CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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Projeto de Leinº JÓ de 26 de õ: de 2023.
“Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, e dá
outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e a
PREFEITA de Caçu/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno de Espectro Autista e criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno
de Espectro Autista — CIPTEA, com vistas a garantir atenção integral e prioridade no
atendimento.
Art. 2º A política de caráter permanente, tem por objetivo assegurar os direitos e
conscientizar a sociedade sobre o Transtorno de Espectro Autista.
Parágrafo único. Fica instituído o dia Municipal de conscientização do Autismo, a ser
comemorado no dia 02 de abril de cada ano e instituído o “abril azul”, com os seguintes
objetivos e obrigações dos órgãos municipais, inclusive a Câmara Municipal:
I = divulgar as ações voltadas à conscientização da população sobre o tema autismo;
II — promover campanhas educativas que visam eliminar a discriminação:
HI — ampliar as medidas de inclusão social e a participação comunitária dos autistas:
IV — realizar palestras com o objetivo de conscientizar a população e eliminar a
discriminação;
V — realizar cursos de capacitação de servidores para melhor atender os autistas usuários
do serviço público.
Art. 3º Ficam garantidos às pessoas portadoras de Transtorno de Espectro Autista:
I — atendimento preferencial, durante todo o horário de expediente, pelo Poder Público,
por empresas concessionárias de serviços públicos e por empresas privadas que executam
serviços terceirizados a instituições financeiras;
If — inclusão na fila preferencial, destinada a idosos, gestantes e pessoas com deficiência,
mediante a inserção do símbolo mundial do Autismo no local, e;
HI — estacionamento em vagas destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com
deficiência, mediante a inserção do símbolo mundial do Autismo no local.
Parágrafo único. De forma preferencial, fica garantido às pessoas portadoras do
Transtorno de Espectro Autista, a Terapia completa e adequada a ser realizada pela rede
municipal de saúde.
Art. 4º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista —
CIPTEA, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento, prioridade no atendimento
e no acesso aos serviços públicos, será expedida, gratuitamente, pelo órgão responsável pela
execução da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro
Autista do Município, ou na falta desse pela Secretaria de Assistência Social mediante
requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
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Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter,
no mínimo, as seguintes informações.
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade
civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço
residencial completo e número de telefone da pessoa identificada;
KH — fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e
assinatura ou impressão digital da pessoa identificada;
HI - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail
do responsável legal ou do cuidador, se for o caso;
IV — identificação da Unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do
dirigente responsável.
$ 1º Nos casos em que a Pessoa com Transtorno de Espectro Autista seja imigrante
detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante
de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de
Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional
Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional.
$ 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista - CIPTEA
terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais da pessoa
identificada, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das
pessoas portadoras das doenças em todo o município de Caçu.
$ 3º Até que seja implementado o disposto no caput deste artigo, os órgãos responsáveis
pela execução da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de
Espectro Autista, deverão trabalhar em conjunto com os respectivos responsáveis pela emissão
de documentos de identificação, para que sejam incluídas as necessárias informações sobre o
Transtorno de Espectro Autista no Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na Carteira de
Registro Nacional Migratório (CRNM) ou na Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE),
válidos em todo o território nacional.
Art. 5º Compete exclusivamente ao Poder Executivo Municipal regulamentar e fiscalizar
o disposto nesta Lei.
Art. 6º Aplica-se, subsidiariamente, no âmbito deste Município, o disposto na Lei Federal
nº 12.764/12, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 6
dias do mês de maio de 2023.
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QHALA a
DALVINA IZABEL ALVES DE ARAUJO GUIMARÃES
Vereadora
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JUSTIFICATIVA:
O Autismo, também conhecido como Transtornos do Espectro Autista (TEA), são
transtornos que causam problemas no desenvolvimento da linguagem, nos processos de
comunicação, na interação e comportamento social da criança.
Atualmente, estima-se que 70 milhões de pessoas no mundo todo possuem algum tipo
de autismo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Com relação ao Brasil, esse
número passa para 2 milhões e em nosso município há dezenas de pessoas diagnosticadas.
Em pesquisa recente realizada pelo Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC)
diz que o autismo atinge ambos os sexos e todas as etnias.
Esse transtorno não possui cura e suas causas ainda são incertas, porém pode ser
trabalhado, reabilitado, modificado e tratado para que, assim, o paciente possa se adequar ao
convívio social e às atividades acadêmicas o melhor possível.
Quanto antes o Autismo for diagnosticado melhor, pois o transtorno não atinge apenas
a saúde do indivíduo, mas também de seus responsáveis e ou cuidadores, que, em muitos casos,
acabam se sentindo frágeis e até incapazes de encararem a situação.
A doença do Autismo é caracterizada por problemas na comunicação, na socialização e
no comportamento, geralmente, diagnosticada entre os 2 e 3 anos de idade, faz com que a
criança apresente algumas características específicas, como dificuldade na fala e em expressar
ideias e sentimentos, mal-estar em meio a outras pessoas e pouco contato visual, além de
padrões repetitivos e movimentos estereotipados, como ficar muito tempo sentado balançando
o corpo para frente e para trás, por exemplo. Sinais de autismo normalmente aparecem no
primeiro ano de vida e sempre antes dos três anos de idade. A desordem é duas a quatro vezes
mais comum em meninos do que em meninas. O autismo não tem cura! Mas é necessário um
diagnóstico preciso e precoce a fim de buscar a forma mais adequada de lidar com a criança e
estimulá-la da melhor maneira.
Adquirir conhecimentos mais aprofundados sobre essa síndrome, desenvolver estudos
e pesquisas que levem a práticas terapêuticas e educacionais mais eficazes, estabelecer políticas
públicas que resguardem os direitos da pessoa com autismo e propiciem o acesso a
atendimentos priorizados é um dos objetivos do projeto de lei ora encaminhado.
Atender o portador de autismo de maneira completa é importante para que possamos
identificar quais são suas limitações e trabalhar no seu desenvolvimento, incluindo no
tratamento as terapias complementares que ajudarão no desenvolvimento e integração social.
Assim, com a intenção de melhorar a qualidade de vida e o desenvolvimento das pessoas
com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito desta Municipalidade, conto com o
apoio dos meus pares desta Casa de Leis para que possamos aprovar a presente proposição.
1
QN E
DALVINA IZABE ALVES DE ARAUJO GUIMARAES
Vereadora
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