materia nº 75/2019

FREFERTUNA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. 5, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à “ONG SOS 4 PATAS” desta
cidade, e dá outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
à “ONG SOS 4 PATAS” desta Cidade, regularmente constituída e representada, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 20.799.902/0001-47, na importância de R$15.000,00 (quinze mil
reais), a título de contribuição financeira, para compra de alimentação, medicamentos
e despesas com tratamento, inclusive honorários do médico veterinário, salário para o
cuidador e tratador dos animais acolhidos pela instituição.
8 1º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito diretamente à
representante legal da ONG, mediante requisição e apresentação de todas as certidões
que comprovam a regularidade fiscal da instituição.
8 2º. A ONG beneficiada deverá apresentar prestação de contas da contribuição
recebida, à Secretaria de Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da
data do recebimento do valor, sob pena de ter que devolver ao erário a importância
recebida acrescida de juros e correção monetária.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, suplementadas
até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE AGIA, Em Estado de Goiás, aos «Z 3 dias do
mês de agosto de 2019. a
LAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
OFÍCIO MENSAGEM Nº 42 ZO /2019, DE 23 DE AGOSTO DE 2019.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira à ONG
SOS 4 PATAS, desta Cidade.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
que autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira à “ONG SOS 4
PATAS”, desta Cidade.
Visa o presente projeto proporcionar suporte jurídico para a ajuda financeira à
mencionada instituição, no sentido de proporcionar condições para compra de
alimentação, medicamentos e despesas com tratamento, inclusive honorários do
médico veterinário, salário para o cuidador e tratador dos animais acolhidos pela
instituição.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos
aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, em «23 de agosto de 2019.
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Câmara Municipal de Ca ulGO
Poder Legislativo
prorocoLo nº: 260 8558
pis. 021 19º tivro: 20 o
Data: dy 08 o! 2. As:16:S0
cosa
Assinatura
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO
“Aos cinco dias do mês de julho de dois mi! e dezoito, aconteceu na residência da Sr? Rita Freitas
(Ritinha), situada à Rua Coronel Manoel! inácio.985, Jd Aguiar, às dezoito horas e trinta minutos,
a reunião para Posse da Diretoria da ONG SOS 4 Patas-Caçu-GO para gestão julho 2018 a julho
2020 ( mês de julho de dois mii e dezoito a mês de julho de dois mil e vinte). Convocada e
presidida por Raquel de Oliveira, brasileira, casada, professora, portadora do RG 3652842-DGPC-
GO, CPF-MF 702.412.601-91, residente e domiciliada nesta cidade, na Fazenda Ribeirão Bonito,
Caixa Postal número 50, Caçu, Goiás, CEP 75813-000. Atuando também como Presidente desta
ONG na gestão que se finda. A mesma iniciou a reunião expondo em primeiro momento os
trabalhos realizados durante sua gestão junho 2016-2018, como feiras de adoção uma vez a
cada mês, brechós, conscientização em redes sociais e rádios, as negociações realizadas com os
fornecedores, a situação financeira e bancária da ONG. No segundo momento relatou as
aificuldades enfrentadas com relação a ausência de incentivos, doações, a redução de sócios
mensalistas, redução de voluntários mais ativos. Em seguida tratou das propostas feitas pela
Prefeitura Municipal representada pela Prefeita Ana Cláudia Lemos, proposta esta, da possível
iiberação de uma área que será disponibilizada para a ONG, com o propósito da realização das
castrações e abrigo para cães e gatos sequelados. Em sequência passou a palavra para o Sr Luiz
Carlos Sabino, brasileiro, vereador, RG 5711081 DGPC-GO, CPF-MF 704.716.301-87, residente e
domiciliado nesta cidade, à Rua Paula e Silva, 1726, Loteamento Municipal, CEP: 75-813-000,
cesoureiro nesta gestão que se finda, e que o mesmo agradeceu a oportunidade de ter
colaborado com a ONG.
Dando prosseguimento da reunião, volta a palavra com a Sr? Raquel de Oliveira que anuncia os
nomes que assumem os cargos dispostos para a nova gestão escolhida e eleita peios sócios
mensalistas, portanto, os seguintes membros a compor a diretoria:
PRESIDENTE: reeleita a Sr2 RAQUEL DE OLIVEIRA, brasileira, casada, professora, portadora do
RG 3€52842-DGPC-GO, CPF-MF 702.412.601-91, residente e domiciliada nesta cidade, na
fazenda Ribeirão Bonito, Caixa Posta! número 50, Caçu, Goiás, CEP 75813-000.
TESGUREIRA: Sr2 DAMILLA NÁBIA SOARES DA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar administrativa,
portadora do RG 50331436 DGPC-GO, CPF 024719.621-57, residente e domiciliada nesta
cidade, à Rua Antônio Prudêncio de Lima, Nº 231, Jardim Água Fria Caçu, Goiás, CEP 75.813-000
SECRETÁRIA: Srê CLAUDIENE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, divorciada, técnica de enfermagem,
portadora do CORENGO 114477, CPF 128.526.838.10, residente e domiciliada à Rua Joaquim
Pereira Ge Castro, nº 54, Centro
CONSELHO FISCAL, composto por dois membros : MÁRCIA PEREIRA SOARES, brasileira, casada, , y
bióloga, portadora do RG 3753363 SSP-GO, CPF 887.129.581-15, residente e domiciliada à Ru
Coronei Manoel inácio, 1038, jardim Aguiar, Caçu-S0, CEP: 75.813-000
ODAIR JOSÉ GUIMARÃES, brasileiro, casado, sanitarista ambiental e funcionário público,
portador do RG 3177219-2039010 5SP-SO, CPF 770.610.801-59, residente e domiciliado à Rua
Coronel! Manoei Inácio, 1039, sardim Aguiar, Caçu-GSO, CEP: 75.813-000
Srê Raquei de Oliveira, Presidente reeleita, reatizou o desfecho da reunião agradecendo por mais
uma oportunidade em continuar contribuindo com a ONG e declarou o encerramento desta,
com a assinatura dos novos membros e participantes nesta ata.
e.
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RAQUEL DE OLIVEIRA
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CPF 702.412.601-91 AO ash
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PRESIDENTE
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DAMILLA NÁBIA SOARES SILVA
CPF 024.719.521-57 DN N
CLAUDIENE ALVES DE OLIVEIRA
CPF 128.526.838-10
SECRETÁRIA
PARTICIPANTES: A ç E
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS,
TABELIONATO DE NOT E'PROTESTO DE TÍTULOS
Oldack Musa dos Santo oe Oficial Vital
SEMELHANÇA os assinaturas de RAQUEL DE
IRA, DAMILLA NABIA SOARES DA SILVA é
CLAUDIENE ALVES DE OLIVEIRA, são ao exemplar existen;
+EGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JuAi CAÇU-GO
TÍTULOS E DOCUMENTOS LIVR
lo Roo hoje para e nO livro
protocolizado, 4 gstsisado sob ont) A
8 registrado sob Dou fé. e
Cagu-60 LHASA ota RS ZL.
Taxa Jud. R$. 1150) fundos DO TotalR$ DOE
RES, dera
Digital. 270400727
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Palloma Ferreira da S. Vaz
Respondente
LEVA DO BRAS
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE CASAMENTO
NOME:
NEMIAS DOS ANJOS PEREIRA JÚNIOR e RAQUEL DE OLIVEIRA
MATRÍCULA:
028035 01 55 2010 2 00008 091 0001917 17
NOMES COMPLETOS DE SOLTEIRO, DATAS E LOCAIS DE NASCIMENTO, NACIONALIDADE E FILIAÇÕES DOS CÔNJUGES
EIRA JUNIOR é brasileiro, solteiro, professor, nascido em município de Jataí - GO, no dia
dez (10) de novembro de mil novecentos e setenta e cinco (1975), filho de Nemias dos Anjos Ferreira e de Maria
Messias Pereira.
RAQUEL DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, professora, nascida nesta cidade de Caçu - GO, no dia vinte e seis (26) de
outubro de mil novecentos e oitenta e um (1981), filha de José Domingos Neto e de Luzia Guimarães de.Oliveira.
DATA DE REGISTRO DO CASAMENTO (POR EXTENSO
n três de o bro dois mile d
O cônjuge varão passou assinar NEMIAS DOS ANJOS PEREIRA JÚNIOR, sem alteração.
O Cônjuge virago passou assinar RAQUEL DE OLIVEIRA, sem alteração.
OBSERVAÇÕES
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé
Oficial do Registro Civil.
NELSON DE CASTRO.
Caçu - GO.
Rua Cel. Manoel Inácio, 770.
“
Irondina Cândida de Castro - Suboficial e-mail — cartorioregistrocivilQhotmail.com Fone: (64) 3656 1194
SANEAMENTO DE GOIÁS S.A.
CNPJ. 01,916.929/0001-02 - INSC. EST. 10.013.357-8
[gi Pa REINALDO VIEIRA NR. 449 QD. O LT, O CENTRO
SANEAGO caTupA DE AGUA/ESGOTO/SERVICOS
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PROPRIETÁRIO: RAQUEL DE ULIV
Ema DE OLIVEIRA
VEIRA
ENDEREÇO : PROF QULHIRA DE ad Nr. 475 PRÉDIO
BAIRRO : BELA VISTA Q 02
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CEP ; 3-
Fica sáabdos 61.01, nRGão
813-000 — FATURANS: 292381345-0
07/2019 )
Lo IARA 2067914-9
DOS SERVIÇOS
CUSTO MINIHO FIXO 13,45
TARIFA AGUA - RESIDENCIAL à 59,49
A APAS TANENTO ESGOTO ti 47,56
TRATAMENTO ESGOTO RESIDENCIAL 11,93
Eme ALOR TOTAIS)
DATA
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“TIPO DE CONSUMO FATURADO: TE esa MO ESTIMADO: 12 m3
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RESIDENCIAL
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na PARA UM SANEAMENTO BASTEO, CADA VEZ MELHOR E ACESSIVEL
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REGRESSO GM 0800 645 0115
Parâmetros | Cloro Fidor | Turbidoz Cor pH Sertermts | mumiarárioa
Previsto
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Provisto: número do amosiras recomendado pola Portaiarº 2914/2014 do Mniotário da Saúdo.
Realizado: de amostras SANEAGO.
Rosendo nú da ara or a podido asabeacdos pela Portada nº 2914209 do Misto da Sa
Tributacao aproximada: R$ 12,24
ara E de
CIDADE TALO
BAIRRÍ ELA VISTA
BARRO 2061914-9 Fatura ne: 292381345-0
(077) PO e =
REFERÊNCIA : À RR
RErERENCMENTO : 18/01/2019 SUB SÉRIE: É | saNEAcO
O : 1: 43 csTEnCAçÃO HO VENDO)
1,324301060233 23813HB02DGT 7914000662
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FATURA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - GRUPO B tears 4 ogoroo B2
CNPJ: 01.543.032/0001-04 IE; 100.549.420 Rua 2 Qd. Ac37 SIN « Jardim Golás « CEP - 74.805-180 - Goiânia - Goiás
JOSE DOMINGOS NETO | SópicoDocLENTE 1284234
CNPJICPF: 162.741.581-00 INSC.: 110091558 OauTE:
FAZENDA RIBEIRAO BONITO, N. 0, OUTROS - A ESCOLINHA
ZONA RURAL a a cóo.proesauro. 1140031470
CEP: 75813-000 CACU GO BRASIL |
ves nereneme 07/2019
12/08/2019
R$317,52
DADOS DA UNIDADE CONSUMIDORA LANÇAMENTOS QUANTIDADE TARIFA VALOR
FATURAMENTO / FORNECIMENTO CONSUMO KWH + ICMS/PISICOFINS 70655 0474550 R$335,20
ATIVIDADE | DIF. COMPENS, DIC ANUAL 2018 R$19,21
0151-201 CRIACAO DE BOVINOS PARA CORTE ATUALIZ. IGPM DIC ANUAL/2018 R$º=.0,68
CLASSE / TIPO DE LIGAÇÃO | ADICIONAL BANDEIRA AMARELA 70855 0003010 — R$tee2,12
04 01 AGROPECUÁRIA RURAL MONOFÁSICO (0 a 12 kW)
JUL! 2019 706,55 MÉDIA |
JUN/ 2019 719,59 MÉDIA |
MAI 2019 163,56 LIDA
ABR/ 2019 763,74 MÉDIA
MAR 2019 7780 MÉDIA
FEV/ 2019 873,84 LIDA
JAN/ 2019 806,79 MÉDIA |
DEZ/ 2018 816,11 MÉDIA |
NOV/ 2018 850,86 LIDA |
OUT/ 2018 837,68 MÉDIA |
SET/ 2018 849,55 MÉDIA |
AGO! 2018 557,28 LIDA
TRIBUTOS
RERENVADO O FISCO IMPOSTO ALÍQUOTA BASEDECÁLCULO VALOR
DUFO.7085.233F.240C.E563 8621.0400 .846A Panama bone! da DR
| teus 12% R$reess7 at R$40,48
corINs az21% R$meeem3s7 as Rgtmeemeença 24
INDICADORES DE CONTINUIDADE MENSAL TRIMESTRAL ANUAL
DEC FEC DIC FI MC DER DC Fc De FIC TENSÃO NOMINAL 440
METAS 54 “2º NAS 797 629 000 00 000 00 LiMTES “020V e 4680v
VALORES APURADOS 1,2425 02151 4,48 1 0,00 0.00 0.00 0,00
GERAIS
PERÍODO DE REFERÊNCIA DA APURAÇÃO DOS INDICADORES DE CONTINUIDADE = 5/2019. EUSO = R$ 30,56609
PARCELA: USO SISTEMA = R$ 133,08 FORNECIMENTO = R$ 174,25 USO TRANSMISSÃO = 15,7300 ENC. SETORIAL = 14,370
A LEITURA DEVE SER REALIZADA MENSALMENTE, OU EM ATE 90 DIAS SE FOR RURAL.
BANDEIRA TARIFÁRIA - PARA MAIS INFORMAÇÕES CONSULTE SITE DA ANEEL - WWW.ANEEL.GOV.BR