materia nº 73/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. 73 ,de 22 de SS NSde 2019.
Ú
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote nº
11, da Qd. 14, do Loteamento Industrial Il, para a
empresa RODNEI FRERES OLIVEIRA - ME, que
busca fixar sede definitiva neste Município, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a faze Concessão de Direito
Real de Uso de Área do Loteamento Industrial Il, para a empresa RODNEI FRERES
OLIVEIRA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
07.803.543/0001-96, com sede provisória na Rua Lazara L. Souza, nº 450, Sala 01,
Setor Vale do Sol, em Caçu/GO, CEP Nº 75.713-000, referente aos seguintes lotes:
Lote nº 04, da Quadra nº 14, com a área de 1.133,69m? (um mil, cento e
trinta e três metros e sessenta e nove decímetros quadrados), com as seguintes
descrições perimétricas: frente: 30,90m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo:
30,90m para o lote nº 11; lateral direita: 36,73m para o lote nº 03; lateral esquerda:
36,65m para os lotes nº 05, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 7.403,
do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Lote nº 11, da Quadra nº 14, com a área de 1.133,88m? (um mil, cento e
trinta e três metros e oitenta e oito decímetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 30,90m para a Rua 09; fundo: 30,90m para o lote nº 04; lateral
direita: 36,66m para o lote nº 10; lateral esquerda: 36,74m para os lotes 12, pertencente
a uma área maior, objeto da matrícula nº 7.403, do Livro nº 02, do Cartório de Registro
de Imóveis local.
Art. 2º. As áreas urbanizadas objetos da presente concessão de direito real
de uso, para fins legais, foram avaliadas em R$45.351,40 (quarenta e cinco mil,
trezentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos) e será destinado à instalação da
sede da empresa concessionária, que tem como atividade principal o transporte
rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal,
interestadual e internacional.
Art. 3º. A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º
desta Lei será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública,
mediante apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade,
devidamente instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da
EN
)
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GABINETE DA PREFEITA.
capacidade financeira e econômica;
ll — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V- certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
VIl — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais
condições estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º. A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei
é pelo período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou
equivalente escritura pública.
Art. 5º. A concessionária assume os seguintes encargos, os quais,
obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de
concessão da área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no
prazo improrrogável de 01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a
concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena
de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias;
HI — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta
Lei, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
IV — a mão de obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser
empregada deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários
residentes neste município, exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de
direito real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais,
tributárias, empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de
atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI — a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$20.000,00 (vinte
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (quatro) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$50.000,00
(cinquenta mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04 seis) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores
e quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
VIl- o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante
o prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses,
consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de
benfeitorias.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão,
as penalidades para o caso de desciinprmento parcial ou total dos encargos
estabelecidos nesta Lei.
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Art. 6º. A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio
de demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes,
o atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser
feita anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º. Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão
do direito real de uso, e comprovados pelo beneficiário o cumprimento dos encargos e
prazos previstos no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o
Poder Executivo Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à
empresa concessionária, com a condição de ser mantida a sua destinação para fim do
que tem como atividade principal o transporte rodoviário de carga, exceto produtos
perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional ou qualquer outro
ramo da atividade comercial.
Art. 8º. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos <2=? dias do
mês de “> do ano de 2019.
PRENNUA
OS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
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GABINETE DA PREFEITA.
Ofício Mensagem nº 444% 12019 CAÇU/GO, &2 de PT de 2019.
Câmara Municipal de CaçuiG!
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN 23 | 2019. PoderLegistativo
PROTOCOLO Nº: O Zeus se
Fis: 24 pro; 00%
Excelentíssimo Senhor Presidente. Data: 22/07 pao NI Ag: 3: JO
Dis E
Excelentíssimos Senhores Vereadores. Et NÃ,
“ Assinatura
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área
do lote nº 11, da Quadra nº 14, do Loteamento Industrial Il, para a empresa RODNEI
FRERES OLIVEIRA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 07.803.543/0001-96, com sede provisória na Rua Lazara L. Souza, nº 450, Sala
01, Setor Vale do Sol em Caçu/GO, CEP Nº 75.713-000.
Os terrenos objetos da presente concessão de direito real de uso, estão
assim identificados:
Lote nº 04, da Quadra nº 14, com a área de 1.133,69m? (um mil, cento e
trinta e três metros e sessenta e nove decímetros quadrados), com as seguintes
descrições perimétricas: frente: 30,90m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo:
30,90m para o lote nº 11; lateral direita: 36,73m para o lote nº 03; lateral esquerda:
36,65m para os lotes nº 05, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 7.403,
do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Lote nº 11, da Quadra nº 14, com a área de 1.133,88m? (um mil, cento e
trinta e três metros e oitenta e oito decimetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 30,90m para a Rua 09; fundo: 30,90m para o lote nº 04; lateral
direita: 36,66m para o lote nº 10; lateral esquerda: 36,74m para os lotes 12, pertencente
a uma área maior, objeto da matrícula nº 7.403, do Livro nº 02, do Cartório de Registro
de Imóveis local.
Foi emitido apenas um Laudo de Avaliação englobando os dois lotes, no
valor total de R$45.351,40 (quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e um reais e
quarenta centavos) e serão destinados à instalação da sede da empresa
concessionária, que tem como atividade principal o transporte rodoviário de carga,
exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.
Aprovado que seja o presente projeto, a formalização da Concessão de
Direito Real de Uso da referida área, fica condicionada à apresentação pela
concessionária da documentação da pessoa jurídica.
Sabe-se que as empresas geram empregos e são fonte de renda,
oportunizando crescimento sócio econômico e cultural de toda comunidade, além de
impostos que reverterão em melhoria na prestação dos serviços públicos.
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Em cumprimento das normas vigentes, faz-se, inicialmente, a concessão de
direito real de uso, com possibilidade de doação definitiva após consolidado o
empreendimento e cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação
específica.
A empresa ora beneficiada, tem como principal atividade, o transporte
rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal,
interestadual e internacional e apresenta um gradativo aumento na geração de
empregos e de faturamento.
Assim, objetivando fomentar e impulsionar ainda mais o crescimento da
atividade empresarial ora apresentada, em nosso Município, o Poder Executivo
Municipal encaminha o presente projeto de lei e aguarda o respaldo dos nobres edis
dessa Casa Legislativa na sua aprovação, visto tratar-se de matéria revestida do mais
elevado interesse público.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos .7.2 do mês de egos do ano de
2019.
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
empresa.
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investimento de
Catu-G0 em
REQUERIMENTO
Eu, RODNEI FRERES OLIVEIRA CPE 923-570-831-15,
PROPRIETARIO da empresa LR TRANSPORTES (transporte de
passageiros), empresa constituída legalmente pelo CNPJ
07.803.543/0001-96 localizada nesta cidade de Caçu, Estado de
Goiás, na Rua LAZARA L. SOUZA N 450 SALA 01 VALE DO SOL,
venho através deste na pessoa de seu representante legal Sr.
RODNEI FRERES DE OLIVEIRA, Solicitar junto ao município de Caçu-
Go, um terreno no Setor Industrial, para que possa promover à
edificação de minha empresa, cujo dados foram mencionados no
texto acima, inicialmente estarei promovendo 05 empregos
diretos e 02 indiretos, com à possibilidade de crescimento ao
passar dos anos.
Esta empresa estará realizando um investimento de
aproximadamente 250.000,00 ( Duzentos e Cinquenta Mil Reais ).
Diante deste pleito, comprometo-me também a seguir todas
normas e de leis vigentes estabelecidas por este município,
cumprindo rigorosamente meus direito e deveres, por ser
verdade assino este Requerimento.
Firmo o presente.
Caçu-go 12/07/2019
eres Oliveira
A Eai ,
Vá CNPJ 07 B03.543/0001-96
LR TRANSPORTES
RODNEI FREFRES OLIVEIRA
CPF-923-570-831-15
308 ACHADO DE OLIVEIRA
NTLUS APARECIDA FRERES OLIVEIRA
TUTUTARA-NE forreva
DATA DE NE
NAS. 18853 FLS, 4836. 4:28 DRE
NG EM E '
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Rua Manoe! Franco Nº 695 - Morada Dos Sonhos - CEP: 75 813-000
Fone/Fax: (064) 3656-6000 / 3656-6021
CNPJ 01.164 292/0001-60 / e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br
ALVARÁ DE LICENÇA
Inscrição Municipal Alvará Nº Valido até
540785 292/2018 31/12/2018
A Prefeitura Municipal de Caçu -GO, concede o presente Alvará de Licença para LOCALIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO, para exercer suas atividades no exercicio 2018 enquanto satisfizer as exigências
legais
Contribuinte
Nome / Razão Social: RODNEI FRERES OLIVEIRA-ME
Nome Fantasia: LR TRANSPORTES
CNPJ: 07.803.543/0001-96
Responsável: RODNEI FRERES OLIVEIRA
Endereço Rua JOÃO BATISTA GAMA QUADRA 51 LOTE 13-B SALA A nº: 383
Bairro: VILA RIO CLARO Caçu-GO
Atividades (CNAE)
(codigo Descrição Ramo
4930202 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, Serviço
intermunicipal, interestadual e internacional
4782201 Comércio varejista de calçados Comercio
4789001 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos Comercio
4789099 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente Comercio
4921301 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal Serviço
4921302 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipalem Serviço
região metropolitana
4923001 Serviço de táxi Serviço
4923002 Serviço de transporte de passageiros locação de automoveis com motorista Serviço
4924800 TRANSPORTE ESCOLAR . Serviço
4930201 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal Serviço
7711000 Locação de automóveis sem condutor Serviço
7719599 Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem Serviço
condutor
bservações
Evite multa, comunique a alteração de Razão Social, endereço, atividade ou encerramento de atividades, no prazo
de 30 (trinta) dias.
Caçu, 23/04/201
[01.164.292/0001-50' SM
NHCIPAL DE CAÇU
aciiençãe PREFENURRHÚNICPAL DE CAYU
Rua Manoel Franco, 895 DEPARTAMENTO DE CADASTRO
a Ú
gairo Morada do oghga SERIES cu co Fone (64 36566000 Fax (84) 30566017 -
+. CAÇU - SO FIXAR EM LOCAL VISÍVEL
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
: &s FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
DADOS DO ECONÔMICO
Nome / Razão Social: RODNEI FRERES OLIVEIRA
Nome Fantasia: LR TRANSPORTES
| CPF/CNPJ: 07.803.543/0001-96
| Endereço: JOÃO BATISTA GAMA, Nº383, QD. 0000, LTOO00, QUADRA 51 LOTE 13-B Bairro: VILA RIO CLARO Município:
CAçu-so
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Certifica-se, para os fins de direito, que o Econômico supra citado, Não possui débitos amigável ou ajuizado , de natureza tributária
perante a Fazenda Pública Municipal, relativos aos tributos administrados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, até a presente
data.
“» Ressalvando o direito da Fazenda Pública Municipal de inscrever e cobrar as dívidas que vierem a ser apuradas e constituídas,
relativas aos tributos, dívida ativa e demais débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Finalidade: PARA FINS DE QUITAÇÃO
“Certidão Número: 00692 - 1
' Emitido em: 24 de Julho de 2019
Validade: 23/08/2019
Codigo Verificador:CpFOMj6oZ2Z8
KATHIUCE FERNANDA DE OLIVEIRA
SPREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU impresso por KATHIUCE FERNANDA DE OLIVEIRA em 24 de Julho de 2019 às 16:19:47
29/05/2019 Certidão Negativa de Débitos - Documentos Google
ESTADO DE GOIAS SECRETARIA DA FAZENDA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: No 22002007
IDENTIFICAÇÃO:
NOME: CNPJ RODNEI FRERES OLIVEIRA 07.803.543/0001-96
vESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
NAO CONSTA DEBITO
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FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea 'b' do inciso II do artigo 2, ambos da IN
nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e constitui
documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III do artigo 29
da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS. A autenticidade pode ser verificada pela
INTERNET, no endereco: http://www.sefaz.go.gov.br. Fica ressalvado o direito de a
Fazenda Publica Estadual inscrever na divida ativa e COBRAR EVENTUAIS
DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
https://docs.google.com/document/d/1-jwGHdCNIP1 7UYMoU2DwLJOBHLV76UZCvdtoh8MDoBQ/edit 12
29/05/2019 certidao 07803543000196 - Documentos Google
Página | de |
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: RODNEI FRERES OLIVEIRA
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 07.803.543/0001-96 Certidão no:
173120809/2019 Expedição: 28/05/2019, às 09:50:24 Validade: 23/11/2019 - 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data de sua expedição.
Certifica-se que RODNEI FRERES OLIVEIRA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o no
07.803.543/0001-96, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com
base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei no 12.440, de 7 de
julho de 2011, e na Resolução Administrativa no 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de
agosto de 2011, Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho e
estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição. No caso de pessoa jurídica, a
Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação
desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do
Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br). Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho
quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos
judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas,
a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos
firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Duvidas e sugestões: cndt(atst.jus.br
https://docs.google.com/document/d/1210-Xla3s1YD2B8dl4Z85maxCbk8fUP 1riNCBNRNvyoledit 11
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
ome:
RODNEI FRERES OLIVEIRA
CNPJ: 07.803.543/0001-96
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. não constam pendências relativas aos débitos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB); e
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Dívida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou garantidos mediante
bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de execução fiscal, ou
objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da
regularidade fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:40:47 do dia 28/05/2019 <hora e data de Brasília>.
Válida até 24/11/2019.
Código de controle da certidão: 5186.AFE1.B903.F6EE
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
29/05/2019
FGTS - Documentos Google
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 07803543/0001-96 Razão Social: RODNEI FRERES OLIVEIRA ME Nome
Fantasia:LR TRANSPORTES Endereço: RUA JOAO BATISTA GAMA 383 QD51 LT 13B SALA
AIVILARIO
CLARO / CACU/ GO / 75813-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada
encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos
referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o
FGTS.
Validade: 18/05/2019 a 16/06/2019
Certificação Número: 2019051803493005332307
Informação obtida em 28/05/2019, às 09:53:18.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
https://docs.google.com/document/d/1QC7mDiijn6cmjOyxajss67P8NX-IWdX7UxL6hZONvBc/edit
3/3
ESTADO DE GOIÁS e
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU dio
Solicitação de Acesso
Nº do Documento Código de Verificação Data de Emissão
410 2PJRAPC7 16/04/2018 10:26
Nome: RODNEI FRERES OLIVEIRA
CPF/CNPJ: 07.803.543/0001-96
Endereço: RUA JOAO BATISTA GAMA, 383, - Bairro: VILA RIO CLARO - Caçu - CEP: 75813-000
RODNEI FRERES OLIVEIRA com o CPF/CNPJ sob nº 07.803.543/0001-96 solicita o desbloqueio de seu
usuário 'FRERESRODNEI' para acesso ao sistema Fly e-Nota.
O Declara conhecer que este acesso é intransferível e que representa sua assinatura eletrônica.
Declara estar apto a operar o sistema Fly E-Nota.
Declara ter total conhecimento da Legislação Municipal.
ASSUME total responsabilidade do uso indevido de sua senha.
Para os casos em que o signatário deste documento for procurador da pessoa física ou pessoa jurídica,
é obrigatório anexar a procuração do interessado, com firma reconhecida, autorizando o procurador a
representá-lo neste ato.
Caçu, 16 de abril de 2018
RODNEI FRERES OLIVEIRA
Assinatura (Firma reconhecida)
Hora emissão:
Secretaria da Micro x Pequena Empresa
Secretaria du Racionalização e Simslificação
Departamento de Registra Esapeesarial bu
REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO
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VENTA ME NCEY: * Liss documento tor gerado no portal dar Emjreidodiss Gorano
$ * 20180055461.
CERTIFICO O REGISTRO EM 16/01/2018 13:23 SOB N q
a PROTOCOLO: 18005545) DE 16/01/2018, CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
= 115001$1712. NIRE: S2102839557,
a RODNEI FRERES OLIVEIRA ME
Paula Nunes Lobo Veloso Rossi
16/01/3018
GOIÂNIA.
wa portaidoempreendejorgolanc .go gov.br
se sua autenticidade nos respectivos portais.
gos de verificação
“
à validade deste documento, se Impresso
Informa:
Ilmo(a). Secretário(a) da Fazenda Municipal
Nesta
RODNEI FRERES OLIVEIRA - ME, Empresa a se estabelecer nesta cidade, na F
JOAO BAT ISTA GAMA, 383, Qd. 51, Lt. 13-B, Sala A, Vila Rio Claro, Caçu, GO, CEP. 75813-000
vem respeitosamente junto a Vossa Senhoria requerer a inscrição municipal e a expedição do respectivc
Alvará de Funcionamento, para o exercício de 2.018, fornecendo abaixo os dados necessários e estandc
ciente de que o não cumprimento das Leis e Regulamentos do município, poderá ocasionar a cassação d:
referida Licença.
P. Deferimento
Caç ), 16 de Abril de 2018.
sp i2m
ODNEI FRERES OLIVEIRA - Titular
Dados Necessários:
Empresa: RODNEI FRERES OLIVEIRA - ME
Fantasia: LR Transportes
Órgão do Registro: JUCEG — Junta Comercial do Estado de Goiás.
Número e Data: 52.102.839.657 EM 26/01/2006
CNPJ(ME): 07.803.543/0001-96
Proprietária: RODNEI FRERES OLIVEIRA
Endereço: R JOAO BAT ISTA GAMA, 383, Qd. 51, Lt. 13-B, Sala A,Vila Rio Claro, Caçu, GO, CEP.
75813-000
Atividade Principal:
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal,
interestadual e Internacional,
Atividades Secundárias:
47-82-2-01 - Comércio varejista de calçados
47-89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
47-89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
49.21-3-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal
49.21-3-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em
região metropolitana
49-23-0-01 - Serviço de táxi
49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
49.24-8-00 - Transporte escolar
49-30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
77.41-0-00 - Locação de automóveis sem condutor
77.19-5-99 - Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor,
Resp. P/ Contabilidade: CLENIO SOUSA € ARVALHO.
Rua João Batista Gama, 496, Setor Central, Caçu — Goiás, CEP. 75813.000
Fone/Fax: (64) 3656-2165
CLENIO SOUSA CARVALHO
Rua João Batista Gama, 496, Setor Central - Caçu — GO — CEP. 75813.000 - Fone/Fax: (64) 3656-2165
e-mail: clenio,sousadohotmail.com
LAUDO DE AVALIAÇÃO 23/2019
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada
por meio do Decreto nº. 006/2018, e convocada para proceder a avaliação de imóvel
urbano à Rua Ubaldino Cardoso de Lemos, Quadra 14, Lote — 04, e à Rua 09, Quadra 14,
Lote 11, St. Industrial II, Caçu-Go.
Baseado na planta de valores urbano, o metro quadrado do lote desta região vale R$
20,00, assim:
ud Lotes 04 = 1.133,69m2 x 20,00R$/M2
Lotes 11 = 1.133,88m2 x 20,00RS/M2
Valor Total: R$ 45.351,40
OBSERVAÇÃO: Na avaliação foi levado em consideração o valor de mercado e a
localização do imóvel:
Caçu, Goiás, em 22 de julho de 2019.
Karlá Girotto Barcelos
Departamento de Engenharia
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
ça
AGRIMED
Av. José Manoel de Castro nº 205, Centro - Caçu — GO — Tel: (64) 99963-7844
Silvino Rodrigues de Oliveira
CET- 1097669691
MEMORIAL DESCRITIVO
SETOR INDUSTRIAL |!
MUNICIPIO DE CAÇU-GO
QUADRA: 14
LOTE: 11
MATRICULA Nº 7.403
ÁREA TOTAL: 1.133,88m?
ÁREA À SER ALIENADA À: RODNEI FRERES DE OLIVEIRA
CNPJ Nº 07.803.543/0001-96
FRENTE: 30,90m para a Rua 09.
FUNDO: 30,90m para o Lote 04
LATERAL DIREITA: 36,66m para o Lote 10
LATERAL ESQUERDA: 36,74m para o Lote 12,
Caçu -GO, 16 de julho de 2.019.
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SILVINO RODRIGUES DE OLNE ISO
CFT - 1007669691
AGRIMED
Av. José Manoel de Castro nº 205, Centro - Caçu - GO — Tel: (64) 99963-7844
Silvino Rodrigues de Oliveira
CFT- 1097669691
MEMORIAL DESCRITIVO
SETOR INDUSTRIAL Ii
MUNICIPIO DE CAÇU-GO
QUADRA: 14
LOTE: 04
MATRICULA Nº 7.403
ÁREA TOTAL: 1.133,69m?
ÁREA À SER ALIENADA À: RODNEI FRERES DE OLIVEIRA
CNPJ Nº 07.803.543/0001-96
FRENTE: 30,90m para a Rua Ulbaldino Cardoso de Lemos.
Cd! FUNDO: 30,90m para o Lote 11
o LATERAL DIREITA: 38,73m para o Lote 03
LATERAL ESQUERDA: 36,65m para o Lote 05.
Caçu -GO, 16 de julho de 2.019.
SILVI
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CET - 1007669691
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Jose Teofredo Alcebiades Ferreira
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