materia nº 3/2023

CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Projeto de Lei nº 12/2023, de 31 de março de 2023.
Autoria: Vereadora Dalvina Izabel Alves de Araújo Guimarães
Ementa: Institui a Política de Atenção e Direitos à Pessoa Portadora
de Síndrome da Fibromialgia e/ou Doenças Reumatológicas e cria a
Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e ou Doenças
Reumatológicas no Município de Caçu, e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº 12023.
“Cria os Incisos IV, V e VI ao Art. 3º, do
Projeto de Lei acima identificado. ”
Art. 1º O Art. 3º do Projeto de Lei nº 12, de 31 de março de 2023, passa a vigorar acrescido
dos Incisos IV, V e VI, com as seguintes redações:
“Art. 3º...
Lol
IV — reconhecimento da condição de PCD às pessoas portadoras de Síndrome
da Fibromialgia e ou Doenças Reumatológicas;
V-— direito a tratamento fisioterápico, massoterápico e pilates na rede pública
municipal;
VI — retirar junto com a Carteira de que trata os Artigos 1º e 4º o “cordão de
girassol”, símbolo do fibromiálgico, àqueles comprovadamente
diagnosticados. ”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor com a conversão do Projeto de N Ordinária nº 12/2023
em Lei.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CA
mes do ano de 2023.
U, aos 26 diasdo mês de
Ver." DALVINA IZAB
Ez
apr'cacu.go.leg.br
< Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
Justificativa
A presente Emenda Aditiva se fez necessária para, em proveito da tramitação de matéria
de alta relevância para os portadores das doenças elencadas no texto da propositura,
promover a extensão dos benefícios que lhes serão destinados, além de inserir no contexto
da matéria a obrigação de proporcionar o reconhecimento da pessoa fibromiálgica com
PeD (pessoa com deficiência) e também pelo “cordão de girassol”, mundialmente
identificador de pessoas portadoras de doenças não identificável aos olhos, ou seja,
portadora de transtornos ocultos.
- Contamos com o uni
— Comissão e em Plenári
e apoio dos demais Excelentíssimos Edis no âmbito dessa
Ver. CARLOS EDUARDO BARBOSA FER RA?
1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
usa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40