materia nº 83/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabincie da Prefeita
PROJETO DE LEI Nº 43 ,DE OCDE bot. DE 2019
“Reorganiza o Sistema de Controle
Interno Municipal, definido na Lei
Municipal nº 1416, de 9 de março de
2005, cria Controladoria Geral no
âmbito do Município de Caçu/GO, e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
TÍTULO I
DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei reorganiza a estrutura organizacional básica
do Sistema de Controle Municipal, definido pela Lei Municipal nº 1416/2005,
órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo, cria
Controladoria Geral no âmbito do Município de Caçu/GO, instituição
permanente e diretamente subordinada ao Prefeito e define as suas
competências.
Art. 2º. A Controladoria Geral do Município exerce as funções
constitucionais de fiscalização dos sistemas contábil, financeiro,
orçamentário, de pessoal, de tecnologia da informação, operacional e
patrimonial do Município, das entidades da Administração Direta e Indireta,
dos fundos municipais, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e
economicidade, aplicação das subvenções e outras transferências,
regularidade da receita e despesa e renúncias de receitas, por meio de
inspeções, auditorias ou outro instrumento de controle.
Art. 3º, Para fins desta Lei, considera-se:
I - Controle Interno: compreende o plano de organização e todos
os métodos e procedimentos utilizados pela Administração e conduzidos por
todos os seus agentes para salvaguardar ativos, desenvolver a eficiência
nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e
orçamentos, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar
o cumprimento da lei.
II - Sistema de Controle Interno: conjunto de órgãos, funções
e atividades, no âmbito do Poder Executivo, articulado por um órgão central
e orientado para o desempenho do controle interno e o cumprimento das
finalidades estabelecidas em lei, tendo como) referência o modelo de Três
Linhas de Defesa.
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III - Órgão Central do Sistema de Controle Interno: órgão da
estrutura organizacional do Poder Executivo responsável por coordenar as
atividades de controle interno, exercer os controles essenciais e avaliar
a eficiência e eficácia dos demais controles existentes, realizar com
exclusividade auditorias para cumprir a função constitucional de
fiscalização.
IV - Órgão Executor de Controle Interno: são todos os órgãos e
entidades da estrutura organizacional do Poder Executivo, no exercício de
controle interno sobre as suas funções finalísticas ou de caráter
administrativo.
V - Unidade Executora de Controle Interno: instância
estabelecida na estrutura organizacional do Órgão Executor de Controle
Interno para realizar ações de supervisão e monitoramento dos controles
internos da gestão, como por exemplo, comissão permanente, unidade
administrativa ou assessoria específica, para tratar de riscos, controles
internos, integridade, compliance e elaborar o relatório e parecer
conclusivo exigível na lei de finanças públicas.
VI - Auditoria: processo sistemático, documentado e
independente, realizado com a utilização de técnicas de amostragem e
metodologia própria para avaliar situação ou condição e verificar o
atendimento de critérios obtendo evidências e relatando o resultado da
avaliação.
VII -— Inspeção: instrumento de controle utilizado pela
Controladoria Geral do Município para suprir omissões, lacunas de
informações, esclarecer dúvidas, apurar a legalidade, a legitimidade e a
economicidade de fatos específicos praticados pelos órgãos e entidades do
Poder Executivo, a responsabilidade de pessoas jurídicas pela prática de
atos contra a administração pública, bem como para a apuração de denúncias
ou de representações, podendo resultar na abertura de procedimentos
administrativos para apuração de responsabilidade e eventual imposição de
sanções administrativas aos agentes públicos e instituições envolvidas.
VIII - Tomada de Contas Especial: processo administrativo
devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade
por ocorrência de dano à administração pública municipal, com apuração de
fatos, quantificação do dano e identificação dos responsáveis, a fim de
obter o respectivo ressarcimento.
IX - Diligências: instrumento de controle utilizado pela CGM
para realização de inspeções fora do âmbito do Poder Executivo Municipal
e coleta de prova em processo administrativo disciplinar e de
responsabilização.
X - Análise Prévia: procedimento de controle amostral voltado
a efetuar supervisão de atos administrativos rôalizados pelos órgãos e
entidades do Poder Executivo, com objetivo di liar os aspectos formais,
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técnicos, econômicos e financeiros, quando aplicável, conforme critérios
de relevância e materialidade estabelecidos pela Controladoria Geral.
XI - Risco: possibilidade de ocorrência de um evento que venha
a ter impacto no cumprimento dos objetivos da entidade. O Risco é medido
em termos de impacto e de probabilidade.
XII - Primeira Linha de Defesa: constituída pelos controles
internos da gestão, formados pelo conjunto de regras, procedimentos,
diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências
e trâmites de documentos e informações, entre outros, operacionalizados de
forma integrada pela direção e pelo corpo de servidores do respectivo Órgão
Executor de Controle Interno, destinados a enfrentar os riscos e fornecer
segurança razoável quanto ao alcance dos objetivos do órgão ou entidade.
XIII - Segunda Linha de Defesa: constituída pelas funções de
supervisão, monitoramento e assessoramento quanto a aspectos relacionados
aos riscos e controles internos da gestão do órgão ou entidade.
XIV - Terceira Linha de Defesa: constituída pela auditoria
interna, atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria,
exercida exclusivamente pelo Órgão Central do Sistema de Controle Interno,
desenhada para adicionar valor e melhorar as operações no âmbito do Poder
Executivo Municipal. É responsável por proceder a avaliação da
operacionalização dos controles internos da gestão (Primeira Linha de
Defesa) e da supervisão dos controles internos (Segunda Linha de Defesa).
CAPITULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º. Para o cumprimento das finalidades do Sistema de
Controle Interno, a Controladoria Geral do Município desempenhará, como
Órgão Central, as seguintes funções:
I - ouvidoria: função que tem por finalidade fomentar o controle
social e a participação popular, por meio do recebimento, registro e
tratamento de denúncias e manifestações do cidadão sobre os serviços
prestados à sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos;
II - controladoria: função que tem por finalidade subsidiar a
tomada de decisão governamental e propiciar a melhoria contínua da
governança e da qualidade do gasto público, a partir da modelagem,
sistematização, geração, comparação e análise de informações relativas a
custos, eficiência, desempenho e cumprimento de objetivos e programas de
governo;
III - auditoria: função pela qual se avalia determinada matéria
ou informação segundo critérios adequados e identificáveis, com o fim de
expressar uma conclusão que transmita ao titular do Poder e a outros
destinatários legitimados determinado nível de confiança sobre a matéria
ou informação examinada e que tem por finalidades:
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a) verificar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos órgãos
e entidades do Poder Executivo Municipal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado, sem prejuízo do regular
exercício da competência dos demais órgãos;
b) avaliar o desempenho da gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, assim como dos sistemas,
programas, projetos e atividades governamentais, segundo os critérios de
economicidade, eficiência, eficácia, efetividade e equidade;
c) avaliar a adequação, a eficiência e a eficácia da organização
auditada, de seus sistemas de controle, registro, análise e informação e
do seu desempenho em relação aos planos, metas e objetivos organizacionais.
IV - correição: função que tem por finalidade apurar indícios
de ilícitos praticados no âmbito da Administração Pública, por meio dos
processos e instrumentos administrativos tendentes à identificação dos
fatos apurados, sem prejuízo do regular exercício da competência dos demais
órgãos da administração municipal criados com esse fim;
V - gestão superior de políticas e procedimentos integrados de
prevenção e de combate à corrupção e de implantação de regras de
transparência de gestão e de formas de acesso à informação no âmbito do
Poder Executivo;
vI - normatização, assessoramento e consultoria no
estabelecimento, manutenção, monitoramento e aperfeiçoamento dos elementos
do controle administrativo dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
Parágrafo único. O Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Municipal será estruturado e organizado por meio de ato normativo
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º. A Controladoria Geral do Município é o órgão central
do sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, diretamente
subordinada ao Prefeito e tem por finalidades:
I - coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de
Controle Interno do Município, promover a sua integração operacional e
orientar a expedição de atos normativos sobre procedimentos de controle;
II - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no
relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento
de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de
diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processgs e apresentação dos
recursos;
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III - assessorar a Administração nos aspectos relacionados com
os controles internos e externos e quanto à legalidade dos atos de gestão,
emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV - interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente
à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V - medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos
procedimentos de controle interno, por meio das atividades de auditoria
interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias,
nos diversos sistemas administrativos do Município, abrangendo as
Administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações
para o aprimoramento dos controles;
VI - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas
espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no
Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de
recursos oriundos dos orçamentos fiscal e de investimentos;
VII - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites
constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos
demais instrumentos legais;
VIII - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade
e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à
eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira,
patrimonial e operacional do Município, abrangendo as Administrações Direta
e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado;
IX - exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
X - supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o
retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário,
nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XI - tomar as providências, conforme o disposto no artigo 31 da
Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas
consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
XII - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
XIII - acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência
da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial
quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de
Gestão Fiscal, aferindo a consistência das infor es constantes de tais
documentos;
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Alia ti Bii
XIV - participar do processo de planejamento e acompanhar a
elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
Lei Orçamentária;
Xv - manifestar-se acerca da regularidade e legalidade de
processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o
cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos
congêneres;
XVI - propor a melhoria ou implantação de sistemas de
processamento eletrônico de dados em todas as atividades da Administração
Pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos. Agilizar as
rotinas e melhorar o nível das informações;
XVII - instituir e manter sistema de informações para o
exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno do
Município;
XVIII - manifestar, através de relatórios, auditorias,
inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e
sanar as possíveis irregularidades;
XIX - alertar formalmente a autoridade administrativa competente
para que instaure imediatamente a Tomada de Contas Especial, sob pena de
responsabilidade solidária, das ações destinadas a apurar os atos ou fatos
inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, que resultem em
prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos ou quando não forem
prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de
dinheiro, bens ou valores públicos;
XX - revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de
Contas Especiais instaurados pelo Município, incluindo as suas
Administrações Direta e Indireta, determinadas pelo Tribunal de Contas dos
Municípios;
XXI - representar ao Tribunal de Contas dos Municípios, sob
pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e
ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;
XXII - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas
pela Administração;
XXIII = realizar outras atividades de manutenção e
aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno;
XxIV - monitorar a remessa da prestação de contas mensais pela
Administração;
XXV - exercer a supervisão técnica
Sistema de Controle Interno, prestando
normativa que julgar necessári
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órgãos que compõem o
rgão Central, a orientação
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XXVI - auxiliar a implementação de procedimentos de prevenção e
combate à corrupção, bem como a política de transparência da gestão no
âmbito do Poder Executivo Municipal;
XXVII - instaurar e conduzir, com exclusividade, no âmbito do
Poder Executivo Estadual, o Procedimento de Investigação Preliminar
destinado à averiguação de indícios de autoria e materialidade de todo e
qualquer fato que possa acarretar a aplicação das sanções previstas na Lei
Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
XXVIII - apurar, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a
responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na
aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013, por
meio de Processo Administrativo de Responsabilização = PAR,
obrigatoriamente precedido de Procedimento de Investigação Preliminar, de
caráter sigiloso e não punitivo;
XXIX - realizar a gestão do Portal de Transparência do Poder
Executivo Municipal;
XXx -— executar e coordenar as ações da Ouvidoria Geral do
Município, com o propósito de fomentar a participação popular;
XXXI - monitorar, orientar, receber, registrar e processar as
demandas do Serviço de Informação ao Cidadão;
XXXII = normatização, assessoramento e consultoria no
estabelecimento dos elementos do controle administrativo dos órgãos e
entidades do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. É privativo do Prefeito Municipal e dos
Secretários Municipais, submeter assuntos ao exame da Controladoria Geral
Municipal, inclusive para seu parecer.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 6º. A Controladoria Geral do Município, de acordo com a sua
finalidade e com as suas características técnicas, tem a seguinte estrutura
organizacional básica:
I - Nível de Direção Superior: Controlador Geral
II - Nível Consultivo: Conselho do Controle e da Transparência
III - Nível de Direção: Subsecretaria de Auditoria Interna e
Controle e Subsecretaria de Transparência e Combate à Corrupção;
IV - Nível de Assessoramento Técnico: Assessoria de Auditoria
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
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Seção 1
Do Controlador Geral
Art. 7º. O Controlador Geral do Município será nomeado pelo
Chefe do Poder Executivo, sendo-lhe asseguradas as mesmas garantias e
prerrogativas de Secretário do Município.
Art. 8º. São atribuições do Controlador Geral do Município:
I - apresentar ao Chefe do Poder Executivo, o Plano Anual de
Atividades da Controladoria Geral do Município;
II - exercer a direção superior da CGM, dirigindo e coordenando
suas atividades e orientando-lhe a atuação;
III - aprovar o Plano Estratégico a ser executado pela CGM;
Iv - atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal;
V - manter e promover os contatos externos e com órgãos e
entidades públicas, necessários ao desenvolvimento das atividades da CGM;
VI - emitir atos necessários à execução das competências
previstas nos artigos 4º e 5º desta Lei, bem como sobre a aplicação de
leis, decretos e outras disposições sobre assuntos relacionados à área
de atuação da CGM;
VII - expedir portarias e quaisquer atos que disponham sobre a
organização interna da CGM, que não contrariem atos normativos superiores;
VIII - aprovar e encaminhar ao Prefeito Municipal o Plano Anual
de Auditoria;
Ix - avaliar e homologar a decisão pelo arquivamento de
Procedimento de Investigação Preliminar aprovada pelo Subsecretário de
Transparência e Integridade;
X -— determinar, fundamentadamente, o desarquivamento de
Procedimento de Investigação Preliminar em caso de novas provas;
XI - designar e supervisionar os trabalhos de comissão,
composta por, no mínimo, 2 Auditores Públicos Internos Municipais
estáveis, responsável pela condução da negociação de Acordo de Leniência
proposto por empresa, podendo solicitar a indicação de servidor ou
empregado do órgão ou entidade lesada;
XII - requisitar os autos de Processos Administrativos de
Responsabilização - PAR's de pessoas jurídicas, em curso em outros órgãos
ou entidades da Administração Pública, r onados aos fatos objeto de
Acordo de Leniência proposto;
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XIII - requisitar nominalmente servidores estáveis do órgão ou
da entidade envolvida na ocorrência para auxiliar no Procedimento de
Investigação Preliminar e na condução dos PAR's, sendo a requisição de
caráter irrecusável;
XIV - solicitar a atuação de especialistas com notório
conhecimento, de órgãos e entidades públicas ou de outras organizações,
para auxiliar na análise da matéria sob exame;
Xv - instaurar sindicância, procedimentos e processos
administrativos disciplinares de sua competência e avocar aqueles já em
curso, para corrigir-lhes o andamento, promovendo a aplicação da
penalidade administrativa cabível;
XVI - aprovar a proposta orçamentária anual da CGM, bem como
as alterações e os ajustamentos que se fizerem necessários;
XVII - indicar Auditores Públicos Internos Municipais para
comporem os conselhos fiscais de empresas públicas e sociedades de
economia mista, quando solicitado;
XVIII - assinar contratos relacionados com as atividades da
área finalística da CGM;
XIX - prestar apoio e assessoramento técnico aos Secretários
Municipais na resolução de demandas específicas de programas e projetos
de âmbito estratégico para a gestão;
XX - analisar ações e resultados de programas e projetos de
âmbito estratégico para a gestão;
XXI - gerenciar programas e projetos prioritários da
Controladoria Geral do Município;
XXII - subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja
solicitado, no que concerne ao planejamento e ao processo decisório
relativo às políticas, programas, projetos e atividades de sua área de
competência;
XXIII - coordenar e orientar, em apoio aos Subsecretários
e Siretores, a realização de estudos, levantamento de dados e elaboração
de propostas de projetos que visem à melhoria do desenvolvimento das
atividades da Controladoria Geral do Município;
XXIV - acompanhar os trabalhos a serem realizados pelo Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo no âmbito do Poder Executivo
Municipal;
XXV - assessorar em nível de
Unidade Executora;
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ntação os responsáveis pela
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Gabincto da Prefeita
XXVI - exercer a direção da Controladoria Geral do Município,
administrando, coordenando, orientando, controlando e fiscalizando suas
atividades;
XXVII - assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos
pertinentes à Administração Pública;
XXVIII - submeter à apreciação do Chefe do Poder Executivo os
assuntos e matérias que dependam de sua aprovação ou decisão;
XXIX - submeter à apreciação do Chefe do Poder Executivo o
Relatório Anual de Atividades da Controladora Geral do Município;
Xxx - autorizar despesas no âmbito da Controladoria Geral do
Município, nos casos previstos na legislação;
XXXI - celebrar contratos, convênios e outros instrumentos de
competência da Controladoria Geral do Município e quando lhe for
legalmente atribuída competência específica;
XXXII - propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
alteração desta Lei;
XXXIII - propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
abertura de concursos públicos para o provimento de cargos de Auditor
Público Interno Municipal;
XXXIV - exercer outras atribuições inerentes às funções de seu
cargo ou que lhe sejam delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
e pela lei.
Art. 9º. São atribuições e responsabilidades delegáveis do
Controlador Geral:
I - requisitar de qualquer órgão integrante da Administração
Direta ou Indireta do Poder Executivo processos, documentos e quaisquer
outros subsídios necessários ao exercício das atividades da CGM;
II - convocar, por meio dos respectivos dirigentes, servidores
de quaisquer órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder
Executivo, para esclarecimentos que julgar necessário;
III - requerer a entidades públicas e privadas confirmações de
saldos, inclusive bancários, extratos de contas e outras informações
referentes aos órgãos e entidades do Poder Executivo necessárias ao
desempenho das funções da CGM;
diante do resultado de
ificar o cumprimento das
IV - propor à autoridade compete
auditoria realizada, as medidas cabíveis e
recomendações;
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V - instaurar o Procedimento de Investigação Preliminar,
previsto no artigo 5º, XXVII desta Lei;
VI - instaurar e julgar o Processo Administrativo de
Responsabilização - PAR, previsto no artigo 5º, XXVIII desta Lei;
VII - aplicar as sanções previstas no artigo 6º da Lei Federal
nº 12.846/2013 e na Lei Federal nº 8.666/1993, e/ou em outras normas de
licitações e contratos da Administração Pública, cujas respectivas
infrações administrativas guardem subsunção com os atos lesivos previstos
na Lei Federal nº 12.846/2013, desde que ainda não tenha havido a devida
aplicação de sanção por outros órgãos da Administração Pública;
VIII - promover o controle dos resultados das ações previstas
no Plano Estratégico, em confronto com a programação, a expectativa
inicial de desempenho e o volume de recursos utilizados;
IX - promover a administração geral da CGM em estreita
observância das disposições legais e normativas da Administração Pública
e, quando aplicável, da Federal;
X - autorizar a instauração de processos de licitação ou sua
dispensa, homologando-os, nos termos da legislação aplicável;
XI - autorizar a expedição de certidões e atestados relativos
a assuntos da CGM;
XII - aprovar a escala legal de substituições por ausência ou
impedimento dos titulares dos cargos de chefia dos diversos níveis.
Parágrafo único. O Controlador Geral do Município poderá
delegar atribuições do seu cargo aos Subsecretários, aos Assessores e
Chefes dos órgãos que integram a Controladoria Geral.
CAPÍTULO V
DO ÓRGÃO DE NÍVEL CONSULTIVO
Seção I
Do Conselho Da Controladoria Geral Do Município
Art. 10. O Conselho do Controle e da Transparência - Consect,
órgão consultivo responsável pela orientação e organização dos serviços
afetos à CGM e às atividades e conduta dos Auditores Públicos Internos
Municipais, de caráter deliberativo, tem como membros o Controlador
Geral, que exerce a sua Presidência, os Subsecretários e os Auditores
Públicos Internos Municipais.
S 1º. O Consect reunir-se-á e deliber
de seus membros.
á com a presença de 2/3
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S 2º. Na ausência ou impedimento do Controlador Geral, o
Conselho será presidido pelo Subsecretário de Transparência e Combate à
Corrupção.
S 3º. A Assessoria Técnica da CGM auxiliará o Controlador Geral
do Município na condução dos trabalhos do Conselho, podendo manifestar-
se sobre as matérias em discussão, sem, contudo, direito a voto.
Art. 11. As sessões do Consect serão assistidas por um
secretário-administrativo, designado pelo Presidente do Conselho entre os
Auditores Públicos Internos Municipais em efetivo exercício na CGM.
s 1º. Compete ao secretário-administrativo cumprir as
atribuições que vierem a ser estabelecidas no regimento interno.
S 2º. Na ausência do secretário-administrativo, o Presidente
designará substituto entre os presentes na reunião.
Art. 12. Ao Conselho do Controle e da Transparência compete:
I - elaborar o seu regimento interno;
II - deliberar sobre matéria ou questão proposta por seus
membros;
III - propor ao Controlador Geral projetos ou atividades a
serem implementadas na CGM;
IV - pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe
seja encaminhada pelo Controlador Geral;
V - admitir, processar e julgar o recurso administrativo
interposto contra a decisão administrativa emanada com base no Processo
Administrativo de Responsabilização - PAR, conduzido pela Subsecretaria
de Transparência e combate à Corrupção, que tenha concluído pela
responsabilidade de pessoa jurídica por atos contra a Administração
Pública Municipal Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo
Municipal, previstos na Lei Federal nº 12.846/2013;
VI - deliberar, por ato normativo próprio, sobre matéria ou
questão do Sistema de Controle Interno proposta por seus membros;
VII - avaliar, propor e deliberar, por ato normativo próprio,
sobre a adoção ou alteração de normas e procedimentos pertinentes às
atividades do Sistema de Controle Interno;
dos atos normativos e dos
de Controle Interno,
VIII - uniformizar a interpreta
procedimentos relativos às atividades do Sistem
proposta por seus membros;
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Gabincic da Prefeita
IX - avaliar e propor alterações na estrutura da CGM e em suas
respectivas atribuições, para apresentação ao Chefe do Poder Executivo
pelo Controlador Geral.
S 1º. Será considerada aprovada a matéria que obtiver votos
favoráveis da maioria dos membros presentes.
S 2º. A aprovação e as alterações do regimento interno dar-se-
ão por voto favorável de pelo menos 2/3 dos presentes.
S 3º. Nas decisões do Consect, o Presidente terá, além de seu
voto, o de qualidade.
S 4º. A pedido de qualquer um dos membros, os votos devem
constar nominalmente em ata, exceto quando houver previsão legal de
sigilo.
CAPÍTULO VI
DOS ÓRGAOS DE NÍVEL DE DIREÇÃO
Seção I
Da Subsecretaria De Auditoria Interna E Controle
Art. 13. A Subsecretaria de Auditoria Interna e Controle é o
órgão responsável pelo plano de organização e o conjunto integrado de
métodos e procedimentos adotados pelo Município, visando à proteção de
seu patrimônio, promoção da confiabilidade e tempestividade de seus
registros e demonstrações contábeis, da sua eficácia operacional, além de
supervisionar e executar a auditoria interna e a fiscalização nos órgãos
e entidades das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo, com
as seguintes atribuições:
I - promover, juntamente com as Diretorias, a elaboração do
Plano Anual de Auditoria;
II - acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas ao
controle interno e à auditoria executados por servidores que estão sob a
sua subordinação;
III - exercer o controle técnico das atividades de controle
interno e auditoria, desempenhadas pelas unidades integrantes do Poder
Executivo;
Iv - facilitar os processos decisórios por meio do
estabelecimento de fluxos constantes de informações entre as unidades
administrativas que integram a estrutura organizacional da Subsecretaria
de Auditoria Interna e Controle;
V - coordenar e harmonizar a atuação do Sistema de Controle
Interno, articulando as atividades relacionadas e promovendo a i
operacional, realizando, em especial, os seguintes
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a) expedir normas gerais sobre as funções do Sistema de
Controle Interno, previstas no artigo 5º;
b) exercer a supervisão técnica das Unidades Executoras de
Controle Interno, prestando, como Órgão Central de controle, a orientação
normativa que julgar necessária;
c) instituir, manter e propor sistemas de informações para
subsidiar o desenvolvimento das funções do Sistema de Controle Interno,
aprimorar os controles, agilizar as rotinas e melhorar a qualidade das
informações.
VI - atender demandas especiais do Chefe do Poder Executivo,
em matérias relacionadas ao Sistema de Controle Interno;
VII - propor ao Controlador Geral a tomada de providências
visando ao aprimoramento da gestão, de acordo com os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade,
eficiência, eficácia e economicidade;
VIII - medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade
dos procedimentos de controles internos da gestão, por meio de auditoria
interna, a ser realizada com metodologia e programação próprias;
IX - verificar a legalidade e a legitimidade de atos de gestão
e avaliar os resultados, por meio de auditoria, quanto à eficácia,
eficiência e economicidade na gestão orçamentária, contábil, financeira,
patrimonial, de pessoal, de informação e operacional nos órgãos e
entidades do Poder Executivo Municipal, bem como na aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
X - verificar a conformidade de sistemas de informação quanto
aos aspectos relacionados à segurança e integridade dos dados;
XI - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas
espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no
Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta
de recursos públicos e à qualidade da gestão, examinando se os recursos
foram empregados de maneira eficiente e econômica e, na execução dos
programas, se foram alcançados os resultados e benefícios desejados;
XII - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório
Resumido de Execução Orçamentária e Gestão Fiscal, conforme estabelecido
nos artigos 52, 53 e 54 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
XIII - acompanhar a observância dos limites constitucionais,
da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos limites e destinações
estabelecidos em instrumentos legais;
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabincio da Prefeita
XIV - verificar, em caso de descumprimento, a adoção de
providências para recondução aos limites de que tratam os artigos 22, 23
e 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
XV - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
XVI - verificar a exatidão dos controles financeiros,
patrimoniais, orçamentários, administrativos e contábeis, em obediência
às disposições legais e às normas de contabilidade estabelecidas para o
serviço público;
XVII - verificar a exatidão dos balanços, balancetes e outras
demonstrações contábeis, em confronto com os documentos que lhes deram
origem;
XVIII - emitir relatório técnico das atividades de controle
realizadas pela CGM nos órgãos ou entidades e padronizar a forma de
apresentação do Relatório e Parecer Conclusivo a ser emitido pela Unidade
Executora de Controle Interno de cada órgão ou entidade, previsto no
artigo 82, S 2º da Lei Complementar nº 621/2012, sobre as contas anuais
prestadas pelos ordenadores de despesas, observado o princípio de
segregação de funções;
XIX - pronunciar-se, no âmbito de sua atuação, sobre a
aplicação de normas e procedimentos concernentes à execução orçamentária,
financeira e patrimonial;
Xx - gerenciar programas e projetos prioritários da
Controladoria Geral do Município, quando solicitado pelo Controlador;
XxI - propor a elaboração de estudos técnicos, através do
levantamento e análise dos fluxos de informações dos Sistemas de Controle
Interno, com vistas à integração e racionalização dos Sistemas de Gestão
Municipal;
XXII - recomendar as medidas necessárias ao regular
funcionamento dos sistemas corporativos do Poder Executivo Municipal;
XXIII - assessorar os órgãos da Administração Municipal na
aplicação de normas de controle e de apuração de custos, com vistas à
uniformidade dos procedimentos;
XXIV - manter atualizado o acervo técnico da Controladoria
Geral do Município, constante nos arquivos informatizados e físicos;
XXV - propor ações que vise
técnicas, administrativas e legais;
o cumprimento das normas
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Galbincic da Prefeita
XXVI - interagir com as demais unidades administrativas da
Controladoria Geral do Município, na proposição de instrumentos de
controle, referentes a cada área de atuação, com vistas ao aprimoramento
do sistema de controle interno;
XXVII - acompanhar o cumprimento dos prazos legais referentes
a informações financeiras, orçamentárias e atos da gestão fiscal;
XXVIII - realizar análise e monitoramento referente ao
cumprimento de metas físicas dos programas prioritários do governo e
estimular os órgãos da Administração Municipal, na implementação de
sistema de custos e acompanhamento físico-financeiro;
XXIX - acompanhar a evolução dos custos dos serviços prestados
pelo Município, recomendando medidas que busquem a sua eficácia e
racionalização;
XXX - acompanhar, através de sistema informatizado do
Município, o gerenciamento dos contratos, convênios e instrumentos
congêneres;
XXXI - sugerir o aprimoramento ou criação de mecanismos de
gerenciamento de contratos, convênios e instrumentos congêneres;
XXXII - acompanhar a implantação e o aperfeiçoamento do sistema
de custos da Administração;
XXXIII - avaliar a adequação e eficácia dos controles internos;
XXXIV - avaliar a integridade e confiabilidade das informações
e registros contábeis e orçamentários;
Xxxv - avaliar a gestão dos recursos orçamentários e
financeiros, os procedimentos e métodos adotados pela Administração
Municipal, buscando salvaguardar os ativos, comprovar a sua existência e
a exatidão dos ativos e passivos;
XXXVI - avaliar os programas para verificar se os resultados
são compatíveis com os objetivos, planos e metas de execução
estabelecidos;
XXXVII- acompanhar o cumprimento de recomendações decorrentes
de trabalhos de auditoria interna e externa;
XXXVIII - avaliar a execução dos convênios e suas respectivas
prestações de contas;
XXXIX - gerenciar programas e projetos prioritários da
Controladoria Geral do Município, quandosolicitado pelo Controlador
Geral;
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Gabincio da Prefeita
XL - avaliar a execução dos contratos no âmbito do Poder
Executivo Municipal;
XLI - exercer outras atividades compatíveis com a natureza e a
finalidade de controladoria e de auditoria que lhe venham ser atribuídas.
Seção II
Da Subsecretaria De Transparência E Combate À Corrupção
Art. 14. A Subsecretaria de Transparência e Combate à Corrupção
é o órgão responsável preponderantemente, pela função de transparência da
gestão de recursos públicos, de acesso à informação e estratégias de
prevenção e combate à corrupção e à impunidade, com as seguintes
atribuições:
I - fomentar ao desenvolvimento da cultura de transparência na
Administração Pública Municipal;
II - garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII
do artigo 5º, no inciso II do S 3º do artigo 37 e no S 2º do artigo 216
da Constituição Federal;
III - realizar a gestão do Portal da Transparência do Poder
Executivo Municipal;
IV - promover e acompanhar as políticas de transparência e
acesso à informação previstas na legislação;
V - monitorar o Portal da Transparência, no que tange à inserção
das informações por parte das secretarias;
VI - realizar a gestão do Sistema Eletrônico do Serviço de
Informações ao Cidadão;
VII - propor a evolução das consultas e demais funcionalidades
do Portal da Transparência Municipal, com o objetivo de aprimorar a
divulgação das informações junto à sociedade;
VIII - prospectar tecnologias voltadas para a integração e
análise de dados, com vistas à produção de informações estratégicas;
Ix - propor a expedição de normas regulamentando os
procedimentos dos órgãos e entidades responsáveis pela extração e
divulgação de informações no Portal da Transparência;
x — Avaliar o cumprimento das normas relacionadas à
classificação, solicitação e concessão de acesso à informação;
XI — divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações;
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XII - utilização de meios de comunicação viabilizados pela
tecnologia da informação;
XIII - desenvolvimento do controle social da Administração
Pública;
XIV - promover diligências aos órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, necessárias
à realização de suas atividades;
Xv -— supervisionar a coleta de informações estratégicas
necessárias ao desenvolvimento das atividades da Controladoria Geral do
Município;
XVI - promover intercâmbio contínuo, com outros órgãos, de
informações estratégicas para a prevenção e o combate à corrupção;
XVII - estimular, coordenar e elaborar pesquisas e estudos
sobre o fenômeno da corrupção e sobre a adequada gestão dos recursos
públicos, consolidando e divulgando os dados e conhecimentos obtidos;
XVIII - acompanhar a evolução patrimonial dos agentes públicos
da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e observar
a existência de sinais exteriores de riqueza, identificando eventuais
incompatibilidades com a sua renda declarada;
XIX - proceder ao exame sistemático das declarações de bens e
de renda, disponibilizadas pelo órgão federal competente, dos agentes
públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal;
Xx - fomentar a participação da sociedade civil na prevenção
da corrupção;
XXI - atuar para prevenir situações de conflito de interesses
no desempenho de funções públicas;
XXII - contribuir para a promoção da ética e o fortalecimento
da integridade das instituições públicas;
XXIII - reunir e integrar dados e informações referentes à
prevenção e ao combate à corrupção;
XXIV - promover capacitação e treinamento relacionados às suas
áreas de atuação, sob a orientação da Controladoria Geral do Município;
XXV - coordenar, no âmbito da Controladoria Geral do Município,
as atividades que exijam ações integradas de inteligência;
XXVI - representar a Controladoria
ou organismos nacionais ou internacio
prevenção da corrupção;
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al do Município em fóruns
elacionados ao combate e à
VOO PARA MELHORAR SUA VIDA
XXVII - zelar pela aplicação do Código de Ética do Agente
Público Municipal e da Alta Administração Municipal;
XXVIII - orientar os agentes públicos municipais sobre a ética,
a probidade e a moralidade na função pública;
XxXIX - implementar os preceitos da Lei Federal nº 12.846/2013;
Xxx - acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas à
apuração e à tramitação dos processos administrativos que versem sobre
atos lesivos à Administração Pública praticados por pessoas jurídicas e
descritos no artigo 5º da Lei Federal nº 12.846/2013;
XxXxI - instaurar Procedimento de Investigação Preliminar,
concorrentemente com o Controlador Geral do Município;
XXXII - determinar diligências e inspeções que se fizerem
necessárias e requisitar informações e documentos para subsidiar a
investigação de fatos e apuração de responsabilidade de pessoa jurídica;
XXXIII - indicar, ao Controlador Geral, 2 Auditores Públicos
Internos Municipais, para comporem Comissão Processante para atuarem em
processos administrativos, para investigação de fatos e apuração de
responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a
Administração Direta e Indireta, no âmbito do Poder Executivo Municipal,
previstos na Lei Federal nº 12.846/2013;
XXXIV - contribuir para a promoção da ética e o fortalecimento
da integridade das instituições públicas;
Xxxv - reunir e integrar dados e informações para a prevenção
e o combate à corrupção;
XXXVI -— gerenciar as atividades da Ouvidoria Geral do
Município.
CAPÍTULO VII
DOS ÓRGAOS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO
Seção I
Da Assessoria De Auditoria
Art. 15. À Assessoria da Controladoria Geral do Município
compete:
I - prestar assessoramento à Controladoria Geral do Município
nas áreas técnicas, administrativa, de-pls jamento, apoio e comunicação;
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PREFEITURA DE
% ii
II - elaborar estudos, visitas técnicas, análises e pesquisas
na área de controle interno, com vistas à melhoria do desempenho, não só
da Controladoria, como também dos administradores municipais;
III - analisar ações e resultados, emitindo pareceres e
respaldando ações em apoio ao Controlador Geral do Município,
Subsecretarias da CGM e Diretorias na execução de programas e projetos de
âmbito estratégico para a gestão;
IV '- gerenciar programas e projetos prioritários da
Controladoria Geral do Município;
V - subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja
solicitado, no que concerne ao planejamento e ao processo decisório
relativo às políticas, programas, projetos e atividades de sua área de
competência;
VI - coordenar e orientar, em apoio aos Subsecretários e
Diretores, a realização de estudos, levantamento de dados e elaboração de
propostas de projetos que visem à melhoria do desenvolvimento das
atividades da Controladoria Geral do Município;
VII - assessorar as unidades administrativas no atendimento às
demandas dos órgãos de controle externo;
VIII - apoiar e acompanhar os trabalhos realizados pelos órgãos
de controle externo no âmbito do Município da Serra;
XIX - assessorar em nível de orientação os responsáveis pelas
unidades executoras;
X - elaborar minutas de portarias e projetos de regulamento e
de instruções a serem baixados pelo Controlador Geral do Município;
XI - auxiliar o Controlador Geral do Município, para adequada e
célere interlocução com as demais secretarias e órgãos equivalentes;
XII - requisitar, por ordem do Controlador Geral do Município,
informações e documentos de órgãos do Poder Executivo, objetivando
subsidiar os processos;
XIII - manifestar-se sobre os aspectos técnicos, econômicos,
financeiros e orçamentários das contratações, convênios, acordos e outros
ajustes celebrados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
XIV - desempenhar outras atividades correlatas que lhe sejam
determinadas pelo Controlador Geral do Município, objetivando o
assessoramento e apoio na execução das atividades téc a Controladoria
Geral do Município.
TÍTULO
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ADM 2017 - 2020
SALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabinete dz Prefeita
DOS AUDITORES PÚBLICOS INTERNOS MUNICIPAIS
TR
Art. 16. Ficam criados e instituídos, na estrutura da
Controladoria Geral do Município, 2 cargos de provimento efetivo de Auditor
Público Interno Municipal, com graduação em Direito ou Contabilidade ou
Economia ou Técnico em Contabilidade, com símbolo OP9, que passa a integrar
Anexo da Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002, e alterações.
CAPÍTULO 1
DO REGIME JURÍDICO E DA CARREIRA
Art. 17. O regime jurídico do Auditor Público Interno Municipal
é o de direito público administrativo, previsto nesta Lei, no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Caçu-GO e legislação complementar, e
estará sujeita a carreira definida na Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril
de 2002, e alterações.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 18. Além do exercício das competências elencadas nos
artigos 4º e 5º desta Lei, são atribuições do Auditor Público Interno
Municipal:
I - supervisionar e executar os serviços de auditoria nas áreas
contábil, patrimonial, orçamentária, financeira, administrativa, de
suprimento de bens e serviços, de recursos humanos, de obras e serviços de
engenharia, dentre outros, dos órgãos e entidades das Administrações Direta
e Indireta do Poder Executivo;
II - supervisionar e executar a fiscalização e inspeções físicas
nos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta do Poder
Executivo;
III - emitir relatórios, pareceres e laudos técnicos relacionados
com sua área de atuação;
IV - executar outras atividades no âmbito do controle interno
das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo;
V - exercer outras atividades compatíveis com a natureza e a
finalidade dos serviços de auditoria que lhe venham ser atribuídas.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO
Art. 19. O ingresso no cargo de Auditor Público Interno
Municipal dar-se-á por nomeação dos c idatos aprovados em concurso
público de provas e títulos.
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Gabinete di Prefeita
Art. 20. A comissão encarregada de concurso para ingresso no
cargo de Auditor Público Interno será presidida pelo Controlador Geral do
Município.
CAPÍTULO V
DA NOMEAÇÃO E POSSE
Art. 21. Os cargos de Auditor Público Interno Municipal serão
providos em caráter efetivo, por nomeação, obedecida a ordem de classificação
no concurso público de que trata o capítulo anterior.
Art. 22. Os Auditores Públicos Internos Municipais serão
empossados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante assinatura de termo de
compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo.
Art. 23. O Auditor Público Interno Municipal somente terá sua
posse formalizada, se atendido os requisitos previstos na Lei Municipal nº
1301, de 02 de abril de 2002, e alterações.
Art. 24. O Auditor Público Interno Municipal empossado deverá
entrar exercício no cargo no prazo de 15 dias, a contar da data da
posse, sob pena de exoneração.
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo poderá ser
prorrogado por igual período, a critério do Controlador Geral do Município.
CAPÍTULO VI
DAS PRERROGATIVAS E GARANTIAS
Art. 25. São prerrogativas e garantias dos Auditores Públicos
Internos Municipais, estendidas aos demais cargos em comissão da
Controladoria Geral do Município enquanto permanecerem nessa condição:
I - independência profissional para o desempenho das atividades
nas Administrações Direta e Indireta;
II - requisitar: certidões, perícias, vistorias, diligências,
processos, documentos, informações, esclarecimentos ou providências
necessárias ao desempenho de suas funções, constituindo grave
irregularidade administrativa o seu desatendimento;
III - livre ingresso em órgãos e entidades do Poder Executivo
Municipal;
IV - acesso a todos os documentos e informações necessários ao
exercício de suas funções, inclusive aos sistemas eletrônicos de
processamento e aos bancos de dados, independentemente de autorização do
proprietário da informação;
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2 PARA MELHORAR SUA VIDA
TRABALHAN!
Gabinete do Prefeita
V - requisitar auxílio e colaboração de agentes e autoridades
públicas, inclusive força policial, se necessário, para garantir a
efetividade do exercício de suas atribuições.
S 1º. Nenhuma restrição funcional poderá ser feita ao
Controlador Geral e aos demais servidores citados no caput em decorrência
das manifestações que emitir no exercício de suas atribuições.
S 2º. As manifestações emitidas no exercício das funções só
poderão ser modificadas com a concordância expressa do servidor que as
produziu.
S 3º. Os agentes a que se refere o caput deste artigo não são
passíveis de responsabilização por suas opiniões técnicas, que possuem
caráter exclusivamente recomendatório, ressalvada a hipótese de dolo.
CAPÍTULO VII
DA CARGA HORARIA
Art. 26. Fica estabelecida a carga horária de 40 horas semanais
para os Auditores Públicos Internos Municipais.
CAPÍTULO VIII
DA REMUNERAÇÃO
Art. 27 A remuneração dos Auditores Públicos Internos
Municipais, definida nesta Lei será constituída por:
I - vencimento, nos termos do símbolo OP9, definido no Anexo da
Lei Municipal nº 1301, de 2 de abril de 2002, e alterações;
II - vantagens pessoais, nos termos fixados no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município e alterações posteriores;
III - gratificação de desempenho, conforme definido na Lei
Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, e alterações.
S 1º. A Gratificação de desempenho será concedida mensalmente
e será vinculada ao efetivo cumprimento do plano anual de atividades da
Controladoria Geral Municipal aprovado pelo Chefe do Executivo Municipal.
S 2º. Para fazer jus à gratificação de desempenho, o servidor
terá que comprovar a execução das atividades através de relatório a ser
apresentado ao Controlador Geral, a quem compete homologar ou glosar os
pontos correspondentes.
S 3º. A gratificação de desempenho será calculada sobre o número
de pontos computados do dia 21 de um mês mês seguinte, efetivamente
alcançados pelo servidor.
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PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabinete da Prejcita
S 4º. O Controlador Geral Municipal deverá apresentar o
Relatório de Atividades para percepção da gratificação de desempenho até
o dia 21 de cada mês ou no 1º dia útil seguinte, caso este recaia em
sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo.
TRABALHANDO:
S 5º. Caso o Relatório de Atividades não seja apresentado no
prazo especificado no parágrafo anterior, os servidores somente receberão
a gratificação de desempenho na folha de pagamento do segundo mês
subsequente.
S 6º. O Relatório de Atividades terá que conter todos os pontos
alcançados pelo servidor, não sendo computado para a acumulação, os pontos
referentes às atividades que deixaram de constar do relatório do mês
anterior.
S 7º. A gratificação de desempenho incidirá no cálculo das
férias e de licença para tratamento de saúde até o limite de 30 dias, pela
média aritmética dos valores efetivamente recebidos nos 12 meses
imediatamente anteriores, observada a devida proporcionalidade.
S 8º. A gratificação de desempenho, sobre cujo valor incidirá
a contribuição previdenciária, integrará os proventos com base na média de
pontos efetivamente recebidos nos 36 meses imediatamente anteriores à data
da efetiva aposentadoria.
S 9º. A integração da gratificação de desempenho prevista no
parágrafo anterior ocorrerá também em caso de invalidez e morte,
proporcionalmente ao período de contribuição ao Instituto de Previdência
dos Servidores do Município.
S 10. O teto da gratificação de que trata o inciso III deste
artigo será de até 200% do salário base do servidor, devendo ser atualizado
pelo mesmo índice e data-base do reajuste concedido aos servidores públicos
do Município.
Art. 28. Sobre a gratificação de desempenho não incidirá e nem
se computará quaisquer outras vantagens pecuniárias.
Art. 29. Fica estendido aos Subsecretários o direito à percepção
da média da gratificação de desempenho estabelecida no artigo 27 desta
Lei.
S 1º. O valor da gratificação de desempenho a que se refere este
artigo será pago mensalmente, tomando-se por base a média da gratificação
de desempenho mensal aferida, observado em qualquer hipótese como o limite
máximo o teto do Chefe do Poder Executivo.
S 2º. Os demais critérios necessários para encontrar a média de
que trata este artigo serão regulamentados por meio de decreto do Chefe do
Poder Executivo.
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabinete da Prejcita
TÍTULO III
OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CONTROLADORIA GERAL
Art. 30. Ficam criados e mantidos na estrutura da Controladoria
Geral do Município, os seguintes cargos de provimento em comissão, com
vencimentos a seguir:
I - 1 cargo de Controlador Geral - AD-I 1/2, subsídio fixado
anteriormente a cada mandato;
II - 1 cargo de Subsecretário de Auditoria Interna e Controle -
AI-I 1/3;
III - 1 cargo de Subsecretário de Transparência e Combate à
Corrupção - AI-I 1/3;
IV - 1 cargo de Ouvidor Geral - AT-I 2/3;
S 1º. Os cargos descritos neste artigo serão providos por
profissionais com formação de nível superior ou técnico e análise curricular
com qualificação nas atividades afetas ao cargo e no limite mínimo de 50%
dos cargos por servidor efetivo deste órgão.
S 2º. Os cargos dispostos neste artigo serão providos
preferencialmente por Auditores Públicos Internos Municipais.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31. Os agentes públicos dos órgãos e entidades das
Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo deverão disponibilizar
os documentos e informações solicitadas pela Controladoria Geral do
Município, sob pena de responsabilidade administrativa.
Art. 32. Sem prejuízo de outros impedimentos previstos na
legislação, é vedado ao servidor lotado na Controladoria Geral do Município
violar o sigilo sobre dados e informações obtidas em função do desempenho
de suas atividades.
Art. 33. Até o provimento dos cargos de Auditor Público Interno
Municipal mediante concurso público, os cargos dispostos no artigo 30 desta
Lei, serão providos atendendo aos termos do parágrafo primeiro daquele
artigo.
Art. 34. Permanecem em vigor os decretos e atos normativos
editados sob fundamento da legislação anterior, salvo naquilo que
contrariar as normas e prescrições desta Lei.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada d
Fone: (64) 3656-6000 - Email:
= ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabinete da Prejoita
Art. 35. A Ouvidoria passa a integrar a estrutura organizacional
da Controladoria Geral do Município.
Art. 36. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão
suplementadas, se necessárias.
Art. 37. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 38. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente
a Lei Municipal nº 1416, de 09 de março de 2005.
Gabinete da Prefeita Municipal 06 de peX * de 2019.
ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinetecacu.go.gov.br
Câmara de CaçulGO
Poder Legislativo
ROTOCOLO Nº: DLC Ow Hi
is. 010 pivro: DOM
13:06 03 ag 1 D Ag: (6:12
MINAS
Gabinete da Prefeita Assinatura
OFÍCIO Nº: 979/19
MENSAGEM Nº: /19 -PROJETO DE LEI Nº 43 2019, DE CE DE pot. DE 2019
ADM 2017 -
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Reorganiza o Sistema de Controle Interno Municipal, definido na
Lei Municipal nº 1416, de 9 de março de 2005, cria Controladoria Geral no
âmbito do Município de Caçu/GO, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto
de Lei Municipal em anexo, para reorganizar o Sistema de Controle Interno
Municipal, definido na Lei Municipal nº 1416, de 9 de março de 2005, cria
Controladoria Geral no âmbito do Município de Caçu/GO, e dá outras
providências.
É recomendação do Ministério Público local, bem como já
normatizado perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
que as funções da Controladoria Geral do Município seja exercido por
servidor de carreira. Em que pese a atual Administração estar atendendo a
recomendação com Secretária nomeada do quadro de carreira do Município,
até então não houve a regulamentação legal neste sentido. Por isso, o
referido projeto busca reestruturar o sistema de controle interno, bem
como criar a Controladoria Geral e respectivos cargos em sua estrutura,
inclusive cargos efetivos de carreira.
Por se tratar de caráter de urgência, requer, nos termos da
Lei Orgânica do Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação
deste projeto em regime de urgência.
Por fim, espera-se que após o trâmite e estudo do processo
legislativo, seja levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis,
possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos
de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos
Pares.
m 06 de piizulude 2019.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu GO,
OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
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