materia nº 81/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº ZA DE OG DE pena DE 2019.
“Converte cargo em Comissão de 'Coordenador de
Inclusão Social, acrescido pela Lei Municipal nº
1780/12, à Lei Municipal nº 956/1993, em cargo de
caráter temporário denominado “Monitor de Inclusão
Social, para atender a demanda temporária da
Secretaria de Educação, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica convertido o cargo em comissão “Coordenador de Inclusão Social”,
acrescido pela Lei Municipal nº 1780/12, à Lei Municipal nº 956/1993, em cargo de
caráter temporário denominado “Monitor de Inclusão Social”, para atender demanda
temporária da Secretaria de Educação, admitidos via Processo Seletivo Simplificado,
conforme cargos, vagas, e categorias definidos a seguir:
| Cargo Categoria/Requisitos | Carga Horária | Vagas | Vencimento
Semanal R$
MONITOR ENSINO MÉDIO 44H 21 1.136,62
INCLUSÃO
SOCIAL
Parágrafo único. Ficam definidas as funções do referido cargo nos seguintes termos:
| — praticar atividades com adultos, jovens, adolescentes e crianças com características
especiais e excepcionais, na área da educação, podendo também fazê-las relacioná-
las com o meio ambiente, saúde, cultura, lazer, trabalho, como também articular com
serviços disponíveis pelo município para desenvolvimento das pessoas como cidadãos;
ll — acolher, mobilizar, motivar e cativar cidadãos com características
especiais/excepcionais, fazendo-os inserir da melhor forma na vida social da
comunidade local;
Ill — zelar e praticar os atos necessários para manutenção da saúde e higiene do
educando, incluindo qualquer tipo de apoio físico, ou ainda ajuda no ato de se alimentar,
troca de roupas, fralda, banho, e acesso aos espaços dentro das unidades
educacionais, e demais atividades correlatas;
IV — estimular a coordenação sensorial e estimular o educando em suas atividades
educacionais;
V— zelar pela disciplina do educando;
VI — praticar atividades visando desenvolvimento sócio emocional e psicopedagógico;
VIl — estar subordinado a todos atos e ações do Professor quando da exposição
pedagógica em sala de aula;
VIII — realizar outras tarefas semelhantes;
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
Art. 2º. Os ocupantes dos cargos temporários definidos no artigo anterior receberão os
vencimentos definidos, que serão reajustados na mesma data e índice dos servidores
públicos efetivos, sendo-lhe garantidos também todos os direitos, vantagens e
obrigações definidas na Lei Municipal nº 993/94.
Art. 3º. A exoneração dar-se-á a pedido ou de ofício.
$1º. A exoneração de ofício será aplicada em caso de extinção do programa de inclusão
social ao qual estão vinculados, especialmente, quando não houver mais alunos
especiais/excepcionais cursando qualquer das unidades públicas municipais, ou em
razão da redução do número de alunos incluídos no referido programa, sendo o
profissional indicado a ser excluído por decisão colegiada de 05 (cinco) membros
nomeados pelo Executivo vinculados a Secretaria de Educação em caráter efetivo, com
participação obrigatório de um membro representante do legislativo, mediante garantia
de contraditório.
2º. Aos servidores excluídos, é devido o pagamento do saldo de vencimentos, férias
vencidas e proporcionais e 13º salário proporcional.
Art. 4º. Os cargos previstos nesta Lei sujeitam-se ao Regime Geral de Previdência
Social, nos termos da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e suas alterações.
Art. 6º. Os cargos criados por esta Lei sujeitam-se, no que couber, ao Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que
couber, sem prejuízo das normas e diretrizes do Governo Federal.
Art. 8º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, especialmente as acrescidas pela Lei Municipal nº 1780/12 à
Lei Municipal nº 956/93.
Ede JsXerelancde 2019.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu
ANA CLÁÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
OFÍCIO MENSAGEM Nº: 076/2019. 06-09 - So/I
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Converte cargo em Comissão de “Coordenador de Inclusão Social, acrescido
pela Lei Municipal 1780/12, à Lei Municipal nº 956/993, em cargo de caráter temporário
denominado “Monitor de Inclusão Social, para atender a demanda temporária da
Secretaria de Educação, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
para converter cargo em Comissão de 'Coordenador de Inclusão Social", acrescido pela
Lei Municipal 1780/12, à Lei Municipal nº 956/993, em cargo de caráter temporário
denominado 'Monitor de Inclusão Social, para atender a demanda temporária da
Secretaria de Educação, e dar outras providências.
Já é matéria de debate judicial ação que questiona as nomeações nos
referidos cargos em comissão em confronto com cargo de monitor de educação definido
no edital de concurso 001/2016. Em razão da posição do judiciário local em entender
que o cargo em comissão não pode sobrepor o cargo efetivo, o Executivo faz
proposição para transformar tais cargos em comissão, em caráter precário, para ser
admitido via processo seletivo simplificado, e suprir a demanda temporária da
Secretaria de Educação, podendo ser exonerado a qualquer tempo por encerramento
do programa ou diminuição dos educandos, conforme disposto no referido texto de lei.
Por se tratar de caráter de urgência, requer, nos termos da Lei Orgânica
do Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação deste projeto em regime
de urgência.
Por fim, espera-se que após o trâmite e estudo do processo legislativo,
seja levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis, possibilitando a sua
execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
6 de selmiede 2019.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu GO, em >
âmara Municipal de Caçu/GO
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA Poder Legislativo
Prefeit icipal PE
refeito Municipa PROTOCOLO Nº: 026068
Excelentíssimo Senhor Fis: SÃO pro; DOR
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO. Data: 06, 09 a0AS Às: 46:90
DDJO, Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO : os
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos - CaçuiGO mm BRO
mms ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
6719/2019
2893 - CAMARA MUNICIPAL DE CACU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
103/2019 GAB-PRES
OFICIO 103/2019- PRÉVIA ANÁLISE DO PROJETO LEI COMPLEMENTAR COM O OFICIO MENSAGEM 064/2019
7 CÂMARA
' MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Ofício nº 103/2019-GAB/PRES
Caçu, 05 de setembro de 2019.
Exmº Sr
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
. DD. Prefeita Municipal de Caçu
» Nesta:
Senhora Prefeita,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, Órgão Público Municipal, inscrita no
CNPJ/MF nº 24.858.722/0001-40, com sede na Av. Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55, Setor Morada
dos Sonhos, na cidade de Caçu/GO, por seu Presidente, neste ato representada pelo Vereador
Walter Junior Macedo, vem através do presente encaminhar a Vossa Excelência uma PRÉVIA
ANÁLISE do Projeto de Lei Complementar enviado à Câmara Municipal com o Ofício Mensagem
nº 064/2019, de 20 de agosto de 2019, para a providências necessárias.
Sendo só para o momento, renovamos nossos protestos de estima e distinta consideração.
Cordialmente,
nior Macedo
Presidente
O ass (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br e
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
PRÉVIA ANÁLISE do Projeto de Lei Complementar enviado à Câmara Municipal com o
Ofício Mensagem nº 064/2019, de 20 de agosto de 2019.
Enviado à esta Assessoria Jurídica o Projeto de Lei Complementar capeado com o Ofício
Mensagem nº 064/2019, datado de 20 de agosto de 2019, para ser previamente analisado quanto
a sua viabilidade técnica e jurídica de tramitação dentro de processo legislativo regular.
Pretende a Chefe do Poder Executivo, mediante a matéria enviada à Câmara Municipal,
e ora em análise, denominada de Projeto de Lei Complementar, a: Conversão de cargo em
Comissão de “Coordenador de Inclusão Social”, disposto na Lei Municipal nº 956/1993 e
alterações, em cargo de caráter temporário denominado “Monitor de Inclusão Social”, para
atender a demanda temporária da Secretaria de Educação, e outras providências. Eis o breve
relatório!
Pois bem,
Evidente que a propositura em apreciação se trata de PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR, que visa alterar a Lei Municipal nº 956/93;
A Lei Municipal nº 956/93, por sua vez, é lei ordinária, sendo esta a norma que regula a
estrutura administrativa (cargos comissionados) do Executivo Municipal;
A Lei Municipal nº 1780/12, de 30 de março de 2012, que criou o cargo de Coordenadoria
de Inclusão Social inserindo-o na Lei 956/93, mencionada nas disposições a ser revogadas (Art.
7º do PLC) também é lei ordinária;
Há no ordenamento jurídico do Município de Caçu as Leis Complementares nº 001/18,
002/18 e 004/18, todas disciplinando a criação e ou modificação de cargos de natureza
temporária, conforme já dito, são leis complementares.
O Art. 1º do PLC ora analisado, menciona que “Fica convertido o cargo em comissão
“Coordenador de Inclusão Social”, definido na Lei Municipal nº 956/1993 e alterações, em
cargo de caráter temporário denominado “Monitor de Inclusão Social”, para atender
demanda temporária da Secretaria de Educação, admitidos via Processo Seletivo Simplificado,
conforme cargos, vagas, categorias definidos a saber...”
Está dito, portanto, no texto acima, que o cargo em comissão a ser convertido em
temporário permanecerá dentro da estrutura administrativa do Poder Executivo — Lei 956/93 —
que dispõe sobre os cargos comissionados, e é lei ordinária.
Se assim for aprovado inevitavelmente haveria a seguinte situação: Norma aprovada por
Lei Complementar dentro de Lei Ordinária, o que, apesar de não ser proibido, até porque a lei
ordinária é tecnicamente e hierarquicamente inferior a lei complementar, porém, ficará o cargo
convertido/criado absolutamente dissociado dos demais cargos de natureza temporária, os quais
estão regidos/disciplinados pelas Leis Complementares 01/18, 02/18 e 04/18, citadas acima.
Observo que a denominação do cargo está sendo modificada fazendo distinção daquela
denominação do cargo em comissão e as atribuições do cargo em comissão também são
divergentes no cargo temporário, sendo isso, a meu ver, criação de cargo temporário e não
conversão de natureza.
Entendo, ainda, que para este caso, a melhor definição de “conversão”, de acordo com o
dicionário on line de língua portuguesa PRIBERAM, é: “mudança de forma ou qualidade, sem
mudança da substância”. Na forma proposta no PLC em análise é evidente a mudança da
substância.
Portanto, a melhor técnica legislativa não está sendo usada e dentro do processo
legislativo regular é impossível a adequação.
ISTO POSTO, sugiro a retirada/devolução do PLC em comento pela autora para o fim
de, na minha humilde opinião, ser editada nova matéria (Projeto de Lei Ordinária) visando a
revogação de disposições da Lei Ordinária 956/93 e 1780/12 no que for pertinente aos fins
pretendidos, e a edição de outra matéria (Projeto de Lei Complementar) visando a criação do
cargo de natureza temporária para que ambas formem o respectivo processo legislativo e
tramitem simultaneamente.
Sem mais,
Caçu/GO, 28 de agosto de 2019.
Úfuoa a
ATANAEL ANSELMO DE SOUSA-Advº
OAB/GO nº 16.226
Assessor Jurídico