materia nº 68/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINS. OS ,DE 20 DE asia DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contribuição
financeira à “Associação Comunitária e Cultural de Caçu” e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira à
“Associação Comunitária e Cultural de Caçu”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF nº 02.896.548/0001-97, com sede na Rua Olinto Vicente da Silva, Q. 19, L. 01, nº
1005, setor São Paulo, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, da importância total de R$15.000,00
(quinze mil reais), para ajuda no pagamento das despesas de manutenção das atividades da
instituição.
$ 1º. O repasse do valor mencionado no “caput” deste artigo será realizado em uma única
parcela, mediante requerimento firmado pelo presidente da Associação.
$ 2º. A Associação Comunitária e Cultural de Caçu, através de seu presidente, firmatário
do requerimento de solicitação do repasse da verba, deverá apresentar prestação de contas da
contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento, à
Secretaria de Finanças, sob pena de ficar a Associação obrigada a devolver a importância
recebida, acrescida de encargos legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e suplementadas até o
valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de
do ano de 2019. TE
A CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
mpâmara Municipal Go
Poder Legislativo
ADM 2017 - 202054. as Livro:. qo
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA. Data: 20/03/2018 As ASAS
Assinatura
OFÍCIO-MENSAGEM Nº0L 249, DE SO DE SUL/LO DE 2019.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira à Associação
Comunitária e Cultural de Caçu/GO.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à “Associação Comunitária e Cultural de
Caçu” desta Cidade e dá outras providências.
Visa o presente projeto proporcionar suporte jurídico para a ajuda financeira à
referida Associação, para acorrer o pagamento das despesas diversas e necessárias, para
manutenção de suas atividades
Esclarecemos que o repasse é da importância de R$15.000,00 (quinze mil reais) e que é
de interesse público, tendo em vista que os recursos financeiros conseguidos pela Associação,
são revestidos em benefícios comunidade através de divulgação de notícias de interesse da
população.
Para que o Município pudesse realizar tal contribuição e tendo em vista a presença
do interesse público pode contar com a participação do Poder Legislativo, com a
contribuição na ordem de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), procedente de
devolução de parte do repasse do duodécimo.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de URGÊNCIA, com
observância do disposto no Regimento Interno dessa Câmara, quanto à apreciação e
votação de tal projeto.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em SO do mês de SL/JO do ano de
2019.
Ana ER med Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
on INDCAUÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Dat) DE MERTURA
so ad 97 CADASTRAL 09/12/1998
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO COMUNITARIA E CULTURAL DE CACU
ITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
RADIO MORADA DO SONHO FM
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
PORTE
DEMAIS
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R OLINTO VICENTE DA SILVA 1005
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
75.813-000 LOTEAMENTO SAO PAULO CACU so
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
MARIALUZIACONTADORAQHOTMAIL.COM (64) 3656-1499
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO CADASTRAL
09/12/1998
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
meme
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 20/07/2018 às 17:24:31 (data e hora de Brasília). Página: 111
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Alteração número 04 (quatro) do Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁ
CULTURAL DE CAÇU, registrado sob o número 083, às folhas 158, do Livro “A”, de Regi
de de Pessoas Jurídicas, no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de Caçu — Goiás,
APROVADA na Assembléia convocada para este fim, em 04 de agosto de 2017, que passa a
vigorar em seu inteiro teor com a seguinte redação:
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJETIVOS.
Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE CAÇU, é uma
sociedade civil, sem fins lucrativos, de defesa da cidadania, baseada nos princípios da
solidariedade, do companheirismo, na cooperação e integração social, criada para
atuar no âmbito distrital, abrangendo a comunidade natural formada pelos habitantes
da cidade de Caçu-GO. É apartidária, não tem fins religiosos, sem discriminação de
raça, sexo ou atividade econômica e profissional, é criada nesta data para organizar e
congregar os grupos comunitários, objetivando a defesa dos interesses da comunidade
e a exploração do serviço de radiodifusão comunitária. Para cumprir com eficiência a
sua finalidade social, explorará também o serviço de radiodifusão comunitária, por ser
um meio que lhe proporcionará alcançar o maior número de pessoas e viabilizará a
discussão e o debate dos problemas que afeta a comunidade local, buscando a solução
para esses problemas da comunidade. São seus fundadores: Leonides Dolores
Machado, brasileiro, casado, agropecuarista, portador da C.I. nº. 298.822 SSP/GO e
do CPF/MF nº. 016.700.261-91, residente e domiciliado na Faz. Matinha - Caçu-GO;
Sebastião Nunes de Sousa, brasileiro, casado, agropecuarista, portador da CI. nº.
616.987 SSP/GO e do CPF/MF nº. 134.434.881-53, residente e domiciliado na Faz.
Pinheiro - Caçu-GO; Juarez Gama Filho, brasileiro, casado, agropecuarista, portador
da C.I. nº. 730.760 SSP/GO e do CPF/MF nº. 217.189.461-04, residente e domiciliado
na Faz. Retiro - Caçu-GO e Dezair Alves Pereira, brasileiro, casado, agropecuarista,
portador da C.I. nº. 746.145 SSP/GO e do CPF/MF nº. 350.534..451-68, residente e
domiciliado na Faz. Caçu den. Retiro - município de Caçu-GO. São membros da
diretoria provisória: para presidente o Sr. Leonides Dolores Machado, brasileiro,
casado, agropecuarista, portador da CI. nº. 298.822 SSP/GO e do CPF/MF nº.
016.700.261-91, residente e domiciliado na Faz. Matinha - Caçu-GO; para vice-
presidente o Sr. Sebastião Nunes de Sousa, brasileiro, casado, agropecuarista,
portador da C.I. nº. 616.987 SSP/GO e do CPF/MF nº. 134.434.881-53, residente e
domiciliado na Faz. Pinheiro - Caçu-GO; para secretário o Sr. Juarez Gama Filho,
brasileiro, casado, agropecuarista, portador da C.I. nº. 730.760 SSP/GO e do CPF/MF
nº. 217.189.461-04, residente e domiciliado na Faz. Retiro - Caçu-GO; e para
tesoureiro o Sr. Dezair Alves Pereira, brasileiro, casado, agropecuarista, portador da
CJ. nº. 746.145 SSP/GO e do CPF/MF nº, 350.534.451-68, residente e domiciliado na
Faz. Caçu den. Retiro - município de Caçu-GO. Conselho Comunitário: o Sr.
Mauro Sebastião Guimarães, brasileiro, casado, agropecuarista, portador da CI. nº.
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1.270.417 SSP/GO e do CPF/MF nº. 304.830.851-20, representante da Associação“:
dos Produtores Rurais do Baú - ASPROBAÚ, com endereço na Rod. Mun. CAW-2
km 14 a dir., zona rural, residente e domiciliado na Faz. Caçu den. Baú, Caçu-GO; o
Sr. Cirilo Alves de Lima Neto, brasileiro, casado, agropecuarista, portador da C.I. nº.
2.217.274 SSP/GO e do CPF/MF nº 618.278.431-87, representante da Associação dos
Produtores Rurais do Varjão - ASPROVAR, com endereço na Rod. Mun. CAW-1
Km 12 a esq., zona rural, residente e domiciliado na Faz. Varjão, Caçu-GO; o Sr.
Lasaro Nunes da Silva, brasileiro, casado, agropecuarista, portador da C.I. nº 434.951
SSP/GO e do CPF/MF nº 124.704.221-91, representante da Associação dos
Produtores Rurais da Região da Guariroba - ASPRUGUAR, com endereço na
Rod. Mun. CAW-3 Km 15 a dir. a 01 Km, zona rural, residente e domiciliado na Faz.
Guariroba, Caçu-GO; o Sr. Paulo Sérgio de Sousa, brasileiro, casado, agropecuarista,
portador da C.I. nº 1.605.671 SSP/GO e do CPF/MF nº 245.219.141-87, representante
da Associação dos Produtores Rurais dos Córregos Alarcão e Cachoeirinha - 2
Córregos, com endereço na Rod. Mun. CAW-2 Km 20 a esg. zona rural, residente e
domiciliado na Faz. São José, Caçu-GO; o Sr. Paulo César Guimarães, brasileiro,
solteiro, agropecuarista, portador da C.I. nº 1.032.540 SSP/GO e do CPF/MF nº
326.957.641-20, representante da Associação dos Produtores Rurais da Região do
Barreiro - ASPRUBAR, com endereço na Rod. Mun. CAW-2 Km 26, zona rural,
residente e domiciliado na Faz. Cervo den. Barreiro, município de Caçu-GO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A exploração do serviço de Radiodifusão Comunitária,
que dependerá de autorização do poder público competente, pela Associação, terá
como objetivo:
1) dar oportunidade à difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos
sociais da comunidade;
IN) oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer,
a cultura e o convívio social;
KI) prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil
sempre que necessário;
IV) contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas
e radialistas, de conformidade com a legislação profissional vigente;
V) permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma
mais acessível possível.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O objetivo final da associação é o desenvolvimento
das atividades e serviços que possam proporcionar à população local melhoria nas
condições de vida e de trabalho, colocando à disposição dessa mesma comunidade as
informações de interesse geral e de utilidade pública, especialmente sobre economia
doméstica, abastecimento, preços e defesa do consumidor, saúde, educação,
segurança, serviços básicos emergenciais, transportes, lazer, aperfeiçoamento
profissional de recurso humanos, comunicação e desenvolvimento cultural e artísticos.
A Associação terá duração indeterminada, com números ilimitados de sócios. E sua
sede está localizada no endereço: Rua Olinto Vicente da Silva, n
Loteamento São Paulo, CEP 75.813-000 - Caçu-GO.
Art.2º- A Associação Comunitária e Cultural de Caçu tem por objetivo EXECUTAR SERVIÇO DE
RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, bem como:
I - beneficiar a comunidade com vistas a :
a) Dar oportunidade a difusão de ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da
comunidade;
b) oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o
convívio social;
c) prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que
necessário;
d) contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e alii,
de conformidade com a legislação profissional vigente;
e) permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível
possível.
II — respeitar e atender aos seguintes princípios:
a) preferência das finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas em benefício do
desenvolvimento geral da comunidade;
b) promoção das atividades artísticas e jornalísticas na comunidade e da integração dos membros da
comunidade atendida;
c) respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família, favorecendo a integração dos
membros da comunidade atendida;
d) não discriminação de raça, religião, sexo, preferências sexuais, convicção político-ideológico-
partidário e condição social nas relações comunitárias;
$1º É vedado o proselitismo de qualquer natureza, assim como qualquer discriminação política,
filosófica, racial, religiosa, sexual de gênero ou de qualquer natureza na admissão dos associados;
$2º Será obrigatória a pluralidade de opiniões e versão, de forma simultânea em matérias polêmicas,
na programação opinativa e informativa, divulgando, sempre, as diferentes interpretações relativas
aos fatos noticiados;
$3º Qualquer cidadão da comunidade beneficiada terá direito a emitir opiniões sobre quaisquer
assuntos abordados na programação da emissora, bem como manifestar idéias, propostas, sugestões,
reclamações ou reivindicações, devendo apenas observar o momento adequado da programação para
fazê-lo, mediante pedido encaminhado à direção responsável pela Rádio Comunitária.
Art. 3º - Os dirigentes e associados não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações
contraídas pela Entidade, ressalvados os casos em que os dirigentes responderão por comprovada
culpa no desempenho de suas funções.
Art.4º- A receita da Associação Comunitária de Caçu será utilizada, única e exclusivamente, para a
consecução de suas finalidades institucionais e não será admitida a remuneração de seus dirigentes
pelo exercício de suas funções, bem como a distribuição de lucros (sobras), dividendos, vantagens ou
bonificações a qualquer dos seus associados ou dirigentes.
II - DOS ASSOCIADOS
Art. 5º - Serão admitidos como associados de forma gratuita todas as pessoas físicas e jurídicas
sem fins lucrativos que tenham preenchido formulário próprio, com residência ou sede neste
Município, desde que se comprometam a respeitar as disposições deste Estatuto.
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Art. 6º - A Associação Comunitária e Cultural de Caçu será composta pelas seguintes categonifieii
associados:
I- Fundadores — formada por todos aqueles que assinaram a ata de fundação.
II — Contribuintes ou Efetivos — Aqueles que filiarem após a fundação, pessoas físicas ou jurídicas
sem fins lucrativos.
HI — Honorários — Aqueles que prestaram ou prestam relevantes serviços à Associação Comunitária e
Cultural de Caçu.
Art. 7º - As contribuições dos associados não poderão ser obrigatórias.
Art. 8º - São direitos e deveres dos associados:
a) Os Associados pessoas físicas terão o direito de votar e serem votados desde que atendam
ao disposto no 82º do art. 12.
b) Os Associados pessoas jurídicas, através de seus representantes legais terão o direito de
escolher, mediante voto, os integrantes dos órgãos deliberativos e administrativos, bem
como o direito de voz e voto nas deliberações sobre a vida social da entidade, nas instâncias
deliberativas existentes.
e) Todos os Associados deverão zelar para que a entidade cumpra o seu papel na comunidade.
Art. 9º - São passíveis de punição temporária ou de exclusão definitiva do quadro social, havendo
justa causa, os associados que infringirem este estatuto, desde que sua transgressão seja indicada
mediante requerimento dirigido a diretoria que, frente a procedência da solicitação, deverá submetê-
la à Assembléia Geral, convocada especialmente para este fim, para deliberação fundamentada,
assegurado o amplo direito de defesa do associado em questão.
HI - DOS ORGÃOS E DE SEU FUNCIONAMENTO
Art. 10 - São orgãos da Associação Comunitária e Cultural de Caçu:
a) Assembléia Geral;
b) Diretoria;
c) Conselho Fiscal:
d) Conselho Comunitário
e)
Art. 11 - A Assembléia Geral, órgão máximo de deliberação da Associação Comunitária e Cultural
de Caçu, será composta por seus associados, e ocorrerá ordinariamente a cada ano, na segunda
quinzena do mês de janeiro para avaliação e prestação de contas da Diretoria, discussão e aprovação
de planos, projetos e assuntos gerais. Deverá ordinariamente, ocorrer a cada dois anos para eleição da
Diretoria, Conselho Comunitário e do Conselho Fiscal e extraordinariamente poderá ser convocada
para destituição dos dirigentes e alteração estatutária, respeitando-se o disposto no $1º.
$ 1º - A AG poderá ser convocada extraordinariamente pela maioria da diretoria, por um terço dos
associados fundadores ou, no mínimo, um quinto dos associados (colaboradores ou efetivos), para
discussão e decisão relativa a assuntos de interesse geral. Quando a deliberação se relacionar a
destituição de dirigentes ou alteração estatutária será exigido o voto concorde de dois terços dos
presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em
primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com pelo menos de um terço nas
convocações seguintes.
82º - A convocação deverá ser feita com antecedência mínima de oito dias, através de edital ou
comunicado afixado na sede da Associação Comunitária e Cultural de Caçu, bem como na sede das
entidades que compõem o Conselho Comunitário e com divulgação através de pelo menos quatro
AGNEIS
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chamadas diárias durante a programação da emissora, devendo conter data, hora, local e pinta dá
reunião.
$3º - A AG deliberará em primeira convocação somente com metade mais um dos associados aptos a
votar e, em segunda convocação, trinta minutos após com qualquer número de associados aptos a
votar, respeitadas as disposições dispostas na letra “a” do art. 8º e $1º do art. 11.
84º - A AG convocada para fins eleitorais, alienação de bens imóveis ou móveis ou extinção da
entidade, deverá ser convocada com trinta dias de antecedência e, deliberará conforme este estatuto,
mediante voto dos associados em dia com suas obrigações sociais filiados a pelo menos seis meses,
respeitadas as disposições dispostas na letra “a” do art. 8ºe $1º e 2º do art. 11.
Art. 12 - A Diretoria da Associação Comunitária e Cultural de Caçu, órgão executivo e
administrativo, será composta por um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo, um
Diretor de Operações, um Diretor Cultural e um Diretor Marketing, todos com suplentes,
eleitos em Assembléia Geral para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma (01) única
reeleição.
$1º - A Diretoria da Associação Comunitária e Cultural de Caçu poderá ser substituída, para
finalização do mandato, no todo ou em parte, mediante decisão em Assembléia Geral, respeitadas as
disposições dispostas na letra “a” do art. 8ºe $1ºe 2º do art.l1.
8 2º - Apenas farão parte da Diretoria, brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos e
maiores de 18 anos ou emancipados, cujas residências sejam situadas na área da comunidade
atendida e ainda, tais dirigentes não poderão estar no exercício de mandato eletivo que lhes assegure
imunidade parlamentar ou função da qual decorra foro especial.
Art. 13 - São atribuições:
1) Da Diretoria:
a) Administrar e superintender os trabalhos e o patrimônio da entidade.
b) Convocar as reuniões e Assembléias Gerais;
c) Representar a Associação Comunitária e Cultural de Caçu em atos públicos ou internos.
d) Realizar todos os atos necessários ao desenvolvimento da Associação Comunitária e Cultural de
Caçu
e) Apresentar relatório anual a Assembléia Geral, acerca do Balanço Patrimonial e o Relatório de
Atividades;
f) Prestar as contas ao final de cada exercício financeiro.
g) Desenvolver e promover o intercâmbio com a comunidade e entidades afins
h) Criar e instalar serviços e Departamentos para a realização e desenvolvimentos das finalidades da
entidade;
i) Alienar, decidir sobre aquisição e constituir ônus sobre bens móveis e imóveis mediante
autorização da Assembléia Geral após ouvir o Conselho Fiscal;
II) De cada dirigente:
a) Ao Diretor Presidente compete: representar a Associação Comunitária e Cultural de Caçu,
passiva e ativa, judicial e extrajudicialmente, coordenar e presidir as reuniões da diretoria;
assinar contratos, ajustes ou convênios de interesse da associação, movimentar conta bancária
conjunta da entidade com o Diretor Administrativo, votar e deter o voto de desempate nas
deliberações da diretoria e em Assembléia Geral; praticar todos os atos necessários à
administração da entidade, organizar seus serviços e Departamentos; participar e presidir às
reuniões do Conselho Comunitário;
b) Ao Diretor Administrativo compete: gerir as atividades administrativas e financeiras da
entidade, dirigir e supervisionar todos os serviços de escritório da associação, assinar conta
conjunta com o Diretor Presidente e assinar todos documentos concernentes a vida financeira da
Associação Comunitária e Cultural de Caçu, secretariar as reuniões da diretoria, lavrar as atas,
o
Pá
pa
G y
dos Santos
dos )
REG,
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ter sob sua guarda os livros, atas é pareceres da entidade, todos os documentos relativo
tesouraria e secretaria, manter disponível e atualizado o ato que estabeleceu a composição do
Conselho Comunitário, dirigir e supervisionar os serviços da tesouraria e da secretaria, bem
como organizar e manter a escrituração do movimento econômico financeiro da entidade;
c) Ao Diretor de Operações compete: implementar e supervisionar todos os aspectos concernentes
a execução do serviço de radiodifusão comunitária, relativamente aos seus aspectos legais,
técnicos e qualitativos, gerir os recursos advindos de patrocínio sob forma de apoio cultural, bem
como supervisionar e ter sob sua guarda todo o patrimônio considerado no âmbito das operações
relativas ao serviço de radiodifusão: promover a integração da comunidade com o serviço
prestado;
d) Ao Diretor Cultural compete: implementar e supervionar a área artístico e cultural da entidade
dando cumprimento ao que determina a legislação.
e) Ao Diretor de Marketing compete: buscar a inovação da programação da emissora e apoio
financeiro na forma da legislação para a manutenção da entidade.
f) Aos Suplentes caberá substituir seus titulares em caso de impedimento ou vacância.
Art. 14 — Ao Conselho Fiscal, eleito em Assembléia Geral para mandato igual ao da Diretoria, será
composto de 03 membros e 03 suplentes com competência para fiscalaizar e aprovar balanços,
balancetes e prestação de contas e manifestar sobre alienações de bens da entidade.
Art. 15 - O Conselho Comunitário, eleito em Assembléia Geral para mandato igual ao da Diretoria,
será composto por, no mínimo, cinco pessoas, com suplentes, representantes de entidades da
comunidade local, tais como associações de classe, beneméritas, religiosas ou de moradores, desde
que legalmente instituídas, com o objetivo de acompanhar a programação da emissora, com vista ao
atendimento do interesse exclusivo da comunidade.
Parágrafo único - O Conselho Comunitário deverá organizar-se através de seu regimento interno e
cumprirá as atribuições definidas pela, legislação vigente sobre o serviço de radiodifusão
comunitária, devendo encaminhar ao Ministério das Comunicações, anualmente, sempre no
aniversário da outorga, relatório resumido contendo a descrição da grade de programação, bem como
sua avaliação.
IV- DAS ELEIÇÕES
Art. 16 - As chapas para a diretoria estarão aptas, se entregues até quinze dias antes da Assembléia
Geral de eleição, por requerimento à Comissão eleitoral, acompanhada de nominata completa e pelo
devido expresso consentimento de seus membros bem como do referendum de, no mínimo , um
décimo de associados aptos a votar.
$1º - É vedada a participação de associados em mais de uma chapa, bem como o voto cumulativo ou
por procuração.
82º - A diretoria será formada pela chapa que alcançar a maioria dos votos ou de acordo com a
proporcionalidade dos votos obtidos por cada chapa, desde que obtido o mínimo de vinte por cento
dos votos validos totalizados no processo eleitoral. A escolha do critério para contagem será decidida
no início da AG.
V-DA PROGRAMAÇÃO
Art. 17 - A programação da emissora, deverá respeitar todos os princípios e normas dispostas na
legislação vigente no território nacional sobre radiodifusão comunitária.
Parágrafo Único - Será vedada a transferência da outorga e a formação de redes, excetuadas as
situações de guerra, calamidade pública, epidemias e as transmissões obrigatórias dos Poderes
Executivo, Judiciário e Legislativo, definidas em leis. Também será vedada a cessão ou
arrendamento da emissora do Serviço de Radiodifusão Comunitária ou de horários
programação.
VI- DA RECEITA E DO PATRIMÔNIO
Art. 18- O Patrimônio e Receita da Associação Comunitária e Cultural de Caçu será composto pelas
contribuições sociais definidas pela Assembléia Geral, pelas doações, auxílios e subvenções, pelos
bens móveis ou imóveis, pelas rendas e juros de depósitos bancários e aplicação financeira, pelos
saldos de exercícios financeiros anteriores transferidos para a conta patrimonial, por valores
advindos de suas atividades comunitárias, bem como por aqueles decorrentes do patrocínio sob
forma de apoio cultural.
Parágrafo Único - Toda receita ou despesa deverá ser aprovada pela diretoria e nenhum membro de
seu quadro diretivo será remunerado.
VII - DA REFORMA DO ESTATUTO E DA DISSOLUÇÃO
Art. 19 - Este estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, por deliberação da Assembléia
Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, sendo exigido o voto concorde de dois
terços dos presentes à Assembléia, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a
maioria absoluta dos associados, ou com pelo menos de um terço nas convocações seguintes.
Art. 20 - A disssolução da Associação Comunitária e Cultural de Caçu ocorrerá segundo decisão de
Assembléia Geral, e o remanescente de seu patrimônio líquido, será destinado a entidade de fins não
econômicos congênere, definida na Assembléia e nos termos do art. 61, parágrafos 1º e 2º, do
Código Civil Brasileiro.
VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela diretoria, com recurso a AG, pelo
associado que se achar prejudicado.
Art. 22 — Esta alteração estatutária entra em vigor imediatamente após sua provação.
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Diretor Admifilstrativo | asd
Diretor Presidente
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Girvino Magro Blopã SGAN
Divino Nunes Moreira
A
avares Paranaíba
Diretor de Operações irétor Cultural
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE CAÇU
Rádio Morada dos Sonhos FM 87,9 Entidade comunitária conforme lei nº 9.612/1998 e de utilidade
pública municipal lei nº 1.667/2010. CNPJ Nº 02896548/0001-97 - FONE 64-3656-1499 — Email:
moradadossonhos(Dhotmail.com Rua Olinto Vicente da Silva, nº1005 — Setor São Paulo — CEP
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Ata de posse da Diretoria Efetiva e Suplentes, Conselho Fiscal e Suplentes, e Conselho
Comunitário da Associação Comunitária e Cultural de Caçu. Conforme eleição do dia
14 de Dezembro de 2018 e a posse aos 21 dias do mês de dezembro de 2018 as 08:00
horas. O Sr2 Presidente Altivo Domingos de Freitas eleito conforme Ata de eleição
lavrada as folhas 11 e verso do livro de atas e já registrada em cartório. Abriu os
trabalhos para dar posse aos demais membros efetivos que são: Diretoria Executiva:
Diretor Presidente: Altivo Domingos de Freitas, Suplente: Inácio da Fonseca Peres,
Tesoureiro: Wellington Tavares Paranaíba, Suplente: Dezair Alves Pereira, Diretor de
Operações: Divino Nunes Moreira, Suplente: Edimilson José de Freitas, Diretor
Cultural: Leonides Dolores Machado, Suplente: Valdelício Fernandes de Souza, Diretor
de Marketing: Donizeth Guimarães, Suplente José da Fonseca Peres, Conselho Fiscal —
Membros Efetivos: Jesusmar Nunes da Silva, Antônio Carlos de Souza e Sebastião
Nunes Souza, Suplentes João Batista Costa Nascimento, Ivair Antônio Freitas
Guimarães e Plínio Silva e Conselho Comunitário: os mesmos terão mandato de 2 anos
a partir dessa data em conformidade com o estatuto. Após feita e conferência e
estando em acordo o Srº Presidente mandou que o lavrasse a presente ata que vai
assinada por mim que secretariei e também por ele Sr presidente e demais presentes.
Elidarc Rosa Lima, Altivo Domingos de Freitas, Leonides Dolores Machado.
EGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DAS CAÇU-GO
TÍTULOS E DOCUMENTOS: + LIVR o -
Apresentado hoje para no livro
protocolizado e digitalizado sob o pI
eregistrado sobo nt 1º Douté.
Caçu-G0 SA /o! /20/SEmolumentos: R$. 24. CG)
Taxa Jud. R$15 Fundos aSDiAs Total te,
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Paloma Ferreira da S. Vaz
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05/ABR/1954
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ELÉTRICA
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Pio 27/05/2019
A 26/06/2019
* 25/07/2019
PRÓXIMO MÊS:
42247
: 30
Nº DEDIAS FATURADOS 7744, OO
DIFERENÇA DE LEITURA 0000
FAT. DE MULI
TOTAL DE CONSUMO:
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DIÁRIO: 933
TRIMESTRAL: 987 ps
ANUAL: $
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