| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1977 |
| Date | 1977-08-05 |
| Ementa | Requer a retirada do Projeto de Lei n 18-77 em andamento. |
| native_id | 3199 |
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| nº 6//TIa8 05 de agôsto de 1977 E Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores | Nestas O Vereador que abaixo subscreve, vem nos termos regimentais, requerer que k retirado do proces- so,digo Projeto de Lei nº 18/77 ora em andamento. CAÇU(GO) 05 de to de 1977 m Adejar Vicente dof Santos — Vereador - E O Vereador peticienário, abaixo assinado, vem nos te mos da Resolução nº05/76, de 09 de dezembro de 1976, RECORRER ao amdamento do projeto de lei nº 15/77, de 02 de agosto de 1977, a saber: 1 - De acordo com o art. 125, $ 1º, letrate" e $ 2º, o presente projeto de lei é anti-regimental, pois a apresentação do mesmo é da competência exclusiva da Mesa, sendo que esta é com posta de um presidente e dois secretários (art.8º); 2 - Ainda, de conformidade com o art. 153, II, 9 3º! e 4º, letra "f"-10, a votação do aludido projeto tem de ser pelo precesso nominal e como fora votado em primeira votação pelo pro | cesso simbólico, está irregular a sua tramitação. Considerando que o projeto não pode caminhar em viréu de das irregularidades acima expostas, requeremos o seu arquiva- mento e que a mesa faça elaborar outro atendendo as disposições ' | legais. Em virtude do exposto solicito seja o presente recur so encaminhado à Comissão de Justiça e Redação (art. 141, $ 1º). N. Termos P.B. Deferimento Sala das Sessões da Câmara Kunicipal de Caçu, Estado de Goiás, em 04 de agosto de 1977. -Célio da Silva Resende- VERBADOR Pee Ao E Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta A Comissão de Justiça e Redação, considerando o que dispõe,o Re-! querimento nº61/77, devolve a presidência este Recurso para o seu devido arquivamento. CaÇU(GO), 05/08/77 use a