PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA,
PROJETO DE LEIN.º 9/7/2023 DE 3.0 DE MAIO DE 2023
CRIA, DENOMINA E INSTITUI REGULAMENTO PARA
O FUNCIONAMENTO DA SEGUNDA FEIRA DA
AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE CAÇU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI MUNICIPAL:
CAPÍTUO |
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica criada a segunda Feira Municipal da Agricultura Familiar, subordinada às
Secretarias da Agricultura e do Meio Ambiente, que obedecerá às disposições contidas nesta
Lei.
Art. 2º A segunda Feira Municipal da Agricultura Familiar de Caçu tem por finalidade: a venda
exclusivamente ao varejo de produtos hortifrutigranjeiros, pescados, doces, laticínios,
embutidos, artesanatos, e demais produtos e utensílios da agricultura familiar do Município de
Caçu, para consumo humano, animal e de utilização doméstica.
$ 1º A Feira funcionará no prédio denominado de “Centro Comunitário Raimundo Severino
Duarte — Lelé”, localizado na praça denominada de “Praça América Antunes Maciel”, na
quadra nº 17, entre as Ruas Pedro Paulo de Siqueira e Professora Leonora Severino de
Andrade, do Residencial Gilmar José de Freitas Guimarães (Gilmar Guimarães).
8 2º A segunda Feira Municipal da Agricultura Familiar de Caçu levará o nome do saudoso
Vereador “ANTÔNIO SEVERINO DA SÍLVA - TONHÃO”, em homenagem ao trabalho
desenvolvido por ele para a comunidade caçuense.
Art. 2º Fica atribuída à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, a competência para
designarem dias de funcionamento da feira, administrá-la, em atendimento ao interesse
público, e remeterem pedido de extinção ao Poder Legislativo, quando superadas as
condições que justificaram sua criação ou funcionamento.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
81º O Produtor da Agricultura Familiar, para participar da Feira deverá ter sua produção
agrícola dentro dos limites do Município de Caçu/GO.
82º A participação de produtores da Agricultura Familiar fora no território municipal na Feira da
Agricultura Familiar será autorizada desde que comercialize produtos não cultivados pelos
produtores locais, mediante autorização expressa da Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente.
CAPÍTULO Il
DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO DA FEIRA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR
“ANTÔNIO SEVERINO DA SILVA — TONHÃO”.
Art. 3º Fica instituída a Comissão Municipal da Feira da Agricultura Familiar “Antônio Severino
da Silva — Tonhão”, composta por um titular e um suplente das seguintes organizações:
| — representantes da Vigilância Sanitária;
Il — representantes da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
Ill — representantes do Sindicato Rural;
IV — representantes dos Feirantes;
V — representantes do Conselho Municipal de Agricultura;
VI — representantes de Cooperativas e Associações Rurais.
Art. 4º A comissão da feira é uma instância de gestão da feira municipal da agricultura familiar
“Antônio Severino da Silva — Tonhão”, encarregada de acompanhar a organização
periodicamente da feira e agir para o cumprimento da legislação estabelecida.
CAPÍTULO Ill
DA FEIRA E SUA ORGANIZAÇÃO
Art. 5º Sob a fiscalização da Prefeitura Municipal, a feira funcionará no local instituído por esta
Lei Municipal, nos dias estabelecidos no Regimento Interno a ser elaborado pela Comissão
Municipal da Feira da Agricultura Familiar “Antônio Severino da Silva — Tonhão”.
Rua "aq Sonhos — Caçu - GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
81º Os espaços para montagem das barracas serão definidos em módulos, devidamente
identificados e numerados pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, de tal modo que,
cada feirante terá o número de módulos definidos de acordo com sua necessidade e
disponibilidade de espaço na área de funcionamento da feira.
82º O feirante que participa eventualmente da feira, em virtude da sazonalidade da produção
ou outra peculiaridade qualquer, terá espaço definido em módulos rotativos, que poderão ser
mantidos na feira para este fim, em cada setor específico.
Art. 6º É proibida a entrada ou permanência de qualquer veículo ou animal, no período de
atividade da feira, cabendo aos agentes municipais tomarem as medidas julgadas necessárias
ao cumprimento desta disposição.
Art. 7º Imediatamente após o descarregamento, veículos e animais deverão ser retirados para
outro local, a fim de evitar acidentes e atrapalhar o trânsito.
Art. 8º Para instalação das barracas, deverão ser obedecidas as seguintes normas:
| — disposição em alinhamento (fila), de modo a ficar uma via de trânsito no centro, com as
barracas voltadas para essa via;
Il — distribuição das barracas seguindo rigorosa ordem numérica, obedecendo orientação e
determinação da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
HI — distribuição das barracas por setores, de modo que cada setor obedecerá as categorias
de comercialização do feirante, assim especificadas: hortifrutigranjeiros; derivados de origem
animal e vegetal e artesanatos;
IV — para classificação do feirante na categoria do item anterior, serão observados os produtos
comercializados de maior influência;
81º Entende-se por produtos de origem vegetal as frutas, legumes, verduras, flores, doces,
compotas e produtos processados da agricultura familiar.
82º Entende-se por produtos derivados de origem animal os laticínios e seus derivados,
defumados, pescados, aves, ovos, mel, embutidos e assemelhados.
Art. 9º É obrigação comum a todos possuírem em suas barracas, quando o necessário,
balanças, pesos e medidas devidamente aferidas sem vício ou alteração com que possa lesar
o consumidor.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www .cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
Art. 10. A fiscalização sanitária da Secretaria Municipal de Saúde manterá inspeção no local
da Feira da Agricultura Familiar “Antônio Severino da Silva — Tonhão”, bem como dos produtos
colocados à venda.
Art. 11. A inscrição e o alvará de feirante, para venda de produtos sujeitos à deterioração
rápida, tais como pescados, aves abatidas e laticínios, somente serão concedidos mediante
cumprimento do artigo 9º desta Lei e após vistoria e aprovação prévia da barraca pela
fiscalização sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, além da observância das demais
exigências contidas nesta Lei.
Art. 12. Não é permitido aos feirantes abandonar mercadorias no recinto da feira, devendo
recolher toda sobra não vendida, imediatamente após o horário de encerramento.
Art. 13. Ao término da feira, no prazo mais curto possível, a Prefeitura Municipal procederá à
limpeza do local.
Parágrafo único. O feirante é responsável pela remoção e coleta dos resíduos referentes à sua
barraca.
CAPÍTULO IV
DO LICENCIAMENTO DO FEIRANTE
Art. 14. As inscrições e licenças para feirantes serão concedidas às pessoas e instituições
habilitadas para o exercício do comércio, mediante requerimento e apresentação dos
seguintes documentos:
| —- cadastramento prévio na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente;
Il - cópia da cédula de identidade e CPF ou CNPJ;
Ill — carteira de saúde atualizada (para expositores de alimentos);
IV — comprovante de residência ou sede da instituição no município;
V— DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf).
Parágrafo único. O licenciamento será indeferido pela Comissão Municipal da Feira da
Agricultura Familiar “Antônio Severino da Silva — Tonhão”, caso não atenda às exigências
contidas na presente Lei e Regulamento. )
Rúa Manoel Franco, 5 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
Art. 15. As licenças serão revalidadas anualmente.
Art. 16. A licença para comercialização na feira será dada a título precário, podendo ser
cassada a qualquer tempo, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem
que assista aos licenciados direito à reclamação ou indenização de qualquer ordem, quando
forem infringidas as normas estabelecidas na presente Lei.
Art. 17. Somente poderão comercializar na feira pessoas devidamente inscritas e licenciadas
na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 18. A posse de uma licença obriga seu titular a exercer as atividades licenciadas,
permitindo-lhe, contudo, o concurso de auxiliares quando devidamente registrados na
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 19. A licença do feirante é intransferível.
Parágrafo único. Será permitida a transferência da licença:
| - por morte do titular, para o herdeiro legal, desde que seja requerida até noventa (90) dias a
contar da data do óbito;
Il — por doença infectocontagiosa ou incapacidade física comprovada, para o dependente
legal, desde que requerida até 90(noventa) dias a contar do atestado médico.
Art. 20. Os prazos para legalização dos empreendimentos da agricultura familiar serão
definidos pela Comissão Municipal da Feira da Agricultura Familiar “Antônio Severino da Silva
— Tonhão”, através de Regimento Interno.
CAPÍTULO V
AS OBRIGAÇÕES DOS FEIRANTES
Art. 21. O feirante que deixar de instalar sua barraca por 3(três) vezes consecutivas ou 6(seis)
vezes alternadas, num período de seis meses, perderá a licença.
Parágrafo único. Em casos fortuitos e de força maior, desde que comprovados, poderá o
feirante oficiar à Comissão Municipal da Feira da Agricultura Familiar “Antônio Severino da
Silva — Tonhão” justificando falta consecutiva, podendo ou não tal justificativa ser aceita.
Art. 22. Os feirantes deverão atender às seguintes determinações:
Rua Memoria, E56 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
| — acatar instruções dos agentes municipais encarregados da fiscalização e dos membros da
Comissão Municipal da Feira da Agricultura Familiar “Antônio Severino da Silva — Tonhão” e
do funcionamento da feira;
Il - observar, no tratamento com o público, boas maneiras e respeito;
Ill - apregoar as mercadorias sem algazarra;
IV — manter rigorosamente limpos e aferidos os pesos, balanças e medidas indispensáveis ao
comércio de seus produtos;
V — não colocar mercadorias, embalagens, caixas e outros objetos fora do limite da barraca;
VI — não vender gêneros falsificados, impróprios para consumo, deteriorados ou condenados
pela fiscalização sanitária ou ainda sem pesos ou medidas;
VII — não deslocar a barraca dos pontos determinados pela administração da feira;
VIII — observar o maior asseio, tanto no vestuário quanto nos utensílios para suas atividades,
como também no espaço que ocupar na feira, devendo, ao final, limpar seu espaço, colocando
o lixo em sacos plásticos em locais devidamente determinados para tal;
IX — apresentar a respectiva licença e documentos, quando solicitados pela fiscalização;
X — não usar jornais, papéis usados ou quaisquer impressos para embrulhar os gêneros
alimentícios que, por contato direto, possam ser contaminados;
XI — colocar balanças e medidas em local que permita ao comprador verificar com facilidade e
exatidão o peso das mercadorias, mantendo-as aferidas de acordo com as normas
pertinentes;
XII — manter os princípios de boas práticas de higiene no asseio pessoal, na manipulação, no
transporte, no carregamento, no acondicionamento e na exposição do produto até o
consumidor final;
XIII — utilizar avental ou jaleco de cor clara, devidamente higienizados, de acordo com a
legislação sanitária vigente;
XIV — responsabilizar-se pela quantidade de sacolas necessárias a venda de seus produtos ou
promover ações que estimulem os clientes a trazerem suas sacolas retornáveis, com foco na
preservação ambiental. e
Rua Manoel Franco, 695 Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Bm Ro)
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
Art. 23º. O feirante que operar na feira livre sem a devida licença de feirante terá sua
mercadoria apreendida e removida para doação às instituições de caridade existentes no
Município.
Art. 24. O feirante que burlar as leis e regulamentos municipais, usar de artifícios, praticar atos
simulados ou fazer falsa declaração nos registros exigidos terá sua licença cancelada
sumariamente.
Art. 25. Constitui infração sujeita à penalidade:
| - venda de mercadorias deterioradas ou condenadas;
Il — fraude nos pesos e medidas;
Ill - comportamento que atente contra a integridade física, a moral e os bons costumes;
IV — desacato à autoridade municipal, policial, ou da Comissão;
V — inobservância de qualquer norma desta Lei /Regulamento.
Art. 26. Das penalidades desta Lei/Regulamento:
| — na ocorrência de infração pela primeira vez, o infrator será notificado com advertência por
escrito;
Il — na reincidência da infração, terá a licença suspensa por período de 30(trinta) dias;
HI — na ocorrência da infração pela terceira vez, terá a licença cassada definitivamente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Fica proibido o uso de aparelhos e equipamentos sonoros de uso individual no
período de funcionamento da feira.
Art. 28. Fica proibido o comércio de ambulantes e outras pessoas não licenciadas nas
proximidades da feira de que trata a presente Lei/Regulamento.
Art. 29. O ato de permissão implica compromisso do feirante em acatar e respeitar esta Lei,
bem como Regulamentos e Normas emanadas pela Prefeitura Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
8
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos 30 dias do mês de maio do ano de dois mil
e vinte e três (2023).
CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 2825605
Fis: — 2 Livro OQB2
E Data: 30 / 05/2083 Às: JNZINUM
om corais viver aqui QUAD
' GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO MENSAGEM Nº22. /2023 CAÇUIGO, «72 DE MAIO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre edilidade o
Projeto de Lei nº AZ /2023, fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei nº SG 12023 é enviado para estudo e apreciação de Vossas
Excelências, dispondo o mesmo sobre criação, instituição e regulamento para o funcionamento
da segunda Feira da Agricultura Familiar do Município de Caçu.
Busca-se com o presente Projeto de Lei, a devida autorização Legislativa para a
instalação da Feira Municipal da Agricultura Familiar no Município de Caçu/GO, bem assim
atribuir a mesma o nome de: Feira Municipal da Agricultura Familiar “Antônio Severino da Silva
— Tonhão”.
Tal ação tem como objetivo promover, aquecer, potencializar, e fortalecer os segmentos
da agricultura familiar existentes em nosso Município.
Quanto ao nome dado à segunda Feira Municipal da Agricultura Familiar do Município de
Caçu do saudoso Vereador “ANTÔNIO SEVERINO DA SILVA —- TONHÃO”, foi em
homenagem ao brilhante trabalho realizado por ele diante do legislativo municipal de
Caçu/GO, em defesa do interesse do povo caçuense.
Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público na consecução
deste objeto, razão pela qual solicitamos análise e votação em regime de urgência, conforme
determina o Regimento Interno da Câmara Municipal d çu.
go ———m
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60