| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1977 |
| Date | 1977-03-11 |
| Ementa | Solicita justificativa ao Projeto de Lei n 5-77. |
| native_id | 3165 |
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ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU Exmo. Sr. Vereador ADEJAR VICENTE DOS SANTOS Solicita justificativa ao Projeto de Lei! nº 5/17. O Vereador que este subscreve, CONSIDERANDO:- Que tramita nesta Casa o Projeto Lei nº 5/77; CONSIDERANDO: - Que tal projeto solicita autorizas ção para alienação de parte da quadra nº 38, do Loteamen- to Municipal; CONSIDERANDO:- Que tal alienação é para a amplia- ção da fábrica de queijos Laticínio Líder Ltda; CONSIDERANDO:- Que não temos documentos em mãos ! que prove essa ampliação; CONSIDERANDO: - Que não tendo tais documentos, não podemos fazer os efeitos do Art. 51, iten IV e Art. 54, ! íten I, letra c da Lei 7.000 (Lei Orgânica dos Municípios), Requer, nos temmos regimentais, que após ouvido o plenário, V. Exa., faça endereçar, ofício ao Exmo. Sr. Pre feito Municipal, solicitando que remeta a esta casa,'"pro- jeto detalhado (técnico)", que venha a justicar a aléena- ção solicitada pelo Projeto de Lei nº 5/77. N. Termos P.E.Deferimento Sala das Sessões ii março de 1977. ) o a -Célio da Silva Rezende Vereador