materia nº 36/2017

- PREFEITURA DE
CAÇU
Pao eu? -202a O GOVERNO DA TRANSFORMAÇÃO
PROJETO DE LEINº. 36 , DE U% de JUNHO de 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar CONVÊNIO com a Associação
Caçu Esporte Clube e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
representantes, APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal-= LOM, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo. Municipal autorizado a firmar CONVÊNIO
com a “ASSOCIAÇÃO CAÇU ESPORTE CLUBE”, pessoa jurídica inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 00.088.962/0001-44, com sede nesta cidade de Caçu/GO,
objetivando a mútua colaboração nas atividades de funcionamento da
Associação.
Art. 2º. A colaboração de que trata o artigo anterior, consiste no repasse
de numerários, assim discriminados:
a) — a importância de R$9.000,00 (nove mil reais) em parcela
única, a ser efetivada até o dia 20 do mês de julho de 2017;
b) — até o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), a ser repassado
mensalmente, tendo início no próximo dia 20 de julho de 2017.
8 1º. Os repasses de que tratam o “caput” deste artigo, serão feitos
mediante apresentação de certidões de regularidade fiscal da Associação Caçu
Esporte Clube e solicitação de seu representante legal, observando que, a partir
do segundo repasse, a solicitação deverá estar acompanhada de prestação de
conta do valor recebido anteriormente e assim sucessivamente, sendo que a
prestação de conta do último repasse deverá ocorrer no prazo de 30 dias, sob
pena de ter que devolver o valor ao erário público.
8 2º. O período de disposição de que trata este artigo, terá o seu término
final em 20 de dezembro de 2017.
Art. 3º, As obrigações de cada um dos convenentes, inclusive as comuns,
serão especificadas, detalhadamente, no CONVÊNIO.
Art. 4º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta
de dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de
2017, suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado,
Rua Manoel Franco, Es Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos UY dias
do mês de junho de 2017.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
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ADM; 2017 - 2020 O GOVERNO DA TRANSFORMAÇÃO
MENSAGEM OFÍCIO Nº. 033 12017, DE OT | DE JUNHO DE 2017.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar CONVÊNIO com Associação
Caçu Esporte Clube e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Edis.
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei
Municipal em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal realizar
CONVÊNIO com a Associação Caçu-Esporte Clube.
A finalidade do presente Projeto de Lei é proporcionar meios e condições
para que o Município, possa de forma legal, estar celebrando CONVÊNIO com
a Associação Caçu Esporte Clube, com a finalidade de ajudar na manutenção
da Associação e mantê-la à disposição da comunidade, a fim de realização de
eventos esportivos.
Portanto, são estas as justificativas do presente Projeto de Lei.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias em
caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, decorrentes da presente Mensagem,
renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em OT de junho de 2017.
Ana Clá a. Câmara Municipal de Caçu/GO
Prefeita. Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: Ú2G OSS
Fis: LO apro VOO
Data: OH, !+ As: 16: OL
Excelentíssimo Senhor Na uudas
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS. prece
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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