materia nº 74/2019

PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. 24% de “2 de agosto de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote nº
03, da Qd. 14, do Loteamento Industrial Il, para a
empresa STERNIO MARQUES FERREIRA
75695448115, que busca fixar sede definitiva neste
Município, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a faze Concessão de Direito
Real de Uso de Área do Loteamento Industrial Il, para a empresa Stênio Marques
Ferreira 75695448115, pessoa jurídica de direito privado, na condição de
microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.410.331/0001-19, com
sede provisória na Rodovias Municipal CAW 1, km 3, Zona Rural do Município de
Caçu/GO, CEP Nº 75.713-000, referente ao lote:
| — lote nº 03, da Quadra nº 14, com a área de 1.136,31m? (um mil cento e
trinta e seis metros e trinta e um decímetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 30,90m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 30,90m
para o lote nº 12; lateral direita: 36,70m para o lote nº 04; lateral esquerda: 36,81m para
os lotes 02, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 7.403, do Livro nº 02,
do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 2º. A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de
uso, para fins legais, é avaliada em R$22.726,20 (vinte e dois mil, setecentos e vinte e
seis reais e vinte centavos) e será destinado à instalação da sede da empresa
concessionária, que tem como atividade comércio varejista de laticínios e frios.
Art. 3º. A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º
desta Lei será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública,
mediante apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade,
devidamente instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da
capacidade financeira e econômica;
ll — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V-— certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
Vil — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais
condições estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º. A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei
é pelo período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
equivalente escritura pública.
Art. 5º. A concessionária assume os seguintes encargos, os quais,
obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de
concessão da área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no
prazo improrrogável de 01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a
concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena
de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias;
HI — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta
Lei, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
IV — a mão de obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser
empregada deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários
residentes neste município, exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de
direito real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais,
tributárias, empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de
atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI — a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$10.000,00 (dez
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$20.000,00 (vinte
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (quatro) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04 seis) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores
e quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
VIl- o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante
o prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses,
consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de
benfeitorias.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão,
as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º. A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio
de demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes,
o atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser
feita anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º. Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão
do direito real de uso, e comprovados pelo beneficiário o cumprimento dos encargos e
prazos previstos no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o
Poder Executivo Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à
empresa concessionária, com a condição de ser mantida a sua destinação para fim que
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
tem como como atividade comércio varejista de laticínios e frios ou qualquer outro ramo
da atividade.
Art. 8º. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
mês de agosto do ano de 2019.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Ofício Mensagem nº 263 /2019 CAÇU/GO, «22 de agosto de 2019.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N 24 12019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Área
do lote nº 03, da Quadra nº 14, do Loteamento Industrial Il, para a empresa Stênio
Marques Ferreira 75695448115, pessoa jurídica de direito privado, na condição de
microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.410.331/0001-19, com
sede provisória na Rodovias Municipal CAW 1, km 3, Zona Rural do Município de
Caçu/GO, CEP Nº 75.713-000.
O terreno objeto da presente concessão de direito real de uso, possui a área
de 1.136,31m? (um mil cento e trinta e seis metros e trinta e um decímetros quadrados),
com as seguintes descrições perimétricas: frente: 30,90m para a Rua Ubaldino Cardoso
de Lemos; fundo: 30,90m para o lote nº 12; lateral direita: 36,70m para o lote nº 04;
lateral esquerda: 36,81m para os lotes 02, pertencente a uma área maior, objeto da
matrícula nº 7.403, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
O mencionado lote foi avaliado em R$22.726,20 (vinte e dois mil, setecentos
e vinte e seis reais e vinte centavos) e será destinado à instalação da sede da empresa
concessionária, que tem como atividade comércio varejista de laticínios e frios.
Aprovado que seja o presente projeto, a formalização da Concessão de
Direito Real de Uso da referida área, fica condicionada à apresentação pela
concessionária da documentação da pessoa jurídica.
Sabe-se que as empresas geram empregos e são fonte de renda,
oportunizando crescimento sócio econômico e cultural de toda comunidade, além de
impostos que reverterão em melhoria na prestação dos serviços públicos.
Em cumprimento das normas vigentes, faz-se, inicialmente, a concessão de
direito real de uso, com possibilidade de doação definitiva após consolidado o
empreendimento e cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação
específica.
A empresa ora beneficiada, tem como principal atividade o comércio varejista
de laticínios e frios, apresenta um gradativo aumento na geração de empregos e de
faturamento.
Assim, objetivando fomentar e impulsionar ainda mais o crescimento da
re
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
atividade empresarial ora apresentada, em nosso Município, o Poder Executivo
Municipal encaminha o presente projeto de lei e aguarda o respaldo dos nobres edis
dessa Casa Legislativa na sua aprovação, visto tratar-se de matéria revestida do mais
elevado interesse público.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos :2º> do mês de agosto do ano de
2019. —
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
MINUTA DO CONTRATO PARTICULAR DE CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE IMÓVEL ENTRE O MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E A EMPRESA
STÊNIO MARQUES FERREIRA 75695448115.
Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel que entre si fazem,
como CONCEDENTE o Município de Caçu, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.164.292/0001-60, com sede nesta
Cidade de Caçu, Estado de Goiás, na Rua Manoel Franco, nº 695, Centro, CEP nº
75813-000, neste ato representado, nos termos da Lei Orgânica Municipal - LOM, pela
Prefeita Municipal, ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária,
portadora da CI-RG nº 3.587.022-DGPC-SP e do CPF/MF nº809.023.161-68, residente
e domiciliada na Rua Neca Borges, nº 785, setor central, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO,
devidamente autorizado pela Lei Municipal nº ........., de ..... JO de 2019, e como
CONCESSIONÁRIA a empresa STÊNIO MARQUES FERREIRA 75695448115,
pessoa jurídica de direito privado, na condição de microempreendedor individual,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.410.331/0001-19, com sede provisória na Rodovia
Municipal CAW 1, km 3, Zona Rural do Município de Caçu/GO, CEP Nº 75.713-000,
neste ato representada pela seu titular Stênio Ferreira Marques, brasileiro, solteiro,
empresário, portador da Cédula de Identidade nº 5463827-SSP/GO e do CPF/MF nº
756.954.481-15, residente e domiciliado na Rodovia Municipal CAW 1, km 3, Zona
Rural do Município de Caçu/GO, CEP Nº 75.713-000, mediante as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
Constitui objetos do presente instrumento de concessão de direito real de
uso, O imóvel a seguir descrito, pertencente ao Município de Caçu/GO, sendo parte
ideal do Loteamento Industrial Il, pendente de registro, objeto de um todo matriculado
sob a matrícula nº 7.403, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local:
| — Lote nº 03, da Quadra nº 14, com a área de 1.136,31m? (um mil cento e
trinta e seis metros e trinta e um decímetros quadrados), com as seguintes
descrições perimétricas: frente: 30,90m para a Rua Ubaldino Cardoso de
Lemos; fundo: 30,90m para o lote nº 12; lateral direita: 36,70m para o lote nº
04; lateral esquerda: 36,81m para os lotes 02.
CLÁUSUA SEGUNDA — DA CONCESSÃO.
O Município de Caçu/GO, concede à empresa CONSSIONÁRIA, o direito de
real de uso do referido imóvel, pelo prazo de 10 anos, nos termos e condições
estabelecidos pela Lei Municipal nº.......... DES (= Do de 2019.
CLÁUSUA TERCEIRA — DA AVALIAÇÃO DO TERRENO.
O lote foi avaliado para efeito de baixa no Patrimônio Público Municipal em
avaliada em avaliada em R$22.726,20 (vinte e dois mil, setecentos e vinte e seis reais
e vinte centavos), que deverá ser atualizado monetariamente, por ocasião da lavratura
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
da escritura pública de doação, que se procederá nos termos da Lei Municipal
supramencionada.
CLÁUSUAL QUARTA — DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.
A empresa CONCESSIONÁRIA apresenta o cronograma de construção e
desenvolvimento da atividade, devidamente instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, ou comprovante da dispensa de
apresentação, para fins de comprovação da capacidade financeira e econômica;
Ill — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V— certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais
condições estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
CLÁUSULA QUINTA - DOS ENCARGOS ASSUMIDOS PELA
CONCESSIONÁRIA.
A empresa CONCESSIONÁRIA assume os seguintes encargos, constantes
da Lei Municipal autorizativa nº......... /19, de .... de.......... de 2019:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de concessão
da área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no prazo improrrogável
de 01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il— dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena
de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias;
WI — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º da
mencionada Lei, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem
direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias,
IV — a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser
empregada deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários
residentes neste município, exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de
direito real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais,
tributárias, empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de
atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI — a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$10.000,00 (dez
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$20.000,00 (vinte
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (quatro) funcionários;
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04 seis) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores
e quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
Vil- o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante
o prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses,
consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de
benfeitorias.
CLÁUSUA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES.
A Concessionária fica obrigada, durante a vigência do presente instrumento
observar as seguintes determinações:
a) não desviar a finalidade dada ao imóvel constante deste Contrato de
Concessão de Direito Real de Uso do Bem Imóvel;
b) conservar o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina,
cerca e/ou muros, entre outros;
c) não praticar qualquer ação atentatória, tanto a beneficiária quanto os que
utilizarem o imóvel concedido, contra os bons costumes e a boa vizinhança;
d) não efetuar transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência do
Município;
e) não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa
comprometer aos objetivos desta concessão;
f) cumprimento dos encargos estabelecidos na Lei Municipal nº.......... 19 de
«de... de 2019, que traça normas para a presente concessão de direito real de uso
do mencionado imóvel, durante a vigência deste instrumento, comunicando toda e
qualquer alteração na documentação e declaração apresentada tempestivamente ao
Município Concedente ou órgão equivalente;
CLÁUSULA SÉTIMA — DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL.
O lote objeto deste contrato, destina-se exclusivamente à instalação da sede
da empresa concessionária, que tem como atividade comércio varejista de laticínios e
frios, não podendo ser desviado para qualquer outra finalidade, conforme as diretrizes
gerais e os procedimentos operacionais estabelecidos pelo Município de Caçu/GO, nos
termos da Lei Municipal nº .......... 119, de ...de ..... de 2019, não podendo o mesmo ser
emprestado, alugado ou transferido a qualquer título.
CLÁUSULA OITAVA — DA ESCRITURA DEFINITIVA.
Decorrido o período de 10 (dez) anos após a posse, em caráter precário, a
contar da data da assinatura do contrato de concessão de direito real de uso, e
cumprido as demais exigências legais, conforme este instrumento de contrato, o
Município outorgará a escritura definitiva do lote à Concessionária, mediante a lavratura
de escritura definitiva em Cartório, na forma da lei. O texto deste Contrato de
PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel, objeto da respectiva concessão,
observará integralmente as disposições da Lei Municipal nº ............ 119, de..... de.......
de 2019.
CLAUSULA NONA —- DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU
FALÊNCIA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA.
Fica esclarecido que o imóvel concedido não integra o patrimônio físico da
empresa concessionária, salvo após decorridos 10 (dez) anos e devidamente
escriturado em nome da empresa.
No caso de encerramento das atividades e/ou falência da empresa o imóvel
concedido retornará ao Patrimônio Público Disponível do Município,
independentemente de notificação, interpelação ou mesmo ação judicial, ficando o
Município Concedente desobrigado de qualquer espécie de indenização por retenção
de benfeitorias.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO.
Se o CONCEDENTE rescindir injustificadamente o presente contrato antes
de decorrido o prazo de 10 (dez) anos, sujeitará ao pagamento de uma multa
equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da avaliação do imóvel concedido, em
benefício da empresa concessionária.
Se a empresa CONCESSIONÁRIA rescindir injustificadamente o presente
contrato ou deixar de cumprir qualquer uma de suas cláusulas, incorrerá no pagamento
de uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da avaliação do imóvel concedido,
perdendo ainda, em favor do Município Concedente, toda e qualquer benfeitoria até
então edificada no imóvel.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA RESCISÃO.
Operar-se-á a rescisão do presente Contrato de Concessão de Direito Real
de Uso do imóvel, com a consequente reversão do imóvel ao Município de Caçu e
demais cominações aplicáveis à espécie, nos casos previstos na Lei Municipal nº
Es 119, de... de .... de 2019 e ainda, pelo descumprimento dos encargos e obrigações
previstas nas cláusulas quinta e sexta deste Contrato de Concessão de Direito Real de
Uso de Imóvel.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO FORO.
Fica eleito o Foro da Comarca de Caçu, Estado de Goiás, para dirimir
quaisquer dúvidas advindas do presente instrumento, com renúncia de qualquer outro
por mais privilegiado que seja.
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam, o presente
contrato em 2 (duas) vias de igual valor, teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo, para produzir os seus efeitos jurídicos e legais.
Caçu/GO, .......... de ............... de 2019.
Município de Caçu/GO.
Ana Cláudia Lemos Oliveira — Prefeita.
Stênio Marques Ferreira 75695448115.
Concessionária.
Testemunhas:
Nome:
Assinatura:
RG nº CPF/MF nº
Nome:
Assinatura:
RG nº CPF/MF nº
DECLARAÇÃO
Proprietário(a) Ç emi
studa legalmento pelo CNPJ de
Nº
Edade
AS. GIO Fagfivet- (4. localizada na
Ao EMO —
c
ro Estado de Aa o
venho atraves deste soliceta fumo 30 Maito igin de Caçu/GO, à coação de uma área no setor
industrial já existente dentro io fade Logo ou nosetor ingustrial "WVALTÃO”, cujo meu
vcgrnpromoto-me. também à seguir
objetivo é montar mento empresa rempestiaaçhoo vestes fis
dude
Cuomorir 1d
ty us cuotas pata
todas: as normas e leis mp
rigorosamente meus direitos e deveres, pur né verdade vai esta declaração de intenção de
investimento devidamente assinada por mis
So Viga
REQUERIM ENTO
Eu, STENIO MARQUES FERREIRA, proprietário da empresa STENIO
MARQUES FERREIRA 756954481115 com nome Fantasia AMA — PRODUTOS
LACTES, constituída legalmente pelo CNPJ. 28.410.331/0001-19, localizada no
município de Caçu, no estado de Goiás, na Estrada Municipal CAW 1 SN, Cagu-
GO. Venho através deste na pessoa do seu representante legal Sr. Stenio Marques
Ferreira, solicitar junto ao município de Caçu-GO, um terreno no setor industrial
Walter Guimarães do Nascimento, vulgo * WALTÃO *, para que ali eu possa
promover à expansão de minha empresa, onde inicialmente estarei promovendo
cinco empregos direto € também o mesmo tanto indireto com possibilidade de chegar
ao longo de cinco anos a casa de doze empregos formais. Esta nova empresa estará
realizando um investimento na ordem de cento e cinquenta mil reais (R$ 150.000,00)
Diante deste pleito, comprometo-me, também a seguir todas as normas e leis
vigentes estabelecidas por esta municipalidade, cumprindo rigorosamente meus
direitos e deveres estabelecidos nas leis que regulamentam esta doação, por ser
verdade vai esta declaração de intensão de investimento, devidamente assinada por
mim.
Caçu-GO em 21 de dezembro de 2018.
dy
STENIO MA QUES FERREIRA
requerente
cor tsniaLL Nadir RO LAVAR AROS os 3 LNEMÓS DONA
á L6BLEOIE+
ensimuaqustisy
DO SUPEN po! = E dh
aj e esou) Rifaiio eo parvey, SE
voimdad sans CINTAS
ssa ese
DEST TO ndo o ral
(uma) cer
“LISA LSTT
PNGRANDO Sith 6H
j
“one
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
DADOS DO ECONÔMICO
[Nome / Razão Social: STENIO MARQUES FERREIRA 75695448115
Nome Fantasia: AMA - PRODUTOS LACTEOS
CPF/CNPJ: 28.410.331/0001-19
|Enderego: ESTM CAM 1, N'SN, QD. 0000, LTODOO, KM 03 Bairro: ZONA RURAL Município: CAÇU-GO
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Certifica-se, para os fins de direito, que o Econômico supra citado, Não possui débitos amigável ou ajuizado , de natureza tributária
perante a Fazenda Pública Municipal, relativos aos tributos administrados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, até a presente
data.
Ressalvando o direito da Fazenda Pública Municipal de inscrever e cobrar as dívidas que vierem a ser apuradas e constituídas,
relativas aos tributos, dívida ativa e demais débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Finalidade: quitação
“Certidão Número: 00683 - 1
' Emitido em: 23 de Julho de 2019
' Validade: 22/08/2019
Codigo Verificador:hno97a4WRhsV
JULIANA CARVALHO GUIMARAES
ESTADO DE GOIAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: Nº 22401157
IDENTIFICAÇÃO:
NOME: CNPJ
STENIO MARQUES FERREIRA 75695448115 28.410.331/0001-19
- DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
NAO CONSTA DEBITO
* * *
* 4.
x 4.
x.
A
A is
“x “x
*
*
*
*
E.
K *
*
* * *
FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea 'b' do inciso II do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http:/Avww .sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.564.488.964 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 23 JULHO DE 2019 HORA: 16:58:1:3
23/07/2019 Certidão Internet
BRASIL Acesso à informação Participe Serviços Legislação
Receita Federal age: A
E Kd ap CERTIDÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: STENIO MARQUES FERREIRA 75695448115
CNPJ: 28.410.331/0001-19
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
“e responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 16:59:49 do dia 23/07/2019 <hora e data de Brasilia>.
Válida até 19/01/2020.
Código de controle da certidão: D7F8.A005.601A.42BD
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta dee] Preparar página
para impressão
servicos. receita fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntainter/EmiteCertidaoInternet.asp?ni=2841 0331000119&passagens=
18tipo=1
Canais
1
07/12/2018 E CS, coSO d fdc nie nad Sia
crição e de Situação Cadastral
Comprovante de Ins
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto E]
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
14/08/2017
NUMERO DE INSCRIÇÃO
28.410.331/0001-19
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
STENIO MARQUES F
ERREIRA 75695448115
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AMA - PRODUTOS LACTEOS
TODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
47.21-14-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
10.52-0-00 - Fabricação de laticínios
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual
LOGRADOURO
ESTM CAW 1
CEP BAIRRO DISTRITO
75.813-000 ZONA RURAL
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
stenio875Dhotmail.com (64) 8144-3612
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
14/08/2017
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Emitido no dia 07/12/2018 às 14:38:14 (data e hora de Brasilia). Página: 11
Consulta QSA / Capital Social. E Melhor |
é El à Preparar ?
para Impre
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre politica de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
http:/Awww receita fazenda.gov.briPessoaJuridica/CNPJ/enpirev a/Cnpjreva, Solicitacao.asp
-
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Identificação
Nome Empresarial
STENIO MARQUES FERREIRA 75695448115
Nome do Empresário
STENIO MARQUES FERREIRA
Nome Fantasia
AMA - PRODUTOS LACTEOS
Capital Social
25.000,00
Número Identidade Orgão Emissor UF Emissor CPF
5463827 SssP GO 756.954.481-15
Condição de Microempreendedor Individual
Situação Cadastral Vigente Data de Início da Situação Cadastral Vigente
“ATIVO 14/08/2017
Números de Registro
CNPJ NIRE
28.410.331/0001-19 52-8-0356150-7
Endereço Comercial
CEP Logradouro Número Complemento
75813-000 ESTRADA MUNICIPAL CAW 1 SN KM 03
Bairro Municipio ur
ZONA RURAL CACU Go
Atividades
Data de Início de Atividades Forma de Atuação
14/08/2017 Estabelecimento fixo
Ocupação Principal
Zomerciante independente de laticínios
“Atividade Principal (CNAE)
47.21-1/03 - Comércio varejista de laticínios e frios
Ocupações Secundárias Atividades Secundárias (CNAE)
e pio telnaima 10.52-0/00 - Fabricação de laticínios
56.20-1/04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para
Doceiro(a) independente PM
consumo domiciliar
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento
Provisório - declaração prestada no momento da inscrição:
Declaro, sob as penas da Lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura dc
Município para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanilarios
ambientais tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de
espaços públicos. O não-atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de Licença *
Funcionamento Provisório.
Este Certificado comprova as inscrições, alvará. licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual. 4
sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço: http riwwarportaldoempreendedor,gov:br/ Certificado emitia:
com base na Resolução no 16. de 17 de dezembro de 2009, do Comitê para Gestão da Rede Nacioral para a Simplificação do Registro e da Legalização 6
Empresas e Negócios — REDESIM. ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Para pesquisar a inscrição estadual e/ou municipe
(quando convenentes do cadastro sincronizado nacional) informe os elementos abaixo no endereço eletrônic:
http://www receita fazenda. gov.br/PessoaJuridica/CNPJifepi/consulta.asp
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
SECRETARIA DA FAZENDA
REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS
Inscrição: 0010020028009
Protocolo: 3503
Constribuinte: STENIO MARQUES FERREIRA
CPF: 756.954 481-15
Endereço: JOSÉ JUNQUEIRA DE ALMEIDA, QD: 28. LT: 09, NR: 150, CEP: 75.813-000, MORADA DOS SONHOS
O CONTRIBUINTE acima identificado requer sua adesão ao programa de recuperação de créditos fiscais, no âmbito do MUNICÍPIO DE CAÇU,
ESTADO DE GOIÁS, no intuito de que sejam concedidos os benefícios de que trata a Lei Municipal n.º 2171/18, para: ( ) Pagamento à vista ou, (X) Parcelado em
3 parcelas, dos débitos constantes da planilha descritiva em anexo, que constitui parte integrante deste documento, declarando estar ciente das condições em lei
e, de que o presente pedido importa em confissão irrevogável e iretratável dos débitos consolidados e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos
348, 353 e 354 do Código de Processo Civil,
O CONTRIBUINTE declara estar ciente de que a inexatidão das informações prestadas e constantes do demonstrativo anexo constitui crime previsto
nos artigos 171 e 289 do Código Penal.
Ciente está de que renuncia nesta oportunidade ao direito de interpor qualquer medida, ainda que extrajudicial, que vise obstar a cobrança de
refendos débitos, bem como dedlara desistir expressamente de todas as impugnações, defesas e recursos administrativos ou judiciais relativos aos débitos
incluídos no programa de recuperação de créditos fiscais, sendo que o não pagamento dos valores aqui acordados na primeira parcela, dentro de 02 (dois) dias a
contar da autorização fazendária, ensejará a imediata rescisão do benefício ora pleiteado, implicando na cominação dos acréscimos legais pertinentes, sem
prejuízo do ajuizamento de ação executiva ou de sua retomada, nos termos da Lei acima
Dectara, também. estar ciente de que a ausência do pagamento, por três meses consecutivos ou intercalados, de qualquer parcela, a contar da data
do seu vencimento, implica na rescisão automática do benefício pleiteado
Para os devidos efeitos legais, firma a presente confissão da divida, comprometendo-se a proceder ao pagamento do débito ou, se parcelado. ao
pagamento simultâneao das parcelas de débito e dos demais tributos mensais devidos ao. MUNICÍPIO DE CAÇU
DISCRIMINAÇÃO DOS DÉBITOS A CONSOLIDAR
Lançamento Tributo Referencia VirTributo Desconto Taxas Correção Juros Multa Valor Totai
229864 IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO 2016 142,22 0,00 1,68 0,00 41,24 2,84 187,98
229865 IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO 2016 142.20 2,00 1,66 0,00 39,82 284 186,52
229865 IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO 2016 142,20 0,00 1.66 0,00 38,39 2,84 185,09
274418 IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO 2017 42662 0.00 5.00 0,00 58,26 asa 50841
249814 | IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO 2018 e17as 0,00 5.00 0,00 2469 12,34 859,17
TOTAL DOS DÉBITOS A CONSOLIDAR 1.470,38 0,00 15.00 0,00 212,40 29,39 172747
DISCRIMINAÇÃO DOS DÉBITOS CONSOLIDADOS
Lançamento Tributo Referencia Vi Tributo Dosconto Taxas Correção Juros Mults Valor Total
229864 IPTU 2016 143,90 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 143,90
229865 IPTU 2016 143,86 D,D0 0,00 0,00 0,00 0,00 143,86
229868 IPTU 2016 143,86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 143,86
274418 IPTU 2017 431,62 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 431,62
249614 IPTU 2018 622,14 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 622,14
TOTAL DOS DÉBITOS CONSOLIDADOS 1.485,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.485,38
DISCRIMINAÇÃO DOS DÉBITOS COM BENEFÍCIO NA LEIN.º 2171/18
Lançamento Tributo Vencimento Vir Tributo Taxas Correção Juros Muha, Valor Total
277925 REFIS 21/12/2018 505,03 0.00 0.00 0,00 0,00 505,03
277926 REFIS 18/01/2018 490,18 0.00 0,00 0,00 0,00 490,18
277927 REFIS 18/02/2019 490,17 0,00 0.00 0,00 0,00 490,17
TOTAL DOS DÉBITOS COM BENEFÍCIO 1.485,38 0,00 0,00 0,00 0,06 1.485,38
Centi & e-Assinatura: mUN9SZEBtex Emitido em 20/12/2018 15:25 por cledima.sousa Página 1 de 2
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
SECRETARIA DA FAZENDA
REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS
DESPACHO:
( JINDEFIRO, pelos fundamentos seguintes:
( ) DEFIRO a adesão requerida pelo contribuinte, ojeto de requerimento de n.º 112375, concedendo-lhe o benefício de 0% desconto de juros e multa, na
forma da Lei Municipal n.º 2171/18.
CAÇU, 20 de Dezembro de 2018.
SECRETÁRIO DA FAZENDA ASSINATURA RESPONSÁVEL
Cent O e-Assinatura: mUh9SZ5Btex Emitido em 20/12/2018 16:25 por cledima.sousa Página 2 de 2
ANEXO Vil
Projeção do Beiral - 80cm
0,1, 2,2
| e
||
135 0,15
60x40/170
90x210
ai FREEZER |
o| E EXPEDIÇÃO DEPÓSITO | | qo,
[2 | E
a Idol E : Tt
Sta go! E E
“a | |
e e
Bi 8 PROCESSAMENTO E
19]
Sl ,
E —S
| 2
| e Oy e
EE S lis
“a [o s
|* o) |
a | | =
= x À — 8
o
E
No
[Ns
| |
4 os 135 94
E
Projeção do Beiral - 80cm
%e
|
Planta Baixa da Unidade de Produção de Queijo
Modelo |
Área: 26,00 m? | Capacidade: 100 Lisídia | Esc. 1150 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Ee E
LAUDO DE AVALIAÇÃO 28/2019
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada
por meio do Decreto nº. 006/2018, e convocada para proceder a avaliação de imóvel
urbano à Rua Ubaldino Cardoso de Lemos, Quadra 14, Lote — 03, St. Industrial II, Caçu-
Go.
Baseado na planta de valores urbano, o metro quadrado do lote desta região vale R$
20,00, assim:
Do Lote 03 = 1,136,31m2 x 20,00R$/M2
Valor Total: R$ 22. 726,20
OBSERVAÇÃO: Na avaliação foi levado em consideração o valor de mercado e a
localização do imóvel:
Caçu, Goiás, em 22 de julho de 2019.
Karla Girotto Barcelos
Departamento de Engenharia
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Bug CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
ME. CNPJ: 01.164.292/0001--60
Av. José Manoel de Castro nº 205, Centro - Caçu — GO - Tel.: (64) 99963-7844
Silvino Rodrigues de Oliveira
CEL 100766969% ,
MEMORIAL DESCRITIVO É
SETOR INDUSTRIAL li
MUNICIPIO DE CAÇU-GO
QUADRA: 14
LOTE: 03
MATRICULA Nº 7.403
ÁREA TOTAL; 1.136,31mº
ÁREA À SER ALIENADA À: STENIO MARQUES FERREIRA
CNPJ Nº 28.410.331/0001-19
FRENTE: 30,90m para a Rua Ulbaldino Cardoso de Lemos.
FUNDO: 30,90m para o Lote 12
LATERAL DIREITA: 36,73m para o Lote 04
LATERAL ESQUERDA: 36,81m para o Lote 02.
Caçu -GO, 16 de julho de 2.019.
SILVINO RODRIGUES DE IVEIRA
CFT - 1007669691
AME sa
PRODUCED BY AN AUTODESK EDUCATIONAL PRODUCT
( a
ve 6] ip
ID
boda .
nv AA HE ts aa reais DA nSAnAAUa
soraia Attre Drom MMurmantto
Gê cid
Es estas
masai 2 emas Ed ed BRR spp RARO
PRODUCED BY AN AUTO EDUÇAT LIPRODUCT
a ALBERTANO NUNES DA BA VERA EMO e