materia nº 80/2019

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. Z0,DE 03 DE bl. DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à empresa Guilherme Godinho
de Castro 01314721607 (Academia Gold Team) e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUI/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), à empresa Guilherme Godinho de
Castro Alves 01314721607, microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF nº
24.953.181/0001-39, nome de fantasia “ACADEMIA GOLD TEAM”, com a atividade
principal de condicionamento físico, com sede na Av. 31 de março, nº 19, Lte. 01º, Q.
nº 32, setor central, CEP Nº 75.810-000, em Itarumã/GO, destinado a ajuda nas
despesas para entrega de medalhas que a empresa fará aos seus atletas de Caçu/GO,
da modalidade “JIU-JITSU”, no evento a realizar-se no dia 27 de outubro de 2019.
8 1º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo, será feito ao
representante legal da empresa, Sr. Guilherme Godinho de Castro, brasileiro, casado,
professor, portador da Cédula de Identidade RG nº MG-8.122.978-SSP/MG e do
CPF/MF nº 013.147.216-07, residente e domiciliado na Av. 31 de março nº 20, Qd. 21
Lt. Nº 05, Bairro Maria dos Anjos, CEP Nº 75.810-000 — Itarumã/GO, até o dia 14 de
outubro de 2019, mediante requerimento e apresentação das certidões de regularidade
fiscal da empresa beneficiária.
8 2º. O representante da donatária, mencionado no parágrafo anterior, deverá
apresentar prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, a contar do dia da realização do evento, à Secretaria de Finanças, sob pena de
ter que devolver ao Município, o valor recebido acrescido das cominações legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 2 dias do mês de
E - a
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
PREFEITURA DE
o RA
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 2 7$12019,DE 0.2 DE 4Z24.0DE 2019.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira a
empresa Guilherme Godinho de Castro 01314721607 (Academia Gold Team) e dá
outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira na
importância de R$6.000,00 (seis mil reais), à empresa Guilherme Godinho de Castro
Alves 01314721607, microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF nº
24.953.181/0001-39, nome de fantasia “ACADEMIA GOLD TEAM”, com a atividade
principal de condicionamento físico, com sede na Av. 31 de março, nº 19, Lte. 013, Q.
nº 32, setor central, CEP Nº 75.810-000, em lItarumã/GO, destinado a ajuda nas
despesas para entrega de medalhas que a empresa fará aos seus atletas de Caçu/GO,
da modalidade “JIU-JITSU”, no evento a realizar-se no dia 27 de outubro de 2019.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias,
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos
aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 43 de «fz lde 2019.
»
ul Câmara Municipal de CaçulG:
na Cláudia Lemos Oliveira. Poder Minds
Prefeita de Caçu/GO. PROTOCOLO Nº: C22 0 ses
Fis: A pivro: CSS
. 03,09 ç SA!
Excelentíssimo Senhor Data: C/C po DAS: (O o
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO. ja sa vida.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO. Assinatura
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Identificação
Nome Empresarial
GUILHERME GODINHO DE CASTRO ALVES 01314721607
Nome do Empresário
GUILHERME GODINHO DE CASTRO ALVES
Nome Fantasia
ACADEMIA GOLD TEAM
Capital Social
15.000,00
Número Identidade Orgão Emissor UF Emissor CPF
MG8122978 PCNG MG 013.147.216-07
Condição de Microempreendedor Individual
Situação Cadastral Vigente Data de Início da Situação Cadastral Vigente
“ATIVO 07/06/2016
Números de Registro
CNPJ ii NIRE
24.953.181/0001-39 ' t 52-8-0287366-1
Endereço Comercial
CEP Logradouro Número Complemento
LOTE
75810-000 AVENIDA 31 DE MARCO 19 D1A:QUADRA 32
Bairro !f Municipio UF
SETOR CENTRAL ITARUMA Go
Atividades s
Data de Início de Atividades Forma de Atuação
07/06/2016 Estabelecimento fixo
Ocupação Principal
Personal Trainer
Atividade Principal (CNAE)
93.13-1/00 - Atividades de condicionamento físico
Ocupações Secundárias Atividades Secundárias (CNAE)
Filmador(a) independente 74.20-0/04 - Filmagem de festas e eventos
59.12-0/99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de
programas de televisão não especificadas anteriormente
73.19-0/03 - Marketing direto
Editor(a) de vídeo, independente
Operador(a) de marketing direto,
independente
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento
Provisório - declaração prestada no momento da inscrição:
Declaro, sob as penas da Lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do
Município para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários,
ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de
espaços públicos. O não-atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de Licença e
Funcionamento Provisório.
Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor individual. A
sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço: http://www. portaldoempreendedor.gov.br/ Certificado emitido
com base na Resolução no 16, de 17 de dezembro de 2009, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios — REDESIM. ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Para pesquisar a inscrição estadual e/ou municipal
fanando econvenentes do cadastro sincronizado nacional) informe as elementos ahaixa na enderacn elatrânica
Número do Recibo Número do Identificador Data de Emissão
ME15750713 24953181000139 29/08/2019
“30/08/2019 Receita Federal do Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
2assa fevimo Es COMPROVANTE DE Ee E DE SITUAÇÃO! 22
NOME EMPRESARIAL
GUILHERME GODINHO DE CASTRO ALVES 01314721607
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ACADEMIA GOLD TEAM
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔ
93.13-1-00 - Atividades de de conicionemento fa
CÓDIGO E DESCRI
213-5-E
LOGRADOUI
AV 31 DE MARCO LOTE O1A:QUADRA 32
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 30/08/2019 às 07:53:28 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Email — Miriam Martins — Outlook
30/08/2019
Email — Miriam Martins — Outlook
30/08/2019
o.
eira 5) Imprimir
/ Telain
Baixar
GrSvgisiNTO! JO DLNLSNI
SrNaO SYNIN 20 DOVISA 06 VAN MIANOA
SIVHID SYNHA JO OGVISA
A)
OST. 64/
DIAS 3a vg
OR HO O
PVP NISSY
610Z/80/0€
NOORNO — SUNS USB — peu
30/08/2019
30/08/2019
AV. 31 DE MARCO RR. 19 GD, 32 LT. 3 CENTRO
FTARUMA.GO
paeroN ess ID.LIG
CODIFICAÇÃO: 185.28.01.0550-7
001/001 NOTA FISCAL:
1983407188-6
DATA: 07/05/2019
DATA:06/06/2019
19 NAL/19
e dado pç Maço
de ihade DEVA V STD IN dd Vit) VAI ATO A, NNE V TEA UNO VASO v PEN da 1 VADE VAN IPVA LOL VALA “a ad ddr beim Ri Di pe A À
>. em NOVAIS
AA! MACAU RATLAI TIVI MINAS VV TEN e VINI V LINA ST ONA LIL VA
e Vid PO ha é ju = |
” é id NiV VV VV VTEC
PUTO SU TIN VS
OVÍNIISLNIO! 30 JNVAONNOS WO BININOS OONVA
0861/60/€Z
OJBLISEN
SENTY OULSVO Ha OHNIGOS AWHHHTINO
SON
LO9LZ' ZLPL ELO
OYSNIISNI 30 3LNVAONAINO9
6L02/80/0€
YO0NNO — SUIJBIN UIBUIN — |jeuW3
E a Te E PT 7 DT pe 7 0 go vs rÊ
FERRRRRERRRES:
XOORNO — SUCH WE — peu 6107/80/0€