materia nº 82/2019

té am ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
PROJETO DE LEI em Nº ce DE je, DE pet. DE 2019
“Cria cargo público, de natureza
efetiva, no Plano de Cargos e
Vencimentos dos Servidores do Município
de Caçu/GO, definido na Lei Municipal
nº 1301, de 02 de abril de 2002, e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º, Fica criado no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores
do Município de Caçu/GO, definido na Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril
de 2002 e alterações, o seguinte cargo público, de natureza efetiva:
Nomenclatura do Cargo | Símbolo | Vagas | Carga Horária Semanal
Terapeuta Ocupacional | OPS | Do do jÃ
Parágrafo único. Ficam alteradas as disposições necessárias
constantes da referida lei municipal para adequação dos anexos que a
compõe.
Art. 2º. Ficam definidas as atribuições e requisitos do cargo definido
no artigo anterior, passando a compor o disposto no Anexo I da Lei Municipal
nº 1301, de 02 de abril de 2002 e alterações:
I Executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacional com a
finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do
paciente;
II Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação
utilizando protocolos e procedimentos específicos de terapia ocupacional;
III Realizar oficinas terapêuticas, grupos comunitários, atendimentos
individuais e em grupo;
IV Realizar diagnósticos de Terapia Ocupacional analisando, avaliando
e orientando os pacientes, bem como os familiares quanto às suas
capacidades e deficiências;
V Desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade
de vida;
VI Atuar na avaliação, estimulo e desenvolvimento dos desempenhos
ocupacionais cognitivos, neuropsicomotor, musculoesquelético,
psicossocial, percepto-cognitivo,. -perceptivo, psicoafetivo,
psicomotor;
Rua Manoel Franco nº orada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQcacu.go.gov.br
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabinete da Prefeita
VII Atuar nas atividades de desempenho ocupacional voltado para a
saúde escolar, saúde mental, saúde do idoso, saúde da mulher, saúde do
trabalhador, saúde indígena;
VIII Desenvolver ações que permitam a acessibilidade e promovam a
autonomia no dia a dia dos pacientes;
IX Desenvolver ações de estimulação essencial em crianças
identificadas com problemas neuropsicomotores, implementando se
necessário, ações intersetoriais de atenção integral às crianças com atraso
no desenvolvimento;
X Realizar visitas às populações identificadas e desenvolver ações
aos que necessitem de adaptações domiciliares;
XI Analisar equipamentos de tecnologia assistida e desenvolver
adaptações necessárias à realização de atividades da vida diária (AVD) e
atividades instrumentais da vida diária (AIVD), no que se refere ao
contexto de escola, trabalho e lazer;
XII Auxiliar nas orientações às equipes de saúde para identificação,
abordagem e referência aos usuários com sofrimento psíquico que necessitam
de atenção especializada;
XIII Estimular a formação de grupos e geração de renda e de trabalho;
XIV Promover campanhas educativas; produzir manuais e folhetos
explicativos;
XV Utilizar recursos de informática, com fins terapêuticos e
administrativos;
XVI Exercer atividades técnico-científicas; assessorar nas atividades
de ensino, pesquisa e extensão;
XVII Cumprir os Parâmetros Assistenciais e o Referencial Nacional de
Procedimentos Terapêuticos Ocupacionais normatizados pelo COFFITO;
XVIII Cumprir e fazer cumprir os preceitos contidos no Código de
Ética (Resolução Coffito nº 425, de 08 de julho de 2013 - (D.O.U. nº 147,
Seção 1 de 01/08/2013).
XIX Requisito: Ter diploma em Terapia Ocupacional, registro no órgão
de classe, e aprovação em concurso público;
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por
rubrica própria constante do orçamento vigente e subsequentes.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na de sua publicação.
Rua Manoel Fr , Setor Morada dos Sônhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabinct da Profeita
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu GO,DG de pet. de 2019.
MOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.go.gov.br
Câmara Municipal de CaçulG!
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: U260 S7i
Fis: SH rivro: 00
rm > Data: 20, 00 NHAs; 16 Oi
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA E A Isenta.
Assinatura
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº: Q7$/19
SAGEM Nº: /19 -PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº $2019, DE O6 DE
(Jam . DE 2019.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Cria cargo público, de natureza efetiva, no Plano de Cargos e
Vencimentos dos Servidores do Município de Caçu/GO, Lei Municipal nº 1301,
de 02 de abril de 2002, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto
de Lei Municipal em anexo, para criar cargo público, de natureza efetiva,
no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Caçu/Go,
definido na Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002, e dar outras
providências.
A equipe psicopedagógica da Secretaria de Educação, desde
início da gestão, clama por profissional para melhoria da capacidade
motora, e por consequência, cognitiva dos alunos locais. Atendendo ao
anseio de nossa equipe, faz-se propor lei de criação do cargo público, de
natureza efetiva, de terapeuta ocupacional, nos termos ora propostos, para
incrementar a equipe, que já conta com psicólogo e fonoaudiólogo, além das
psicopedagogas, podendo tornar a equipe multidisciplinar mais ampla, com
maior conhecimento, e que possa dar maior suporte técnico e científico nas
ações educacionais ora desenvolvidas.
Por se tratar de caráter de urgência, requer, nos termos da
Lei Orgânica do Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação
deste projeto em regime de urgência.
Por fim, espera-se que após o trâmite e estudo do processo
legislativo, seja levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis,
possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos
de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos
Pares.
Gabinete da Prefeita Municipal de C
O, em 06 de s af=ibude 2019.
IA LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
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