materia nº 71/2019

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. ti de «42 de osp=U> de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote nº
06, da Qd. 14, do Loteamento Industrial Il, para a
empresa Vale da Paraíso Materiais para Construção
Eireli, que busca fixar sede definitiva neste Município,
e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a faze Concessão de Direito
Real de Uso de Área do Loteamento Industrial II, para a empresa Vale da Paraíso
Materiais para Construção Eireli, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 05.139.562/0001-34, com sede provisória na Rua José Reinaldo
Vieira, nº 1.156, setor Morada dos Sonhos, CEP Nº 75.713-000, referente ao lote:
|— nº 06, da quadra nº 14, com a área de 1.130,55m? (um mil cento e trinta
metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 30,95m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 30,95m
para o lote nº 09; lateral direita: 36,57m para o lote nº 05; lateral esquerda: 36,49m para
os lotes 07-A e 7-B, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 7.403, do
Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 2º. A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de
uso, para fins legais, é avaliada em R$22.611,00 (vinte e dois mil, seiscentos e onze
reais) e será destinado à instalação da sede da empresa concessionária, que tem como
atividade principal de comércio varejista de materiais para construção, inclusive
ferragens e ferramentas e materiais elétricos.
Art. 3º. A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º
desta Lei será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública,
mediante apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade,
devidamente instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da
capacidade financeira e econômica;
ll — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V— certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais
condições estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º. A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei
é pelo período de 10 (dez) anos, a contar-da-assinatura do contrato administrativo ou
JAM
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
equivalente escritura pública.
Art. 5º. A concessionária assume os seguintes encargos, os quais,
obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de
concessão da área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no
prazo improrrogável de 01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a
concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il - dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena
de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias;
Ill — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta
Lei, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
IV — a mão de obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser
empregada deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários
residentes neste município, exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de
direito real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais,
tributárias, empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de
atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI — a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$20.000,00 (vinte
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (quatro) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$50.000,00
(cinquenta mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04 seis) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores
e quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
VIl- o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante
o prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses,
consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de
benfeitorias.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão,
as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º. A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio
de demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes,
o atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser
feita anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º. Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão
do direito real de uso, e comprovados pelo beneficiário o cumprimento dos encargos e
prazos previstos no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o
Poder Executivo Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à
empresa concessionária, com a condição de ser mantida a sua destinação para fim do
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
comércio varejista de materiais para construção, inclusive ferragens e ferramentas e
materiais elétricos ou qualquer outro ramo da atividade comercial.
Art. 8º. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos Z2-dias do
mês de 25,255 do ano de 2019. a
UDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Ofício Mensagem nº »24 12019 CAÇU/GO, 22 de acosês de 2019.
ici |
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN 34 /2019. Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº; 226 0 “5 4
Fis: 2 Livro; DO 2
Excelentíssimo Senhor Presidente. Data: 22/07 201 As: GS) MO
Excelentíssimos Senhores Vereadores. mem OA
* Assinatura
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área
do lote nº 06, da Quadra nº 14, do Loteamento Industrial Il, para a empresa Vale da
Paraíso Materiais para Construção Eireli, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 05.139.562/0001-34, com sede provisória na Rua José Reinaldo
Vieira, nº 1.156, setor Morada dos Sonhos, CEP Nº 75.713-000.
O terreno objeto da presente concessão de direito real de uso, possui a área
de 1.130,55m? (um mil, cento e trinta metros e cinquenta e cinco decímetros
quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente: 30,95m para a Rua
Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 30,95m para o lote nº 09; lateral direita: 36,57m
para o lote nº 05; lateral esquerda: 36,49m para os lotes 07-A e 7-B, pertencente a uma
área maior, objeto da matrícula nº 7.403, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de
Imóveis local.
O mencionado lote foi avaliado em R$22.611,00 (vinte e dois mil, seiscentos
e onze reais) e será destinado à instalação da sede da empresa concessionária, que
tem como atividade principal de comércio varejista de materiais para construção,
inclusive ferragens e ferramentas e materiais elétricos.
Aprovado que seja o presente projeto, a formalização da Concessão de
Direito Real de Uso da referida área, fica condicionada à apresentação pela
concessionária da documentação da pessoa jurídica.
Sabe-se que as empresas geram empregos e são fonte de renda,
oportunizando crescimento sócio econômico e cultural de toda comunidade, além de
impostos que reverterão em melhoria na prestação dos serviços públicos.
Em cumprimento das normas vigentes, faz-se, inicialmente, a concessão de
direito real de uso, com possibilidade de doação definitiva após consolidado o
empreendimento e cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação
específica.
A empresa ora beneficiada, tem como principal atividade, o comércio
varejista de materiais para construção, inclusive ferragens e ferramentas e materiais
elétricos e apresenta um gradativo aumento na geração de empregos e de faturamento.
ato
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Assim, objetivando fomentar e impulsionar ainda mais o crescimento da
atividade empresarial ora apresentada, em nosso Município, o Poder Executivo
Municipal encaminha o presente projeto de lei e aguarda o respaldo dos nobres edis
dessa Casa Legislativa na sua aprovação, visto tratar-se de matéria revestida do mais
elevado interesse público.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos .2.2 do mês de egos do ano
de 2019. 4 '
A
EE ora
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
DECLARAÇÃO
eu VURENER Gomes pe Sousa -
X Proprietário(a) ou sócio(a) da empresa,
URLE DA paráiso Mazeniais PARA Consigo ElRreLi
constituida legalmente pelo CNPJ de Nº
05.439,562 /000] - 84. tocalizadanacidade Gágu o,
no Estado de GOMS.
venho através deste solicitar junto s0 mumcipio de Caçu/GO, a doação de uma área no setor
industrial já existente dentro do munior le Caçu vu no setor :ndusrra! “MALTÃO?, cujo meu
objetivo é montar minha empresa. mestante cste pleito, compromete-me, também a seguir
todas as normas e tes estabolecidas vor esta municipalidade, cumprindo
rigorosamente meus dir nes, por ser verdade vai esta declaração de intenção de
invesumento devidamente assinada sor mim
Caçu-G0 em J3 DE FEVE REV de 2OJS
ED cd
NESTE TERMO
SOLICITO DEFERIMENTO
ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE
Contadora: MARIA LUZIA DE MORAES
CPF 197.448.701-68 - CRC/GO 5838
A
Prefeitura Municipal de Caçu.
Secretaria Municipal de Industria e Comércio.
DD. Diretor.
Edson Teodoro de Freitas
Caçu-Go.
WAGNER GOMES DE SOUSA, brasileiro, casado pelo regime da comunhão universal de
bens, empresário, residente e domiciliado nesta cidade de Caçu-Go., na Rua Antônio
Jacinto da Silva, 731 — Bairro São Paulo — CEP-75813-000, portador da CI-RG nº
3.006.629-SSP/GO e do CPF 597.743.201-15, sócio da empresa VALE DA PARAISO
MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI, estabelecida nesta cidade de Caçu-Go,, na rua
José Reinaldo Vieira, esquina com a Rua Tibúrcio Siqueira Gama nº 1156, Morada Dos
Sonhos — CEP 75813-000, inscrita no CNP) sob o nº 05.139.562/0001-34, com o ramo
de atividade no Comércio varejista de materiais para construção, comércio de ferragens
e ferramentas e comércio varejista de materiais elétricos, onde após a conclusão do
projeto empregaremos 08 (oito) funcionários. O capital inicial que dispomos é de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o valor total do empreendimento previsto
é de mais de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), outros documentos necessários
tais como: plantas e memoriais serão entregues posteriormente ao senhor Diretor
Edson Teodoro de Freitas.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Caçu-Go., 13 de fevereiro de 2019.
Wagner es de Sousa.
Rua Neca Borges nº 537 — Centro — CEP 75813-000 — Caçu-Go — Fone 64 3656-1510
Número
597.743.201-15
Nome
WAGNER GOMES DE SOUSA
1Blogiio72
* VÁLIDO SOMENTE COM COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO
CÓDIGO DE CONTROLE
71EB.9EAB.ABE6.A7DD
A autenticidade deste comprovante deverá
ser confirmada na Intemet, no endereço
www. receita.fazenda.gov.br
Comprovante emitido peia
Secretaria da Receita Federa! do Brasi
8510:04:3240 dia 15/02/2013 (hora e data de Brasilia)
digito veriicador: 00
ou WAGNER GOMES DE SOUSA |
REPÚBLICA FEDERATRADO BRAS
TTADO-DE GOlAS
DA SESI AN PAUBLIÇA:
SÃO DE UDENTINAÇÃO |
EEE 006.629
Juarez José de Sousa
“Odete Gomes de Sousa
nos
Rio Verde-Go, 15, serch E
NATURA, TUBO SUIMENTO
CenS 56,765 LeA=64 118058,
“Rio Verce-60, 0O2-out=1 9784
areias planEroR é
É LEIN'T7.176 DE ZO0aAs
ESTADO DE GOIÁS
Eds PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
a Pos FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
DADOS DO ECONÔMICO
Nome / Razão Social: VALE DA PARAISO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - M
Nome Fantasia: PARAISO DA CONSTRUÇÃO
CPF/CNPJ: 05.139.562/0001-34
Endereço: JOSÉ REINALDO VIEIRA, Nº1156, QD. 0000, LT0000, ESQ. C/ TIBURCIO SIQ Bairro: MORADA DOS SONHOS
Município: CAçU-GO
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Certifica-se, para os fins de direito, que o Econômico supra citado, Não possui débitos amigável ou ajuizado , de natureza tributária
perante a Fazenda Pública Municipal, relativos aos tributos administrados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, até a presente
data.
Ressalvando o direito da Fazenda Pública Municipal de inscrever e cobrar as dividas que vierem a ser apuradas e constituídas,
“Pslativas aos tributos, dívida ativa e demais débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Finalidade: QUITAÇÃO
'Certidão Número: 00680 - 1
| Emitido em: 23 de Julho de 2019
“Validade: 22/08/2019
Codigo Verificador:VffrdZ9iVULA
JULIANA CARVALHO GUIMARAES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Impresso por JULIANA CARVALHO GUIMARAES em 23 de Julho de 2019 às 09:50:53
ESTADO DE GOIAS
SECRETARIA DA FAZENDA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: Nº 21296224
IDENTIFICAÇÃO:
NOME: CNPJ
VALE DA PARAISO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI 05.139.562/0001-34
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
NAO CONSTA DEBITO
ee e
e e
A
* e e e»
.. a *
MM A
** a e»
FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea 'b' do inciso II do artigo 2, ambos d:
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso II
“do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http://www .sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.555.932.148 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 13 FEVEREIRO DE 2019 HORA: 16:47:16:9
Certidão Internet http:/servicos.receita fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDCO...
BRASIL Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais
FEFN
V q “p CERTIDÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: VALE DA PARAISO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI
CNPJ: 05.139.562/0001-34
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Divida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
E A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 17:01:42 do dia 13/02/2019 <hora e data de Brasília>.
Válida até 12/08/2019.
Código de controle da certidão: BOE5.11A1.E41C.D9E8
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
a Preparar página
Novi nsul para impressão
lofl 13/02/2019 17:02
Ff
gANEAMENTO DE GOIÁS S.A.
SA raso nec Est raTi,
k qu NE qt LL vi. mn qto SAS uu. U ud CERTA
SANEAGO ê Ê
y FANURA DE aa IOS
PROPRIETÁRIO: VAGNER nunes DE SOUSA
UU quo a SILVA e 8
+ SETOR SAO PAULO Q mt 18
. á É 053.10.01, 4550
t cá
custo ninIRO FIXO
TARIFA AGUA — RES LUEHE TAL
LE TA/AFAS LAMENTO Esnuto qe ist Lil
TRATAMENTO ESGOTO pESTDENOLAL
qonaios
DATA: 1) NUA :
Va) Va NNE ERTURADO: 13 a3
gmmaçEdOe: Jg os
N : 98 DATA: 16/01/2019
TIPO DE CONSUMO PATURADO: MEDIDO CONSUMO ESTIMADO! 23 w3
DE CONSUMO (m'imbe) uécas
qu AU us ni MA tá
doo2 000N voos CUDIS ui? (0013
dora ECONONA! PESO
RESIDENCIAL
Eora do padrão
fributacao ao qo iumado - n$
>
Vad
BHRDo mem recena jazenda gov.or. PessURIUTIGICA A. nto
REPÚBLICA-FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
| MOMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO Sep do E '
aa CADASTRAL
[NOME ENPRESZA a i |
VALE DA PARAISO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI
| CSREAG OO ESTABELECIMENTO NOME US antas a E | ROSTE jl
PARAISO DA CONSTRUCAO
| CÓDIGO GESTRIÇÃO DA ATIADADIE ECONÔANDA Emi
47.44-0-99 - Comercio varejista de materiais de construção em geral
TOCIGOE DESCRIÇÃO DAS AMSADES ECONÔMICAS SET UINNARAS
47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
47.44-0-01 - Comércio varejista ce ferragens e ferramentas N |
eee o
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA URÍDICA |
| 230.5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresári po
| TOGRADOUEO : RÚNCRO CORA EMENTO “ga
| RJOSE REINALDO VIEIRA 1156 ESQ C TIBURCIO SIQUEIRA GAMA j
DER E | empesouis meio FUNCIPO o] Ur
| [75813-000 MORADA DOS SONHOS Cacu , so |
| [ENDEREÇO ELETRONICO | [rELEFONE TA
| «com.br o jlsqumeo
| | ENTE FEDERATIVO RESPONSAVE. (CRY agi
| voces |
ENTIAÇÃO DADAS THA acento TO FERADASFLAÇÃOCADASTRA. |
| ATIVA .. Sa 2 SS e osaos
[| motivo DE Siruação Cabasina
Vs o La |
emuaçÃO ESPECIAL E CAADA SITUAÇÃO ESPECIAL |
| sentooa | [esapsemo |
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2015
Emitido no dia 11/10/2018 às 08:38:14 (cata e hora de Brasilia) Página: 14
man
RAÇÃO CONTRATUAL
TRANSFORMAÇÃO DE DE EMPRESÁRIA LIMITADA EM
EMPRESA INDIVI L DE ta ILIDADE LIMITADA - EIRELI
VALE DA PARAI RA CONSTRUÇÃO LTDA
CNPJ: 05. Do $2/0001- -34
Mars
Wa dm OMES DE SOUSA, brasileiro, casado sob o
regime da comunhão universal de hens. “mpresaria, residente e domiciliado nesta
cidade de Caçu/GO, na Rua Antônio Jacinto da Silva nº 731, Bairro São Paulo
CEP 75813-000, nascido em 18/09/1972, natura! de Rio Verde/GO, portador do
CPF 597.743.201-15 e da CURG 34106.629-SSP/GO, filho de Juarez José de
Sousa e Odete Gomes de Sousa.
Único socio da Sociedade Empresária Limitada, VALE
DA PARAÍSO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, estabelecida
nesta cidade de Caçu/GO, na Rua Jose Reinaldo Vieira, esquina com a Rua
Eibúrcio Siqueira Gama nº 1156, Bairro Morada dos Sonhos — CEP: 75.813-000,
com contrato social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de
Goiás sob o nº 52201913685, em 10/07/2002 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº
05,139.562/0001-34, resolve, na melhor forma de direito e consoante com o
artigo).033 e 980-A da Lei nº 10.406/02, « em conformidade com a Lei
12.441/2011, alterar c transformar o Contrato Social da empresa, conforme as
cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
Por ter concentrado todas as quotas da sociedade sob sua
titularidade, fica transformada esta Sociedade Limitada em Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada - FIRELI nos termos da Lei nº. 10,406/2002,
parágrafo único do art. 1.033, sob o nome empresarial de: VALE DA PARAÍSO
MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI, com sub-rogação de todos os
direitos e obrigações pertinentes.
CLÁUSULA SEGUNDA:
O capital da empresa que era de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), em razão da tanstormação, passa a ser alterado para o valor de R$
95.500,00 (noventa e cinco mil e quinhentos reais), totalmente integralizados em
moeda nacional, cujo aumento verificado de R$ 45.500,00 (quarenta e cinco
CERÍLP.CO O RESISTRO EM 1G/LC/ICiE 16.58 GOB Kº SzeceTIAHIS,
PRISOCULO! 190954414 UE 10/1C/3618. CÓDIGO DE VERSFICAÇÃO:
LISC4297554. MIRE: SICUCTI4ÉIS.
VALE DA FARAÍSO MATESIAIS FARA CONSTRUÇÃO SIRELT
Paula Muros Lobo Veloso Rosst
AL
JUCEG sea
at cRsdCRs QOZÂNIA. sQ/1S/aRis
we portaldosapresLdedorgolaas. qo que er
A validade teste documento. ne sopesas es sajesto 4 vomprorceção de sua autenticidade nos respectivos portais.
vintmendo sóve respectivos nódigoa de verificação
| A validate deste documento, se impresso, tl
Informando
mil e quinhemios reais) integralizados em moeda nacional, nesta data é que passa
a constituir o capital social da empresa VALE DA PARAÍSO MATERIAIS
PARA CONSTRUÇÃO EFIRELL
CLÁUSULA TERCEIRA:
À vista da modificação ora ajustada, RESOLVE em ato
contínuo promover o seu ATO CONSTITUTIVO DA TRANSFORMAÇÃO DE
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABHADADE LIMITDA —
conforme estabelecido no seguinte
ATO CONSTIETUTIVO
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
POR TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
VALE DA PARAÍSO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI
CNPJ: 05.139,562/0001-34
WAGNER GOMES DE SOUSA, brasileiro, casado sob o
regime da comunhão universal de bens, empresário, residente e domiciliado nesta
cidade de Caçu/GO, na Rua Antônio Jacinto da Silva nº 731, Bairro São Paulo -
CEP 75.813-000, nascido em 18/09/1972, natural de Rio Verde/GO, portador do
CPF 597.743.201-15 e da CERG 3.006.629-SSP/GO, filho de Juarez José de
Sousa e Odete Gomes de Sousa.
Fazendo uso do que permite o 8 3º do art. 9SQ-A e art.
1,113, da Lei nº. 10.406/2002 (Código Civil), ora decide transformar a
SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA em EMPRESA INDIVIDUAL DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA a qual se regera, doravante, pelo presente
ATO CONSTITUTIVO mediante as seguintes cláusulas c condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
A empresa gira sob o nome empresarial “VALE DA
PARAISO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI” e q expressão de
fantasia de “PARAISO DA CONSTRUÇÃO”, tendo sede e domicílio na cidade
de Caçu - GO, na Rua José Reinaldo Vieira, esquina com a Rua Tibúrcio Siqueira
Gama, 1156 —- Bairro Morada des Sonhos - CEP: 75.813-000, com inscrição no
CNPJ sob o nº 05.139.562/000]-34
CERTIPICO C RESISTRO EM 17/16/2030 10,66 nca w* sI6007348)7
PROTOCOLO, 189974434 DR 10/10/2038. CóprOS DR VERTPE ,
4 DISC4ZSTOSA. MIRE SIGHOTIAHIS
VALE TA PARAÍSO MATERIAIS PASA CINETANÇÃO ETRELT
Fars uses Lolo Velvso bogei
pes DOTÂNIA. 20/20/7018
pesso ste pretas
ms portsiSoempreandedorgoises go gov br
secs Tespectivos códigos de verificação
ca euieito 4 comproveção de eua autenticidade nos respectivos portais.
e)
CLÁUSULA SEGUNDA:
A empresa tem por objeto: Comércio Varejista de
Materiais para Construção, Comércio Varejista de Ferragens e Ferramentas
e Comércio Varejista de Materiais Eletricos.
CLÁUSULA TERCEIRA:
O capital da empresa é de R$ 95.500,00 (noventa e cinco mil
e quinhentos reais), representado por uma quota de igual valor nominal.
Parágrafo Único: O titular Sr. WAGNER GOMES DE
SOUSA, declara que o total do capita! da empresa está integralizado em moeda
corrente do Pais. (art. 980-A, CC/2002),
CLÁUSULA QUARTA:
A responsabilidade do empresário é restrita ao valor total da
integralização do capita] empresarial de conformidade com o Art. 1.052 da Lei Nº
10.406/2002.
Parágrafo Único: Segundo remissão determinada pelo Art,
1.054 da Lei Nº 10.406/2002 e Amt. 997 da mesma legislação, fica expresso que o
- titular empresário não responderá subsidiariamente pelas obrigações da empresa.
CLÁUSULA QUINTA:
A Empresa iniciou as suas atividades 15 de julho de 2002 e seu
prazo de duração é por tempo indeterminado.
CLÁUSULA SEXTA:
A administração da empresa cabe ao titular WAGNER
GOMES DE SOUSA, cabendo-lhe gerir os negócios financeiros da empresa €
representá-la judicial e extrajudicialmente, assinando separadamente todos os
documentos necessários à gestão dos negócios, podendo inclusive nomear
procuradores, com poderes específicos, (artigos 997, VI; 1.013. 1.015, 1064,
CC/2002).
CERTITES ESTRo EM 11/10/2656 28 a BSM Wo GICISISADSA
proTo< 24 DE II/10/2018 TSLI0O ES VERIFICAÇÃO:
prECAaSTISA. 54467 3
VALE CA FARAÍ PARA CONSTRUÇÃO prERLS
taxis Hunes Lol, Veloao fosses
= qui GOlÂMIA, 19/16/2018
dm on vu portelSosmprosndedorgotano.go.gov.br
A HetsUdda deste documento, sa bene fica euseito à comprovação de eus autenticidade nor respectivos portal
ormando ceus respectivos códigos de verificação
CLÁUSULA SÉTIMA:
O exercicio financeiro coincide com o ano civil e ao término de
cada exercício em 31 de dezembro, o administrador presta contas justificadas de
sua administração. procedendo a elaboração do inventário, do balanço
patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo ao empresário, os
lucros ou perdas apurados. (art. 1.065, CC/2002).
CLÁUSULA OITAVA:
Nos quatro meses seguintes ao término do exercício, o titular
empresário delibera sobre as contas e designa administrador(es) quando for o
caso, (arts. 1.071 e 1.072,8 2º cart. 1.078, CC/2002).
CLÁUSULA NONA:
O empresário pode a qualquer tempo, abrir ou fechar filial(s) ou
outra dependência, mediante alteração deste instrumento
CLÁUSULA DÉCIMA:
O administrador declara, sob as penas da lei, de que não está
impedido de exercer a administração de empresa individual de responsabilidade
limitada, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se
(E Jencontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o
jé >
=; acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
va
3
B/3=—
Ê e
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema
dd
%
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência. contra as relações
de consumo, fé pública ou a propriedade (art. 1.011,8 1º, CC/20021
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:
O Titular Sr. WAGNER GOMES DE SOUSA, declara sob as
penas da lei de não possuir ou ter sob sua titularidade, nenhuma outra empresa
Coe +
= es
nos moldes de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, em qualquer
parte do território nacional;
CEZTEFICO O AsSIVIRO EM 13/17 E 29/55 90D Nº szc02724015.
FRITOCULO, 1BCHIMALS UE LM/1 ! CÓDIGOS DE VERIFICAÇÃO:
1 FISSA. MIBR SESS0TI4M
VADE DA PARAÍSO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO gIRELI
Pavia Wunse Lobo Veloso host
SEÇRETÁZIA CERAL
dona or? GOIÂNIA, 20/19/2913
ve porcaldospresadedorgoLano go .gey. br
à validass deste documento, es impresso. fica susmíito à comprovação ce esa autenticidade nos respecsívos portas
S Informando seus rospacrivos codigos és verificação
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:
No caso de falecimento do empresário, a empresa pode ser
continuada por seus herdeiros ou sucessores legais, salvo vontade expressa e ,
voluntária dos mesmos de não se vincularem. caso em que se fará o balanço de
encerramento c proceder-se-á a extinção da mesma.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:
Fica eleito o foro ca Comarca de Caçu, Estado de Goiás para o
exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste ato.
Este instrumento será regido pela Lei Nº 10.406/2002, e pelas
demais disposições legais aplicadas sobre à espécie.
O titular assina este instrumento particular e solicita seu
arquivamento na Junta Comercial do Estado de Golás para que possa surtir os
devidos eternos legais
Caçu - GO, 09 de outubro de 2018.
Wagner Gomes de Sousa
1
CESTIFICO U kEGISTED Em 0/10/2018 18:54 SOB Nº sIeUQNIANIS,
PROTOCSLO, 18E914424 DE 10/10/2018. CÓDIGO DE vERIFS 7]
11304297954, VIRE: 5769073451.
VALE DA PARAÍSO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRETI
Faris Xuses lobo Veloso Kosst
JICEG Eri
dado GorÂnia. 12/32/203%
was prrtaldoespresadadorgeiano go. gov tr
do Se vue estes cicidedo nos perpeitivos portais
verificação
à validado deste documervo, se impresso, fica sujesto & cc
* Informando seu» reepectsvos
A validade deste Jucumecto. se ispresso, tive suje
GEETI?
PROTOCOLO. IEOSIMAIA DE 10/7
O RESISTRO KM 19/20/2018 13:55 SOB Nº S2600734919.
2/3018. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
11804797554. NIGE SIsS0/24819
VALE DA PARAÍSO MATERIAIS PARA CONFTRUÇÃO ELSELI
rasla sunsa Lobo velçao Roseli
SECRETÁRIA-GERAL
GOIÂNIA, 19/13/2
ww» .portaltcençreensedorgoLano.go. gor .br
Je sus sutenticidade nos respectivos portais.
ificação
mando sese tesp
LAUDO DE AVALIAÇÃO 20/2019
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada
por meio do Decreto nº. 006/2018, e convocada para proceder a avaliação de imóvel
urbano à Rua Ubaldino Cardoso de Lemos, Quadra 14, Lote — 06, St. Industrial TI, Caçu-
Go.
Baseado na planta de valores urbano, o metro quadrado do lote desta região vale R$
20,00, assim:
o Lote 06 = 1.130,55m2 x 20,00RS/M2
Valor Total: R$ 22.611,00
OBSERVAÇÃO: Na avaliação foi levado em consideração o valor de mercado e a
localização do imóvel:
Caçu, Goiás, em 23 de julho de 2019
Karla Girotto Barcelos
Departamento de Engenharia
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP; 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
E E CNPJ: 01.164.292/0001--60
Av. José Manoel de Castro nº 205, Centro - Caçu — GO — Tel.: (64) 99963-7844
Silvino Rodrigues de Oliveira
CFT- 1097669691
MEMORIAL DESCRITIVO
e
SETOR INDUSTRIAL lt
MUNICIPIO DE CAÇU-GO
QUADRA: 14
LOTE: 08
MATRICULA Nº 7,403
ÁREA TOTAL: 1.130,55m?
ÁREA À SER ALIENADA À: WAGNER GOMES DE SOUSA
CNPJ Nº 05.139.562/0001-34
FRENTE: 30,95m para a Rua Ulbaldino Cardoso de Lemos.
FUNDO: 30,95m para o Lote 09
LATERAL DIREITA. 36,57m para o Lote 05
LATERAL ESQUERDA: 36,49m para O Lote 7-A e 7-B.
Caçu -GO, 18 de julho de 2.019.
SILVINO RODRIGUES DE Q IVEIRA
CFT - 1007669691
!
GE?
tado O santttome,
acc vo et ORE vossa va e ONT Ee
PNL VINI AS ANvVNvAg aaân
AI AN AVIVUCOR CUUVLATVNAL
19Naoda
Jose Teofredo Alcebiades Ferreira
FR LR
19NgONd YNOILVINAA NSICOLNV NV AS 037 Naodd
“