materia nº 25/2023

CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
Projeto de Lein? 25 ,de /3 de maio de 2023.
“Cria o Inciso VI, do Art. 16-C, da Lei Municipal nº
1.952/14, de 07 de novembro de 2014”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeita de Caçu, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Inciso VI, do Art. 16-C, da Lei Municipal nº 1.952/14,
de 07 de novembro de 2014, com a seguinte redação:
VI — de 15% (quinze por cento) para o servidor efetivo nomeado
para o desempenho de tarefas alheias às atribuições do cargo,
cumuladas com estas, em situações excepcionais, tais como
licenças, afastamentos, impedimentos legais e outras.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 13 dias
do mês de maio do ano de 2023.
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O presente Projeto de Lei tem como escopo único, criar mais uma
vertente intermediária de possibilidade de gratificação aos servidores efetivos
lotados na: Câmara Municipal de Caçu, de acordo com as variantes de
necessidades que se apresentam e que se apresentarão à administração da
Casa. A matéria posta em tramitação, visa preencher e diminuir distância entre
patamares de porcentagem dispostos no artigo 16-C da Lei 1.952/14, de 07 de
novembro de 2014, fazendo inserir dispositivo em patamar de 15% (quinze por
cento), para as situações previstas no dispositivo inovado.
JUSTIFICATIVA:
Portanto, contamos com o apoio dos demais Excelentíssimos Pares para
aprovação.
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
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