materia nº 70/2019

PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. 70 |, de 22 de agosto de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote nº
8-B, da Qd. 14, do Loteamento Industrial Il, para a
empresa R R P REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
EIRELI-ME, que busca fixar sede definitiva neste
Município, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a faze Concessão de Direito
Real de Uso de Área do Loteamento Industrial Il, para a empresa R R P
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI-ME, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.856.536/0001-05, com sede provisória na Rua Neca
Borges, nº 2.177, Sala A, Setor São Paulo em Caçu/GO, CEP Nº 75.813-000, referente
ao lote:
| — lote 08-B, da quadra nº 14,com a de 561,74m? (quinhentos e sessenta e
um metros e setenta e quatro decimetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 18,15m para a Rua B; fundo: 18,15m para o lote nº 09; lateral
direita: 30,95m para o lote nº 8-A; lateral esquerda: 30,95m para a Rua 09, pertencente
a uma área maior, objeto da matrícula nº 7.403, do Livro nº 02, do Cartório de Registro
de Imóveis local.
Art. 2º. A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de
uso, para fins legais, é avaliada em R$11.234,80 (onze mil, duzentos e trinta e quatro
reais e oitenta centavos) e será destinado à instalação da sede da empresa
concessionária, que tem como atividade: representação comercial de produtos
agropecuários; medicamentos veterinários; defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes
e corretivos do solo; matéria prima agricola e animais vivos; madeira; material de
construção e ferragens; máquinas e equipamentos; peças e acessórios novos e usados
para veículos automotores; motocicletas motonetas; peças e acessórios; veículos
automotores; produtos alimentícios; bebidas e medicamentos; cosméticos e produtos
de perfumaria.
Art. 3º. A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º
desta Lei será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública,
mediante apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade,
devidamente instruído com os seguintes documentos:
| —- comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da
capacidade financeira e econômica;
Ill — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V-—- certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
a
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GABINETE DA PREFEITA.
VI — planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais
condições estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º. A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei
é pelo período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou
equivalente escritura pública.
Art. 5º. A concessionária assume os seguintes encargos, os quais,
obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de
concessão da área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no
prazo improrrogável de 01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a
concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il - dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena
de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias;
Ill — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta
Lei, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
IV — a mão de obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser
empregada deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários
residentes neste município, exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de
direito real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais,
tributárias, empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de
atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI — a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$20.000,00 (vinte
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (quatro) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$50.000,00
(cinquenta mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04 seis) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores
e quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
VIl- o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante
o prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses,
consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de
benfeitorias.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão,
as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º. A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio
de demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes,
o atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser
feita anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de, Direito Real de Uso.
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Art. 7º. Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão
do direito real de uso, e comprovados pelo beneficiário o cumprimento dos encargos e
prazos previstos no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o
Poder Executivo Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à
empresa concessionária, com a condição de ser mantida a sua destinação para fim das
atividades constantes do Art. 2º, ou qualquer outro ramo da atividade de representação
comercial.
Art. 8º. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
mês de agosto do ano de 2019.
N
ANA CLAU OS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
PREFEITURA DE
É “ADM 2017 - 2020
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GABINETE DA PREFEITA.
Ofício Mensagem nº 045 /2019 CAÇU/GO, :7:7,de agosto de 2019.
Câmara Municipal de Caçu/G(
Poder Legislativo
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN 72 /2019, 0£S3
—>—— “ PROTOCOLO Nº: D260 855
Fis.:coh Dr Livro: DO
-. 40
Excelentíssimo Senhor Presidente. Data: “2, Do lS As: 9: 1
BAN e.
Excelentíssimos Senhores Vereadores. “Assinatura
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área
do lote nº 8-B, da Quadra nº 14, do Loteamento Industrial Il, para a empresa R R P
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI-ME, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.856.536/0001-05, com sede provisória na Rua Neca
Borges, nº 2.177, Sala A, Setor São Paulo em Caçu/GO, CEP Nº 75.813-000.
O terreno objeto da presente concessão de direito real de uso, possui a área
de 561,74m2 (quinhentos e sessenta e um metros e setenta e quatro decímetros
quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente: 18,15m para a Rua B;
fundo: 18,15m para o lote nº 09; lateral direita: 30,95m para o lote nº 8-A; lateral
esquerda: 30,95m para a Rua 09, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula
nº 7.403, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
O mencionado lote foi avaliado em R$11.234,80 (onze mil, duzentos e trinta
e quatro reais e oitenta centavos) e será destinado à instalação da sede da empresa
concessionária, que tem como atividade: representação comercial de produtos
agropecuários; medicamentos veterinários; defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes
e corretivos do solo; matéria prima agrícola e animais vivos; madeira; material de
construção e ferragens; máquinas e equipamentos; peças e acessórios novos e usados
para veículos automotores; motocicletas motonetas; peças e acessórios; veículos
automotores; produtos alimentícios; bebidas e medicamentos; cosméticos e produtos
de perfumaria.
Aprovado que seja o presente projeto, a formalização da Concessão de
Direito Real de Uso da referida área, fica condicionada à apresentação pela
concessionária da documentação da pessoa jurídica.
Sabe-se que as empresas geram empregos e são fonte de renda,
oportunizando crescimento sócio econômico e cultural de toda comunidade, além de
impostos que reverterão em melhoria na prestação dos serviços públicos.
Em cumprimento das normas vigentes, faz-se, inicialmente, a concessão de
direito real de uso, com possibilidade de doação definitiva após consolidado o
empreendimento e cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação
específica. y
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GABINETE DA PREFEITA.
A empresa ora beneficiada, com a atividade comercial que se apresentada,
possui um gradativo aumento na geração de empregos e de faturamento.
Assim, objetivando fomentar e impulsionar ainda mais o crescimento da
atividade empresarial ora apresentada, em nosso Município, o Poder Executivo
Municipal encaminha o presente projeto de lei e aguarda o respaldo dos nobres edis
dessa Casa Legislativa na sua aprovação, visto tratar-se de matéria revestida do mais
elevado interesse público.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos «22 do mês de agosto do ano de
1 AEE, one
Prefeita de Caçu/GO.
2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
MINUTA DO CONTRATO PARTICULAR DE CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE IMÓVEL ENTRE O MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E A EMPRESA R
R P —- REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI-ME.
Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel que entre si fazem,
como CONCEDENTE o Município de Caçu, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.164.292/0001-60, com sede nesta
Cidade de Caçu, Estado de Goiás, na Rua Manoel Franco, nº 695, Centro, CEP nº
75813-000, neste ato representado, nos termos da Lei Orgânica Municipal — LOM, pela
Prefeita Municipal, ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária,
portadora da CI-RG nº 3.587.022-DGPC-SP e do CPF/MF nº809.023.161-68, residente
e domiciliada na Rua Neca Borges, nº 785, setor central, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO,
devidamente autorizado pela Lei Municipal nº ........., de ..... ÃO qreses de 2019, e como
CONCESSIONÁRIA a empresa R R P REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI-ME,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.856.536/0001-05,
com sede provisória na Rua Neca Borges, nº 2.177, Sala A, Setor São Paulo em
Caçu/GO, CEP Nº 75.813-000, neste ato representada pela seu titular Raphael
Rodrigues Parreira, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade
nº 4640299-DGPC/GO e do CPF/MF nº 003.567.081-95, residente e domiciliado na
Rua Neca Borges, nº 2.177, Sala A, Setor São Paulo em Caçu/GO, CEP Nº 75.813-
000, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
Constitui objetos do presente instrumento de concessão de direito real de
uso, o imóvel a seguir descrito, pertencente ao Município de Caçu/GO, sendo parte
ideal do Loteamento Industrial Il, pendente de registro, objeto de um todo matriculado
sob a matrícula nº 7.403, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local:
Lote nº 8-B, da quadra nº 14, com a área de 561,74m? (quinhentos e
sessenta e um metros e setenta e quatro decímetros quadrados), com as
seguintes descrições perimétricas: frente: 18,15m para a Rua B; fundo:
18,15m para o lote nº 09; lateral direita: 30,95m para o lote nº 8-A; lateral
esquerda: 30,95m para a Rua 09.
CLÁUSUA SEGUNDA — DA CONCESSÃO.
O Município de Caçu/GO, concede à empresa CONSSIONÁRIA, o direito de
real de uso do referido imóvel, pelo prazo de 10 anos, nos termos e condições
estabelecidos pela Lei Municipal nº.........., de.... de.......... de 2019.
CLÁUSUA TERCEIRA — DA AVALIAÇÃO DO TERRENO.
O lote foi avaliado para efeito de baixa no Patrimônio Público Municipal em
R$11.234,80 (onze mil, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que deverá
ser atualizado monetariamente, por ocasião da lavratura da escritura pública de
doação, que se procederá nos termos da Lei Municipal supramencionada.
Ny
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
CLÁUSUAL QUARTA — DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.
A empresa CONCESSIONÁRIA apresenta o cronograma de construção e
desenvolvimento da atividade, devidamente instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, ou comprovante da dispensa de
apresentação, para fins de comprovação da capacidade financeira e econômica;
ll — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V-— certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais
condições estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
CLÁUSULA QUINTA - DOS ENCARGOS ASSUMIDOS PELA
CONCESSIONÁRIA.
A empresa CONCESSIONÁRIA assume os seguintes encargos, constantes
da Lei Municipal autorizativa nº......... /19, de .... de.......... de 2019:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de concessão
da área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no prazo improrrogável
de 01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena
de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias;
Il — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º da
mencionada Lei, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem
direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
IV — a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser
empregada deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários
residentes neste município, exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de
direito real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais,
tributárias, empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de
atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI — a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$10.000,00 (dez
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$20.000,00 (vinte
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (quatro) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04 seis) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
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liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores
e quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
VIl- o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante
o prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses,
consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de
benfeitorias.
CLÁUSUA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES.
A Concessionária fica obrigada, durante a vigência do presente instrumento
observar as seguintes determinações:
a) não desviar a finalidade dada ao imóvel constante deste Contrato de
Concessão de Direito Real de Uso do Bem Imóvel;
b) conservar o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina,
cerca e/ou muros, entre outros;
c) não praticar qualquer ação atentatória, tanto a beneficiária quanto os que
utilizarem o imóvel concedido, contra os bons costumes e a boa vizinhança;
d) não efetuar transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência do
Município;
e) não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa
comprometer aos objetivos desta concessão;
f) cumprimento dos encargos estabelecidos na Lei Municipal nº ......... 19 de
E: - a de 2019, que traça normas para a presente concessão de direito real de uso
do mencionado imóvel, durante a vigência deste instrumento, comunicando toda e
qualquer alteração na documentação e declaração apresentada tempestivamente ao
Município Concedente ou órgão equivalente;
CLÁUSULA SÉTIMA — DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL.
O lote objeto deste contrato, destina-se exclusivamente à instalação da sede
da empresa concessionária, destinado à instalação da sede da empresa
concessionária, que tem como atividade: representação comercial de produtos
agropecuários; medicamentos veterinários; defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes
e corretivos do solo; matéria prima agrícola e animais vivos; madeira; material de
construção e ferragens; máquinas e equipamentos; peças e acessórios novos e usados
para veículos automotores; motocicletas motonetas; peças e acessórios; veículos
automotores; produtos alimentícios; bebidas e medicamentos; cosméticos e produtos
de perfumaria, não podendo ser desviado para qualquer outra finalidade, conforme as
diretrizes gerais e os procedimentos operacionais estabelecidos pelo Município de
Caçu/GO, nos termos da Lei Municipal nº.......... 119, de ...de ..... de 2019, não podendo
o mesmo ser emprestado, alugado ou transferido a qualquer título.
CLÁUSULA OITAVA — DA ESCRITURA DEFINITIVA.
Decorrido o período de 10 (dez) anos após a posse, em caráter precário, a
contar da data da assinatura do contrato de concessão de direito real de uso, e
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GABINETE DA PREFEITA.
cumprido as demais exigências legais, conforme este instrumento de contrato, o
Município outorgará a escritura definitiva do lote à Concessionária, mediante a lavratura
de escritura definitiva em Cartório, na forma da lei. O texto deste Contrato de
Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel, objeto da respectiva concessão,
observará integralmente as disposições da Lei Municipal nº ............ 19, de .... de ......
de 2019.
CLAUSULA NONA - DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU
FALÊNCIA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA.
Fica esclarecido que o imóvel concedido não integra o patrimônio físico da
empresa concessionária, salvo após decorridos 10 (dez) anos e devidamente
escriturado em nome da empresa.
No caso de encerramento das atividades e/ou falência da empresa o imóvel
concedido retornará ao Patrimônio Público Disponível do Município,
independentemente de notificação, interpelação ou mesmo ação judicial, ficando o
Município Concedente desobrigado de qualquer espécie de indenização por retenção
de benfeitorias.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO.
Se o CONCEDENTE rescindir injustificadamente o presente contrato antes
de decorrido o prazo de 10 (dez) anos, sujeitará ao pagamento de uma multa
equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da avaliação do imóvel concedido, em
benefício da empresa concessionária.
Se a empresa CONCESSIONÁRIA rescindir injustificadamente o presente
contrato ou deixar de cumprir qualquer uma de suas cláusulas, incorrerá no pagamento
de uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da avaliação do imóvel concedido,
perdendo ainda, em favor do Município Concedente, toda e qualquer benfeitoria até
então edificada no imóvel.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA RESCISÃO.
Operar-se-á a rescisão do presente Contrato de Concessão de Direito Real
de Uso do imóvel, com a consequente reversão do imóvel ao Município de Caçu e
demais cominações aplicáveis à espécie, nos casos previstos na Lei Municipal nº
Erin 19, de... de.... de 2019 e ainda, pelo descumprimento dos encargos e obrigações
previstas nas cláusulas quinta e sexta deste Contrato de Concessão de Direito Real de
Uso de Imóvel.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO FORO.
Fica eleito o Foro da Comarca de Caçu, Estado de Goiás, para dirimir
quaisquer dúvidas advindas do presente instrumento, com renúncia de qualquer outro
por mais privilegiado que seja.
ADM 2017 - 2020
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GABINETE DA PREFEITA.
Por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam, o presente
contrato em 2 (duas) vias de igual valor, teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo, para produzir os seus efeitos jurídicos e legais.
Caçu/GO, .......... de... de 2019.
Município de Caçu/GO.
Ana Cláudia Lemos Oliveira — Prefeita.
RR P- Representação Comercial Eireli-ME.
Concessionária.
Testemunhas:
Nome:
Assinatura:
RG nº CPF/MF nº
Nome:
Assinatura:
RG nº CPF/MF nº
DECLARAÇÃO
Proprietário(a) ou sócio(a) da empresa,
RA.
, constituída legalmente pelo CNPJ de
bo 856 $36/000n 26 localizada na
ORM +
cidade
ne Estado de Clau + EN
x
venho através deste solicitar junto ao municipio de Caçu/GO, a doação de uma área no setor
industrial já existente dentro do municipio de Caçu ou no setor industrial “"WALTÃO”, cujo meu
objetivo e montar minha empresa, mediante este pleito, comprometo-me, também a seguir
todas às normas e leis vigentes estabelecidas por esta municipalidade, cumprindo
rigorosamente meus direitos e deveres, por ser verdade vat esta declaração de intenção de
investimento devidamente assinada por mim,
oie!
* Caçu-GO em Xo4— FRAtandsio de DAY
HR À (A
/ A E
Assinatuça do Solicitante
Prefeitura Municipal de Caçu
Secretária Municipal de Indústria e Comércio
Sr: Edson Teodoro de Freitas
DD. Diretor
Caçu- GO
RAPHAEL RODRIGUES PARREIRA, brasileiro, Casado, Empresário, Portador do CPF de
nº 003.567.081-95, RG de nº 4640299 DGPC/GO, Residente e Domiciliado na Rua Neca
Borges nº.2177, no Setor São Paulo , na cidade de Caçu GO, titular da empresa RR P—
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI-ME, estabelecida no Município de Caçu , na Rua
Neca Borges nº 2177 Sala A, no Setor São Paulo, Inscrito no CNPJ: 26.856.536/0001-05,
na Inscrição Municipal : 540699, com ramo de atividade principal de Depósito de
matéria prima e estocagem de ração pronta, onde após a conclusão do projeto
empregaremos aproximadamente 2 (dois) funcionários . Outros documentos
necessários serão entregues posteriormente ao senhor Diretor Edson Teodoro de
Freitas.
Neste Termos.
Pede deferimento
Caçu -Go ,22 de Fevereiro de 2019
Nero) Sá Fé
Raphael Rodrigues Parreira
Reconheço verdadeira(s) a(s) assinaturas de RAPHAEL
E RODRIGUES PARREIRA pessoa(s) minha(s) conhecida(s).
+ Dou fé /
Ei: Caçu - so, 2d de fevereiro, e 2019
E La
E = ar
E Sheila de Castro £ 0s/ se a
E - 3 V Oidack Musa dos Santos
am : OFICIAL
CAÇUGO,
MINISTÉRIO DA FAZENDA,
ço Receita Federal
CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS
Número de Inscrição
003.567.081-95
Nome
RAPHAEL RODRIGUES PARREIRA
Nascimento
21024985
Cartão de uso ps Le intransferível
om um documento de identidade
ão
JUN/2009
» one (FNAS, 6880 PLS. /81V L. Ag CASSTEANDIA MS
d EM 25/09/1985
ESTADO DE GOIÁS
E WM oe
ç PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
eo FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
DADOS DO CONTRIBUINTE | o o o n
Nome / Razão SOcial: RR P - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI - ME
CPF/CNPJ: 26.856.536/0001-05
Endereço: NECA BORGES, Nº2177, SALA A Bairro: SÃO PAULO Cidade: CAÇU-GO
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Certifica-se, para os fins de direito, que o Contribuinte supra citado, Não possui débitos amigável ou ajuizado , de natureza tributária
perante a Fazenda Pública Municipal, relativos aos tributos administrados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, até a presente
data.
Ressalvando o direito da Fazenda Pública Municipal de inscrever e cobrar as dividas que vierem a ser apuradas e constituídas,
relativas aos tributos, dívida ativa e demais débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Finalidade: PARA FINS DE QUITAÇÃO.
Certidão Número: 00671 - 1
' Dispositivo Legal: Lei Complementar Nº 1176/1998 - CTM.
Emitido em: 22 de Julho de 2019
Validade: 21/08/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Impresso por KATHIUCE FERNANDA DE OLIVEIRA em 22 de Julho de 2019 às 09:38:07
ESTADO DE GOIAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: Nº 22387972
IDENTIFICAÇÃO:
NOME: CNPJ
VALIDA PARA O CNPJ INFORMADO NESTE DOCUMENTO 26.856.536/0001-05
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
NAO CONSTA DEBITO
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FUNDAMENTO LEGAL:
DR
“*
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea 'b' do inciso II do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
—
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http://www .sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.526.954.554
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 22 JULHO DE 2019
EMITIDA VIA INTERNET
HORA: 12:35:40:8
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS ÃO TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: RR P- REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI
CNPJ: 26.856.536/0001-05
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 16:13:17 do dia 09/05/2019 <hora e data de Brasília>.
Válida até 05/11/2019.
Código de controle da certidão: E98A.BBCD.6346.13E0
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Hcã Bordo, Qu. 1
9” ' wwyw.eneldistribuicao.com.br
CNP) 01.543.0320001-04 IE: 100,549.420 13889
Rus 2, Qt 497, Nº 505 | sordim Goiás | CEP 74805 180 | Goiânia | Goiás
NOTA FISCAL / FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA.
ATIVIDADE: | MED:DOR:
TIPO DE LIGAÇÃO, y: yr; RAZÃO
VENCIMENTO BASE: | |, ROTA:
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MÊS REF, CÓD, DÊB, AUT,
TISOS 0140392509
ATUA: ser mass
ARE o 201.8
APRESENTAÇÃO: o ro pis
PRÓXIMO MÊS: ,
AD.
LEITURA ATUAL: 1/2460
LEITURA ANTERIOR: 17035
NE DEDIAS FATURADOS: 30
DIFERENÇA DE LEITURA:L 7 >, OM
FAT DE MULTIPLICAÇÃO: |
TOTAL DE CONSUMO:
DIARIO:
TRIMESTRAL: | --
ANUAL: as
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VENCIMENTO VALORTOTAL
Vs S0tS 441,34
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Paso Dec COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 572 05 AsERTURA
Ro ros SBDoU AOS CADASTRAL 12/01/2017
NOME EMPRESARIAL
R RP - REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
RRP
A DIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
f 46.18-4-99 - Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados
anteriormente
DIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
46.13-3-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
46.14-1-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
aria
46.11-7-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agricolas e animais vivos
45.30-7-06 - Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veiculos
automotores
45.42-1-01 - Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios
45.12-9-01 - Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
46.17-6-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo :
46.18-4-01 - Representantes comerciais c agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfum
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
230-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresári
LOGRADOURO . NÚMERO CONPLEMENTO
R NECA BORGES 2477 SALA A
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
75.813-000 SETOR SAO PAULO CACU So
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(64) 8405-2811
SENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL [EFR)
poda
FE
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 12/01/2017
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ceersada cermanes
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 20/02/2019 às 10:02:25 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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ATO DE CONSTITUIÇÃO DE RR P- REPRESENTAÇÃO
COMERCIAL EIRELI
RAPHAEL RODRIGUES PARREIRA, nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESÁRIO, Casado(a).
regime de bens Comunhao Parcial, nº do CPF 003.567 091-25, documento de identidade
4640299, DGPC, GO, com domicilio / residência a RUA NECA BORSES, número 2177, bairro /
distrito SETOR SAO PAULO, municipio CACU - GOIAS, CEP 75.813-000 resolve constituir uma
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, mediante as seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira - A empresa adotará o nome empresarial de RRP- REPRESENTAÇÃO
COMERCIAL EIRELI.
Parágrafo Único: A empresa tem como nome fantasia RRP
Cláusula Segunda - O objeto será REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS, MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS; DEFENSIVOS AGRÍCOLAS,
ADUBOS, FERTILIZANTES E CORRETIVOS DO SOLO, MATÉRIA PRIMA AGRÍCOLA E
ANIMAIS VIVOS: MADEIRA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS; MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS; PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS E USADOS PARA VEÍCULOS
AUTOMOTORES; MOTOCICLETAS E MOTONETAS. PEÇAS E ACESSÓRIOS: VEÍCULOS
AUTOMOTORES, PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. BEBIDAS E FUMO E MEDICAMENTOS,
COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA
Clausula Terceira - A sede da empresa é na RUA NECA BORGES, número 2.377. SALA: A,
bairro / distrito SETOR SÃO PAULO, municipio CACU - GO, CEP 75 813-000.
Cláusula Quarta - A empresa iniciará suas atividades em 16/01/2017 « seu prazo de duração é
indeterminado
Cláusuia Quinta - O capital é R$ 84 000,00 (NOVENTA e QUATRO MIL reais), totalmente
integralizado neste ato em moeda corrente do Pais
Cláusula Sexta - A administração da empresa caberá ao seu titular já qualificado acima, com os
poderes e atribuições de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, podendo praticar
todos os atos compreendidos no objeto
Cláusula Sétima - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, proceder-se-á a
Elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico.
Cláusula Oitava - A empresa poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou oulra dependência,
mediante ato de alteração do ato constitutivo
Cláusula Nona - O(s) Administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, de que não está(ão)
impedido(s) de exercer a administração da empresa, por gi especial, ou em virtuds de
condenação criminal, ou por se encontrartem) sub os efeitos dela. a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia poputar, contra o-sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou
a propriedade
Cláusula Décima - O titular da empresa declara, sob as penias da lei, que não figura como titular
EORIRRR id COORD RO
MÓDULO INTEGRADOR: 11 G02201700475970
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Certifico que este documento da empresa RR P -
Comercial do Estado de Goiás Pa
Ft20j. Esta copia for autenticada digitalmente é assinada er
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIREL 1)
br/e tm
alidar este documento, acesse hiip:/Avwae juccg
16/01/2017 13:22:42 pur Paula Núnes Loba — Secretária Geral
Nice: 32 00034442-1 , foi deferido e arquivado na
we: Nº do protocolo 17/176223-I e o código de segui
Pág
í ATO DE CONSTITUIÇÃO DE R R P - REPRESENTAÇÃO
COMERCIAL EIRELI
de nenhuma outra empresa individual de responsabilidade limitada
Cláusula Décima Primeira - Fica eleito o foro de CACU para o exercício e o cumprimento dos
direitos e obrigações resultantes deste ato de constituição
Caçu. 8 de Janeiro de 2017
Lts e oo
RAPHAEL RODRIGUES PARREIRA
Titular/Administrador
; cours CR
é 7; ASCEIS wma COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS É
“CERTIFICO O REGISTRO EM e 1
SOB O NÚMERO. ro pesa pdd 5
* Protocolo, x 1 VINT6223-4 3
RRP- Agnes ia cora ETRELI o .
& SECRETÁRIA- NTE - PAULA vo fora so noss1
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MÓDULO INTEGRADOR: 11 GO2201700475970
22
Certifico que este documento da empresa R R P - REPRESENT AÇÃO COMERCIAL. EIRELI ME, Nire: 52 60034442-1,,
Comercial do Estado de Goiás. Para validar este documento, acesse Irtp:/Avww jucee.go gov.br/ é informe: Nº do protocolo 17/176223-1 e o código de segu
sinada em 16/01/2017 13:22:42 por Paula Nunes Lobo — Secretária Geral.
foi deferido e arquivado na
FIO). Esta cópia foi autenticada digitalmente e a:
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, 1º TADELIONATO DE HOTAS,
REQ. DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS
JURÍDICAS E PROTESTO OE TÍTULOS
Olcack Muse dos Sentos
“bite = bro eta
(ESET nr
4 =srReconheço verdadeira(s) a(s)
= 5 RODRIGUES PARREIRA
na
Comercial do Estado de Goiás. Para validar este documento, acesse hutp
FI2O). Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 16/01/2017 13 2242 por
Certifico que este documento da empresa R R P - REPRESENTAÇ ÃO COMERCIAL EJRELI ME, Nite: 52 /60034442-1.,
mar qucce
foi deferido e arquivado na -
gov.br/ e informe: Nº do protocolo 17/176223-1 eo código de segur
aula Nunes Lobo — Secretária Geral
Pág 3
ATO 315
ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA (ME)
limo. Sr. Presidente da Junta Comercial do Estado de Goiás
Aempresa RR P - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI, estabelecida na (0) RUA NECA
BORGES, 2.177, SALA: A;, bairro SETOR SÃO PAULO, CACU, GO CEP: 75.813-000, requer a
Vossa Senhoria o arquivamento do presente instrumento e declara, sob as penas da Lei, que se
enquadra na condição de MICROEMPRESA, nos termos da Lei Complementar nº 123, de
14/12/2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no s4º
XX do art. 3º da mencionada lei.
CACU- GO, 9 DE JANEIRO DE 2017.
Ripa do Posso
RAPHAEL RODRIGUES PARREIRA - Titular/Administrador
AvcrIgo ker/ein Borges
Assessor Ceni. JUC4G E UT JICES mia
: th ! / E, E. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIFICO o REGISTRO EM: o 12/01/2017
Sos o ANULAR r o K S2171762240 8
Protocolo a” ro 17117622. E]
Empresa:52 6 0039442 1 R E s
BRP- REPRESENTAÇÃO Ce AL EJRELI o
SECRETÁRIA-GERAL -, PAULA soffação ROSSI
TE raça
MÓDULO INTEGRADOR: G02201700475970
Certifico que este documento da empresa R R P - REPRESENT AÇÃO COMERCIAL BIRELH ME, Nire: 52 60034442-1 , foi deferido e arquivado na Junt;
Comercial do Estado de Goiás. Para validar este documento, acesse hitpo/vww juceg go gov. br/ e informe: Nº do protocolo 17/176224-0 e o código de seguranç:
gvC8q. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 16/01/2017 13:23:04 por Paula Nunes Lobo — Secretária Geral,
Pág | de
Página 1 de 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: R R P - REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 26.856.536/0001-05
Certidão nº: 172206871/2019
Expedição: 09/05/2019, às 16:16:07
Validade: 04/11/2019 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que R R P - REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
26.856.536/0001-05, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndtetat. jus.br
LAUDO DE AVALIAÇÃO 13/2019
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada
por meio do Decreto nº. 006/2018. convocada para proceder a avaliação de imóvel
urbano à Rua 09 com a Rua B, Quadra 14, Lote -08B, St. Industrial H, Caçu-Go..
Baseado na planta de valores urbano, o metro quadrado do lote desta região vale R$
20,00, assim:
Lote 08B = 561,74m2 x 20,00RS/M2
o Rá Valor Total: R$ 11.234,80
OBSERVAÇÃO: Na avaliação foi levado em consideração o valor de mercado e a
localização do imóvel:
Caçu, Goiás, em 22 de julho de 2019.
22 /
dimailo
9 Karla! irotto Barcelos
Departamento de Engenharia
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www. cacu.go.gov.br
a CNPJ: 01.164.292/0001-60
Av. José Manoel de Castro nº 205, Centro « Caçu — GO — Tel.: (64) 99963-7844
Silvino Rodrigues de Oliveira
CFT- 1007669691
- MEMORIAL DESCRITIVO
SETOR INDUSTRIAL Il
MUNICIPIO DE CAÇU-GO
QUADRA: 14
LOTE: 8-B
MATRICULA : 7.403
ÁREA TOTAL: 561,74m?
ÁREA À SER ALIENADA À: RAPHAEL RODRIGUES PARREIRA
CNPJ Nº 26.856.536/0001-05
FRENTE; 18,15m para a Rua B.
FUNDO: 18,15m para o Lote 09
LATERAL DIREITA: 30,95m para o Lote 8-A
LATERAL ESQUERDA: 30,95m para a Rua 09.
Caçu -GO, 16 de julho de 2.019.
SILVINO RODRIGUES DE ENA
CFT - 1007669691
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Jose Teofredo Alcebiades Ferreira
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