materia nº 78/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI Nº 49 /2019 DE O DE pot. DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao “SINDICATO RURAL DE
CAÇU” e a realizar o transporte de visitantes do
centro e entorno do perímetro urbano da cidade de
Caçu ao Parque de Exposição, bem como autorização
de uso de bem imóvel, veículos, maquinários e
cessão de servidores, para a realização do evento
“EXPOCAÇU 2019” e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
representantes, APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar contribuição financeira ao “Sindicato Rural de Caçu”,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paula e Silva, nº 466, setor
central, em Caçu/GO, no importe de R$40,000,00 (quarenta mil
reais), dividos em duas parcelas, a saber:
1 - a importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) a ser
depositada na conta corrente do Sindicato Rural de Caçu nº 11.512-
6, Agência nº 0836-2 do Banco do Brasil S.A., no prazo de 15 dias
após a publicação da presente lei;
2 - o restante, correspondente a importância de
R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser depositada na conta
mencionada na letra “a”, até o dia 05 de novembro de 2019.
S 1º. Os depósitos mencionados nas letras “a” e “b” supra,
serão realizados pela Secretaria de Finanças do Município,
mediante apresentação de certidões de regularidades fiscais do
Sindicato.
S 2º. A verba prevista no “caput” deste artigo tem por
finalidade proporcionar recursos financeiros à realização da
Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Caçu/GO, no
Parque de Exposição “Leonides Dolores Machado”, entre os dias 05
— ea
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e 10 de novembro de 2019, com o objetivo de realizar o intercâmbio
comercial e tecnológico de produtos, serviços e divulgação das
potencialidades locais.
S 3º. O Sindicato Rural de Caçu/GO terá o prazo de 30
(trinta) dias, contados do recebimento de cada parcela, para
efetivar a prestação de contas dos repasses realizados.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar o transporte de pessoas do centro e entorno do perímetro
urbano, da cidade de Caçu/GO, até o Parque de Exposição “Leonides
Dolores Machado”, onde serão realizadas as festividades.
Parágrafo único. Para referido transporte serão
utilizados veículos da frota do Poder Público Municipal, que serão
conduzidos por motoristas lotados no quadro de servidores da
Prefeitura.
Art. 3º. Fica ainda, o Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder ao Sindicato Rural de Caçu, para realização da
EXPOCAÇU 2019:
I - as instalações do Clube do Laço para repouso da boiada
de rodeio;
II - as instalações do Ginásio de Esportes para alojamento
da equipe de segurança, dos competidores e trabalhadores do
rodeio;
III - Médico Veterinário para viabilizar as ART's dos
animais do evento e demais necessidades que surgirem relacionadas
à medicina veterinária;
IV - Engenheiro Civil para viabilizar as ART's de toda a
estrutura do evento, relacionadas à construção civil;
V -— Equipe de eletrificação; equipe de limpeza e
jardinagem;
VI - uma Ambulância para possíveis emergências, durante
a realização dos shows e rodeios;
VII - maquinários e equipamentos, de propriedade do
Município, ou a serviço deste, que se fizerem necessários para
auxílio à realização da EXPOCAÇU 2019, ficando a cargo do
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Sindicato as despesas de manutenção, combustível e reposição de
peças.
S 1º. A condução e operação das máquinas serão realizadas
por operadores de máquinas do quadro de servidores do Município
de Caçu. 1999 tm vs
OSS O: 8:
S 2º. É condicionante da mencionada ajuda financeira a
disponibilização de entrada livre para o público, no recinto de
realização da EXPOCAÇU 2019, no último dia, no domingo.
Art. 4º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei,
correrão por conta de dotações ““orçaméntárias “ próprias,
consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019,
suplementadas se necessário, até ouvalor referente- ao - impacto
orçamentário ocasionado.
E 130132484 ais
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos Ux
dias do mês de pe em lrusrde 2019.
LAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
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GABINETE DA PREFEITA.
OFÍCIO MENSAGEM Nº//7 3/2018 CAÇU/GO, 4 DE agosdo DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre
presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores
Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos
enviando para apreciação da nobre edilidade o Projeto de Lei nº -
às /2019, fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei nº 3% /2019 é enviado para estudo e apreciação
de Vossas Excelências, dispondo o mesmo sobre contribuição financeira,
transporte de pessoas, autorização de uso de bem imóvel, disponibilidade
de servidores e maquinários para realização da EXPOCAÇU de 2019.
Esclarecemos que o valor doado, de R$40.000,00 (quarenta mil
reais), tem a seguinte origem: a) - a importância de R$10.000,00 (dez
mil reais) disponibilizada pela Câmara Municipal; b) - a importância
de R$30.000,00 (trinta mil reais) referente a recursos próprios do
Município.
Esclarecemos ainda, que é condicionante da mencionada ajuda
financeira a disponibilização de entrada livre para o público, no
recinto de realização da EXPOCAÇU 2019, no último dia, no domingo.
As disponibilidades, tanto de bens, como de recursos financeiros,
ao Sindicato Rural de Caçu, visam proporcionar meios, para realização
da EXPOCAÇU 2019.
Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse
público na consecução deste objeto, razão pela qual solicitamos análise
e votação em regime de urgência, conforme determina o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Caçu.
âmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
UDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO. PROTOCOLO Nº: 0:26 0 ES |
Fis: O Livro: 002
O ETA
Excelentíssimo Senhor Data: O2/09 ag 19 As. É
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO Sama
DD"º-: Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO. Assinatura
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000,
Caçu/GO.