materia nº 69/2019

MUNICIPAL DE CAÇU
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PROJETO DE LEINº S3 DE 03 AGOSTO DE 2019.
“Autoriza a divulgação nas máquinas e
veículos públicos dos produtos produzidos no
Município e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e a
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a divulgação nas máquinas e veículos públicos municipais dos bens e
produtos produzidos no Município, em caráter de programa institucional, assim incentivando o
consumo de produtos orgânicos e lácteos.
Art. 2º. Os produtores interessados em divulgar os seus produtos deverão fazer o seu cadastro
junto a Prefeitura Municipal, que ficará responsável pela produção do material que será afixado
temporariamente nas máquinas e veículos públicos.
Art. 3º. A publicidade dos bens e produtos produzidos será pelo período de até 90 dias. Sendo
que poderá repetir o mesmo produto num período de 6 (seis) meses.
Art. 4º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a regulamentar a presente Lei por meio de
Decreto.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
OS dias do mês de Agosto do ano de 2019.
Vereador RAFAEL SILVA DOS SANTOS Sano
JUSTIFICATIVA:
É sabido por todos que há, a nível de Estado de Goiás, intensa movimentação gerida pelos órgãos
de representação da classe ruralista juntamente com Governo do Estado de Goiás e Assembleia
Legislativa Goiana, em prol de melhores preços e melhores condições de venda para os produtos
de origem rural. Considerando a potencialidade da agropecuária de nosso Município, cuja
atividade produtiva, seguramente, é a majoritária fonte de receitas de nosso Município no que diz
respeito ao imposto ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, há necessidade
do Município de Caçu também se tornar parceiro da classe produtiva para os fins contidos na
matéria ora proposta, dando destaque de natureza pública incentivadora aos produtos oriundos da
zona rural inclusive como forma de incentivo ao consumo, o que se transformará em mais uma
“sedimentação de via de mão dupla” entre o Poder Público Municipal e a classe produtora rural
local.
Conto com o apoio unânime dos Nobres Colegas.
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