materia nº 39/2017

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabinete da Prefeitw.
PROJETO DE LEINº. 33/14, de deRbhSão 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao “SINDICATO RURAL
DE CAÇU” e a realizar o transporte de visitantes
do centro e entorno do perímetro urbano da
cidade de Caçu ao Parque de Exposição, para a
realização do evento “EXPOCAÇU 2017” e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
representantes, APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
contribuição financeira, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais) ao “Sindicato Rural de Caçu”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF nº 00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paula e Silva, nº 466,
setor central, em Caçu/GO.
$ 1º. A verba prevista no “caput” deste artigo tem por finalidade
proporcionar recursos financeiros à realização da Exposição Agropecuária,
Industrial e Comercial de Caçu/GO, no Parque de Exposição “Leonides Dolores
Machado", no mês de outubro de 2017, com o objetivo de realizar o
intercâmbio comercial e tecnológico de produtos, serviços e divulgação das
potencialidades locais e ainda, acorrer as despesas necessárias para
comemoração do CENTENÁRIO da Cidade de Caçu/GO, tendo como entidade
promotora o Sindicato Rural de Caçu/GO.
8 2º. O repasse do valor mencionado no “caput” deste artigo será
realizado pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante requerimento
apresentado pela entidade beneficiada, podendo ser feita de forma parcelada.
3º. O Sindicato Rural de Caçu/GO deverá efetuar prestação de
contas do valor recebido, à Secretaria de Finanças do Município Doador, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do último repasse feito, sob pena de
incorrer na obrigação de devolução do valor recebido ao erário público
municipal.
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal yutórizado a AA (o)
transporte de pessoas do centro e entorno do perímetro urbano, da cidade de
Caçu/GO, até o Parque de Exposição “Leonides Dolores Machado”, onde serão
realizadas as festividades. ts im 98
da frota do Poder Público Municipal, que serão conduzidos por' motoristas
lotados na quadro de servidores da Prefeitura.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Mm autorizado a ceder
maquinários e equipamentos de propriedade do Mu fa a serviço deste,
que se fizerem necessários para auxílio à reali a | XPOCAÇU 2017,
ficando a cargo do Município as despesas de. feno combustível e
reposição de peças. 106 comme Ea
«das Eri serão
rvidores do Município
Parágrafo único. A condução e operação
realizadas por operadores de máquinas do quadro de «
de Caçu.
Art. 4º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária
para o exercício de 2017, suplementadas se necessário, até o valor referente
ao impacto orçamentário ocasionado.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Q
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 3 dias
do mês de pia 2017.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita.
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabinete da Prefeita.
MENSAGEM OFÍCIO Nº. 034 12017, DE 30 DE JUNHO DE 2017.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição
financeira ao “SINDICATO RURAL DE CAÇU” e a realizar o transporte de
visitantes no entorno do perímetro urbano ao Parque de Exposição, para a
realização do evento “EXPOCAÇU 2017" e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em
anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira ao
“SINCATO RURAL DE CAÇU” e a realizar o transporte de visitantes do centro e
entorno do perímetro urbano da cidade de Caçu ao Parque de exposição, para a
realização do evento “EXPOCAÇU 2017”
Esclarecemos que o valor ora doado tem a seguinte destinação:
R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo R$100.000,00 (cem mil reais), de
recursos do Município e R$50.000,00 (cinquenta mil reais) produto da devolução pela
Câmara Municipal, ao Município de Caçu/GO, da sobra do repasse que lhe fora feito a
título de DUODÉCIMO, destinados a ajuda de custo para realização da EXPOCAÇU
2017 e R$100.000,00 (cem mil reais) para acorrer as despesas necessárias à
comemoração do CENTENÁRIO da Cidade de Caçu, tendo como entidade promotora
o Sindicato Rural de Caçu/GO.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias em
caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, decorrentes da presente Mensagem,
renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos
aos seus dignos Pares, e aguardamos aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 39 de junho de 2017.
dio a Câmara Municipal de Caçu/GO
mos Oliveira. Poder Legislativo
Prefeita. PROTOCOLO Nº: 2260 524
Ao Fis. MOV Livro: OU
Excelentíssimo Senhor Data: 03, 0%g 12 As: tEaA3
Vereador PEDRO VIEIRA DE ASSIS ENC
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu
Assinatura