência com o balancete físico, relativamente à receita extra-orçamentária e à despesa extra-orçamentária; As contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste Tribunal, razão pela qual, M RESOLVE RUA 68 Nº 727 - CENTRO - BÓNE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP; 74.055-100 - GOIÂNIA - GO www.tem.go.gov.br 38260 02 ca 1778 03 Caçu Outubro 02 (fr 9) SAI/WASQ mm: Estado de Goiás *: Tribunal de Contas dos Municípios EL Processo n.º 09:2:73/03 o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da sua Primeira Câmara, com base no exposto, manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu parecer pela REJEIÇÃO das contas do Sr. Rui Alves Martins, Chefe do Poder Executivo Municipal de Caçu, registrando-se os contratos relacionados no Anexo |, pela LEGALIDADE, com execeção do contrato com a firma Adalto Rodrigues & Cia Ltda, registrando-o apenas para efeito de controle. Evidenciam-se as seguintes informações retiradas do balancete físico e/ou fornecidas por meio de disquete: Das Suplementações Efetivadas 01 | Valor Autorizado do Orçâmento R$ 8.793.000,00 02 [Limite Autorizado na LOA (30%) R$ 2.637.900,00 03 | Limite Autorizado Fora da LOA (12,75%) R$ 1.121.157,12 04 | Valor dos Créditos Abertos R$ 3.111.626,00 05 | Saldo R$ 647.431,12 Da Lei Orçamentária A Lei Orçamentária Anual do Município relativa ao exercício financeiro de 2002 foi analisada pela 5º Auditoria, tendo sido considerada Própria e Adequada pelo Certificado de Auditoria n.º 1226/03, sendo que a avaliação final das metas definidas pela Administração, dar-se-á quando da análise do Balanço Geral do exercício. Da Execução Orçamentária Receitas Valor(R$) 01 |Receita Total Prevista na LOA R$ 8.793.000,00 02 | Receita Média da LOA (1:12) no mês IRS 732.750,00 03 | Receita Arrecadada no mês [R$ 749.593,69 04 | Receita Arrecadada até o mês R$6.171.482,55 05 Despesas Empenhadas no mês R$ 503.098,51 06 | Despesas Empenhadas até o mês R$ 4.542.173,91 RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FOME" 2466162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - Go www.tem.go.gov.br E) 38260 02 ca 1778 03 Caçu outubro 02 (fr 9) SAI/WASQ Do Exercício da Plena Capacidade Tributária Mi Estado de Goiás = Tribunal de Contas dos Municípios Processo n.º Fis.: | ua Mês Acumulado IPTU R$ ---- R$ 92.503,77 ITBI R$ 61.210,46 R$ 166.717,33 ISS R$ 6.414,35 R$ 56.512,19 TAXAS R$ 1.932,83 R$ 20.093,29 Contribuição de Melhoria R$ -— R$ 1.326,73 Divida Ativa R$ 2.158,65 [R$ 10.183,55 Dos subsídios pagos Cargo Subsídio Fixado Subsídio Recebido Prefeito R$ 3.600,00 R$ 3.600,00 Vice-Prefeito R$ 1.200,00 R$ 1.200,00 Secretários R$ Da transferência de recursos financeiros para o Poder Legislativo. Mês Acumulada [1) Limite Constitucional do Duodécimo (8%) R$ 31.244,84 R$ 374.938,11 + 2) Percentual do duodécimo no Orçamento (7,51%) |R$ 29.684,24 R$ 356.210,90 3) Valor do Duodécimo Transferido R$ 31.043,56 R$ 310.435,60 | 4) Transferência para o Pagamento de Inativos R$ —-- R$ —- Recolhimento da Contribuição Previdenciária Constam, na relação das despesas empenhadas, fl. 106, os descontos da contribuição previdenciária sobre os Prefeito e dos servidores da Prefeitura. Das licitações e contratos Os contratos relacionados no Anexo | tiveram seus procedimentos licitatórios e documentações analisadas e consideradas de acordo com as disposições legais vigentes, merecendo, assim, o registro neste Tribunal de Contas pela legalidade, exceto o contrato com a firma Adalto Rodrigues & Cia Ltda, tendo em vista que o edital nº 002/2002 foi julgado ilegal. A subsídios do Prefeito, Vice- RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO SAI/WASQ www.tem.go.gov.br 38260 02 ca 1778 03 Caçu outubro 02 (fjr 9) Mi Estado de Goiás Processo n.º [33 est Tribunal de Contas dos Municípios Do Recolhimento do IRPF Foram devidamente descontados e recolhidos o Imposto de Renda sobre os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, fl. 108, da remuneração dos servidores, bem como sobre o pagamento dos prestadores de serviço do Município. Do sistema de controle interno: =oº sistema de controle interno: Os documentos constantes do Balancete Físico foram devidamente o atestados pelo Sr. Humberto Alves de Lima, chefe do Controle Interno do Q Executivo. — Ressalva-se que na análise do balancete, os documentos apresentados e as informações enviadas via disquete foram considerados sob o aspecto da veracidade ideológica presumida, observando-se, ainda, que todos os documentos dispensados de apresentação por norma Tribunal deverão permanecer sob a guarda do Sistema de Controle Interno do Executivo para futuras verificações pelo Tribunal é pelos senhores vereadores. Na forma do disposto no artigo 31 e seus 88 da Constituição Estadual, cumpre ao Legislativo Municipal o julgamento final sobre as contas do chefe do Executivo, ressalvando-se que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre essas contas somente deixará de prevalecer por decisão do pelo menos dois terços dos membros do Poder Legislativo. À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos (7 fuT20n Medo Relatora 7 . / , Conselheiro Fui presente: y » Procurador Geral de Contas RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO www.tem.go.gov.br 7 38260 02 ca 1778 03 Caçu outubro 02 (fir 9) SAI/WASQ Estado de Goiás Processo n.º Tribunal de Contas dos Municípios Fis.: > Y 9273/09 PROCESSO : 38260/02 MUNICÍPIO . : CAÇU BALANCETE MÊS : OUTUBRO CONTRATOS 01 - CONTRATADO(A) : Classe Transportes Ltda. 02 — VALOR : R$ 39.400,48 03 — VIGENCIA : 12/08/02 a 21/12/02 04 — REAJUSTE Do 05 — FORMA DE PAGAMENTO : Serão efetuados mensalmente de acordo com as faturas dos serviços realizados 06 —- FLS. DO PROCESSO : 210/341 vol. | 07 —- OBJETO DO CONTRATO: Contrato de Locação de serviços de transporte de alunos em ônibus escolares 08 — MODALIDADE : Convite 01 — CONTRATADO : Adalto Rodrigues & Cia Ltda. 02 — VALOR : R$ 108.900,21 03 — VIGÊNCIA : 19/09/02 a 10/06/02 04 — REAJUSTE : O reajuste será efetuado quando autorizado pelo Governo Federal 05 — FORMA DE PAGAMENTO : De acordo com os termos do contrato 06 —- FLS. DO PROCESSO : 353/259 vol. | 07 —- OBJETO DO CONTRATO: Contrato de fornecimentos de combustíveis, em substituição á empresa renunciante a fornecer á Contratante, o restante do objeto da licitação, 08 — MODALIDADE : Convite Pá Ná RUA 68 Nº 727 - CENTRO - FONE: 2166162 - FAX: 223-9011 CEP: 74.055-100 - GOIÂNIA - GO www.tem.go.gov.br 38260 02 ca 1778 03 Caçu outubro 02 (fr 9) SAI/WASQ Estado de Goiás . RIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS RESOLUÇÃO RS N.º 00399/05 VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20- 00916/04, que tratam do Recurso Revisão ao Balancete do mês de outubro de 2002, do Município de CAÇU, interposto pelo Sr. Rui Alves Martins, na condição de Prefeito Municipal, via de seu procurador legalmente habilitado, visando a reforma da decisão contida na Resolução RS nº 09273/03, de 07.10.03, que manifestou à Câmara Municipal parecer pela rejeição das aludidas contas, em razão de que permaneceram as falhas abaixo indicadas: 1- O Edital de Tomada de Preços nº 002/2002 foi julgado ilegal, conforme Resolução RS nº 05274/03, razão pela qual o contrato firmado com a empresa Adalto Rodrigues & Cia Ltda, de fls. 355/358. vol |, também foi considerado ilegal. 2- A movimentação contábil apresentada no disquete encontra-se divergente dos dados constantes no balancete físico, relativamente à receita-orçamentária e a despesa extra-orçamentária. O mencionado recurso foi recebido pela Presidência desta Corte de Contas, consoante Despacho nº 0227/04, de 09.02.04. Visando satisfazer as falhas indicadas na resolução ora atacada, o Sr. Prefeito Municipal apresentou justificativas mediante peça recursal de fls. 001/002, juntou os documentos de fls. 03/07 e um novo disquete. A Auditoria, após avaliar a documentação acostada nos autos do recurso, apresenta as conclusões abaixo: 1- permanece a falha apontada no item 1, uma vez que foi impetrado recurso nesta Casa contra a resolução que julgou ilegal a Tomada de Preços nº 002/002, autuado sob o nº 36387/03, que proveu parcialmente o citado recurso e manteve o julgamento pela ilegalidade, consoante Resolução nº 6327/04; 2- com relação à irregularidade mencionada no item 2, embora não tenham sido sanadas as divergências constantes nos dados do sistema e do balancete físico, a presente falha não macula as contas, uma vez que a aferição final dos dados informatizados deu-se quando da apreciação do balancete do mês de dezembro de 2002. Isso posto, RESOLVE o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, a vista das considerações retro, conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento parcial, reformando-se parcialmente a decisão contida na Resolução RS nº 09273/03, de 07.10.03, de forma que o item 02 seja considerado sanado, permanecendo, RUA GNR NTE, — FONE : 216-61-60- FAX: 225-0525 — CEP : 74055-100 — GOIÂNIA-GO > q t TO Pe am ma. Estado de Goiás . : | D, M RIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS roM a 00399 05 apenas, a falha indicada no item 01 1 8, em consequência, manifestar à Câmara Municipal de Caçu o seu parecer pela REJEIÇÃO das contas reexaminadas. À Superintendência de Secretaria, para as providências. TRIBUNAL DE CONTA S MUNICÍPIOS, iânia, fra pr U ONTAS DO 108 em Goiânia, aos] 2 FEV 2005 nte AH *. Relator A MsfdiaLo , Conselheiro Conselheiro , Conselheiro Gm , Conselheiro CC, CO = Conselheiro Fui presente: Go ; Procurador Geral de Contas / RUA 68 Nº 727 - CENTRO — FONE : 216-61-60- FAX : 225-0525 - CEP : 74055-100 - GOIÂNIA-GO www.tem.go.gov.br DYDFCI 2 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Projeto de Decreto Legislativo nº 18/05, de 17/06/2005. Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu Aprova o balancete municipal referente ao mês de outubro de 2002. Relatório: O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre aprovação do balancete municipal referente ao mês de outubro de 2002. Enquanto analisava-mos a documentação constante do balancete supra mencionado, onde notamos haver irregularidade e que ainda havia prazo para o responsável pelas contas e pela irregularidade impetrar Recurso visando a regularização, foi recepcionado pela Câmara Municipal de Caçu uma correspondência do Sr. Rui Alves Martins solicitando a devolução do balancete ao Tribunal de Contas dos Municípios para a tramitação de Recurso de Revisão. Por tal razão, seria contradizente e injusto exarar opinião pela rejeição ou aprovação das contas que ainda poderá ter uma solução técnica diferente da ora apresentada inobstante o prazo legal que o Legislativo tem para apreciá-las, gerando, destarte, a nosso ver, uma absoluta impossibilidade de apreciação neste momento. Assim sendo, não encontramos outra saída a não ser o cancelamento do presente Decreto necessário se faz à edição de Projeto de Resolução que será apresentado oportunamente, após a apreciação deste relatório. Pelo exposto, manifestamos pelo cancelamento do Decreto Legislativo nº 18/05, de 17 de junho de 2005, pela expedição das correspondências citadas e pela edição de Projeto de Resolução que dará legalidade aos atos necessários. É o Parecer. ANDOVAL VIEIRA <=“ - RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Ay Exmo Sr. Sebastião Nunes Souza DD Presidente da Câmara Municipal de Caçu Caçu-Cotas Senhor Presidente. Através deste venho solicitar na qualidade de Ex-Prefeito do Município de Caçu. Estado de Goiás, o encaminhamento de processos relativos à balancetes do meu mandato que se encuniram em poder desta Tigrépia Casa de Leis, para o Tribimal de contas dos Municipios do Estado de Goiás. objetivando a impetração de recursos que so fazem necessários para à regularização de pendências apontadas nos mesmos, por esse Tribunal, a seguir Balancetes da Prefeitura; Outubro, Dezembro de 2002 € Dezembro de 2002. Balancetes do Fundo Muuicipal de Saúde; Janeiro, Fevereiro, Março. Abril, Maio e juoho de 2090. Certo da Costumeira atenção. desde já agradeço-lhe. Goiânia-Go, aos quatro dias do mês de agosto de dois mil e cinco. LR TRIBUNS RECES: Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, DO ESTADO DE GOIÁS. Ref: Balancetes dos meses de outubro de 2002 e dezembro de 2003, do Município de Caçu, Estado de Goiás. A CÂMARA MUNCIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, em virtude de solicitação expressa do Sr. Rui Alves Martins, Ex-Prefeito Municipal e responsável pelas contas supra-referidas, vem, perante este Tribunal de Contas, para fins de propositura de Recurso de Revista pelo solicitante, neste ato, promover a devolução dos balancetes do mês de outubro do ano de 2002 e de dezembro de 2003, para os devidos fins de direito, informando, também, que os mesmos ainda não foram apreciados por esta Casa de Leis. De Caçu-Go para Goiânia-GO, 04 de agosto de 2005. Atenciosamente, NTAS DOS MUNICIPIOS 7É, 2005 - SEBASTIÃO NÚNES SOUSA Presidente da Câmara Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br