| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2005 |
| Date | 2005-09-01 |
| Ementa | Torna sem efeito os Projetos de Decretos Legislativos nº 17 e 18/05, de 17 de junho de 2005 e dá outras providências. |
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APROVADO em sR OVA D Ão À Secretaria pa À Secretaria para providenciar. ra providenciar, Caçu-60, Sá 09Y,2005 Ceçuco, OL 1 OI/20057 2 Presidente Presidente Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Decreto Legislativo nº20/05, de Ol de setembro de 2005. Torna. sem efeito os Projetos de Decretos Legislativos nºs 17 e 18/05, de 17 de junho de 2005 e dá outras providências. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Ficam cancelados os Projetos de Decretos Legislativos nºs 17 e 18/05, de 17 de junho de 2005, com objetivo de apreciar os balancetes municipais referentes aos meses de outubro de 2002 e dezembro de 2003, em virtude dos mesmos terem sidos solicitados pelo Gestor da Administração 2001/2004 para proposição de Revisão de Recursos Ordinários junto ao Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - A Secretaria da Câmara Municipal de Caçu encaminhará correspondência informando sobre o disposto no artigo anterior: A) Ao Tribunal de Contas dos Municípios, na pessoa de seu Presidente; B) Ao Município, na pessoa do atual Prefeito; C) Ao Gestor Público responsável pelas Conta, na pessoa do Senhor Rui Alves Martins; D) Ao Ministério Público Estadual, na pessoa da representante local. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de'sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. ” Sala das Sessões da C âmara M unicipal de Caçu, aos OL dias d setembro de 2005. Vereador Sebastião SERES usa - Presidente - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Decreto Legislativo nº/0/05, de Ol de setembro de 2005. Torna sem efeito os Projetos de Decretos Legislativos nºs 17 e 18/05, de 17 de junho de 2005 e dá outras providências. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Ficam cancelados os Projetos de Decretos Legislativos nºs 17 e 18/05, de 17 de junho de 2005, com objetivo de apreciar os balancetes municipais referentes aos meses de outubro de 2002 e dezembro de 2003, em virtude dos mesmos terem sidos solicitados pelo Gestor da Administração 2001/2004 para proposição de Revisão de Recursos Ordinários junto ao Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 2º - A Secretaria da Câmara Municipal de Caçu encaminhará correspondência informando sobre o disposto no artigo anterior: A) Ao Tribunal de Contas dos Municípios, na pessoa de seu Presidente; B) Ao Município, na pessoa do atual Prefeito; C) Ao Gestor Público responsável pelas Contas, na pessoa do Senhor Rui Alves Martins; D) Ao Ministério Público Estadual, na pessoa da representante local. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da C âmara M unicipal de Caçu, aos OL dias do-mês de setembro de 2005. Vereador Sebastião RE ÉS sa - Presidente - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Decreto Legislativo nº 20/05, de 01/09/2005. Autoria: Presidente da Câmara Municipal Torna sem efeito os Projetos de Decretos Legislativos nºs 17 e 18/05, de 17 de junho de 2005 e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre anulação dos Projetos de Decretos Legislativos nºs 17 e 18/05, de 17 de junho de 2005 e dá outras providências. A Constituição Federal delega, expressamente, ao Poder Legislativo, dentro de suas esferas territoriais, a competência para legislar, no caso presente o poder para legislar está inserido no artigo 30 e 31 e seus respectivos incisos e parágrafos da Constituição Federal, dispondo, ainda sobre a fiscalização auxiliada pelo Tribunal de Contas dos Municípios, fator que motiva a existência da presente matéria. Não há, portanto, inconstitucionalidade ou ilegalidade na matéria em análise. Apenas para esclarecimento, é salutar dizer que a decisão de editar o presente Projeto de Decreto Legislativo nasceu da necessidade de se aguardar a apreciação de Revisão de Recursos Ordinários nos balancetes referentes aos meses de outubro de 2002 e dezembro de 2003 pelo TCM. Razão que leva a matéria a ser justa pelos seus próprios fundamentos. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto e por tudo mais que consta do Projeto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de ójano de 2005. (Rs) . , SED 77 / ms an c Vereador ORLANDÓ OLIVEIRA SILVA os 5 - RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br