materia nº 72/2019

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. Y4. de 22. de agosto de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote nº
12-B, da Qd. 17, do Loteamento Industrial Il, para a
empresa Thassio José Alves Rodrigues
05582019111, que busca fixar sede definitiva neste
Município, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a faze Concessão de Direito
Real de Uso de Área do Loteamento Industrial Il, para a empresa Thassio José Alves
Rodrigues 05582019111, pessoa jurídica de direito privado, na condição de
microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.943.793/0001-31, com
sede provisória na Rua Francisco Cândido de Castro, nº 586, Vila Martins, em
Caçu/GO, CEP Nº 75.713-000, referente ao lote:
[= nº 12-B, da quadra nº 17, com a área de 922,71m? (novecentos e vinte e
dois metros e setenta e um decímetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 15,45m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 15,45m
para o lote nº 03; lateral direita: 59,90m para o lote nº 12-A; lateral esquerda: 59,54m
para os lotes 01-A e 01-B, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 7.403,
do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 2º. A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de
uso, para fins legais, é avaliada em R$18.454,20 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta
e quatro reais e vinte centavos) e será destinado à instalação da sede da empresa
concessionária, que tem como atividade principal a fabricação de artigos de serralheria,
exceto esquadrias.
Art. 3º. A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º
desta Lei será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública,
mediante apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade,
devidamente instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da
capacidade financeira e econômica;
Ill — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V-— certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais
condições estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º. A concessão de direito real de uso-de que trata o artigo 1º desta Lei
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é pelo período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou
equivalente escritura pública.
Art. 5º. A concessionária assume os seguintes encargos, os quais,
obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de
concessão da área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no
prazo improrrogável de 01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a
concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il- dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena
de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias;
HI — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta
Lei, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
IV — a mão de obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser
empregada deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários
residentes neste município, exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de
direito real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais,
tributárias, empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de
atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI — a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$10.000,00 (dez
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$20.000,00 (vinte
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (quatro) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04 seis) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores
e quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
VIl-o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante
o prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses,
consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de
benfeitorias.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão,
as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º. A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio
de demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes,
o atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser
feita anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º. Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão
do direito real de uso, e comprovados pelo beneficiário o cumprimento dos encargos e
prazos previstos no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o
Poder Executivo Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à
- Runa
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empresa concessionária, com a condição de ser mantida a sua destinação para fim que
tem como atividade principal a fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
ou qualquer outro ramo da atividade.
Art. 8º. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
mês de agosto do ano de 2019.
CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
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GABINETE DA PREFEITA.
Ofício Mensagem nº 26 7/2019 CAÇU/GO, 2 de agosto de 2019.
âmara
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN 72 2079. Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 2260356
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Fis; 2d Livro; 20
Data: 2 / Ojo! SG Às; STO
Excelentíssimos Senhores Vereadores. 5 Suá MA,
Assinatura
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área
do lote nº 12-B, da Quadra nº 17, do Loteamento Industrial II, para a empresa Thassio
José Alves Rodrigues 05582019111, pessoa jurídica de direito privado, na condição
de microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.943.793/0001-31,
com sede provisória na Rua Francisco Cândido de Castro, nº 586, Vila Martins, em
Caçu/GO, CEP Nº 75.713-000.
O terreno objeto da presente concessão de direito real de uso, possui a área
de 922,71m? (novecentos e vinte e dois metros e setenta e um decimetros quadrados),
com as seguintes descrições perimétricas: frente: 15,45m para a Rua Ubaldino Cardoso
de Lemos; fundo: 15,45m para o lote nº 03; lateral direita: 59,90m para o lote nº 12-A;
lateral esquerda: 59,54m para os lotes 01-A e 01-B, pertencente a uma área maior,
objeto da matrícula nº 7.403, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
O mencionado lote foi avaliado em R$18.454,20 (dezoito mil, quatrocentos
e cinquenta e quatro reais e vinte centavos) e será destinado à instalação da sede da
empresa concessionária, que tem como atividade principal a fabricação de artigos de
serralheria, exceto esquadrias.
Aprovado que seja o presente projeto, a formalização da Concessão de
Direito Real de Uso da referida área, fica condicionada à apresentação pela
concessionária da documentação da pessoa jurídica.
Sabe-se que as empresas geram empregos e são fonte de renda,
oportunizando crescimento sócio econômico e cultural de toda comunidade, além de
impostos que reverterão em melhoria na prestação dos serviços públicos.
Em cumprimento das normas vigentes, faz-se, inicialmente, a concessão de
direito real de uso, com possibilidade de doação definitiva após consolidado o
empreendimento e cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação
específica.
A empresa ora beneficiada, tem como principal atividade a fabricação de
artigos de serralheria, exceto esquadrias e apresenta um gradativo aumento na geração
de empregos e de faturamento.
E
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GABINETE DA PREFEITA.
Assim, objetivando fomentar e impulsionar ainda mais o crescimento da
atividade empresarial ora apresentada, em nosso Município, o Poder Executivo
Municipal encaminha o presente projeto de lei e aguarda o respaldo dos nobres edis
dessa Casa Legislativa na sua aprovação, visto tratar-se de matéria revestida do mais
elevado interesse público.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos 2?» do mês de agosto do ano de
2019.
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
OD) ds
DECLARAÇÃO
É e
Eu
Proprietario(a) ou sóciula) da empresa,
o , constituida legalmente pelo CNPJ de
Nº
33. 943 E 79 5 doçol-=31 ; localizada na
cidade (rugas
no Estado de Gueas . E Es
venho através deste solicitar junto ao municipio de Caçu/GO, a doação de uma área no setor
industrial ja existente dentro do munitipio de Caça ou no setor industrial “WALTÃO”, cujo meu
objetivo e montar minha empresa. mediante este pleito, comprometo-me, também a seguir
todas as normas é leis vigentes estabelecidas por esta municipalidade, cumprindo
rigorosamente meus direitos e deveres, por ser verdade vai ésta declaração de Intenção de
investimento devidamente assinada por mim
de dOIR
Caçu-GO em “dA de
Assmatura da SOlicitante
REQUERIMENTO
Eu, Thássio José Alves Rodrigues, proprietário da Empresa
Serralheria Primos Fortes, empresa constituída legalmente pelo
CNPJ nº 33.943.793/0001-31, localizada nesta cidade de Caçu,
estado de Goiás, na Rua Francisco Candido de Castro, nº 586,
venho através deste na pessoa de seu representante legal Sr.
Thássio José Alves Rodrigues, solicitar junto ao município de
Caçu-Go, um terreno no setor industrial, para que eu possa
promover a edificação de minha empresa, cujo dados foram
mencionado no texto acima, inicialmente estarei promovendo 03
empregos direito e 03 empregos indireitos, com a possibilidade de
crescimento.
Esta empresa estará realizando um investimento na ordem de
100.000,00 (cem mil reais).
Diante deste pleito, comprometo-me, também a seguir todas
normas e leis vigentes estabelecidas por esta municipalidade,
cumprindo rigorosamente meus direitos e deveres, por ser verdade,
vai esta declaração de intenção de investimento devidamente
assinada por mim.
Por ser verdade, firmo o presente.
Caçu (GO), 22 de julho de AMI,
E TÍTULOS.
TRO DE IMÓVEIS,
, pessoa(s) por mim
Thássio José Alves Rodrigues
CPF: 055.820.191-11
da verdade.
jo
ALVES RODRIGUES
devidamente identificada(s) por haver(em) sido aposta(s)
em minha presença, do que dou fé.
008319011115240846-07008
Caçu - GO,22 de julho de 2018
Em test
Reconheco
JOSÉ
“D
ESTADO DE GOIÁS
A j PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
e FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
DADOS DO ECONÔMICO
Nome / Razão Social: THASSIO JOSE ALVES RODRIGUES 05582019111
| Nome Fantasia: SERRALHERIA PRIMOS FORTE |
| CPF/CNPJ: 33.943.793/0001-31 |
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Certifica-se, para os fins de direito, que o Econômico supra citado, Não possui débitos amigável ou ajuizado , de natureza tributária
Perante a Fazenda Pública Municipal, relativos aos tributos administrados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, até a presente
data.
Ressalvando o direito da Fazenda Pública Municipal de inscrever e cobrar as dívidas que vierem a ser apuradas e constituídas,
relativas aos tributos, dívida ativa e demais débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Finalidade: quitação
Certidão Número: 00675 - 1
' Emitido em: 22 de Julho de 2019
“Validade: 21/08/2019
Codigo Verificador:JJasTnnSf71z
JULIANA CARVALHO GUIMARAES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Impresso por JULIANA CARVALHO GUIMARAES em 22 de Julho de 2019 às 14:57:20
ESTADO DE GOIAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: Nº 22386373
IDENTIFICAÇÃO:
NOME: CNPJ
VALIDA PARA O CNPJ INFORMADO NESTE DOCUMENTO 33.943.793/0001-31
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
NAO CONSTA DEBITO
a:
pio Sai REDES Mo Mo CAR o ROD Mo o SM o Roc
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beato Fi Pg Ei Po) ii a Sp Ro Ra RP ad
Maio o ARO a o PAR o A SA RO O A O
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Era pias Pio Ps A o o MPa Pg o praga E
GERE A 0 A AD A AN E SR
Hina PP o Ri À PS Pi PÓ o
FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea 'b' do inciso II do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso IF
—do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http://www .sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.563.365.540 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 22 JULHO DE 2019 HORA: 10:39:51:3
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS aos TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: THASSIO JOSE ALVES RODRIGUES 05582019111
CNPJ: 33.943.793/0001-31
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
-todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:38:41 do dia 22/07/2019 <hora e data de Brasília>.
Válida até 18/01/2020.
Código de controle da certidão: 0A04.E9FA.370A.04E7
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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01/07/2018
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFBasua atualização cadastral.
A informação sobre O porte que consta neste comprovante é à declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
17/06/2019
NUNERO DE INSCRIÇÃO
33.943.793/0001-31
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
THASSIO JOSE ALVES RODRIGUES 0558201911
TIFULO DO ESTABELECIMENTO (NOME dE FANTASIA
SERRALHERIA PRIMOS FORTE
DIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
5.42-0-00 - Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
PR
[E
2
[E E
Não informada
S ECONÔMICAS SEÇUNDARIAS
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
243-5 - Empresário (Individual)
TOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
R FRANCISCO CANDIDO DE CASTRO 586 SALA À
CEP BAIRRODISTRITO
75.813-000 VILA MARTINS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
thassio-r97 hotmail.com (64) 8135-2593
SITUAÇÃO CADASTRAL BATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 17/06/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
pe rerneces
|
|
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 01/07/2019 às 10:1 5:35 (data e hora de Brasilia). Página: 111
Consulta QSA / Capital Social Voltar
A RFB agradece à sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, que aqui.
Atualize su
www. receita fazênda gov bripessoajuridicalenpj/enpyrevalenpireva “solicitacao.asp
PD
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Identificação
Nome Empresarial
THASSIO JOSE ALVES RODRIGUES 0
Nome do Empresário
THASSIO JOSE ALVES RODRIGUES
Nome Fantasia
SERRALHERIA PRIMOS FORTE
Capital Social
5.000.00
Número Identidade Orgão Emissor UF Emissor
6126648 SsP eo
Condição de Microempreendedor Individual
Situação Cadastral Vigente Data de Início da Situação Cadastral Vigente
ATIVO 17/06/2019
Números de Registro
CNPJ NIRE
33.943.793/0001-31 52 8 0494157-5
Endereço Comercial
CEP Logradouro Número Complemento
75813-000 FRANCISCO CANDIDO DE CASTRO 586 SALA À
Bairro Municipio UF
VILA MARTINS CAC!) So
Atividades
Data de Início de Atividades Forma de Atuação
17/06/2019 Estabelecimento fixa
Ocupação Principal
Serralheiro(a) sob encomenda ou não: independente
O — Atividade Principal (CNAE)
2542-0/00 - Fabricação de artigos de serralheria exceto esquadrias
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento
Provisório - declaração prestada no momento da inscrição:
Declaro, sob as penas da Lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeiturá do
Município para emissão do Alvará de Licer Funcionamento compreendidos os aspectos sanitários,
ambientais. tributários. de segurança públie; 1 0 solo. atividades domiciliares e restrições ao uso de
espaços públicos. O Nnao-atendimento a e: acarretará o cancelamento deste Alvará de Licença e
Funcionamento Provisório.
Este Certificado =. omprova as inscrições, alvará lice
Sua aceitação está condicionada à venficação de sua à
com base na Resolução no 16. de 17 tie dezembro dl
Empresas é Negocios — REDESIM ATENÇ
(quando convenentes do Ca
http://www receita f
Número do Recibo Número do Identificador Data de Emissão
ME39772842 9582019111 17/06/2019
S
DCOVEANO 04 TRANSFORMAÇÃO
LAUDO DE AVALIAÇÃO 48/2019
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada
por meio do Decreto nº. 006/2018. e convocada para proceder a avaliação de imóvel
urbano à Rua Ubaldino Cardoso de Lemos. Quadra 17, Lote — 12B, Setor Industrial 1,
Caçu-Go.
Baseado na planta de valores urbano, o metro quadrado do lote desta região vale R$
20,00, assim:
Lote 12B = 922,7im2 x 20,00RS/M2
Valor Total: R$ 18.454,20
OBSERVAÇÃO: Na avaliação foi levado em consideração O valor de mercado e a
localização do imóvel:
Caçu, Goiás, em 23 de julho de 2019.
Karla Girotto Barcelos
Departamento de Engenharia
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — Go
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
oo
AGRIMED
Av. José Manoel de Castro nº 205, Centro - Caçu — GO — Tel: (64) 99963-7844
Silvino Rodrigues de Oliveira
CET- 1007669691
MEMORIAL DESCRITIVO
SETOR INDUSTRIAL Il
MUNICIPIO DE CAÇU-GO
QUADRA: 17
LOTE: 12-B
MATRICULA : 7.403
ÁREA TOTAL: 922 71m?
ÁREA À SER ALIENADA À: THASSIO JOSÉ ALVES RODRIGUES
CPF — 055.820.191-11
CNPJ Nº 33.943.793/0001-31
FRENTE: 15.45 m para a Rua Ubaidino Cardoso de Lemos
FUNDO: 15.45 para o Lote 03
LATERAL DIREITA: 59.90m para o Lote 12-A
LATERAL ESQUERDA: 59.54m para os Lotes 01-A e 01-B.
Caçu -GO, 16 de julho de 2.019.
SILVINO RODRIGUES DEC LIVEIRA
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