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materia nº 61/1977

Tipo Requerimento
Número / Ano 61 / 1977
Date 1977-08-05
EmentaRequer a retirada do Projeto de Lei n 18-77 em andamento.
native_id3199

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

| nº 6//TIa8 05 de agôsto de 1977
E Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
| Nestas
O Vereador que abaixo subscreve, vem nos
termos regimentais, requerer que k retirado do proces-
so,digo Projeto de Lei nº 18/77 ora em andamento.
CAÇU(GO) 05 de to de 1977
m
Adejar Vicente dof Santos
— Vereador -
E
O Vereador peticienário, abaixo assinado, vem nos te
mos da Resolução nº05/76, de 09 de dezembro de 1976, RECORRER ao
amdamento do projeto de lei nº 15/77, de 02 de agosto de 1977, a
saber:
1 - De acordo com o art. 125, $ 1º, letrate" e $ 2º,
o presente projeto de lei é anti-regimental, pois a apresentação
do mesmo é da competência exclusiva da Mesa, sendo que esta é com
posta de um presidente e dois secretários (art.8º);
2 - Ainda, de conformidade com o art. 153, II, 9 3º!
e 4º, letra "f"-10, a votação do aludido projeto tem de ser pelo
precesso nominal e como fora votado em primeira votação pelo pro |
cesso simbólico, está irregular a sua tramitação.
Considerando que o projeto não pode caminhar em viréu
de das irregularidades acima expostas, requeremos o seu arquiva-
mento e que a mesa faça elaborar outro atendendo as disposições ' |
legais.
Em virtude do exposto solicito seja o presente recur
so encaminhado à Comissão de Justiça e Redação (art. 141, $ 1º).
N. Termos
P.B. Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Kunicipal de Caçu, Estado
de Goiás, em 04 de agosto de 1977.
-Célio da Silva Resende-
VERBADOR Pee
Ao E
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta
A Comissão de Justiça e Redação,
considerando o que dispõe,o Re-!
querimento nº61/77, devolve a
presidência este Recurso para o
seu devido arquivamento.
CaÇU(GO), 05/08/77
use
a

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