materia nº 38/2017

CAMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Projeto de Lei Municipal nº, , de 20 de junho de 2017.
“Altera a Lei Municipal nº 2061/16, de 11
de agosto de 2016. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, com suporte na legislação vigente,
em especial o que contém a Instrução Normativa nº 004/12 do TCM/GO, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera artigo 2º da Lei Municipal nº 2061/16, de 11 de agosto de 2016, e cria
parágrafo único, os quais passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Aos agentes políticos referidos nos incisos |, Il, Ill, IV, aplicam-se
o disposto no inciso VIIl, qual poderá ser pago no mês referente ao
aniversário, e no inciso XVII, ambos do artigo 7º da Constituição Federal,
devendo ser respeitado os limites de gastos estabelecidos pela Constituição
Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único — Fica autorizado o pagamento do benefício previsto no
inciso Vill do artigo 7º da Constituição Federal, para Prefeito, Vice-
Prefeito, Presidente de Câmara e Vereadores, que já tenha feito
aniversário antes data da publicação desta Lei”.
: Art. 2º - Ficam renumerados os artigos 2º, 3º e 4º, também da referida Lei, os quais
) passarão a ter a seguinte numeração:
“Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias, a serem previstas nos orçamentos anuais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
aos dias 30 do mês de junho de 2017.
Ver. Pedro Vigira de Assis Ver. Serziel Vieira da Silveira
PRESIDENTE “4 “NICEPRESIDENTE
Ver. ael Silva dos Santos da. Ver. À i ó Séyerino da Silva
1º SECRETÁRIO 28 TÁRIO
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MUNICIPAL DE CAÇU
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(Cont..Projeto de Lei Municipal nº
Justificativa: O presente projeto se faz de extrema necessidade para que seja dada
melhor disciplina relativa ao pagamento do décimo terceiro salário e 1/3 de férias. Sendo
assim, contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação do projeto.
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