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materia nº 19/2005

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 19 / 2005
Date 2005-06-17
EmentaAprova o balancete municipal referente ao mês de outubro de 2003.
native_id3074

Autoria

Documents (1)

texto original #

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AFROVADO
EM d- VOTAÇÃO
À Secretaria para ronpeneis
Caçu-GO, dz da faço
esidente
APROVADO).
EM.Lº voTAÇÃO|
À Secretaria para providenciar.
Câmara Municipal de Caçu-GOaguco, 0º 110 oro
Aprova... o. balancete “municipal
referente ao mês de outubro de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aprovou e eu PROMULGO o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o Balancete da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, referente ao mês de outubro de 2003, composto de 02 (dois) volumes,
oriundos dos processos nºs 37252/03 e 14031/04 do Tribunal de Contas dos
Municípios.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos J- dias do mês de
junho do ano de 2005.
Vereador Sebastiáo ARES Sousa
- Presidente -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
454
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
ACÓRDÃO N.º |. ,
02721708
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de n.º 3.20-37252/03, relativo
ao balancete do mês de Outubro de 2003 (01 volume), do Município de CAÇU, autuado neste
Tribunal em 09/12/2003, portanto dentro do prazo constitucional estabelecido no inciso X do
“art. 77 da Constituição Estadual.
Considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79, 8 5 da CE/89) as contas da
Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, o Tribunal de Contas dos
Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada ordenador de
despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas da Câmara Municipal (art. 71,
Il da C.F) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer prévio, relativamente
às contas do Prefeito Municipal (art. 71, Ida C.F.), na seguinte forma:
!- CONTAS DO PODER LEGISLATIVO
Gestor: DIVINO JOSE DE MACEDO C.P.F. 326.958.451-20
A — DO ASPECTO FORMAL:
Na análise das contas do Poder Legislativo, a Auditoria não constatou a ocorrência de falha na
composição do balancete. Consta dos autos as fis. 403, o Certificado do Controle Interno do
Poder Legislativo
B — DO ASPECTO MATERIAL
B-1- Do Limite de Gasto com Pessoal do Poder Legislativo
A Despesa Total com Pessoal do Poder Legislativo, na forma prevista no art. 169 CF/88 c/c art.
19 da LRF - art. 20,III, “a” da LRF, será acompanhada e aferida de forma definitiva no Balancete
do mês de Dezembro de 2003.
Os limites constitucionais referentes ao pagamento dos subsídios dos Vereadores e Presidente
da Câmara serão aferidos no Balancete do mês de dezembro de 2003.
B - 2 - Do Repasse do Duodécimo
| Mês
| 1) Valor Máximo do Duodécimo Mensal (8 %) R$ 36.313,55
2) Proporção do Legislativo no Orçamento (8,29%) R$ 37.626,92
3) Valor do Duodécimo Transferido 2.003 R$ 36.412,24
4) Total da Receita R$ 36.412,24
5) Diferença à Maior (+) R$ 98,69
No mês, o duodécimo transferido pelo Poder Executivo, no valor de R$ 36.412 nos z
A
A
de dezembro/03.
RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE : 216-61-62 — FAX 4225-0525 — CEP : 74055- 00 GOIÃ cu Ea 1
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do limite de 8% da RT + TC fixado no art. 29-A 7 CF/88. A aferição final
)
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios 2721404
B-3 - Do Gasto com a Folha de Pagamento
No mês, o gasto com a folha de pagamento do Poder Legislativo atingiu 56,67% do duodécimo
de direito, ficando, portanto abaixo do percentual de 70% fixado no $ 1.º do art. 29-A da CF/88, e
será aferida de forma definitiva no Balancete do mês de Dezembro de 2003..
B-4- Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária
Constatou-se o recolhimento de contribuição previdenciária dos Vereadores e dos servidores da
Câmara Municipal.
B- 5-- Dos Contratos em Geral
Nada consta.
B — 6 - Dos Contratos e Despesas de Obras
Não houve contratos ou despesas de obras que necessitem da análise da Superintendência de
Engenharia.
€ - DO ASPECTO INFORMATIZADO DE DADOS
Na comparação dos dados materiais do Balancete com os dados informados nos disquetes
correspondentes, não foram constatado divergências. Os dados do poder legislativo
encontram-se consolidados com os do executivo.
]
Destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte deste
Tribunal, razão pela qual...
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de
Segunda Câmara, com base nas considerações acima, julgar REGULARES as contas do Sr.
DIVINO JOSÉ DE MACEDO, Presidente da Câmara Municipal de CAÇU.
À SUPERINTENDÊNCIA DE S
TRIBUNAL DE CONTAS DOS
ARIA, para as providências
PIOS, em Goiânia, aos. !3
MAI ong
Presidente;
Relator;
Aselheiro participante da votação;
Fui presente: / Procurador Geral de Contas
RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE : 216-61-62 - FAX: 225-0525 — CEP : 74055-100 - GOIÂNIA-GO 2
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2
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
RESOLUÇÃO RS N.º fig 5174 04
Vistos, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de n.º 3.20-37252/08,
relativo ao balancete do mês de Outubro de 2003 (01 volume), do Município de CAÇU,
autuado neste Tribunal em 09/12/2008, portanto dentro do prazo constitucional
estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituição Estadual.
Considerando que por força de dispositivo constitucional (art. 79, 8 5' da CE/89) as contas
da Câmara integram, obrigatoriamente, as do Município, entretanto, o Tribunal de Contas
dos Municípios, dentro de sua competência, e objetivando a identificação de cada
ordenador de despesa, se manifestará conclusivamente com relação às contas da Câmara
Municipal (art. 71, Il da C.F) e, como auxiliar do Legislativo Municipal, na forma de parecer
prévio, relativamente às contas do Prefeito Municipal (art. 71, | da C.F.), na seguinte
forma:
!- CONTAS DO PODER EXECUTIVO
Gestor: RUI ALVES MARTINS — C.P.F. 262.818.136-34
A — DO ASPECTO FORMAL:
1) Na análise das contas do Poder Executivo, a Auditoria constatou a presença da
Certidão exarada pelo Diretor do Controle Interno (fls. 002), acerca da apresentação
àquela controladoria, dos anexos e demais documentos que compõe o presente balancete,
conforme exigência desta Casa, via Resolução Normativa 004/2001.
B — DO ASPECTO MATERIAL
B-1 —- Da Lei Orçamentária.
O Orçamento Geral do Município, referente ao exercício de 2003, foi apreciado por este
Tribunal, consoante RO n.º 00320/03, e considerado próprio e adequado à fiscalização do
atos financeiros e orçamentários, sendo que, a avaliação final das metas e prioridades
definidas pela Administração, dar-se-á quando da análise do Balanço Geral do exercício.
B- 2- Das Suplementações Efetivadas:
Do total autorizado para suplementação orçamentária (R$ 2.856.655,21), foi efetivada no
mês em questão o montante de R$ 338.276,22.
B-3-- Dos Restos a Pagar 7
No mês, dos valores inscritos na conta de R) s a Pagar foi de ÉS 7.066,24.
RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE : 216-61-62 - FAX : 22 =-0525 — CEP : 74055100 - GOIÂNIA-GO 1
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1
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A
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios ts 517/04
B-—4-- Do Exercício da Plena Capacidade Tributária
Mês Acumulado
IPTU R$ 8.164,27 R$ 122.059,53
ITBI R$ 80.356,63 R$ 230.936,98
ISSQN |R$ 6.055,25 R$ 62.408,61
TAXAS R$ 110,41 R$ 40.496,08
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA R$ 0,00 R$ 2.174,91
DÍVIDA ATIVA R$ 1.472,48 R$ 55.332,85
O Município vem exercendo a sua plena capacidade tributária, indicando harmonia, ainda
que parcial com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
B — 5 - Dos Limites Constitucionais de Gastos
A Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo, na forma prevista no art. 169 CF/88 c/c
art. 19 da LRF - art. 20,Ill, “a” da LRF, será acompanhada e aferida de forma definitiva no
Balancete do mês de dezembro de 2008.
Os limites constitucionais referentes ao pagamento dos subsídios do Sr. Prefeito e do Vice-
Prefeito serão aferidos no Balancete do mês de dezembro de 2003.
A aplicação do recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 CF/88), nas
ações de serviços públicos de saúde e os gastos com o FUNDEF, serão avaliados de forma
definitiva, no balancete do mês de dezembro de 2003.
B — 6 — Programa Ambulatório 24 Horas
No mês, não houve contabilização na receita do Município de repasses oriundos do
Programa Ambulatório 24 Horas de Alta Resolutividade.
B —- 7- Do Repasse do Duodécimo
| Mês
1) Valor Máximo do Duodécimo Mensal (8 %) R$ 36.313,55
|2) Proporção do Legislativo no Orçamento (8,29%) R$ 37.626,92 |
3) Valor do Duodécimo Transferido 2.003 IR$ 36.412,24 |
4) Total da Receita R$ 36.412,24 |
5) Diferença à Maior (+) R$ 98,69 |
PEA
No mês, o duodécimo transferido pelo Poder Executivo, no valor de R$,36.412/24, fi
acima do limite de 8% da RT + TC fixado no 9-A da CF/88. A féri ão final se dará
DP.
no balancete de dezembro/03.
RUA 68 N.º 727 - CENTRO — FONE : 216-61-62 — EXX : 225-0525 — CEP» 74055-100 — GOIÂNIA-GO 9:
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MN
[ug] RECEITA EXTRA-ORÇAMENTARIA |
Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios 0351774 0.4
B-8 - Do Recolhimento da Contribuição Previdenciária
Constatou-se o recolhimento de contribuição previdenciária dos agentes políticos, houve
recolhimento somente dos servidores do Poder Executivo.
B- 9 -—- Dos Contratos em Geral
Os contratos relacionados no anexo | do Poder Executivo encontram-se regulares,
merecendo, assim, o registro deste Tribunal para que surtam seus efeitos de direito.
B — 10 - Dos Contratos e Despesas de Obras
Não houve contratos ou despesas de obras que necessitem da análise da
Superintendência de Engenharia.
C - DO ASPECTO INFORMATIZADO DE DADOS
Na comparação dos dados materiais do Balancete com os dados informados nos disquetes
correspondentes, foram constatadas as seguintes divergências entre o Balancete Físico e
o meio magnético.
RECEITA ORÇAMENTARIA
Coluna acumulada
Balancete Físico
R$ 5.940.226,36 | Total
Balancete Disquete
R$ 5.940.211,02
Coluna acumulada
Balancete Físico
Desp. a Pagar ( Contrap.) R$ 4.097.576,15
Depósitos Consignação R$ 153.274,74
Depósitos Tesouraria R$ 2.401,74
Balancete Disquete
) )JR$ 4.118.114,15
Depósitos Consignação R$ 134.805,17
Depósitos Tesouraria R$
2.769,19
Transf. Financeiras R$ 327.530,34
Total Geral R$ 11.022.915,66
Transf. Financeiras R$ 363.942,58
Total Geral R$11.057.642,16
DESPESA ORÇAMENTARIA
r Coluna acumulada A
Balancete Físico Balancete Disquete 7 / À
Total R$ 4.097.576,15| Total R$ 4.064.793 17 |
7 Z%. (Y
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Estado de Goiás
Tribunal de Contas dos Municípios
tee 03517/04
DESPESA EXTRA-ORÇAMENTARIA
Coluna acumulada
Balancete Físico
Restos a Pagar R$ 299.090,16
Depósitos R$ 88.716,91] Depósitos R$ 84.743,72
Saldo Mês Seguinte R$ 335.987,39 | Saldo Mês Seguinte R$ 336.476,84
Total Geral R$ | 11.057.642,16|] Total Geral R$ 11.902.214,65
Balancete Disquete
Restos a Pagar R$ 180.029,37
Destarte, as contas estão em condições de receber manifestação conclusiva por parte
deste Tribunal, razão pela qual...
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes da
sua Segunda Câmara, com base nas considerações acima, manifestar à Câmara Municipal
respectiva o seu parecer pela rejeição das contas do Sr. RUI ALVES MARTINS, Chefe do
Poder Executivo de Caçu, em virtude das irregularidades descritas nos item C.
Certifica, ainda, que pode o Tribunal de Contas dos Municípios, registrar os
contratos no anexo.
Ressalva-se que na aferição desta prestação contas, a Auditoria considerou os documentos
apenas sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
Na forma do disposto no art. 31 e seus $$ da Constituição Federal c/c art. 79 e seus
Parágrafos da Constituição Estadual, cumpre á Câmara Municipal apenas o julgamento
final sobre as contas do chefe do executivo, ressalvando-se que o parecer prévio
emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre essas contas somente deixará de
prevalecer por decisão de pelo menos dois terços dos membros do Poder Legislativo.
Incumbe à Superintendência de Secretaria, fazer juntar cópia deste ato no balancete
do mês de dezembro de 2003, para aferição dos dados informatizados.
Fui presente: | Procurador Geral de Contas
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M RIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 1 TCM
|
rEsOLUÇÃORSNº 1 684/05
VISTOS, oralmente expostos e discutidos os presentes autos de nº 3.20-
14031/04, que tratam do Recurso Ordinário ao Balancete do mês de outubro de 2003, do
Município de CAÇU, interposto pelo Sr. Rui Alves Martins, na condição de então Prefeito
Municipal, visando a reforma da decisão contida na Resolução RS nº 03517/04, de
13.05.04, que manifestou à Câmara Municipal parecer pela rejeição das aludidas contas,
em razão das irregularidades constantes nas conclusões do item C, abaixo discriminadas:
C - DO ASPECTO INFORMATIZADO DE DADOS
Na comparação dos dados materiais do Balancete com os dados informados nos
disquetes correspondentes, foram constatadas as seguintes divergências entre o
Balancete Físico e o meio magnético:
RECEITA ORÇAMENTARIA
Coluna acumulada
Balancete Físico
Total R$ 5.940.226,36 | Total
Balancete Disquete
R$ 5.940.211,02
RECEITA EXTRA-ORÇAMENTARIA
Coluna acumulada
Balancete Físico
)JR$ 4.097.576,15
Depósitos Consignação R$ 153.274,74
Depósitos Tesouraria R$ 2.401,74
Transf. Financeiras R$ 363.942,58
Total Geral R$11.057.642,16
Balancete Disquete
JR$ 4.118.114,15
Depósitos Consignação ;
Depósitos Tesouraria R$ 2.769,19
Transf. Financeiras R$ 327.530,34
Total Geral R$ 11.022.915,66
DESPESA ORÇAMENTARIA
Coluna acumulada
Balancete Físico = Balancete Disquete
Total R$ 4.097.576,15] Total R$ 4.064.793,17
DESPESA EXTRA-ORÇAMENTARIA
Coluna acumulada
Balancete Físico Balancete Disg
Restos a Pagar R$ 299.090,16 | Restos a Pagar R$ 180.029,37
Total Geral R$ 11.057.642,16| Total Geral MM R$11.902.214,65
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Estado de Goiás ,
RIBUNAL DE CONTAS DOS MunIcíPIOS 00 684/
IMDuNnUullDll
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O mencionado recurso foi recebido pela Presidência desta Corte de Con
consoante Despacho nº 01883/04, de 11.08.04.
Visando satisfazer as falhas indicadas na resolução ora atacada, o então
Prefeito Municipal apresentou justificativas mediante peça recursal de fls. 001/02, juntou
os documentos de fis. 03/04 e um novo disquete.
A Auditoria, após avaliar a documentação acostada aos autos do recurso,
apresenta as conclusões abaixo:
C- DO ASPECTO INFORMATIZADO DE DADOS:
Embora tenha sido apresentado um novo disquete, permanecem divergências
nos dados apresentados nos meios físico e magnético, o que não macula as presentes
contas, uma vez que aferição final dos dados informatizados deu-se quando da
apreciação do balancete do mês de dezembro de 2.003 e, diante da rejeição do citado
balancete, a aferição final dos citados dados se dará quando da apreciação do recurso
interposto ao balancete do mês de dezembro de 2008.
Isso posto,
RESOLVE
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de
seu Colegiado, a vista das considerações retro, conhecer do presente recurso e dar-lhe
provimento, reformando-se a decisão contida na Resolução RS nº 03517/04, de
13.05.04, e, em consequência, manifestar à Câmara Municipal de CAÇU o seu parecer
pela aprovação das contas reexaminadas.
À Superintendência de Secretaria, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNISÍPIOS, em Goiânia, aos 16 FEV 2005
AC pretidente
2h -. , Relator
RD DM a RO EVAN
Valido + da da Conselheiro
, Conselheiro
A
AD ;, Conselheiro
NÉ = Conselheiro
SAL Conselheiro
Fui presente: bh”, Procurador Geral de Contas
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.
Projeto de Decreto Legislativo nº 19/05, de 17/06/2005.
Autoria: Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Aprova o Balancete municipal referente ao mês de ou-
tubro de 2003.
Relatório:
O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre aprovação do
balancete municipal referente ao mês de outubro de 2003. Cujo
balancete ao ser submetido à apreciação dos membros integrantes do
Colegiado do Tribunal de Contas dos Municípios, concluíram pelo
provimento do mesmo, dando ao referido Balancete a legalidade e
regularidade passível de aprovação, reformando a decisão outrora
exarada sem nenhum tipo de ressalva, tudo nos precisos termos da
Resolução RS nº 00684/05.
Não obstante ter recebido parecer favorável pelo Egrégio Tribunal,
achamos por bem realizar minucioso exame da documentação
inerente, restando por confirmar a autenticidade da mesma.
Assim sendo, apoiados nos preceitos legais e regimentais atinentes,
acolhendo a manifestação de regularidade do Órgão técnico auxiliar,
estamos convictos em nos manifestarmos Favoráveis à aprovação da
matéria em apreço. j
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 31 dias do
mês de agosto do ano de 2005.
]
“ Vereado maia DE EAtilia DE A
Ou. - RELATORA -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

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