| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2005 |
| Date | 2005-09-09 |
| Ementa | Concede Título de Cidadania ao Dr. Fernando Cunha Júnior. |
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VOTAÇÃO A = VOTAÇÃO | À Secretaria para providenciar. Secretaria para providenciar. Caçu-ço, AZ 7 13/2005 Caçu-go ll 7 07 yo00s Presidente Presiden Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Decreto Legislativo nº26/05, de ON de setembro de 2005. Concede Título de Cidadania ao Dr. Fernando Cunha Júnior. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo: Art, 1º - Fica concedido, nos termos da legislação vigente, o Título de Cidadão Caçuense ao Dr. Fernando Cunha Júnior, pelos relevantes serviços prestados ao Município. Art. 2º - A entrega do Título será procedida em Sessão Pública e Solene da Câmara Municipal, em data a ser previamente marcada. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 2005. Ver. sebastis RÁÇE Ls Ver. Ma 4 1 Extinto Araújo s de setembro de ANYACXAOL LB, er imeire Freitas Guimarães JUSTIFICATIVA: O Homenageado é a história viva das principais conquistas sociais do nosso povo, incansável defensor e lutador pela democracia brasileira liderou os principais movimentos democráticos a nível regional, estadual e nacional, conquistas efetivadas e que todos nós desfrutamos nos dias atuais. Fernando Cunha, como Deputado Federal por cinco mandatos consecutivos (1971/1991) e como detentor de vários cargos políticos no âmbito do Governo Estadual e Federal em várias administrações, foi verdadeiro parceiro dos políticos locais em todas as necessidades do Município e do povo de Caçu, sempre destinando recursos e benefícios para nossa gente. Contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br CURRICULUM VITAE FERNANDO CUNHA JÚNIOR NATURAL DE ITUMBIARA — GOIÁS FILHO DE JANDIRA LEÃO CUNHA E FERNANDO CUNHA DO EM 29 DE MAIO DE 1935 GRADUAÇÃO ” FORMADO EM DIREITO PELA FACULDADE FEDERAL DE DIREITO DE GOIÁS, 1960 (POSTERIORMENTE SE TRANSFORMARIA EM UNIVERSIDADE) CARGOS PÚBLICOS EXERCIDOS ” ATUAL SECRETÁRIO DE GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS; ” PRESIDENTE DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS (CELG) NO PERÍODO DE 1999 A 2000; ” PROCURADOR E PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS NO PERÍODO DE 1964 A 1970; ” FUNDADOR-SUPERINTENDENTE DO CONSÓRCIO DE RADIOFUSÃO E NOTÍCIAS DO ESTADO DE GOIÁS (CERNE), NO PERÍODO DE 1962 A 1964; ” UM DOS FUNDADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS (UFG), 1960. ALIVIDADES POLÍTICAS EXERCEU OS SEGUINTES CARGOS: À. VICE-LÍDER DO PMDB; 2. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO CENTRO-OESTE; 3. VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; 4. COORDENADOR DA BANCADA DO PMDB NA CAMARA FEDERAL; & COORDENADOR DAS BANCADAS GOIANAS NO CONGRESSO DURANTE A ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, EM 1998, NO PERÍODO EM QUE CONSEGUIU APROVAR VÁRIOS PROJETOS DE LEI E EMENDAS A CONSTITUIÇÃO; 6. MEMBRO DA EXECUTIVA NACONAL DO PMDB, Y FOI CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO PERÍODO DE 1993 A 1994; ” FOI SECRETARIO DE GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, NO PERÍODO DE 1988 A 1990; ” MEMBRO DO DIRETÓRIO REGIONAL DO PSDB DE GOIÁS E DE SEU CONSELHO POLÍTICO NO PERÍODO DE 1997 A 1998; LIVRO AUTENTICOS DO MDB; SEMEADORES DA DEMOCRACIA » DE ANA BEATRIZ NADER; IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO, O QUAL DENUNCIOU, DE FORMA CONTUNDENTE, NO LIVRO PROGRAMA NUCLEAR : O CRIME DO SÉCULO; ” LUTOU PELA ANISTIA POLÍTICA NO PERÍODO DA DITADURA MILITAR, PELA QUAL TAMBÉM FOI PERSEGUIDO; ” ATUOU COMO ADVOGADO DE PRESOS POLÍTICOS DURANTE O PERÍODO DA DITADURA; “ FOLUM DOS LÍDERES DO MOVIMENTO DIRETAS JÁ; ” PLEITEOU A DUPLICAÇÃO DA RODOVIA BR-060 NOS TRECHOS: GOIÂNIA-ANÁPOLIS E BRASÍLIA-PADRE BERNARDO; ” É PROCURADOR DE JUSTIÇA APOSENTADO. * versão simplificada Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Decreto Legislativo nº 26/05, de 09/09/2005. Autoria: Vereadores: Sebastião, Rubens, Maria de Fáti- ma, Maria Auxiliadora, Wendell, Orlando, Sandoval, Zilmar, Lucimeire. Concede Título de Cidadania ao Dr. Fernando Cunha Júnior. Relatório: O presente Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre concessão de Título de Cidadania ao Dr. Fernando Cunha Júnior. A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 18, inciso XVIII, determina que seja atribuição da Câmara Municipal de Caçu, legislar a respeito da concessão de Título de Cidadania, sendo oportuno ressaltar que referida Lei Orgânica é comungada com os dispositivos constitucionais superiores, de modo que a matéria em análise é absolutamente legal e constitucional. Entendemos ser justa a homenagem postulada via da matéria em estudo, uma vez que o subjetivo critério de justiça é meio de avaliação pessoal detectável não só pelas ações já materializadas e palpáveis mais também por expectativa de realizações e, com toda certeza, com a efetivação deste título de cidadania estará Caçu estreitando ainda mais os laços de recíproca fidelidade e compromisso com o homenageado. A Redação gramatical usada é satisfatória. Em razão do exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comis Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do-mês de " — Vereaas SAE ra Lima . - - RELATOR - RE ANANTUB Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348€e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br