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materia nº 20/2005

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 20 / 2005
Date 2005-09-01
EmentaTorna sem efeito os Projetos de Decretos Legislativos nº 17 e 18/05, de 17 de junho de 2005 e dá outras providências.
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APROVADO
em sR OVA D Ão
À Secretaria pa
À Secretaria para providenciar.
ra providenciar,
Caçu-60, Sá 09Y,2005 Ceçuco, OL 1 OI/20057
2 Presidente Presidente
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Decreto Legislativo nº20/05, de Ol de setembro de 2005.
Torna. sem efeito os Projetos de
Decretos Legislativos nºs 17 e 18/05,
de 17 de junho de 2005 e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela PROMULGA o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam cancelados os Projetos de Decretos Legislativos nºs 17 e 18/05, de
17 de junho de 2005, com objetivo de apreciar os balancetes municipais referentes
aos meses de outubro de 2002 e dezembro de 2003, em virtude dos mesmos terem
sidos solicitados pelo Gestor da Administração 2001/2004 para proposição de
Revisão de Recursos Ordinários junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - A Secretaria da Câmara Municipal de Caçu encaminhará correspondência
informando sobre o disposto no artigo anterior:
A) Ao Tribunal de Contas dos Municípios, na pessoa de seu Presidente;
B) Ao Município, na pessoa do atual Prefeito;
C) Ao Gestor Público responsável pelas Conta, na pessoa do Senhor Rui Alves
Martins;
D) Ao Ministério Público Estadual, na pessoa da representante local.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de'sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. ”
Sala das Sessões da C âmara M unicipal de Caçu, aos OL dias d
setembro de 2005.
Vereador Sebastião SERES usa
- Presidente -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Decreto Legislativo nº/0/05, de Ol de setembro de 2005.
Torna sem efeito os Projetos de
Decretos Legislativos nºs 17 e 18/05,
de 17 de junho de 2005 e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela PROMULGA o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam cancelados os Projetos de Decretos Legislativos nºs 17 e 18/05, de
17 de junho de 2005, com objetivo de apreciar os balancetes municipais referentes
aos meses de outubro de 2002 e dezembro de 2003, em virtude dos mesmos terem
sidos solicitados pelo Gestor da Administração 2001/2004 para proposição de
Revisão de Recursos Ordinários junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 2º - A Secretaria da Câmara Municipal de Caçu encaminhará correspondência
informando sobre o disposto no artigo anterior:
A) Ao Tribunal de Contas dos Municípios, na pessoa de seu Presidente;
B) Ao Município, na pessoa do atual Prefeito;
C) Ao Gestor Público responsável pelas Contas, na pessoa do Senhor Rui Alves
Martins;
D) Ao Ministério Público Estadual, na pessoa da representante local.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da C âmara M unicipal de Caçu, aos OL dias do-mês de
setembro de 2005.
Vereador Sebastião RE ÉS sa
- Presidente -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Decreto Legislativo nº 20/05, de 01/09/2005.
Autoria: Presidente da Câmara Municipal
Torna sem efeito os Projetos de Decretos Legislativos nºs
17 e 18/05, de 17 de junho de 2005 e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre anulação dos Projetos de
Decretos Legislativos nºs 17 e 18/05, de 17 de junho de 2005 e dá outras
providências. A Constituição Federal delega, expressamente, ao Poder Legislativo,
dentro de suas esferas territoriais, a competência para legislar, no caso presente o
poder para legislar está inserido no artigo 30 e 31 e seus respectivos incisos e
parágrafos da Constituição Federal, dispondo, ainda sobre a fiscalização auxiliada pelo
Tribunal de Contas dos Municípios, fator que motiva a existência da presente matéria.
Não há, portanto, inconstitucionalidade ou ilegalidade na matéria em análise.
Apenas para esclarecimento, é salutar dizer que a decisão de editar o presente
Projeto de Decreto Legislativo nasceu da necessidade de se aguardar a apreciação de
Revisão de Recursos Ordinários nos balancetes referentes aos meses de outubro de
2002 e dezembro de 2003 pelo TCM.
Razão que leva a matéria a ser justa pelos seus próprios fundamentos. A redação
gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto e por tudo mais que consta do Projeto, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de
ójano de 2005. (Rs)
. , SED
77 / ms an
c
Vereador ORLANDÓ OLIVEIRA SILVA
os 5 - RELATOR -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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