materia nº 37/2017

PROJETO DE LEINº. 37 ,DE OZ de JUNHO de 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar CONVÊNIO com o Grêmio
Desportivo Açuense e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
representantes, APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal:— LOM, SANCIONO a
seguinte Lei: -
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar CONVÊNIO
com o “GRÊMIO DESPORTIVO CAÇUENSE”, pessoa jurídica inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 01.466.390/0001-52, com sede Rua Pedro Pacheco nº 375,
setor central - CEP nº 75813-00, Caçu/GO, objetivando a mútua colaboração
nas atividades de funcionamento do Grêmio.
Art. 2º. A colaboração de que trata o artigo anterior, consiste no repasse
de numerários ao Grêmio Desportivo Caçuense, na importância de R$5.000,00
(cinco mil reais) mensais.
$ 1º. Os repasses de que tratam o “caput” deste artigo, serão feitos
mensalmente, mediante apresentação de certidões de regularidade fiscal do
Grêmio Desportivo Caçuense e solicitação através de seu representante legal,
observando que, a partir do segundo repasse, a solicitação deverá estar
acompanhada de prestação de conta do valor recebido anteriormente e assim
sucessivamente, sendo que a prestação de conta do último repasse deverá
ocorrer no prazo de 30 dias, sob pena de ter que devolver o valor ao erário
público.
8 2º. O período de disposição de que trata este artigo, terá início no 5º dia
útil após a formalização do convênio e o seu término final no 5º dia útil do mês
de dezembro de 2017.
Art. 3º. As obrigações de cada um dos convenentes, inclusive as comuns,
serão especificadas, detalhadamente, no CONVÊNIO.
Art. 4º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta
de dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de
2017, suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado,
se necessário.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos UZ dias
do mês de junho de 2017.
ANA OS OLIVEIRA
Prefeita.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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MENSAGEM OFÍCIO Nº. 03% /2017,DE OT DE JUNHO DE 2017.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar CONVÊNIO com o Grêmio
Desportivo Caçuense e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Edis.
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei
Municipal em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal realizar
CONVÊNIO com o Grêmio Desportivo Caçuense.
A finalidade do presente Projeto de Lei é proporcionar meios e condições
para que o Município, possa de forma legal, estar celebrando CONVÊNIO com
o Grêmio Desportivo Caçuense, com a finalidade de ajudar na manutenção da
entidade e mantê-la à disposição da comunidade, a fim de realização de eventos
esportivos.
Portanto, são estas as justificativas do presente Projeto de Lei.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias em
caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, decorrentes da presente Mensagem,
renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em O de junho de 2017.
E Câmara Municipal de CaçulGO
na dia Lemos Oliveira. Poder Legislativo
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PRA, proToCOLO Nº: C2L0S 10
Excelentíssimo Senhor JYQMLA
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS. Assinatura
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
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