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Camara MUnNibipai Mu regiao
Poder Legislativo
prorocao Nº: D9G 16 SA
Livro: QI
CÂMARA: AS (96/2023 Às: Bhima 8h30 mem
MUNICIPAL DE CACU
ssa = a O Legislativo Mais Perto de Você “Assinatura
Projeto de Resolução nº OG ,de 18 de Maio de 2023.
“Altera o caput e o $1º do Ar. 41, da
Resolução nº 01, de 25 de fevereiro de 2022
e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a
seguinte Resolução.
Art. 1º O capute o 8 1º do Art. 41, da Resolução nº 01, de 25 de fevereiro de 2022,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. Ficam dispensadas de formalização de processo de compra
direta as situações onde o instrumento de contrato não for obrigatório,
nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
$ 1º Como compra direta, entende-se aquelas cujo valor não ultrapasse
o limite previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e atualização
feita por Lei ou por Decreto do Governo Federal.”
Art. 2º Ficam convalidados os atos realizados acobertados por esta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de janeiro de 2023.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 19 dias do mês de maio
do ano de 2023.
AD:
-12 Secretária
Vereador ont ova SILVA
- 2º Secretário -
A presente propositura de faz necessária para alterar a redação dos dispositivos
mencionados na matéria, dando a eles melhor redação, de modo a trazer maior clareza e
dinamismo-à resolução regulamentadora da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de
2021, mormente pela possibilidade de alteração do limite previsto através de Decreto do
Presidente da República / Governo Federal, como já feito através do Decreto nº 11.317, de
29 de dezembro de 2022.
JUSTIFICATIVA:
Portanto, pedimos o apoio dos Excelentíssimos Nobres Pares.
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
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