PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA,
PROJETO DE LEI Nº. IM /20283, de 45 de maio de 2023.
“Convalida e majora o percentual de gratificação ao monitor
por exercício do cargo de Professor Regente e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica convalidada a gratificação de 20% (vinte por cento) e majorada em mais 20%
(vinte por cento), chegado aos 40% (quarenta por cento), sobre o salário básico, para o
Servidor Monitor designado para exercer o cargo de Professor Regente, de forma temporária,
nas unidades da rede de ensino oficial do Município.
$ 1º O servidor municipal que desempenhar a função referida no caput deste artigo será
designado pela Secretária de Educação, através de Portaria.
8 2º A gratificação a que se refere este artigo será de 40% (quarenta por cento) do
vencimento básico do monitor, correspondente à carga horária mensal do profissional da
educação.
$ 3º Referida gratificação será transitória devendo ser paga apenas enquanto o servidor
permanecer na atividade de professor regente (em sala de aula), não importando o tempo que
perdure a percepção de referida bonificação.
& 4º Dado o caráter transitório da referida gratificação, não se incorporará à remuneração
do servidor, passando desta forma a não incidir na contribuição previdenciária.
Art. 2º Terá direito de receber a gratificação apenas o servidor efetivo ocupante de cargo
de Monitor Regente (em sala de aula), nas unidades da rede de ensino, lotado na Secretaria
Municipal de Educação do Município de Caçu/GO.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos 4S dias do mês de maio do ano de dois mil e
vinte e três (2023).
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 —- www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
nicipai de Caçu/G
PREFEITURA DE Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: DAS GSI
Fis: 3202 tro: 909)
“É bom demais viver aqui” -
— Adm: 2021-2024 — sinatura
Ê GABINETE DA PREFEITA ua
MENSAGEM OFÍCIO Nº. 0417 12023, DE 4229 DE-ABRIL DE 2023.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: convalida e majora o percentual de gratificação ao monitor por exercício do cargo de
Professor Regente e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
. É com satisfação que nos dirigimos a esta Casa de Leis para encaminhar, em caráter de
URGÊNCIA ESPECIAL, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a convalidação e majoração de
gratificação ao monitor em exercício no cargo de Professor Regente.
Em razão do reduzido número de servidor no quadro de Professor a Secretaria de
Educação teve que recorrer ao monitor para suprir a falta do Professor em sala de aula. Por tal motivo
e em virtude da baixa remuneração oferecida ao cargo de monitor nas escolas, de início foi concedida
ao mesmo uma gratificação de 20% (vinte por cento). Agora a classe reivindica mais 20% (vinte por
cento), com vista a equiparar ao salário do professor regente.
Considerando que a designação de monitor para assumir o exercício de Professor Regente
é temporária, resolvemos manter a gratificação já existente e majorá-la em mais 20% (vinte por cento),
chegando aos 40% (quarenta por cento), sobre o salário básico, enquanto estiver na atividade de
professor regente (em sala de aula), de forma transitória, ou seja, enquanto permanecer na nova
atividade.
Esclarecemos ainda, que o direito de receber a gratificação é de apenas o servidor efetivo
ocupante do cargo de Monitor de Escola, enquanto estiver na atividade de professor regente (em sala
de aula), lotado na Secretaria de Educação e dado ao caráter transitório, o aumento não se incorporará
à remuneração e consequentemente, não incidirá na contribuição previdenciária.
Portanto, tendo em vista que o salário do monitor é inferior ao salário do professor regente e
assumindo aquele a função deste, não seria justo que ele desempenhasse a função de professor
regente percebendo apenas o salário fixado para o seu cargo de origem.
Assim sendo, remetemos o presente Projeto de Lei para apreciação e votação por esta
casa de leis, esperando sua acolhida e aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu, Estado de Goiás, 65) 2.9 dias do mês de >1-co de 2023.
Ná ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Zilderlei Nunes Ferreira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
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