materia nº 28/2023

PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA .
PROJETO DE LEI Nº. LB /2028, de 30 de Mmaso de 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de
Direito Real de Uso da Área Verde da quadra nº 01, do
Loteamento denominado “Conjunto Habitacional “Alto
Paraíso”, para o SINDICATO RURAL DE CAÇU, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a faze Concessão de Direito
Real de Uso da Área Verde da quadra nº 01, do Loteamento denominado “Conjunto
Habitacional “Alto Paraíso”, para o Sindicato Rural de Caçu, entidade sindical de primeiro
grau, reconhecido como pessoa jurídica, com aprovação e registro do Estatuto no Ministério do
Trabalho em 10/02/1981, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.078.899/0001-65, com sede na Rua
Paulo e Silva, Q. 10, L.5, nº 466, setor central, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, representado
pelo seu Presidente Sebastião Nunes Sousa, brasileiro, casado, agropecuarista, portador da
Cédula de Identidade 616987-DGPC/GO e do CPF/MF nº 134.434.881-53, constantes da CNH
registro nº 01806016877, expedida pelo DETRAN/GO, em 08/06/2021, residente e domiciliado
na Fazenda Nunes, localizada na Rodovia Estadual GO-206, KM 17 à esquerda, na Zona
Rural do Município de Caçu/GO, CEP nº 75813-000, assim identificada:
| — área verde contendo 3.636,82m? (três mil, seiscentos e trinta e seis metros e
oitenta e dois decímetros quadrados) com as seguintes descrições perimétricas: frente:
32,01m para a Rua Lázaro Ludgero de Souza; fundo: 28,08m para o prolongamento da Av.
Sebastião de Freitas Silveira; lateral direita: 112,20m para a área da Associação Arraial dos
Amigos; lateral esquerda: 112,07m para os lote 01 ao 12, da Qd. 01, pertencente a uma área
maior, objeto da matrícula nº 2.492, do Livro nº 02, fls. 143, do Cartório de Registro de Imóveis
local.
Art. 2º A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso, para
fins legais, é avaliada em R$145.472,80 (cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta
e dois reais e oitenta centavos) e será destinada à instalação de uma balança, casa de
encarregado e barracão para depósito de insumos, com vista a atender as necessidades dos
produtores rurais da região.
Art. 3º A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º desta Lei
será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública, mediante
apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade, devidamente
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60 >
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instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da
capacidade financeira e econômica;
ll — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V— certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais condições
estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo
período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou equivalente
escritura pública.
Art. 5º O concessionário assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente,
deverão constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de concessão da
área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no prazo improrrogável de
01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena de
tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e
retenção de benfeitorias;
Il — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta Lei, sob
pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização
e retenção de benfeitorias;
IV — a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser empregada
deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste município,
exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito
real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias,
empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade do beneficiário;
VI -— o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se o concessionário não der a ele o
destino previsto nesta Lei.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as
penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta
Lei.
Art. 6º Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão do direito
real de uso, e comprovados pelo beneficiário o cumprimento dos encargos e prazos previstos
no artigo 5º desta Lei e a manutenção do Sindicato em atividade, o Poder Executivo Municipal
ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à entidade concessionária, com a condição
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
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de ser mantida a sua destinação como previsto no Art. 2º desta Lei.
Art. 7º Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos. 39. dias
do mês de am 249 do ano de 2023.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
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Poder Leg
PROTOCOLO Nº: DRGAO. 06
Fis: BA Livro DOR
PREFEITURA DE «amara Municipal é
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É Assinatura
Ofício Mensagem nº 923 /2023 CAÇU/GO, so de meios de 2023.
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N...&%......... ,
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso da Área Verde da quadra
nº 01, do Loteamento denominado “Conjunto Habitacional “Alto Paraíso”, para o Sindicato
Rural de Caçu, entidade sindical de primeiro grau, reconhecido como pessoa jurídica, com
aprovação e registro do Estatuto no Ministério do Trabalho em 10/02/1981, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paulo e Silva, Q. 10, L.5, nº 466,
setor central, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, representado pelo seu Presidente Sebastião
Nunes Sousa, brasileiro, casado, agropecuarista, portador da Cédula de Identidade 616987-
DGPC/GO e do CPF/MF nº 134.434.881-53, constantes da CNH registro nº 01806016877,
expedida pelo DETRAN/GO, em 08/06/2021, residente e domiciliado na Fazenda Nunes,
localizada na Rodovia Estadual GO-206, KM 17 à esquerda, na Zona Rural do Município de
Caçu/GO, CEP nº 75813-000.
A área objeto da presente concessão de direito real de uso, possui 3.636,82m?2 (três
mil, seiscentos e trinta e seis metros e oitenta e dois decimetros quadrados) com as seguintes
descrições perimétricas: frente: 32,01m para a Rua Lázaro Ludgero de Souza; fundo: 28,08m
para o prolongamento da Av. Sebastião de Freitas Silveira; lateral direita: 112,20m para a área
da Associação Arraial dos Amigos; lateral esquerda: 112,07m para os lote 01 ao 12, da Qd. 01,
pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 2.492, do Livro nº 02, fls. 143, do
Cartório de Registro de Imóveis local.
A mencionada área foi avaliada em R$145.472,80 (cento e quarenta e cinco mil,
quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) e será destinada à instalação de uma
balança, casa de encarregado e barracão para depósito de insumos, com vista a atender as
necessidades dos produtores rurais da região.
Aprovado que seja o presente projeto, a formalização da Concessão de Direito Real
de Uso da referida área, fica condicionada à apresentação pelo concessionário da
documentação da pessoa jurídica.
Em cumprimento das normas vigentés, faz-se, inicialmente, a concessão de direito
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
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real de uso, com possibilidade de doação definitiva após consolidado o empreendimento e
cumpridos os requisitos previamente estabelecidos na legislação específica.
Assim, objetivando atender essa entidade que representa toda a classe dos
produtores rurais do município, o Poder Executivo Municipal encaminha o presente projeto de
lei e aguarda o respaldo dos nobres edis dessa Casa Legislativa na sua aprovação, visto
tratar-se de matéria revestida do mais elevado interesse público.
Ainda, aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos 30 do mês de nmoso do
ano de 2028.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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MEMORIAL DESCRITIVO
Loteamento Alto Paraíso
Quadra 01
Área Verde
Área:3.636,82m2
Frente: 32,01m para Rua Lázaro lu
Fundo: 28,08m para prolong ami
Lateral esquerda: 112,07m.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 — WWW.Cacu.go.gov.br
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LAUDO DE AVALIAÇÃO 11/2023
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada por meio do Decreto nº.
003/23, e convocada para proceder a avaliação de imóvel urbano à Rua Lázaro Ludgero de Souza, Qd-01, Área
Verde, Loteamento Alto Paraíso, Caçu-Go.
Baseado na planta de valore ale R$ 40,00 R$ assim:
Área Verde= 3.636,82m2 x 40,
Valor do área:145.472,80 R
OBSERVAÇÃO: Na avaliação foi levado etação o v reade alização do imóvel:
Caçu, Goiás.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 — WWW.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
“REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
“Ruadoso Reinaldo” Vieira nº 1201 - - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
“. Fone: (064) 3856-1067
Oldack Musa dos Santos . sx e”
Oficial b
Co TU Miss6 Sousa Carvalho - | Maristoia Sousa C. Paranaíba Angela de Castro Santos
SERTIDÃO DE MATRÍCULA
CERTIFICO que a presente é rêprodução autêntica da matrícula nº 2.492,
foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19, $1º, da Lei 6.015 de
1973 e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o original no LIVRO:
2-0, fls... 143. MATRÍCULA nº 2.492. DATA: 28 de dezembro de 1984. IMÓVEL: uma -
" gleba de terras situada neste Município, na Fazenda "Sucuri", com a área de
quarenta e oito hectares, quarenta e um ares e trinta e dois vírgula noventa
e sete caentiares (48ha 418 32,97ca;, em culturas de segunda classe, formada
em capim jaraguá, com as divisas e confrontações seguintes: começam no canto
“da cerca de arame na divisa com Célia Gama da Silva; daí, seguem pela cerca
de arame com o rumo de 63º21'NE e distância de 662,36m, vão ter o canto da
cerca de arame, confrontando, até aí, com Célia Gama da Silva; daí, seguem
com o rumo de 23º13'NW e distância Ge 104,25m, vão ter o canto da cerca de
arame na divisa com o loteamento da Prefeitura Municipal, confrontando, até
aí, com Vicente Moraes da Silvas dai, seguem pela cerca de arame com o rumo
de 25º52'NW e distência, de 631,00m, vão ter o canto da cerca de arame na
E divisa com Pedro Teixeira de Paúla, confrontando, até aí, com O Loteamento da
o 2 Prefeitura Municipal; daí, ssguen pela cerca de arame com os respectivos
rumos e distâncias: 53º23'sw, 215,00m; 34º30'NW, 158,64m, vão ter o canto da
. cerca de arame na divisa com a CASEGO, confrontando, até aí, com Pedro
Teixeira de Paula; daí, seguem pela cerca de arame com o rumo de 55º14'SW e
distância de 255,40m, vão ter o canto da cerca de arame; daí, seguem pela
o : cerca de arame com O rumo ce 36º06'NW « distância de 12,23m, vão ter o canto
ES da cerca de arame na divisa com Anízic Pereira Alves, confrontando, até aí,
+ com a CASEGO; daí, seguem pela cerca de arame com os respectivos rumos e
o distâncias: 39º03'SW, 166,86m; 31º13'SE, 353,65m; 54º20'SW, 228,64m, vão ter
o canto da cerca de arame na beira da Estrada Municipal CAW-3, confrontando,
até aí, com Anízio Pereira Alves; daí, seguem pela cerca de arame com o rumo
de 35º53'SE e distância de 394,77m, vão ter o canto da cerca de arame na
divisa com Célia Gama ds Silva, onde tiveram início estas divisas,
confrontando, até aí, com a Estrada Municipal CAW-3; cadastrada no INCRA sob
os nºs. . 936057 001180-3, com 32,lha de área total; fração mínima de
- parcelamento, 3,0 ha; módulo fiscal, 35,0; número de módulos fiscais, 0,83;
- e, 936057 001538-8, .com 51,3na de área total; fração mínima de parcelamento,
: 3,0; módulo fiscal, 35,0; nímero de módulos fiscais, 1,41. PROPRIETÁRIOS:
ANÍZIO PEREIRA ALVES, produtor coral, CI-RG nº 434.969-GO, e DAGUIMAR ALVES
DE FREITAS, do lar, CI-RS nº. 670.321-G0, casados entre si sob o regime da
comunhão de bens, anteriormente à Lei nº 6.515/77, CPF-MF, comum ao casal, nº
=" 012:693.641-20, e ALBINA CÂNDIDA Da COSTA, do lar, separada judicialmente,
“-CI-RG nº 789.203-GO e CIC nº 269,985.211-20, brasileiros, capazes, residentes
e domiciliados neste Município, na Fazenda Sucuri, lugar Água Fria. Números
dos registros anteriores: 2. 465, 3.502, 3.582, 4.550 e matricula nº 2.288, às
1s. 104 de livro 2-N, R-4-490 e R-1-1 .512 e matrícula nº 2.482, às fls. 131,
a deste livro. O referido é verdade e dou fé.(a) Altino Barboza, Oficial
Página: 1
Substituto.
R-i-2.492. (Livro 2-0, Ss. 143), Nos ternos da escritura de compra o:
20 de dezembro de 1984, das notas do 1º Tabelionato local, lavrada às fis
' o 31/38vº do livro nº 65, por mim, G:'imóvel objeto da presente matrícula foi
po . . adquirido . pox.. CLUBE DG LAGO DE OURO, Associação Esportiva e Recreativa
“ -CGC/ME nº 00,079.384/0001-80, sediado neste Município, na Rodovia CAW-3 - Km
. 0: representado, pelo seu Presidente, Sr. Renato Teixeira de Paula,
" brabileiro,. casado, produtor rural, CI-RG n. 10.846.659-SP, CIC nº
. 157.867.571-53/ residente e domiciliado nesta Cidade, à Av. Izidoro Goulart
nºs 213, por compra “feita a Anízio Pereira Alves, produtor rural, CI-RG nº
. 434,/969-G0, “e Daguimar Alves de Freitas, do lar, CI-RG nº 670.321-G0, casados
entré 5i- sob o regime: da'' comunhão de bens, anteriormente -à Lei 6.515/77
- CPF-MF, comum ao casal, nº 012.693.641-20, e Albina Cândida da Costa, do Lar,
. separada judicialmente, CI-RG nº 789.203-G0, cic. nº 269.985.211-20,
Ro Brasileiros, capazes, residentes .e domiciliados neste Município, na Fazenda
“mo * Sucuri, lugar denominado Água Fria, pelo preço de Cr$ 80.000.000 (oitenta
: milhões de cruzeiros), não havendo condições. O referido é.verdade e dou fé.
Caçu, 28 de dezembrô de 1984. (a) Altino Barboza, Oficial Substituto.
AV-2-2.492. (Livgo 2-0, £is. 143). A requerimento do proprietário, firmado em
17 de maio de 1995, procedo 'a esta: averbâção para constar a edificação, sobre
o imóvel objeto da presente matrícula, de 9.260, 9lm?, de construção, no valor
Ps im ê de R$ 211.496,00 (duzentos e onze mil, quatrocentos e noventa e seis reais),
, assim distribuídos:uma construção com a área de 205,50m? destinada a bar e
Ea restaurante, com um salão, dois hanheiros, cozinha, construído em alvenaria,
El piso de cerâmica, paredes de vidro, teto de madeira, coberto de telhas plan,
E . no valor de R$ 41.100,00 (quarenta e um mil e cem reais); duas dependências
ra Ls ao lado direito do restaurante, construídas em alvenaria, a primeira com a
área de 30,00m?. e a segunda com a área -de 40,25m?, ro valor de R$ 8.000,00
(oito mil reais); um paico construído em alvenaria, coberto com telhas pilar,
com a área de 60,00m2, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);
. um banheiro público ao lado do palco, construído em alvenaria, com a área de
45,90m?, nc valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais); uma
construção em alvenaria destinada a escritório, na recepção, com a área de
35,36m?, no valor de R$ 4.420,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais);
dois reservatórios d'água, construídos em alvenaria, um com a área de 25,56m*
e q outro com a área de 34,56m?, no valor de R$ 3.700,00 (três mil e
setecentos: reais), uma casa para motor estacionário em alvenaria, com a área
. de 2,50m?, no valor de R$ 155,00 (cento e cingúenta e cinco reais); um
conjunto de 30 baias para equinos, construída em alvenaria, coberto de telhas
. plan, com a área de 513,42m?, com pista de areia para aquecimento e dois
paicos de banho, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais); um
barracão para exposição de animais, com cocheiras, estrutura metélica,
coberto de telhas de zinco, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); uma
casa para zelador em alvenaria. com área de 77,00m? e uma dependência ao lado,
" também em alvenaria, com a área de 24,00m?, no valor de R$ 12.625,00 (doze
“mil, seiscentos e vinte e cinco resis); ui conjunto de currais destirado a
jeilões, com a área de 3.683,00m?, com paico de recepção, sem cobertura, com
banheiros em alvenaria, com .g área de 31,50m? e uma construção em alvenaria,
destinada a uma cozinha e churrásqueira, com a área de 30,00m?, no valor de
R$ 73.660,00 (setenta e três mil, seiscentos e sessenta reais); uma pista de
areia, com dois conjuntos ds currais nas testeiras, construídos de madeira
"eom cordoslha, com a área total, de 4.107, 30m*, no valor de R$ 20.536,00
* 4qvinte mil, quinhentos e trinta e seis reais); cercas e pastagens -quinze
piquetes: formados em grama, brachiária e outros capins, com cercas de arame
“éo-é postes de madeira de let,: no valor de R$ 10.000,00 (dez mii reais),
perfazendo, estas benfeitorias, o valor total de R$ 221.496,00 (duzentos e
vinte e Um mil, quatrocentos e noventa e seis reais); as construções,
“devidamente matriculadas no .INES sob nº 08-043-01.328/74, conforme CND n
235740, expedida pelo Posto de Arrecadação e Fiscalização, em Jataí, Goiás,
“datada ide 16 de maio de 1995, arquivada neste Cartório. O referido é verdade
Página: 2
vs,
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ro
Fo corja
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
NE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
- Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
gd 4 BR Fone: (034) 3658-1087
Oldack Musa dos Santos
" -Miss6 Sousa Carvalho Maristela Sousa GC. Paranaiba Ângela de Castro Santos
. Suboficial p - :: Escrevente Escrevente
- CERTIDÃO DE MATRÍCULA.
dos Santos, Oficial.
R-3-2,492. (Livro 2-0, Els 143). Nes termos da escritura pública de venda e
compra com pacto adjeto de hipoteca de 14 de novembro de 1995, das notas do
.1º Tabelionato local, Lavrada às fls. vº93 a 97 do livro nº 84, por mim, o
imóvel objeto da presento matrícula foi adquirido por MARINHO MORAES DE LIMA,
" prasíleiro, solteiro, industrial, residente e domiciliado à Rua Marechal
Paulo Torres nº 294, apt” 203, centro, na cidade de Vassouras-RJ, portador da
CI-RG nº 2.720.536-SSP-NG e do CIC-MF nº 022.445.434-04;
, economista, portador da carteira de identidade do IPF RR S4S SAI,
de 30/04/65, e sua mulher, Sra. SÔNIA MARIA VERGUEIRO VIVAÇCQUA, portadora da
'carteira'de identidade da IFP nº 3.754.638, expedida em 24/04/75, de prendas
do lar, brasileiros, “casados sob o regime da comunhão de bens, portadores dos
GIC-MF, comum ao casal nº 203.206.477-49, residentes e domiciliados na
Estrada da Barra da Tijuca. nº 1006, Bloco 02, 303, na Cidade do Rio de
Janeiro-RJ, por compra feita-ao Clube do Laço de Ouro, Associação Esportiva e
Recreativa, sediada neste Município, na Rodovia CAW-3, Km 01, inscrito no
coc-ME sob o nº 00.079.364/0001-80, pelo preço de R$ 232.300,00 (duzentos e
trinta e dois mil e “trezentos reais), não havendo condições. O referido é
verdade e dou fé. Caçu, 12 de dezembro de 1995. (a) Oldack Musa dos Santos,
oficial. : :
Livro , . De conformidade com a escritura acima, o
" imóvel objeto da presente matrícula foi dado, em primeira, única e especial
nipoteca, por seus proprietários, ao Clube do Laço de Ouro, Associação
Esportiva e Recreativa, sediada neste Município, na Rodovia CAW-3, Km 01,
CGC-ME “nº 00.079.384/0001-8€, para garantia da dívida de R$ 180.000,00 icento
.e oitenta mil reais),' represêntados, na data da presente escritura, por 9.000
“move mil) arrobas de carne bovina, especificamente carne de boi gordo, para
serem entregues na forma e datas seguintes: 1)- 4.500 (quatro mil e
* quinhentas) arrobas, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), no dia 30
de maio de 1996; 2) - 4,500 errobas, ro valor de R$ 90.000,00 (noventa mii
reais), no dia 30 de maio de 1997, sendo que as arrobas deverão ser entregues
-" em carcaça, na sede do Clube do Laço de Ouro. As demais condições constam da
própria escritura. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 12 de dezembro de
1995. (a) Oldack Musa dos
BP 48 = 8. 185). De conformidade com a escritura de compra
e venda de 11 de março de 1996, lavrada no 6º Ofício de Notas da Comarca do
aio de Janeiro-RJ, às £1s. 059 do livro nº 5362, pelo Escrevente Luiz Antônio
Cândido de Oliveira, cinquenta por cento (50%) do imóvel e benfeitorias
“constantes nã presente “matrícula, foram adquiridos por PEDRO PAULO VIVACOUA,
l brasileiro, casado pelo regime da comunhão universal de bens com Sônia Maria
Ver: iro Vivacqua, antes da rei 6.515/77; economista, CI-RG nº 515.723-IFP,
CpZ-ME nº -203.206,477-49,, residente no Rio de Janeiro-RJ, à Estrada da Barra
Página: 3.
da Tijuca 1006/303, por! compra feita a Marinho Moraes de Lima,
solteiro, industrial, CI-RG nº 2.720. 336- SSP-MG, CPF-ME nº 022.445,43
residente à Rua Marechal Paulo Torres nº 294, aptº 203, Vassouras-RJ,
valor de R$ 26.150,00 (vinte e seis mil, cento e cingienta reais). O referido
é verdade e dou fé. Caçu, 03 de maio de 1996. (a) Oldack Musa dos Santos,
" Oficial.
V-6-2 . - 55). Procedo a esta averbação, nos termos do
recibo e autorização para baixa de hipoteca, firmado em 05 de agosto de 1996,
* pelo credor Clube do Laço de Ouro, representado pelo Presidente José Osvaido
Ferreira, para constar que fica cancelado e considerado inexistente o
R-4-2.492, acima, visto terem os devedores solvido a totalidade de seu
débito. O referido é verdade e dou, fé. Caçu, 07 de agosto de 1996. (a) Oldack
- Musa dos E Oficial.
“ R=7-2.492 Peq 2-AD, Els. E Em cumprimento ao respeitável mandado de
registro de penhora datado de 30 de maio de 200i, assinado pelo MM. Juiz de
Direito Substituto desta Comarca, Dr. Mábio Antônio Macêdo, extraído dos
autos nº 4,.581/00 - 1º Cível local, de Ação de Execução por Quantia Certa c/
Dev. Soclvente, movida por Master Factoring Fomento Mercantil Ltda. “+ em
desfavor de Do Laço Comercialização de Animais Ltda., procedo o registro da
penhora do imóvel objeto da presenta matrícula, para assegurar o pagamento da
importância de R$ 11.005,13 (ones mil, cinco reais o treze centavos). O
referido é verdade e dou fé. Caçu, 04 de setembro de 2001. (a) Oldack Musa do
Santos, Oficial.
-B-2. 492. (Li o 155v*);" De conformidade com respectivo termo,
lavrado, em consenância coma alteração introduzida no Código de Processo
Cívil, artigo 659, parágrafo 4º, pela Lei 10.444, de 07/05/2002, pela Escriva
Dalila F. Mesquita Diniz, da Escrivania de Menores e 1iº do Cível da Comarca
de Quirinópolis-GO, nos autos nº 6.626/2002, Ação de Execução Cambial,
* promovida por Delcides Ferreira de Souza, brasileiro, divorciado, advogado,'
0AB-GO nº 8,293, CIC-MF nº 100.680.821-34, residente e domiciliado naquela
Cidade, à Rua Francisco Correa, 32, contra Adriático Alimentos Ltda.,
representado pelos sócios, Espólio de Pedro Paulo Vivacqua, CPF-ME nº
203.206.477-49, representado pela inventariante Anna Paula Vivacqua
Ravagnaní, com endereço na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, Barra da Tijuca, Av.
Dom Pepe nº 60€, apt” 404, e Clóvis Roberto Richard Ravagnani, CPF-ME nº
589.310.077-87, com endereço em Rio Verde-GC, Parque dos Buritis, à Rua 12 nº
: 120, procedo ao registro da penhora do imóvel desta matrícula, para assegurar
o pagamento da importância da R$ 157.980,12 (cento e cinquenta e sete uil,
novecentos e oitenta reais e doze centavos), devida ao exequente. Ficou como
depositário fiel, sob as penas da Lei, o depositário público de
Quirinópolis-GO. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 27 de novembro de
- 2002. ta) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
Er = E5vº1. Em cumprimento à intimação do MM. juíz de
Direito da 1º Vara da Comarca de Quirinópolis, Goiás, Dr. Fausto Moreira
Diniz, datada de 05 de maio de 2003, expedida nos autos nº 6,976/2003, de
Ação de Execução por quantia certa, movida por Delcides Ferreira de Souza
contra Adriático Alimentos Ltda. e outro, ação esta que teve curso pelo 1º
ee Cível daquela comarca, procedo ao registro da penhora do imóvel objeto da
” presente matrícula para assegurar o pagamento da importância da R$ 176.270,75
“ (cento e setenta e seis mil, duzentos e setenta reais). devida aos exequente.
Dou fé. Caçu; 08 de” maio de 2003. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
-2.49; o 2- 18808). Faço a presente averbação para constar,
corretamente o valor citado no R-9, acima, que é R$ 176.270,75 (cento e
- Betenta e seis mil, duzentos e setenta reais e setenta e cinco centavos). Dou
£é: Caçu, 08 de maio de 2003. (ta) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
ES 11- 2. 492. «Livro 2-AD, fls. 85 Sj. Em cumprimento ao Mandado de Intimação
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bo at REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
* Rua José Reinaldo Vieira nº 12014 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
pia KR Fone: (084) 3856-1087
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missó Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente E Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
“do MM. Juiz de Direito da Vara do Trabalho em Jataí, Goiás, Dr. Luiz Antônio
Ferreira Pacheco da Costa, eupedido nos autos nº 00481-2003-111-18-00-8 de
Ação Trabalnista movida por Néviton de Sousa Ferreira e outros, -em face de
Adriático Alimentos Ltda, e Pedro Paulo Vivácqua, procedo o arresto do imóvel
objeto da presente matrícula, para assegurar o pagamento da importância de R$
110.000,00 (cento e dez mil reais), devida aos exequentes. Dou fé. Caçu, - LO
de novembro de 2003. (a) Qldack Musa dos Santos, Oficial. Tae
R-12-2.492. (Livro 02, ficha 03): Em: cumprimento ao Mandado de Registro da.
“Vara do Trabalho de Jataí, Goiás, datado de 08 de julho de 2004, extraído dos '
” - autos nº 01043-2001-111-18-00-5,. de. reclamação trabalhista movida por Neviton
“de Souza Ferreira, am desfavor “d “Adriático Alimentos Ltda, procedo ao.
registro da- penhora do imóvel óbjéto úa, presente matrícula, para assegurar o
- pagamento da importância de P$. 170.850,99 (cento e setenta mil, oitocentos e
“cinquenta reais e noventa o nove centavos), devida ao exequente. Dou fé.
. Caçu 03 de agosto de 2004. Bad ' '
- cat ai a a mm mm ta ae ts o e ts
R-13-2.492.(Livro 02, ficha 03).. Nos termos da Carta de Arrematação datada de
21 de setembro de 2005, extraída dos autos nº 6.626/2003, de Ação de
"Execução, em trâmite na Escriania do 1º Cível da Comarca de Quirinópolis,
E Estado de Goiás, na qual figura como exequente Delcides Ferreira de Souza e
como executado Adriático Alimentos Ltda. e Espólio de Pedro Paula Vivacqua,
devidamente assinada pelo MM. Juiz de Direito Dr. Gustavo Assis Garcia, coube
ao arrematante DELCIDES FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, divorciado, advogado,
inscrito na Ordem dus Advogados do Brasil, Seção de Goiás, sob o nº 8.293,
. CPF-MF 100.680.821-34, residente e domiciliado em Quirinópolis-GO, na Rua
Francisco Correa Neves, 32, Centro, o imóvel objeto da presento matrícula,
:* pelo maior lance oferecido nc valor de R$ 478.310,17 (quatrocentos e setenta
e oito mil, trezentos e dez reais e dezessete centavos). Dou fé. Caçu, 09 de
. agosto de 2007.
Rd 2 ioha 03v“). Nos termos da escritura de compra e venda
de 11 de fevereiro de 2098, co Cartório de Registro de Imóveis, Anexos e
Tabelionato de Notas de Gouvelândia, Comarca de Quirinópolis-GO, lavrada às
fls. 129vº a 133 do livro nº 05 pela Tabeliã Maria Cristina Pucineli, o
imóvel objeto da presente mstricula foi adquirido por NEIDE BIMBATO,
“brasileira, solteira, banuária, . CI-RG 5.187.325-SSP-SP, CPF-ME'
466.010.908-91, residente e 'gomiciliada.em Voruporanga-SP, na mus, Permambuco,
3411, aptº 11, por compra feitã ao Espólio. de Delcides Feltecte de Souza,
representado pelo Alvará Judicial extraído dos autos n Eta e peio
"Inventariante "Giorgi" Thorpson de Souza, advogado, OAB-GO- nº 18:694,
brasileiro, casado, residente a domiciliado em Quirinópolis-Go, pelc 'preço de
R$ 213.021,59 (duzentos e treze mil, vinte e um reais e cinquenta e nove
centavos), com as seguintes cundições: a compradora aceita o imóvel nas
condições em que se encontra, assumindo doravante todas as obrigações
Página: 5
- trabalhistas a encargos Sonsignados na Carta da Arrematação, bem
dábitos e acassórios contidos na raferida Carta, ficando o vendedor
a assumir todos 08 encurgos trabalhistas a partir da data da escri
entregar o imóvel totalmente derocupade. Dou fé, Caçu, 26 de fevere
V-15-: ).o INCRA E NIRF. Faço a Presente averbação para constar
que o imóvel objeto da Presente matrícula está cadastrado no INCRA, em nome
de Delcides Ferreira de Souza, brasileiro, sob nº 926.132.035.211-9, com
48,4000ha de área total; módulo fiscal 35,0ha; número de módulos fiscais
- 1,3828; fração mínima de parcelamento. 3,0000ha, conforme CCIR, emissão
2003/2004/2005, quer me foi apresentado, e na Receita Federal sob nº
| 4,293.848-1, éstando com o ITR devidamente quitado até esta data, conforme
Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade
“Territorial Rurai, expedida pela Secretária da Receita Federal do Brasil, em
:23,05.2008, com validade até 24.11.2008, arquivada neste Ofício. O referido é
verdade e dou fé. Caçu, 17 de junho de 2008.
a ts ps cs 00 om dreeccegaco ncia tenccanno
). COMPRA E VENDA. Nos termos da escritura pública de
- Compra e venda de 16 de junho de: 2008, das notas do 1º Tabelionato local,.
lavrada às fls. 112 a 114 do livro nº 110, pela Escrevente Missé Sousa
Carvalho, o imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido por
NUNES PIRES, brasileiro; farmacêutico, portador . da CI-RG nº
1.093.556-2tvia-SSP-GO, inscrito no CPE-MF sob nº 277.663.491-91, residente e
domiciliado nesta Cidade, na Rua Sena e Melo nº 930, Vila Martins, casado,
sob o regime da comunhão parcial de bens, com Eneida Cristina e Silva Pires,
. brasileira, foncaudióloga, portadora da CI-RG nº 1.396.586-2a via-SSP-ço,
inscrita no CPF-MF sôb nº 478,987.801-59; e, EHOMAZ PIRES, brasileiro,
comerciante, portador da CI-RG nº 132.032-2º via-SSP-GO, inscrito no CPF-MP
sob nº 016.699,691-72, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Francisco
Cândido de Castro nº 630, Vila Martins, casado, sob o regime da comunhão
. universal de bens, anteriormente à vigência da Lei 6.515/77, com Lázara Pires
e da silva, brasileira, do lar, portadora da CI-RG 1.003.427-ssP-go, inscrita
. no CPF-MF | sob nº 704.906.861-68,, por . compra feita a Neide Bimbato,
: "brasileira, solteira, maior, . bancária," portadora da CI-RG nº
* 5,187.325-S5P-sP, inscrita no CPF-MF sob nº 466.010.908-91, residente e
- domiciliada na Rua Pernambuco, 3411, apartamento 111, em Votuporanga, são
- Paulo, pelo preço R$ 313.018,51 (trezentos e treze mil, dezoito reais e
: cinquenta e um centavos), distribuído em R$ 213.018,51 para a terra nua e R$
” 100.000,00 para as benfeitorias, sendo R$ 263.018,51 (duzentos e sessenta e
três mil, - dezoito reais e cinquenta e um centavos), pagos no ato da
assinatura da escritura e o réstante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
com pagamento condicionado à baixa das penhoras registradas sob os ns. 97 e
12,º desta matrícula, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para
LA Wilmar Nunes Pires e 25% (vinte e“cinco por cento) para José Thomaz Pires). O
, referido é verdade e dou fé, Caçu, 17 de junho de 2008.
AV-17-2.492, (Livro 02). BAIXA. Nos termos do Mandado de Levantamento de
Penhora, datado de 05. de agosto ds 2008, devidamente assinado pela MM. Juíza
deDíreito Dra. Ana Maria de Ciiveira, extraído dos autos nº 4.581 de Ação de
Execução por Quantia Certa. com Devedor Solvente, requerida por Master
Factoring Fomento Mercantil... Ltda., tendo como requerido Do Laço
Comercialização de Animais Lida., procedo 2 esta averbação para constar o
- levantamento da penhora objeto; do R-7-2,492, acima. Dou fé, Caçu, 11 de,
"agosto de 2008. ) e : !
dai do eu 0 a ts cas e dm te mt is q q a fe vs lu a mr
eum
AV-18-2.492 (Livro 02). BAIXA. Atendendo determinação do MM. Juiz Titular da
fvara do. Trabalho de Jataí-GO, constante do. Ofício nº 700/2008, de C3 de
atembro de 2008, assinado pelo Diretor da Secretaria Caio da Siiva Rocha, .
aço. à «presente averbação para promover a baixa da penhora do imóvel desta
matrítuia,: constante do R-12, aciua. Dou fé. Caçu, 19 de setembro de 2008.
a ni
Página: 6
migia
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinsido Vieira nº 1201 - Lotegmento Municipal - Caçu « GO - CEP: 75813-000
DF “Fone: (084) 3856-1067
Oldack Musa dos Santos
e Oficial
0 1 Subofical oo Escrevente [heeamarh :
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
- v; )- QUITAÇÃO. A requerimento de Wilmar Nunes Pires, já
qualificado, datado de 25 de. setenibro-de 2008, faço a presente averbação para
-Constar a quitação da importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
correspondente ao restante co débito relativo à aquisição do imóvel,
constante do R-16, acima, de conformidade cem o recibo fírmado por Neide
Bimbato em 23 de setembro de 2008, arquivado neste Ofício. O referido é
verdade e dou fé. Caçu, 1º de outubro de 2008.
"2 Om ã - BAIXA, Nos termos do Ofício nº 700/2008, de 03 de
setembro de 2008, mencionado na Av-18-2.492, acima, assínado pelo Diretor da
* Secrétaria da Vara do Trabalho de Jataí-G0, Caio da Silva Rocha, contendo
* determinação do-MM. vJulz Titular, faço a presente averbação para constar o
cancelamento do arresto do imóvel desta matrícula, registrado sob o nº
R-11-2.492. Dou fé. Caçu, 15 de abril de 2009.
Av-21-2,492 (Livro 02). BAIXA. A requerimento do proprietário Wilmar Nunes
“Pires, acima qualificado, faço a presente averbação para constar o
cancelamento das penhoras objeto dos regintros ns. R-8 e R-9 desta matrícula,
por ter sido, com a arrematação do imóvel em hasta pública feita por Delcides
Ferreira de Souza, ocorrida em 19 de setembro de 2005, saldados os débitos
que deram origem àquelas penhoras. Dou fé. Caçu, 17 de abril de 2009. é
e ts a 8 q e q e e e q e mm q qe
R-22-2.492 (Livro 02). MENÇÃO. De conformidade com a escritura pública ' de
inventário e partílha dos bens deixados por falecimento de Lázara Pires da
Silva de 25 de fevereiro de 2011, lavrada no Tabelionato de Notas local, às
fls. 134 a 140 do livro nº 119, pelo Tabelião Oldack Musa dos Santos, nos
termos da Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007 e Resolução nº 35/2007 do
Conselho Nacional de Justiça, 12,50% (doze e meio por cento) do imóvel objeto
da presente matrícula coubg ao mesiro JOSÉ THOMAZ PIRES, brasileiro, viúvo,
pecuarista, CI-RG nº 132.032-2º via-SSP/GO, CPF-MF nº 016.698.691-72,
residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Francisco Candido de Castro nº
630, Vila Martins, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O referido
é verdade e- dou fé. Caçu, 09 de março de 2011. (a) Missé Sousa Carvalho,
* Buboficial.
-23- 2 ). BERANÇA. De conformidade com a escritura pública de
inventário e partilha dos bers deixados por falecimento de Lázara Pires da
Silva de 25 de fevereiro de 2011, lavrada no Tabelionato de Notas local, às
".fls.' 134 a 140 do livro 'nº 119, pelo Tabelião Oldack Musa dos Santos, nos
- termos da Lei nº 11.441, ce 04 de janeiro de 2007 e Resolução nº 35/2007 do
Conselho Nacional de Justiça, 12,50% (doze e meio por cento) do imóvel objeto
ida presente matrícula coube so herdeiro WILMAR NUNES PIRES, brasileiro,
faimacéutico, CI-RG nº 1.093.556-2º via-SSP-GO, CPF-MF n' 277.663.491-91,
* residente e, domiciliâádo nesta Cidade, na Rua Sena e Melo nº 930, Setor
Central, casádo, sob o regime da comunhão parcial de bens, em 17 de dezembro
Página: 7
Er;
a lavrada às fls. 185/186vº do livro nº 118, pela Escrevente Maristela Sousa
* . Escrevente
FAS
. — AS
Vs
de 1988, com ENEIDA CRISTINA E SILVA PIRES, brasileira, foncaudiólo: 1 2
nº 1.396.586-2º via-SSP-GO, CPE-ME nº 478,987.801-59, conforme cer Sestass
casamento extraída do Livro nº 11 aux:, fls. 189, Termo nº 5583, do ci
de Registro Civil 3º Circunstrição, da Comarca de Goiânia, Goiás, no valor de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O referido é verdade e dou fé. Caçu, 09 de
março de.2011. . es
-R=24-2,492 (Livro 02). COMPRA E VENDA, Nos termos da escritura pública, de
ompra e vênda de 04 de maio de 2011, das notas do 1º Tabelionato local,
carvalho Paranaíba, 12,50% (doze e maio por cento) do imóvel cbjato da
presente matrícula foi adquirido por MWILMAR NUNES PIRES, brasileiro,
faymacéutico, CI=RG nº 1.093.556-2º via-SSP-GO, CPE-ME nº 277.663.491-91,
residente e domiciliado nesta. Cidade, na Rua Sena e Melo nº 930, Setor
Central, casado, sob o regime da comunhão parcial de bens, em 17 de dezembro
de 1988, com ENEIDA CRISTINA E SILVA PIRES, brasileira, fonoaudióloga, CI-RG
nº '1,396.586-2º via-SSP-GO, -CPE-ME nº .478.987.801-59, conforme certidão de
casamento extraída do Livro nº 11 aux., fls. 189, Termo nº 5583, do Cartório
de Registro Civil 3% Circunscrição, da Comarca de Goiânia, Goiás, por compra
feita a José Thomaz Pires, brasileiro, viúvo, pecuarista, CI-RG nº 132.032-2
via-SSP-GO, CPE-MF nº 016.698.691-72, residente e domiciliado nesta Cidade,
“na Rua Francisco Cândido de Castro nº 630, Vila Martins, pelo preço de R$
. 607000,00 (sessenta míl reais), não havendo condições. O referido é verdade e
dou fé, Caçu, 09 de maio de 2011. (a) Maristela Sousa Carvalho Paranaíba,
). DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. Nos termos da escritura
pública de desapropriação amigável de 10 de janeiro de 2014, das notas do .1º
Tabelionato local, lavrada às fls. 118 a 121 do Livro nº 130, por mim, o
. imóvel objeto da presente matrícula foi adquirido pelo MUNICÍPIO DE SAÇU,
entidade de direito público interno, com sede administrativa nesta Cidade, na
Rua. - Manoel Franco nº 695, : Centro, inscrito. no CNPJ/MF sob nº
-01.164.292/0001-60, por desapropriação . feita a Wilmar Nunes Pires,
farmacêutico, nascido no dia 23 de janeiro de 1964, CI-RG nº 1.093,556-2º
- via-SSP-GO, CPF-ME nº 277.663,431-91, e sua mulher, Eneida Cristina e Silva
Pires, fonoaudióloga, nascida no dia 09 de fevereiro de 1967, CI-RG nº
1.396.586-2º via-SSP-GO, CPF-MF nº 478.987.8C1-59, brasileiros, casados aos
17 de dezembro de 1988, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme
certidão de casamento extraída do Livro nº 11 auxiliar, fls. 189, Termo nº
5583, do Cartório de Registro Civil 3º Circunscrição, da Comarca de Goiânia,
Goiás, residentes e domiciliados nesta Cidade, na Rua Sena e Melo nº 930,
Setor Central, pelo preço de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil
reais), distribuído em R$ 750.206,16 (setecentos e cinquenta mil, duzentos e
seis reais é dezesseis centavos) para a terra nua e R$ 1.949.793,84 (um
milhão, novecentos e quaranta e nove mii, setecentos e noventa e três reais e
- oiténta e quatro centavos) para as benfeitorias, do qual a importância de R$
1.517.156,85 (um milhão, quinhentos e dezessete mil, cento e cinquenta e seis
* reais e oitenta e cinco sentavos) foi paga no dia 10 (dez) de dezembro (12)
do ano de dois mil e treze (2013), através do cheque nº 851047, conta
- 10.001-3, agência 0836-2, de emissão da Prefeitura Municipal de Caçu, para
depósito na conta corrente nº 8.154-X, agência 0836-2, Banco do Brasil S/A,
“de titularidade de Wilmar Nunes Pires, e o restante, ou seja, R$ 1.182.843,15
(um milhão, cento e oitenta e dois mil, oitocentos e quarenta e três reais e
quinze centavos), a ser pago no ato da assinatura da presente escritura,
“através dc cheque nº 650037, conta '14.511-4, agência 0836-2, de emissão da
: Prêfeitura Municipal de Caçu, sendo. '
+ il ito hectares, de
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vinicia-se a descrição deste perímetro no vértice C72-M-001, de coordenadas N
7.946.861,360m e E 486.650,356m; deste, segue confrontando com a área da
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 76.813-000
Fone: (084) 3856-1087
“Oldack Musa dios Santos
Oficial
Miesô Sousa Carvalho "Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
E Suboficial - - " q mnnhed E cc n
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
. Prefeitura Municipal,. com os respectivos azimutes e distâncias: 137º52123m e
" distância de 283,06m; até O vértice C7Z-M-002, de coordenadas N
7.946.651,426m e .E 426,840,224m; i27S51'u6" e distância de 152,87m; até o
vértice -C7Z-M-003, de coordenadas N 7.946.538,075m e E 486.942,790m;
” 137º58'44º e distância de 192,23m; até o vértice C7Z-M-004, de coordenadas N
* 7.946.394,524m é E 487.072,140m; deste, segue confrontando com Joaquim Soares
de Castro, com o azimute de 140º26'27" e distância de 104,03m; até o vértice
; C72-M-005, de ccordenadas N 7.946.314,318m e E 487.138,396m; deste, segue
confrontando com Célia Gama da Silva, com o azimute de 227º07'43" e distância
de 298,22m; até o vértice C72-M-006, de coordenadas N 7.946,111,420m e E
&oOo * 486.919,833m; deste, segue confrontando com parte da própria área, com os:
* . " respectivos azimutes e distâncias: 310º10'59" e distância de 275,0im; até o
vértice C72-M-016, de coordenadas N 7.946.288,866m e E 486.709,728m;
227º07'43" e distância de 366,87m; até o vértice C7Z-M-008, de coordenadas N
no 7.946.039, 266m e E 486.440,858m; deste, segue confrontando com a estrada
municipal CAW-03, com o azimute de 310º11'49”" e distância de 121,45m; até o
-vértice €72-M-009, de coordenadas N 7.946.117,649Mm e E 486.348,094m; deste,
segue confrontando com o setor Vale do Sol, Com os respectivos azimites e
distâncias: 38º21'55”" e distância de 216,27m; até o vértice C72-M-010, de
coordenadas N 7.946.287,222m e E 486.482,328m; 312º46'13" e distancia de
- 353,0lm; até o vértice C7Z2-M-011, de coordenadas N 7.946.526,934m e E
“ 486.223,192m; 22º40'50" e distancia de. 166,72m; até o vértice C7Z-M-012, de
” coordenadas N 7.946.680,763m e E 486.287,479m; deste, segue confrontando com
ja Casego, com os respectivos azimutes e distâncias: 128º52'48" e distância de
“12,40m; até o vértice C7z:M-D13, de Coordenadas N 7.946.672,982m e E
E “466.297,129m; 38º52'18”" é distância de 155,45m; até o vértice C72-M-014, de
ão] . coordenadas N 7.946.794,09m e E 486.394, 665m; deste, segue confrontando com
, o setor Industrial, com os respectivos azimutes e distâncias: 129º37'09" e
: distância de 158,13m; até q vértice C72-M-015, de coordenadas N
. 7.946.693,172m à E 486.516,490m; 28º31'02” e distância de 214,96m; até o
“vértice C7Z-M-001, ponto inicial da gescrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão .georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro; e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao |
Ls Meridiano Central nº 51º00", fuso 22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os
ro. azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
“e UTM"; e a outra parte, con a ár À
= e 5
“confrontações: "inicia-se a descrição deste perímetro no vértice C72-M-006,
- de coordenadas N' 7.946.111,420m e E 456.919,833m; deste, segue confrontando
“ com Célia Gama da Silva, com o azimute de 227º07'43" e distância de 366, B4m;
-até o vértice C7Z-M-007, de. coordenadas N 7.945.861,840m e E 486.650,985m;
deste, segue confrontando com a Estradá Municipal CAW-03, com o azimute de
310º10"37”" e distância de 275,02m: até o vértice C72-M-008, de coordenadas N
Página: 9 .
. 7.946.039,266m e E 486.440/E584; deste, segue confrontando com pa
is própria área, com os respectivos azimutes e distâncias: 47º07'43n e dis
: de' 366,87m; àté o vértice C72-M-Dif, de coordenadas N 7.946.288, 866m
. 486.709,720m; 130º10'59" e distância de 275,0im; até o vértice C72-M-0
ponto inicial da descrição deste Perímetro, Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central
nº 51º00', fuso 22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. O
referido é verdade e dou fé. Caçu, 21 de fevereiro de 2014. (a) Missé Sousa
Carvalho, Suboficial. .
CERTIFICO MAIS que não há registro de ônus reais, legais ou convencionais
-' tais como cléusulas de inalienabilidade o impenhorabilidade, vendas
- temporárias, uso,. usufruto, habitação, servidão, enfiteuse, arrendanento,
compromisso de compra e venda ou permuta, fideicomisso, arrestos, sequestros,
. "hipoteca, penhora, nem de ações zeais é pessoais reipersecutórias 6 outros
que possam afetar a posse e domínio do imóvel objeto da presente Sertidão,
- bem como alienações, ainda que párciais, praticados por iniciativa dos atuais
* proprietários, ou de cada um de seus antecessores.
"Selo Eletrônico nºD0831503121040106407661 consulte este selo Por
* nttp://extrajudicial.tjgo.jus.br
to. . id TAS nto O referido é verdade e dou fé.
RR cmo ;
É qué esa Tatiana Guina: de Oliveira Batistolia
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Página: 10
SINDICATO RURAL DE CAÇU.
ESTATUTO
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, DA CONSTITUIÇÃO, DO TEMPO DE DURAÇÃO
DA BASE TERRITORIAL, DA SEDE, DO FORO
Art. 1º - O SINDICATO RURAL DE CAÇU - GO.,, entidade sindical de primeiro grau, é
constituído dos empregadores vinculados à categoria econômica das atividades rurais
circunscritas à agropecuária, ao extrativismo rural e outras que lhes são assemelhadas,
por tempo de duração indeterminado, tendo por base territorial o(s) município(s) de
Caçu - Go., com sede à Rua Paulo e Silva nº 466 em Caçu - Go., e por foro a
comarca de Caçu - Go.
PARÁGRAFO 1º - O Sindicato Rural de Caçu- Go., CGC nº 00.078.899/0001-65, é
reconhecido como pessoa jurídica (entidade sindical), com
aprovação (ou registro) de seu primeiro Estatuto, no Ministério do
Trabalho em 10/02/1981.
PARÁGRAFO 2º - Neste Estatuto, as expressões, Sindicato Rural, ou, simplesmente,
Sindicato, equivalem a Sindicato Rural de Caçu.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS, DAS PRERROGATIVAS, DOS DEVERES DO SINDICATO
Dill DD = ——
Art. 22 - O Sindicato tem por objetivo o estudo, a instrução, o debate, a busca de soluções, a
divulgação, a defesa e a coordenação das questões de interesse da categoria econômica
que representa.
Art. 32 - São prerrogativas do Sindicato, além daquelas enumeradas no art. 17 ei do
Art. 4º
art.
L
VI-
vI-
vIl-
22 deste Estatuto:
representar e pugnar pelos interesses coletivos ou individuais da Classe, ante
pessoas jurídicas de direito público ou privado, pessoas naturais, autoridades em
geral, e o judiciário;
firmar acordos e convenções coletivas de trabalho;
exercer o direito de substituto processual;
inscrever-se no Cadastro de Contribuintes da União, do Estado e do Município,
para fins de exercer atividade comercial em benefício direto de seus associados e,
ou para fomentar receita para os custos de seu funcionamento;
colaborar com os poderes públicos, como órgão técnico e consultivo, quando lhe
for solicitado ou permitido;
encaminhar sugestões ou reivindicações ao Executivo e Legislativo, no processo
de criação ou modificação de leis de interesse da classe;
exercitar, como pessoa jurídica, todos os direitos que lhe forem permitidos ou
não proibidos em lei;
administrar suas receitas e despesas, de acordo com este Estatuto.
São deveres do Sindicato:
E
H-
a manutenção de serviços de orientação e apoio aos associados, concernentes às
obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e outras, relativas aos
empregadores e proprietários rurais;
o cumprimento dos objetivos enunciados no artigo 2º deste Estatuto, através de
trabalho concreto e produtivo;
manter a unicidade sindical e respeitar o sistema confederativo em vigor,
acatando as orientações e deliberações das entidades superiores (FAEG/ CNA);
manter, rigorosamente em dia, a sua contabilidade;
enviar à FAEG às seguintes cópias do processo eleitoral:
Edital de Convocação;
Ata de Registro de Chapa;
Relação de Votantes;
Folha de Votação;
Composição da(s) Chapa(s) Registrada(s); |
Documentos de Identificação dos Candidatos;
Comprovantes de que os Candidatos são Empregadores Rurais, na
base Territorial do Sindicato;
e Cópia da Ata da Eleição e Posse da Diretoria.
3
VI- comunicar à FAEG, as alterações que venham ocorrer em seu Esta seu
quadro diretivo. ;
CAPITULO III
DA FILIAÇÃO
Art. 5º - Poderão filiar-se ao Sindicato Rural de Caçu, as pessoas físicas ou jurídicas integrantes
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
da categoria econômica e base territorial descritas no art. 1º deste Estatuto, através de
requerimento que contenha os dados da sua qualificação, dirigido ao Presidente, que o
submeterá à Diretoria para aprovação, devendo o mesmo achar-se instruído de
comprovante hábil do exercício da atividade rural, seja como proprietário,
arrendatário, parceiro ou outra condição de empregador rural.
PARÁGRAFO 1º - No caso de pessoa jurídica juntar-se-á cópia do Contrato Social e a
indicação da pessoa física que a representará perante o Sindicato.
PARÁGRAFO 2º - Não havendo Sindicato Rural no município contíguo ao da base
territorial descrita no art. 1º, conceder-se-á filiação aos
interessados desde que a requerem.
Deferido o pedido de filiação o novo filiado será inscrito em Ficha ou Livro destinado
a esse registro, expedindo-se-lhe a carteira de associado do Sindicato.
No caso de indeferimento da filiação, o interessado recorrerá, “ex-offício”, da decisão
da Diretoria, à Assembléia Geral.
CAPÍTULO IV
Constituem direitos do associado:
I | participar das Assembléias Gerais, propor, discutir e votar os assuntos da pauta
de convocação;
I- submeter ao exame da Diretoria e da Assembléia Geral, questões de interesse da
classe produtora rural e sugerir soluções para os pleitos;
HI- usufruir dos privilégios da filiação;
IV- votar e ser votado nas eleições do Sindicato, com observância do que preceitua o
art. 65 deste Estatuto e seus incisos.
3
Art. 9º - Constituem deveres do associado:
e,
I | cumprir este Estatuto, as deliberações da Diretoria e da Assembléia Geral;
I- pagar as contribuições sociais regularmente fixadas pela Assembléia Geral;
Il- contribuir para o alcance dos objetivos sociais e econômicos da categoria;
IV- prestigiar o Sindicato;
V- comparecer às Assembléias Gerais.
CAPÍTULO Y
DA ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO
DOS ORGÃOS CONSTITUTIVOS
Art. 10º - O Sindicato Rural compreende os seguintes órgãos:
I- Assembléia Geral;
H- Diretoria;
Il- Conselho Fiscal e,
IV- Delegados Representantes.
SEÇÃO II
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 11 - A Assembléia Geral, constituída da reunião dos associados do Sindicato, em local, dia
e hora previamente designados, é soberana nas suas decisões, submissa apenas às leis
internas do País e deste Estatuto. s
Art. 12 - A Assembléia Geral reunir-se-á:
I | ordinariamente, uma vez por semestre, para deliberar sobre:
a) - o Relatório Anual das Atividades da Diretoria, relativo ao exercício anterior;
Fiscal, respectiva ao ano anterior;
c) - Orçamento da Receita e Despesa e aplicação de capital para o
d) - outros assuntos de interesse da Entidade e da Classe.
I- extraordinariamente, a qualquer tempo, para decidir sobre os assuntos da sua
convocação.
Art. 13 - A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente, por Edital a ser afixada na sede
do Sindicato e nos locais de maior freguênciá dos associados (Fórum, Prefeitura,
Bancos, Delegacias, Agenfa Estadual, Igrejas, Cooperativas, etc.), facultada, depois de
afixado o Edital, a sua divulgação por outros meios possíveis, com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias, podendo esse prazo ser reduzido para até 03 (três) dias,
havendo razões de suma importância.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para o fim que se destinar, havendo recusa do Presidente, a
convocação poderá ser feita por Edital subscrito por 10 (dez)
associados em gozo de seus direitos sociais, cabendo a um
deles presidir a Assembléia se nenhum membro da Diretoria
presente o quiser.
Art. 14 - O quorum para a realização das Assembléias será:
a) - em primeira convocação - com a presença de, pelo menos, 50% (cingiienta por
cento) mais 01 (um) do número dos associados quites com a Tesouraria e em gozo
de seus direitos sociais; É
b)-em segunda convocação - na mesma data, 30 (trinta) minutos após a hora
designada para a primeira convocação, com o número dos associados que se
fizerem presentes, nas mesmas condições acima.
PARÁGRAFO 1º - As deliberações em plenário serão tomadas pela maioria simples de
50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) de votos dos presentes,
salvo exceção prevista no art. 15º deste Estatuto.
PARÁGRAFO 2º - Em caso de empate nas votações, o Presidente dará o voto de
minerva (voto de desempate).
Art. 15 - As questões relativas à reforma ou alteração do Estatuto, de dissolução do Sindicato €
perdão de débitos a associados, serão apreciadas em Assembléia Geral com o quorum
mínimo de 51% (cingienta e um por cento) dos associados quites com a Tesouraria,
prevalecendo a decisão tomada pelo número mínimo de 2/3 (dois terços) dos votos dos
presentes.
Art. 16 - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações sobre:
I | eleições gerais;
W- o julgamento das penalidades impostas pela Diretoria ou pela própria Assembléia
Geral;
/
Hl- dissolução do Sindicato, incluindo-se nessa decisão a destinação AX seu
patrimônio remanescente à FAEG, após o pagamento das dívidas le Mintamente
constituídas.
Pá
- Art. 17 - Compete à Assembléia Geral:
I | eleger e empossar os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Delegados
Representantes do Sindicato junto a FAEG e seus respectivos suplentes;
H- aprovar o Estatuto do Sindicato, reformá-lo ou alterá-lo;
Hl- deliberar sobre alienação e aquisição de bens móveis ou imóveis de valor
superior a 20 (vinte) salários mínimos;
IV- examinar e votar a proposta orçamentária do Sindicato;
V- tomar e julgar as contas de cada exercício financeiro, apresentadas pela Diretoria,
com parecer do Conselho Fiscal;
VI- pronunciar-se sobre o relatório das atividades de cada exercício, apresentado pela
Diretoria;
VII- fixar o valor e as parcelas da contribuição anual de seus associados;
VIII- delegar poderes ao Conselho de Representantes da CNA e/ou FAEG para
deliberar sobre a Contribuição Confederativa Rural (CCR), quanto ao seu
lançamento, fixação de valores e modo de arrecadação;
IX- discutir e votar as proposições apresentadas pelos seus associados;
X- deliberar sobre a eliminação e reintegração de associados do seu quadro social,
inclusive os recursos “ex-offício” da Diretoria;
XI- referendar ou rejeitar a imposição de penalidades impostas aos seus associados,
ainda que membros do quadro diretivo;
XII- suspender ou cassar o mandato da Diretoria ou do Conselho Fiscal, ou de ambos,
nos casos de grave perturbação da ordem interna, de desvio gritante dos objetivos
estatutários do Sindicato, de dilapidação ou malversação do patrimônio;
XTI- designar Junta Administrativa composta de 03 (três) membros, investidos de
poderes de Presidente, Secretário e Tesoureiro, por período máximo de 180
(cento e oitenta) dias, nos casos de vacância por suspensão, cassação, renuncia,
abandono coletivo da Diretoria e, ou término de mandato por impossibilidade de
convocação em tempo hábil de novas eleições;
XIV-conceder títulos honoríficos de Presidente de Honra e Presidente Emérito, a quem
julgar digno da comenda;
XV- deliberar sobre a dissolução do Sindicato, como preceitua o Estatuto;
XVI-conferir verba de representação ao membro da Diretoria, quando houver
conveniência aos interesses do Sindicato;
XVII-resolver os casos omissos.
Art. 18 - As atas das reuniões das Assembléias Gerais serão registradas em livro pró;
PARÁGRAFO ÚNICO - Em cada reunião proceder-se-á a leitura e aprovação da ata
da reunião anterior, com as emendas que tiver,
subscrevendo-a os membros da Mesa, bem como os
membros do plenário que o quiserem.
SEÇÃO HI
DA DIRETORIA
Art. 19 - A Diretoria do Sindicato, órgão de direção geral, compõe-se dos seguintes membros:
— Presidente;
Vice-Presidente;
Secretário;
Tesoureiro;
— 04 (quatro) Suplentes.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os suplentes, observando-se a ordem de menção na chapa
eleita, serão chamados a substituir os titulares da Diretoria,
nas situações que este Estatuto designar.
Art. 20 - A Diretoria é eleita para mandato de 03 (três) anos.
PARÁGRAFO 1º - Os membros da Diretoria poderão ser reeleitos.
PARÁGRAFO 2º-A aceitação do cargo de Presidente, Secretário e Tesoureiro,
importará na obrigação de residir no município onde o Sindicato
estiver sediado. :
Art. 21 - Em caso de vacância, falta ou impedimento do titular da Diretoria, proceder-se-á à sua
substituição da seguinte forma:
I | o Presidente pelo Vice-Presidente, e este pelo Secretário;
H- o Secretário e o Tesoureiro pelos Suplentes.
Art. 22 - Compete à Diretoria, coletivamente:
I Coordenar e supervisionar as atividades da Entidade, estruturar os serviços
internos, técnicos e administrativos, criar regulamentos, normas gerais e critérios
para contratação de pessoal;
H- cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as deliberações
Assembléia Geral e do Conselho Fiscal;
Hl- promover e coordenar as ações da categoria, estabelecer m. e diretrizes
objetivando incentivar o intercâmbio de seus membros, difufdir tecnologias,
fomentar o desenvolvimento agropecuário, realizar feiras, exposições
agropecuárias, leilões, bem como outros eventos de interesse da categoria que
representa, dentro de sua base territorial;
IV- deliberar sobre a filiação e desfiliação de associados da Entidade;
V- aplicar aos associados as penalidades previstas no art. 36º deste Estatuto, “ad-
referendum” da Assembléia Geral;
VI- aprovar termos de Convênios do Sindicato com outras instituições;
VII- deliberar em situação de emergência “ad-referendum” da Assembléia Geral,
sobre matéria ou providência de competência desta, que não possa, sem grave
dano, aguardar sua convocação;
VIHI- submeter à aprovação da Assembléia Geral, para o exercício seguinte, o
Orçamento de Receita e Despesa, de Aplicação de Capital, até 30 (trinta) de
dezembro de cada ano, e os pedidos de créditos adicionais que se fizerem
necessários, organizados por contabilista habilitado;
IX- submeter à aprovação da Assembléia Geral, a Prestação de Contas de cada
exercício, acompanhada do Relatório Anual de Atividades e do Parecer do
Conselho Fiscal, até o mês de Junho do ano subsequente;
X- autorizar a licença de seus membros para fins de desincompactibilização, com
vista à concorrência de cargo político eletivo sempre que a lei eleitoral exigir;
XI- fixar os limites de caixa que poderão permanecer sob a responsabilidade da
Tesouraria;
XII- propor à Assembléia Geral, a alienação de bens móveis e imóveis, e baixa de
bens inservíveis ou desnecessários aos serviços do Sindicato;
XIII- deliberar sobre alienação e aquisição de bens móveis e imóveis inferiores a 20
(vinte) salários mínimos e, se de valor superior, submeter sua autorização à
Assembléia Geral;
XIV-criar Comissões Técnicas Permanentes e Comissões Executivas, definindo em
relação a ambas o número de composição, área de ação, poderes e finalidades;
XV- criar cargos e salários; arbitrar diárias e ajuda de custo, “ad-referendum” da
Assembléia Geral;
XVI-aprovár plarios de ação para o Sindicato;
XVIl-exercitar quiser outros poderés ido reservados especificamente à Assembléia
Geral ou ab Conselho Representantés,
Art. 23 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, no período máximo de 02 (dois)
mínimo de 01 (um) mês e, extraordinariamente, sempre que com pelo
Presidente ou pela maioria de seus membros.
PARÁGRAFO UNICO - As decisões da Diretoria serão tomadas por shaioria simples
de votos, com a presença mínima de 03 (três), de seus
membros titulares.
Art. 24 - Compete ao Presidente:
I representar o Sindicato, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente,
podendo constituir procuradores ou prepostos;
I- | administrar e supervisionar os serviços da Entidade;
Hl- convocar e presidir as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral, orientar os
debates, decidir as questões de ordem, tomar os votos e proclamar os resultados;
IV- designar relatores, comissões e grupos de trabalhos para quaisquer assuntos de
alçada da Diretoria; :
V- determinar diligencias dos órgãos técnicos e administrativos da Entidade, no
preparo, exame e instrução dos processos;
VI- despachar e assinar a correspondência oficial da Entidade, bem como memoriais
e representações em nome da classe;
VI- rubricar os livros da entidade ou atribuir tal encargo ao Secretário;
VII- assinar, com o Tesoureiro, cheques e documentos necessários á abertura e
movimentação de contas bancárias;
IX- autorizar, juntamente com o Tesoureiro, as despesas variáveis previstas no
orçamento ou autorizadas pela Diretoria;
X- admitir, promover, comissionar e demitir servidores da Entidade, dentro das
normas e critérios estabelecidos pela Diretoria e designar os titulares dos cargos
ou funções de chefia;
XI- contratar os serviços de natureza especializada, fazendo observar os limites
orçamentários;
XII- aplicar ao pessoal administrativo as penalidades previstas em lei;
XIII- zelar pelo cumprimento das resoluções da Diretoria e da Assembléia Geral;
XIV-elaborar e submeter à Diretoria, para encaminhamento à Assembléia Geral, o
Relatório Anual das Atividades, acompanhado do Balanço Geral de Prestação de
Contas do exercício findo e a Proposta Orçamentaria para o exercício seguinte;
XV- prestar contas de sua gestão financeira, levantando para este fim, por contabilista
habilitado, os balanços de “Receita e Despesa” e “Patrimonial “além da
escrituração dos livros, Diário, Caixa, e outros exigidos pelas normas contábeis
vigentes, os quais além da sua assinatura, levarão a do Tesoureiro;
XVl-presidir o processo eleitoral do Sindicato
9
NY
PARÁGRAFO ÚNICO - É vedado ao Presidente e ao Tesoureiro realizar u
contrair obrigações não autorizadas pela Diretogiá e ou pela
Assembléia Geral.
- Art. 25 - Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos legais
e auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições.
Art. 26 - Compete ao Secretário, além de outras atribuições que lhe forem confiadas pelo
Presidente: ,
I- | secretariar as reuniões da Assembléia Geral, da Diretoria e lavrar as respectivas
atas;
II- desempenhar missões de representação da Entidade que lhe forem delegadas;
Il- elaborar o Relatório Anual de Atividades, submetendo-o ao Presidente;
IV- diligenciar o que for necessário à realização das reuniões da Diretoria e da
Assembléia Geral;
V- elaborar a ordem do dia das reuniões da Assembléia Geral e da Diretoria;
VI- diligenciar para a boa guarda do arquivo e da memória da Entidade;
VII- eventualmente, exercer a Presidência, nas faltas transitórias do titular e do Vice-
Presidente.
Art. 27 - Compete ao Tesoureiro a direção, a supervisão e a fiscalização das atividades
financeiras e o controle patrimonial, mantendo sob sua responsabilidade os valores do
Sindicato, cabendo-lhe ainda:
I- assinar cheques e instrumentos de abertura e movimentação de conta bancária,
juntamente com o Presidente, e demais documentos financeiros da Entidade;
K- quando solicitado, apresentar à Diretoria e ao Conselho Fiscal, balancetes de verificação
relativos à situação econômica-financeira da Entidade, subscrevendo as peças contábeis
respectivas e determinar ainda a elaboração do balanço anual,
II- participar da elaboração do Orçamento Anual e das Retificações Orçamentárias;
IV- recolher em estabelecimento bancário os saldos de Caixa que excederem aos limites fixados
pela Diretoria.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL
Art. 28 - O Conselho Fiscal é o órgão encarregado de fiscalizar o movimento
financeiro e patrimonial do Sindicato.
Art. 29 - O Conselho Fiscal compõe-se de 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, eleitos
Juntamente com a Diretoria, para mandato de 03 (três) anos.
Art. 30 - Incumbe ao Conselho Fiscal emitir parecer sobre as seguintes matérias:
I balancetes mensais da Entidade e outras prestações de contas de eventos
patrocinados pelo Sindicato;
H- relatórios, balanços e contas da gestão financeira anual;
II- orçamento da Receita e Despesa de cada exercício e suas eventuais retificações,
apondo nos mesmos o seu visto;
IV- aplicação de fundos e gastos extraordinários;
V- assuntos de natureza patrimonial ou contábil de interesse do Sindicato.
PARÁGRAFO ÚNICO - Compete ainda ao Conselho Fiscal assinar, com a Diretoria,
os balanços e visar os livros de contabilidade por ocasião da
apreciação das contas.
Art.31 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre, e
extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação do Presidente, pela
maioria dos Diretores, ou pela maioria de seus próprios membros.
DOS DELEGADOS REPRESENTANTES
Art. 32 - Os Delegados Representantes, em número de 02 (dois) com seus respectivos suplentes,
serão eleitos juntamente com os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, com
mandato de 03 (três) anos, podendo ser exercido cumulativamente com os cargos da
Diretoria.
Art. 33 - Na Assembléia Geral da FAEG representará o Sindicato, com os direitos mencionados
no artigo seguinte, o Delegado Representante figurado em primeiro lugar na chapa
eleita e, na sua falta e impedimento o segundo Delegado.
PARÁGRAFO ÚNICO - Segundo ordem de menção na chapa eleita, os Delegados
Suplentes serão chamados a substituir o Delegado
u
Representante nas faltas e impedimentos,
vacância.
de
Art. 34 - São direitos do Delegado Representante:
I votar e ser votado nas eleições da F AEG;
IH- | representar o Sindicato nas reuniões do Conselho de Representantes da FAEG,
participar da discussão e votação dos assuntos em pauta;
Hl- propor medidas convenientes aos interesses da categoria.
Art. 35 - São deveres do Delegado Representante:
I- desempenhar com esmero o seu cargo;
H- comparecer às reuniões plenárias da FAEG para as quais for convocado;
HI- desincumbir-se das tarefas que lhes forem cometidas;
IV- prestigiar com o maior denodo o Sindicato e a Federação, e propagar o espírito
associativo entre os membros da categoria econômica que representa.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES E SUA APLICAÇÃO
SEÇÃO I
DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS ASSOCIADOS
Art. 36 - Os filiados estão sujeitos, por infração estatutárias ou abuso de suas prerrogativas, às
penas de: :
I | advertência;
I- suspensão temporária de direitos (art. 88, Ta IV);
HI- exclusão do quadro social.
Art. 37 - A pena de advertência será aplicada nos casos de violações éticas ou e
natureza leves, segundo critério de aferição da Diretoria.
Art. 38 - A pena de suspensão de direitos será aplicada nos casos em que o as
de
I deixar de cumprir os deveres estatutários previstos no art. 9º, incisos 1, HI e IV;
IH- atrasar por mais de 1 (um), ano o pagamento das contribuições sociais fixadas
pela Assembléia Geral;
PARÁGRAFO ÚNICO - A penalidade prevista no inciso Il deste artigo, poderá ser
, revista, a juízo da Diretoria, mediante liquidação do débito
existente.
Art. 39 - A pena de exclusão só é aplicável nos casos de maior repercussão, abraçados por
Ê alguma das situações assinaladas no do art, 37 e/ou considerando:
I | as condições danosas do fato ou do comportamento punível;
H
a irredutibilidade da postura do infrator;
Hi- a reincidência (ter sido apenado alguma vez);
IV- achar-se em dobro o prazo fixado no inciso II do artigo anterior.
Art. 40 - A exclusão será automática quando o associado deixar de exercer a atividade econômica
rural.
PARÁGRAFO ÚNICO - A desfiliação voluntária, uma vez requerida, será atendida
É mediante a liquidação dos débitos para com o Sindicato.
Art. 41 - Qualquer das penalidades previstas neste capítulo somente será aplicada mediante
E instauração do processo disciplinar que conterá:
IH ato inicial baixado pelo Presidente do Sindicato, instaurando o processo
disciplinar, contendo a descrição do fato ou comportamento punível,
acompanhado dos documentos embasadores ou menção das fontes de
informações;
H- | produção das provas que forem determinadas ou requeridas;
HI- defesa final do infrator, no prazo de 05 (cinco) dias da notificação;
IV- decisão da Diretoria, tomada por maioria dos votos de seus membros.
PARÁGRAFO 1º - As notificações para cumprimento dos atos de defesa serão pelo
correio, correndo os prazos a partir da data da Juntada do “AR”
aos autos do processo disciplinar.
PARÁGRAFO 2º - O dia do começo da contagem dos prazos será sempre o dia
seguinte à data da juntada do AR ao processo.
13
PARÁGRAFO 3º - Nenhum prazo iniciará a sua contagem no sábad o ou
E feriado nacional, ficando, nesses casos, o seu iní
para o primeiro dia útil seguinte.
. Art. 42 - Da decisão da Diretoria, caberá recurso em grau definitivo, à Assembléia Geral, na
primeira reunião ordinária realizada.
SEÇÃO II
DAS PENALIDADES APLICAVÉS AOS MEMBROS DOS
ÓRGÃOS CONSTITUTIVOS DO SINDICATO
Art. 43 - Perderá o mandato o membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal ou de Delegados
Representantes que: ,
I deixar de comparecer a 04 (quatro) reuniões consecutivas ou a 06 (seis)
intercaladas sem justificativa convincente, cuja vaga será automaticamente
preenchida pelo respectivo suplente;
I- por má conduta, espírito de discórdia ou por prática de atos contra o patrimônio
material ou moral do Sindicato, que venha causar -prejuízos irreparáveis à
Entidade;
HI- cometer crime infamante, ou ser protagonista de escândalo público que diminua
seu conceito social;
IV- patrocinar causa ou providência contra o interesse fundamental e inequívoco da
classe;
V- praticar grave violação deste Estatuto.
PARÁGRAFO 1º - A perda do mandato será julgada e declarada pela Assembléia
, Geral. :
PARÁGRAFO 2º - Perdido o mandato a reabilitação para nova candidatura só se dará
cinco anos depois.
Art. 44 - O associado eliminado do Quadro Social da Entidade, poderá voltar ao convívio do
Sindicato, desde que se reabilite plenamente, a juízo da Assembléia Geral.
CAPÍTULO VII
14
Art. 45 -
Art. 46 -
Art. 47 -
Art. 48 -
DAS RENDAS, DO PATRIMÔNIO E DO CUSTEIO
Constituem rendas e patrimônio do Sindicato:
I contribuição Sindical, arrecadada na forma da legislação vigente;
H- contribuição social arrecadada na forma deste Estatuto;
HI- contribuição confederativa, arrecadada na forma da legislação vigente;
IV- rendas de leilões, de exposições agropecuárias e de outros eventos realizados pela
entidade;
V- as rendas de aplicações de numerários no mercado financeiro;
VI- bens e valores adquiridos;
VII- aluguéis de imóvel e de equipamentos;
VIII- rendas de títulos e depósitos;
IX- doações e legados;
X- taxas de serviços:
XI- subvenções municipais, estaduais e federal;
XTI- rendas eventuais.
PARÁGRAFO 1º - Toda renda será contabilizada mediante menção do documento
comprobatório de sua origem, amparada pelo balancete
demonstrativo do seu resultado.
PARÁGRAFO 2º - O Sindicato não distribuirá aos seus associados ou diretores,
nenhuma renda, ou superávit apurados em seus balanços, as
quais serão aplicadas exclusivamente na consecução e
manutenção de suas finalidades.
Os associados do Sindicato não respondem solidária e nem subsidiariamente pelas
obrigações contraídas pela Entidade.
Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato, são
equiparados ao crime de peculato, e acarretam a destituição dos administradores
responsáveis, sem embargo dos procedimentos civil e criminal cabíveis.
No caso de dissolução do Sindicato, aprovada nos termos deste Estatuto, os bens e
direitos remanescentes, após o pagamento das dívidas e ônus do Sindicato, serão
transferidos, para a Federação da Agricultura do Estado de Goiás - FAEG.
Art. 49 - Nenhuma contribuição financeira será imposta aos associados filiados alé elas
autorizadas em Lei e neste Estatuto.
Art. 50 - As despesas do Sindicato obedecerão as rubricas de seu plano de contas, as dotações
orçamentarias aprovadas pela Assembléia Geral e as instruções vigentes.
Art. 51 - O exercício financeiro do Sindicato corresponderá ao ano civil.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO ELEITORAL
SEÇÃO 1
DA CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES
Art. 52 - Compete ao Presidente da Entidade convocar as eleições e, à Assembléia Geral eleger
os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, e os Delegados Representantes junto à
Federação da Agricultura do Estado de Goiás (FAEG), e os suplentes dos respectivos
órgãos.
SEÇÃO II
DOS ATOS PREPARATÓRIOS
Art. 53 - As eleições que tratam o artigo anterior serão realizadas no mínimo 35 (trinta e cinco),
dias antecedentes ao término do mandato dos membros dos órgãos que menciona.
Art. 54 - As eleições serão convocadas por Edital, divulgado com antecedência mínima de 60
(sessenta), e máxima de 90 (noventa), dias em relação a data fixada para o pleito,
assinado pelo Presidente do Sindicato, no qual se mencionará:
I | nome e endereço da Entidade;
IL. data da eleição, horário e local do exercício do voto;
referência ao local onde se acha afixado o Edital de Convocação;
IV. prazo para registro de chapa(s) e horário de funcionamento da Secretaria;
16
E Art. 55 -
V. prazo para impugnação de candidatura(s). À g;
Ava
PARÁGRAFO 1º - O Edital de Convocação será afixado na sede do/Nimtficato e
cópias do mesmo serão afixadas em lugar bejá visível, nos
edifícios do Forum local, Bancos, Prefeitura Delegacia de
Polícia, Agenfa Estadual, Igrejas e Cooperativas, e outros locais
de maior frequência de produtores rurais, cabendo à autoridade
ou funcionário de cada uma dessas instituições emitir declaração
escrita comprobatória do ato da afixação do Edital ou, se esta
recusar, o Presidente providenciará outro meio idôneo de prova.
PARÁGRAFO 2º - Sempre que possível, a divulgação da eleição poderá ser
complementada através da Rádio local, em programa rural de
maior audiência, por uma ou mais vezes, e por outros meios de
comunicação.
O prazo para registro de chapa(s) será de 30 (trinta) dias corridos, contados do 1º
(primeiro), dia após a data da publicação do Edital.
PARÁGRAFO ÚNICO - O requerimento do registro de chapa(s) em 02 (duas) vias,
endereçado ao Presidente do Sindicato, assinado por
qualquer dos candidatos que a integrem, será instruído com
os seguintes documentos: :
I | ficha de qualificação pessoal dos candidatos, em 02 (duas) vias, devidamente
assinadas;
H- fotocópia da Carteira de Identidade;
Hi- cadastro de pessoa física - CPF;
IV- certificado de cadastro de imóvel rural ou documento que comprove a condição
de empregador rural no município, ininterruptamente, durante os últimos 12
(doze) meses;
*V- documento expedido pelo Sindicato Rural, comprovando sua qualidade de
associado, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses.
O registro de chapa(s) far-se-á na sede do Sindicato, junto à pessoa designada pelo
Presidente, que fornecerá recibo da documentação apresentada, a data e horário do
recebimento.
PARÁGRAFO 1º - Para os efeitos do disposto neste artigo, o Sindicato manterá,
durante o período de registro de chapa(s), expediente de 08 (oito)
horas diárias, devendo permanecer na Entidade pessoa habilitada
para atender aos interessados, prestar informações concernentes
ao processo eleitoral, receber a documentação e fornecer o
correspondente recibo ou notificação de irregularidade da
documentação apresentada.
17
PARÁGRAFO 2º - Encerrado o prazo de que trata O art. 55 sem que t;
Art. 57 - Será recusado o registro de chapa(s):
I cujo número de candidatos a cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal, Delegados
Representantes e respectivos Suplentes, for inferior ao previsto neste Estatuto:
H- que não esteja acompanhada das fichas de qualificação dos candidatos,
devidamente preenchidas e assinadas;
HI- que contenha candidato(s) concorrendo em outra chapa já registrada.
PARÁGRAFO 1º - Verificada alguma irregularidade na documentação, o signatário do
requerimento para o registro da chapa será notificado dentro de 48
(quarenta e oito) horas do protocolo do pedido, para sanar em 48
(quarenta e oito) horas as incorreções.
PARÁGRAFO 2º - Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem que tenha
sido sanadas as irregularidades, cancelar-se-á o registro da chapa.
Art. 58 - Encerrado o Prazo para registro de chapas, o Presidente providenciará:
I | imediata lavratura de ata, que conterá as ocorrências do processo de registro,
menção das chapas registradas pela ordem numérica de inscrição, assinando-a
com os membros da Diretoria presentes e, pelo menos, por um candidato de cada
chapa;
I- a composição datilográfica ou tipográfica da cédula única, na qual deverão
figurar em ordem numérica a(s) chapa(s) registrada(s) com os nomes dos
candidatos efetivos e suplentes; .
HI- a publicação de Edital da(s) chapa(s) registrada(s), dentro de 03 (três) dias, que
será afixado obrigatoriamente, na sede do Sindicato e nos locais mencionados no
parágrafo 18, e facultativamente, divulgado conforme parágrafo 2º, ambos do art.
54.
SEÇÃO IH
DAS IMPUGNAÇÕES
Art. 59 - A impugnação de candidaturas poderá ser feita, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar
da data de publicação da(s) chapa(s) registrada(s), por qualquer associado, candidato
ou eleitor.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os fundamentos da impugnação serão dirigidos ao
da Entidade e entregues, contra recibo, na sede
Art. 60 - Dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o candidato será cientificado impugnação e
terá 03 (três) dias para apresentar contra-razões, através do encabeçador da chapa.
PARÁGRAFO 1º - Na mesma peça das contra-razões, na hipótese delas não elidirem o
mérito da impugnação, poderá ocorrer defesa altemativa de
substituição dos candidatos impugnados.
PARÁGRAFO 2º - Dentro de 24 (vinte e quatro) horas da entrega das contra-razões,
cujo prazo correrá na secretaria, independente de notificação,
poderá ser oferecida impugnação relativa aos candidatos
substituídos que, nas mesmas condições terão, seguidamente,
prazo de 24 (vinte e quatro) horas para contra-arrazoarem, sem
direito à indicação de novos substitutos.
Art. 61 - O processo de impugnação será concluso ao Presidente dentro de 24 (vinte e quatro)
horas contadas da data do recebimento das contra-razões.
PARÁGRAFO 1º - Findo o prazo de que trata este artigo, o Presidente procederá,
dentro de 24 (vinte e quatro) horas ao sorteio de 04 (quatro)
integrantes do quadro de associados, somados a 03 (três)
membros da Diretoria, que não sejam candidatos, os quais
comporão a Comissão Julgadora.
PARÁGRAFO 2º - O sorteio a que se refere o parágrafo anterior será realizado na
presença de representantes da(s) chapa(s) concorrentes.
PARÁGRAFO 3º - A Comissão Julgadora reunir-se-á na sede do Sindicato até 02
(dois) dias após sua constituição e designará seu relator.
PARÁGRAFO 4º - A Comissão Julgadora apresentará através. de seu relator dentro de
24 (vinte e quatro) horas contadas da data de sua instalação,
parecer sobre a matéria.
PARÁGRAFO 5º - A decisão da Comissão deverá ser proferida dentro de 48 (quarenta
e oito) horas contadas da data de sua instalação.
PARÁGRAFO 6º - Todos os trabalhos da Comissão Julgadora constarão de ata,
lavrada em livro próprio por integrante da Comissão ou por
funcionário do Sindicato. .
PARÁGRAFO 7º - Da decisão da Comissão Julgadora, caberá recurso em grau
definitivo, à Assembléia Geral, convocada para esse fim.
19
PARÁGRAFO 8º - O recurso será interposto no prazo de 24 (vinte e quatro a
contar da publicação da decisão, que será afixada n | sede da
Entidade, dando-se por esse meio intimadas as partes interessadas.
PARÁGRAFO 9º - Após a publicação que se refere o parágrafo anterior, a Assembléia
Geral, excepcionalmente, julgará o recurso no prazo máximo de
10 (dez) dias convocada extraordinariamente na forma deste
Estatuto.
Art. 62 - Julgada a impugnação, o Presidente do Sindicato, providenciará a publicação imediata
da(s) chapa(s) concorrente(s) apta(s) ao pleito, nos moldes dos parágrafos 1º e 2º do
Art. 54 deste Estatuto.
SEÇÃO IV
DO VOTO SECRETO
Art. 63 - O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:
I uso da cédula única contendo a(s) chapa(s) registrada(s):
I- isolamento do eleitor em cabine indevassável;
Hl- verificação da autenticidade da cédula única à vista das rubricas dos membros da
mesa coletora;
IV- emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.
SEÇÃO YV
DA CÉDULA ÚNICA
Art. 64 - A cédula única, contendo a(s) chapa(s) registrada(s), deverá ser confeccionada em papel
branco, com tinta preta e tipo uniforme, de maneira que, dobrada, resguarde o sigilo do
voto sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la.
PARÁGRAFO 1º - A(s) chapa(s) registrada(s) deverão ser numeradas seguidamente a
partir do nº 1 (um) obedecendo a ordem de registro.
PARÁGRAFO 2º - A(s) chapa(s) conterão os nomes dos candidatos, efetivos e
suplentes, para os cargos a serem preenchidos, especificando-
20
FAEG (Federação da Agricultura do Estado de Goiá
SEÇÃO VI
DAS INELEGIBILIDADES
Art. 65 - Será inelegível o candidato que:
I não tiver apreciadas e aprovadas, na Assembléia Geral competente, suas contas
de exercícios anteriores, quando for o caso, em cargos de administração pública e
sindical;
I- houver lesado o patrimônio de qualquer entidade, pública ou sindical,
comprovado mediante sentença judicial transitado em Julgado;
Hl- não estiver, nos últimos 12 (doze) meses, no exercício efetivo de atividade
econômica rural;
IV- tiver sido condenado por crime doloso, enquanto presidirem os efeitos da pena;
V- não estiver associado ao Sindicato Rural pelo menos há 12 (doze) meses;
VI- for analfabeto;
VII- for estrangeiro;
VIII- tenha má conduta comprovada;
IX- tenha sido destituído de cargo administrativo ou de representação sindical e
classista;
X- não tiver quitado sua contribuição social, sindical, confederativa e demais débitos
junto ao Sindicato, relativos ao ano anterior, até o momento precedente ao
registro da chapa.
SEÇÃO VII
DO ELEITOR
“Art. 66 - Cada associado terá direito a um voto nas eleições do Sindicato.
PARÁGRAFO ÚNICO - A lista geral dos associados será elaborada e afixada na sede
do Sindicato com antecedência de 20 (vinte) dias da data das
eleições, destacando-se de modo claro aqueles que estiverem
Mm
quites com a tesouraria, dando-se cópias aos assocj ou
candidatos que a solicitarem.
Art. 67 - Para exercitar o direito do voto o filiado deverá:
IH ter quitado sua contribuição social e demais débitos Junto ao Sindicato, permitida
sua quitação até a data da eleição e com antecedência necessária ao exercício do
direito de voto;
H- | encontrar-se no pleno gozo de seus direitos e de suas prerrogativas estatutárias;
HI- ter sido concedida a sua filiação até 06 (seis) meses antes da data do pleito.
PARÁGRAFO 1º - é vedado o voto Por procuração, exceto nos casos de chapa única.
PARÁGRAFO 2º - Alista de votantes elaborada previamente, será acrescida no curso
da votação, pelos associados que cumprirem suas obrigações
sociais até à data da eleição.
SEÇÃO VIII
DA MESA COLETORA
Art. 68 - A Mesa Coletora será constituída de 1 (um) presidente, 2 (dois) mesários e um suplente,
designados pela Diretoria do Sindicato, com antecedência mínima de 10 (dez) dias do
Pleito, devendo recair essa designação em pessoas de moral ilibada, não se exigindo
que pertençam ao quadro social do Sindicato.
PARÁGRAFO 1º - A Mesa Coletora será instalada na sede do Sindicato.
PARÁGRAFO 2º - Os trabalhos da Mesa Coletora poderão ser acompanhados por
fiscais designados pelos candidatos a Presidente, escolhidos sem
nenhuma restrição dentre os eleitores, na proporção de um fiscal
por chapa registrada.
Art. 69 - Não poderão ser nomeados membros da Mesa Coletora:
I | os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau;
Il- | os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Art. 70 - Os mesários substituirão o presidente da Mesa Coletora, dé modo que haja sempre
quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.
PARÁGRAFO 1º - Todos os membros titulares da Mesa Coletora deverão estar
presentes ao ato de abertura e de encerramento da votação.
22,
PARÁGRAFO 2º - Não comparecendo o presidente da Mesa Coletora, até
minutos antes da hora determinada para início
assumirá a presidência o primeiro mesário e sua falta ou
impedimento, o segundo mesário e, na falta deste, o suplente.
PARÁGRAFO 3º - O membro da Mesa Coletora que assumir a presidência poderá
nomear, “ad hoc”, dentre as pessoas presentes, observando os
impedimentos do artigo anterior, os membros que forem
necessários para completar a Mesa. .
Art. 71 - Somente poderão permanecer no recinto da Mesa Coletora os seus membros, os fiscais
designados e, durante o tempo necessário para votar, o eleitor.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nenhuma pessoa estranha à direção da Mesa Coletora poderá
intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de
votação.
SEÇÃO IX
DA VOTAÇÃO
Art. 72 - No dia e Local designado, os membros da Mesa Coletora verificarão, trinta minutos
antes do início da votação, se o material eleitoral se encontra em ordem, cabendo ao
Presidente diligenciar para que sejam supridas eventuais deficiências.
Art. 73 - Na hora fixada no Edital, depois de considerado o recinto e o material em condições, o
Presidente da Mesa Coletora declarará iniciados os trabalhos, passando imediatamente
ao recebimento dos votos dos eleitores presentes.
Art. 74 - Os trabalhos eleitorais da Mesa Coletora terão início as 08:00 (oito), horas, encerrando-
se à 17:00 (dezessete), horas.
Art. 75 - Ao apresentar-se à sala de votação, o eleitor, depois de identificado, assinará a folha
de votação, receberá a cédula única rubricada pelo Presidente e Mesários e, na cabine
indevassável, após assinalar no retângulo próprio da chapa de sua preferência, a
dobrará para que seja depositada na uma colocada diante da Mesa Coletora.
PARÁGRAFO 1º - Dobrada a cédula corretamente, antes de depositá-la na uma, o
eleitor deverá exibir o lado rubricado à Mesa € aos fiscais, para
que se certifiquem, sem a tocar, de sua autenticidade. Não sendo
autêntica, será convidado a voltar à cabine e formalizar seu voto
na cédula própria, sem o que será impedido de votar.
PARÁGRAFO 2º - A identificação do eleitor far-se-á através de qualquer documento
de identidade.
23
9h
= Art. 76 - Votará em separado o eleitor, cujo voto for impugnado, ou que esteja omis
I-
-
de votantes.
PARÁGRAFO ÚNICO - O voto em separado será tomado da seguintes forma:
o Presidente da Mesa Coletora entregara ao eleitor sobrecarta apropriada, para
que, na presença da Mesa, nela coloque a cédula com seu voto € a cole;
o Presidente da Mesa Coletora anotará no verso da sobrecarta as razões do voto
em separado, a colocará na uma perante todos, para posterior decisão do
Presidente Mesa Apuradora.
Art. 77 - Na hora determinada para encerramento da votação, havendo ainda no recinto eleitores
para votar, serão estes convidados, em voz alta, a entregar ao Presidente da Mesa
Coletora o documento de identificação, prosseguindo-se os trabalhos até que vote o
último eleitor.
I-
H-
PARÁGRAFO ÚNICO - Não mais havendo eleitores para votar, serão imediatamente
encerrados os trabalhos e adotados os seguintes
procedimentos: ,
lacre a uma com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros
da Mesa Coletora e pelos fiscais;
lavratura da ata, devendo nesta constar a data, hora do início e do encerramento
dos trabalhos, número de eleitores da folha de votação, total da lista de votantes
em condições de votar, número de votos em separado, se houver, número dos que
deixaram de votar, relato sucinto dos protestos apresentados pelos eleitores,
candidatos, fiscais e demais ocorrências. Da ata constarão as assinaturas do
Presidente da Mesa Coletora, dos Mesários e dos Fiscais.
o Presidente da Mesa Coletora fará a entrega de todo material utilizado durante a
votação, ao Presidente da Mesa Apuradora, mediante recibo.
DO QUORUM PARA ELEIÇÃO
Art. 78 - O pleito desenvolver-se-á em um só dia, na data e horário designado, com o “quorum”
mínimo de 50% + 1 (cingienta por cento mais um ), dos associados em condições de
votar (Art. 67)
PARÁGRAFO ÚNICO - Não sendo alcançado o quorum exigível, as cédulas serão
incineradas, sem abri-las e, antes do término do mandato dos
24
y
2
membro sem exercício, proceder-se-á de conformidade
inciso XIII do Art. 17 deste Estatuto.
/
SEÇÃO XI
DA APURAÇÃO
Art. 79 - Encerrada a votação, instalar-se-ão, imediatamente, na sede do Sindicato, os trabalhos
“Art. 80 -
Art. 81 -
da Mesa Apuradora, previamente indicada por ato do Presidente do Sindicato, com
observação dos mesmos critérios estabelecidos para indicação da Mesa Coletora.
Contadas as cédulas, o presidente da Mesa Apuradora verificará se o número coincide
com o número de votantes.
PARÁGRAFO 1º - Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes e,
havendo “quorum”, far-se-á a apuração;
PARÁGRAFO 2º - Se 0 total de cédulas for superior ao das assinaturas na Folha de
Votação, proceder-se-á a-apuração, descontando-se dos votos
atribuídos à chapa mais votada, o número de votos equivalentes às
cédula em excesso, desde que este número não ultrapasse a
diferença entre as duas chapas mais votadas.
PARÁGRAFO 3º - Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre as
duas chapas mais votadas, a votação será anulada.
ad
PARÁGRAFO 4º - Examinar-se-ão um a um os votos em separado, decidindo a Mesa
Apuradora, em cada caso, por sua admissão ou rejeição, devendo
serem misturados aos demais, para evitar a identificação, o voto
admitido e retirado da sobrecarta.
PARÁGRAFO 5º - Apresentando a célula qualquer sinal, rasura ou dizer suscetível de
identificar o eleitor, ou tendo este assinalado duas ou mais chapas
o voto será anulado.
PARÁGRAFO 6º - As cédulas apuradas ficarão sob guarda do Presidente da Mesa
Apuradora, até a proclamação do resultado, a fim de assegurar
eventual recontagem dos votos.
Havendo protesto fundado em contagem errônea de votos, vício de sobrecartas ou de
cédulas, deverão estas serem conservadas em invólucro lacrado, que acompanhará o
processo eleitoral até a decisão final.
25
Art. 82 - Assiste ao eleitor ou ao candidato o direito de formular, perante a Mesa A;
qualquer protesto referente a apuração.
PARÁGRAFO 1º - Ainda que admitido protesto verbal, deverá este seí ratificado por
escrito no decorrer dos trabalhos de apuração, para que seja
anexado à ata e venha produzir a eventual eficácia.
PARÁGRAFO 2º - Não serão admitidos, em nenhuma hipótese, protestos apresentados
após o encerramento dos trabalhos da Mesa Apuradora.
Art. 83 - Finda a apuração, o Presidente da Mesa Apuradora proclamará eleitos os candidatos
que obtiverem a maioria simples de votos e elaborará, de imediato, a respectiva ata.
PARÁGRAFO 1º - Da ata constarão obrigatoriamente:
I | diae hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;
H- local em que funcionou a Mesa Apuradora e os nomes dos respectivos
componentes;
Hl- resultado geral da apuração, especificando o número total de votantes,
sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em
branco e votos nulos;
IV- ocorrência ou não de protestos, relatando sucintamente cada um, quando houver;
V- demais ocorrências relacionadas com a apuração.
PARÁGRAFO 2º - A ata será assinada pelo Presidente da Mesa Apuradora e demais
membros desta e fiscais, esclarecendo-se o motivo da eventual
falta de alguma assinatura.
“Art. 84 - Em caso de empate entre as chapas mais votadas, será proclamada eleita a chapa
encabeçada pelo candidato a Presidente, mais idoso.
Art. 85 - O Presidente da Entidade fará publicar os resultados das eleições, nos mesmos moldes
dos parágrafos 1º e 2º do art. 54.
SEÇÃO XII
DA NULIDADE
Art. 86 - A eleição será nula quando:
26
T-
H-
T-
realizada em dia, hora e local diversos dos designados nos Editais, ou
antes da hora determinada, sem que ajam votado todos os eleitores cj
folha de votação;
realizada ou apurada perante Mesa Constituída em desacordo com o estabelecido
neste Estatuto;
preterida qualquer formalidade especial estabelecida neste Estatuto, ocasionando
subversão do processo eleitoral;
IV- não for observado qualquer dos prazos essenciais constantes deste Estatuto.
“Art. 87 - A eleição será anulável quando ocorrer vício que comprometa sua legitimidade,
importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa.
Art. 88 - A nulidade não poderá ser invocada por quem deu causa, nem beneficiará ao seu
responsável. ,
A anulação de algum voto não implicará na anulação das eleições.
Art. 89 -
Art. 90 -
Anulada as eleições, convocar-se-á, imediatamente, Assembléia Geral para designação
de uma Junta Administrativa, que convocará novas eleições (art. 99).
SEÇÃO XIII
DOS RECURSOS '
“Art. 91 - Poderá ser interposto recursos por qualquer associado do Sindicato, no prazo de 05
(cinco), dias a contar da proclamação do resultado da eleição, e por membros das
chapas concorrentes.
PARÁGRAFO 1º - O recurso de que trata este artigo será dirigido ao Presidente da
Entidade, em duas vias, e entregue contra recibo na sede do
Sindicato, em horário normal de funcionamento.
PARÁGRAFO 2º - Protocolado o recurso, cabe ao Presidente encaminhar a 22
(segunda) via, dentro de 48 (quarenta e oito) horas à outra parte
para, dentro de 03 (três) dias apresentar contra razões.
PARÁGRAFO 3º - Findo o prazo de que trata o parágrafo anterior, o Presidente,
dentro de 03 (três) dias instruirá o recurso e o encaminhará a
Diretoria, para que profira decisão dentro de 05 (cinco) dias.
PARÁGRAFO 4º - Sendo o recurso contra membros da Diretoria fica vedada sua
participação no julgamento.
27
PARÁGRAFO 5º. O descumprimento do disposto nos parágrafos 2º (se
(terceiro) deste artigo, acarretará ao Presidente o
afastamento do cargo, se comprovada sua desídia, má fé 6u dolo.
PARÁGRAFO 6º - Da decisão da Diretoria caberá recurso à Assembléia Geral, na
forma e nos prazos do art. 61, parágrafo 8º (oitavo) e 9º (nono).
Art. 92 - Os prazos relativos ao processo eleitoral são contínuos e peremptórios.
SEÇÃO XIV
DA POSSE DOS ELEITOS
Art. 93 - A posse dos eleitos ocorrerá no dia do término do mandato da administração anterior.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ao assumirem os cargos, os eleitos prestarão, o seguinte
compromisso: “Prometo, solenemente, respeitar a
Constituição da República, as demais leis do País, o
Estatuto e o Regimento Interno do Sindicato, a unicidade e
o sistema Confederativo Sindical e a defender com todo o
vigor os interesses da classe que me elegeu, com
integridade e justiça”.
Art. 94 - O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se o seu provimento versar sobre
inelegibilidade, e com antecipação for notificado o Presidente.
PARÁGRAFO ÚNICO - O provimento do recurso não suspende a posse dos demais,
exceto se o número destes, incluídos os suplentes, não for o
bastante para preencher todos os cargos.
SEÇÃO XV
DA DOCUMENTAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 95 - Ao Presidente do Sindicato incumbe formalizar o processo eleitoral em 02 (duas) vias,
constituídas a primeira dos documentos originais e a outra das respectivas cópias
autênticas.
Art. 96 - São peças essenciais dos autos do processo eleitoral:
I | edital de convocação;
28
I- cópias dos requerimentos de registro de chapa(s), fichas de qualifi
candidatos e demais documentos;
HI- ata de registro de chapa(s); /
IV- relação dos eleitores, lista de votantes, folha de votação e exemplar da cédula
única;
V- expedientes relativos a composição das mesas eleitorais;
VI- atas dos trabalhos eleitorais;
VII- impugnações, recursos, contra-razões e informações do Presidente do Pleito;
VII- resultado da eleição;
IX- ata de posse dos eleitos.
PARÁGRAFO 1º - Inexistindo Tecurso, a Diretoria do Sindicato divulgará o resultado
e providenciará a remessa de uma das cópias para ser arquivada
na FAEG (Federação da Agricultura do Estado de Goiás).
CAPÍTULO IX.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 97 - As preferências político-partidárias e religiosas dos associados são respeitadas em
particular, não se admitindo sua imposição ou interferência na vida do Sindicato, sendo
consideradas estranhas aos ideais do sindicalismo.
Art. 98 - É defeso a pessoas físicas ou jurídicas estranhas à constituição do Sindicato, interferirem
na sua administração.
Art. 99 - Em caso de renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal, seus membros
permanecerão nas respectivas funções até que o ato de resignação seja apreciado pela
Assembléia Geral, imediatamente convocada, a fim de que se proceda segundo o inciso
XIII do art. 17 deste Estatuto, sob pena do afastamento intempestivo ser considerado
abandono de cargo.
Art. 100 - Dentro da respectiva base territorial, o Sindicato, quando Julgar oportuno, instituirá
Delegacias do Sindicato (Seção) para melhor atender seus filiados.
Art. 101 - Os empregados do Sindicato serão regidos pela CLT e supletivamente por regulamento
e/ou normas gerais estruturados pela Diretoria da Entidade.
Art. 102 - A estruturação dos serviços administrativos e técnicos da Entidade será de competência
da Diretoria, devendo estes serem referendados pela Assembléia Geral.
Art. 103 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral.
29
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 104 - A atual composição da Diretoria, do Conselho Fiscal e Delegados Representantes não
sofrerá alterações até o término dos respectivos mandatos.
Art. 105 - O presente Estatuto, datado do dia da sua aprovação entrará em vigor após seu registro
no órgão competente.
Caçu - Go, 13 de agosto de 1997.
idente - Leonides Dolores Machado
AS As
Vice-Presiden!
30
em
ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO SINDICATO RURAL DE CAÇU
ATERAÇÃO Nº 001/2009
O Estatuto do Sindicato Rural de Caçu, foi registrado por extrato, no cartório do 2º Ofício e Anexos,
sob o nº 071, às fls. 126 do livro “A” de registro de pessoas Jurídicas, em 28 de novembro de 1997. Tendo sido,
anteriormente, Protocolado sob o nº 2010, às fis. 138 do livro A — Protocolo.
Art. 2º - O Sindicato tem por objetivo:
a) O estudo, a instrução, o debate, a busca de soluções, a divulgação, a defesa e a coordenação das
questões de interesse da categoria econômica que representa;
para divulgação do turismo local e nacional;
d) Estabelecer convênios com órgãos públicos e privados para à divulgação do turismo;
e) Organizar e editar, diretamente, ou através de terceiros, Publicações contendo dados e informações
relacionadas com o desenvolvimento do turismo;
Caçu — GO, 07 de julho de,2009.
Beda p=
Presidente
gto
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REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, TÍTULOS E
DOCUMENTOS CAÇU - GOIÁS
Protocolada sob o n.º 4.073, às fis. 272
— Protocolo.
Registrada sob o n.º 168, às fls.
Registro de Pessoas Jurídicas, nesta data
E, AVERDADA à margem do registro n.º 071, às fis.
126/7, do livro “A”, de R
egistro de Pessoas Jurídicas, na
mesma data. Dou fé,
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539/0, do livro A, de
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CAs& UGORA E Anexos
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CELG Distriuição S.A. -CELG D
Rua 2, Qd. A-37, Nº SOS - Jardim Gols « Goiânia-DO » CEP: 74,805-180
ENERATA ENPI: 01,54.0520001.04 - E: 100.549,420
DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA
|B B3 COMERCIAL OU SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES -.
SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES CONVENCIONAL
SINDICATO RURAL DE CACU
BIFÁSICO 15/03/2023 15/04/2023 16/05/2023
pad 10; 6;N: 408 NOTA FISCAL Nº 53149908 - SÉRIE Q / DATA DE EMISSÃO: 15/04/2023 12:29:
CEP: 75813000 CACU GO BRASIL = de] EMITIDO EM CONTINGÊNCIA - Pendente de Autorização
Ê Consulte pela Chave de Acesso em:
hitps:/die-portal.svrs.rs.gov br'NF 3eiconsulta
chave de acesso:
8229040 1543032000 1046600053 1499082029632579
Protocolo de autorização: 352230001 1876949 - 18/04/2023 às 11:31:40
CFOP 5253: Venda de energia clétrica para estabelecimento comercial
CNPUCPF: 00078 490000165 NSC.ESTADUAL: 102453330
tara da Ft una que PORRA vue) macONAS Dea ateu OMS Turu
consuno um em srmo onto aa nar mos mam asreoo
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83640000004-5 62160009033-9 62953904230-5 01140019275-0
EQUATORIAL GOIÁS ]
83640000004-5 62160009033.9 62953904230-5 01140019275-0
PAGADOR / CPF:
SINDICATO RURAL DE CACU CNPJÍCPF: 00.078.899/0001-65
RUA PAULA E SILVA, Q. 10, L. 5, N. 466 SETOR CENTRAL CEP: 75813000 CACU GO BRASIL
DATA DE EMISSÃO: NOTA FISCAL: REFERÊNCIA: ;
15/04/2023 2023033629539 ABRI2023 04/05/2023 R$tremeer462,16
Nº CONTROLE: MENSAGEM:
1140019275 Aproveite os benefícios do débito automático , cadastre-se
A
621600090339 629539042305 011400192750
15/05/2023 14:40 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
ppl CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
SINDICATO RURAL DE CACU
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
SINDECATO RURAL DE CACU
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.20-1-00 - Atividades de organizações sindicais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
313-1 - Entidade Sindical
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R PAULA E SILVA 466 iesadahos
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
75.813-000 CENTRO CACU G
| ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) |
era
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 13/03/2000
| MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL ]
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ecran rrenas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
à AO | DATADE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 09/05/1983
Emitido no dia 15/05/2023 às 14:39:55 (data e hora de Brasília). Página: 111
CÓPIA DE ATA
Ata de Posse dos Titulares e Suplentes dos Cargos de Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes «
Sindicato Rural de Caçu, inscrito no CNPJ nº 00.078.899/0001-65. « Às oito horas do dia primei
ano de Dois mil e vinte e três, na sede social do Sindicato Rural de Caçu, sito a Rua Paula e Si dá
exercerem um mandato de três anos, iniciando no dia primeiro de janeiro de Dois mil e vinte e três e finalizand
no dia 31 de dezembro de Dois mil e vinte e cinco. Presidiu a reunião, a Sra. Enigleyd Gonçalves de Freitas, qu
Juramento: “ Prometemos, no exercício de nossos mandatos, respeitar a Constituição da República, as lei
vigentes e o Estatuto Sindicato Rural e defender com integridade, Justiça e vi
elegeu.” Em seguida foi lido e assinado o termo de posse pelos eleitos
Sebastião Nunes Sousa CPF: 134.434.881-53, Inscrição Estadual: 11.009.330-5 ; Vice Presid
da Silva, CPF: 556.297.251-49, Inscrição Estadual: 11.190.199-5; Secretário: Ediney Cabral
Marques CPF
643.032.091-04, Inscrição Estadual: 11.159.520-7; Tesoureiro: Noé Do:
2; . Wellington Tavares Paranaíba, CPF: 253.038.721-49, Inscrição Estadual: 11.451.957-9; Inácio da Fonseca
Peres CPF: 054.546.031-04, Inscrição Estadual: 11.117.740-5; Suplentes do Conselho Fiscal Srs. Leonides
Dolores Machado CPF: 016.700.261-91, Inscrição Estadual: 11 026.095-3; i is, ê
577.203.041-87, Inscrição Estadual: 11.101.999-0 e Resigno Alves Guimarães, CPF: 016.494.181-91, Inscrição
Estadual: 11.009.027-6. Para Delegados-Representantes junto a FAEG, titulares, os Srs. Sebastião Nunes Sousa
CPF: 134.434.881-53, Inscrição Estadual: 11.009.330-5; Gecimar Gouveia de Oliveira, CPF: 643.031.791-91,
Inscrição Estadual: 11.184.699-4; Suplentes de Delegados os Srs. Paulo Roberto de Avila Lima, digo, Paulo
Roberto de Avila Lima, CPF: 550.158.326-72, Inscrição Estadual: 11.407.508-9 e João Barbosa Freitas, CPF:
Freitas, Dimar Nunes Marques, Gecimar Gouveia de Oliveira, Resigno Alves Guimarães, Adelmo Barbosa de
Freitas, Valerius Gratus Freitas Nunes Borges, Noé domingos de Morais, Paulo Roberto de Avila Lima,
Leonides Dolores Machado, Wellington Tavares Paranaíba.” Era somente o que continha. Sendo uma cópia fiel
do livro de Ata de Eleições da Diretoria. É
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“Noé Domingos de Mórais
Stênio Marques Ferreira
Advogado
ct SABIGO 60.185”
Selo Digital 03382303023157230660000
Consulte ests selo em http:“exrrajudicial tigo jus.bríseio
PROTOCOLO Nº 0008115
REGISTRO Nº 0000071
LIVRO A-008
Caçu (GO), 08 de março “»
Paloma Ferreira
R ente

Smomemussta cao
CEE gumes cm nun
DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA
|B B2 RURAL - AGROPECUÁRIA RURAL CONVENCIONAL MONOFÁSICO
17/03/2023 18/04/2023 18/05/2023
SEBASTIÃO NUNES SOUSA
FAZENDA NUNES, N, 0, OUTROS - NUNES ROD GO 206 KM
17 ESQUERDA 11400262:
ZONA RURAL
CEP: 75813000 CACU GO BRASIL N
NOTA FISCAL Nº 54168780 - SÉRIE 0 / DATA DE EMISSÃO: 21/04/2023 00:34:54
Consulte pela Chave de Acesso em:
https:/die-portal.svrs.rs.gov.br/NF3o/consulta
chave de acesso:
5223040154303200010466000054 1687801004961321
Protocolo de autorização: 35223000 12293352 - 21/04/2023 às 01:24:52
CFOP 5256: Venda de energia elétrica para estabelecimento do produtor rural
1283718
CNPJCF: 134434 81:53 INSC. ESTADUAL: 110093305
ABR/2023 23/05/2023 R$t"e"""1,903,64
PERÍODO DE REFERÊNCIA DA APURAÇÃO DOS INDICADORES DE CONTINUIDADE = 2/2023, VR = R$ 451,57568
EREDITO DE ENERGIA: GERAÇÃO ULTIMO CICLO (412022) KW: ATV=966,00, CRÉDITO RECEBIDO KWMH. ATV=966,00, SALDO KW. ATV=0,0, SALDO À EXPIRAR EM 30 DIAS KWH. ATV=0,00, SALDO A EXPIRAR EM 60 DIAS kw
CADASTRO RATEIO GERAÇÃO: UC 1140028243 = 100%
PARCELA : USO SISTEMA = R$ 909,11 FORNECIMENTO = R$ 793,84 USO TRANSMISSÃO = 1074900 ENC. SETORIAL = 89,5300
O SEU EATON ET RAMENTO DE CLIENTES EM AREA RURAL É COLETADA À CADA TRÊS MESES, ISSO DEVIDO À GRANDE EXTENSÃO TERRITORIAL DO ESTADO E VOLUME DE PROPRIEDADES. POR ISSO, NOS MESES SEM LEITURA
O SEU FATURAMENTO É REALIZADO POR MÉDIA ANUAL DE CONSUMO.
VOGA PODE FAZER A AUTOLEITURA RURAL NO APP EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS, SITE OU 0800 062 0106. BASTA INFORMAR A LEITURA DO SEU MEDIDOR NO DIA DA PRÓXIMA LEITURA INDICADA NA CONTA, QUE ELA SERÁ USADA NO.
LUGAR DA MÉDIA DE CONSUMO SEMPRE QUE A EQUATORIAL ENERGIA NÃO FIZER À LEITURA.
tera da ata = o q
nen arva sorvecioa mm do ars 26370 vas mos um am osso
eus, seounos vu 100 asmeo 29
Enero ucrada mm oco aro cano sem o um ams om
HAHAH
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(Cliente rural com alíquota de 12% conforme ART.20 RCTE INC. Il ALINEA A item 7.
rota. rms tosar somar zm
teor rante Postos Ts tr ita
vraseata een ATA 1 unco pr
“iscas ENERGIA GEnAÇÃO «tt co veias un
PREFEITURA DO MUNICÍPIO Se você ainda não tem débito automático, cadastre-se na sua instituição bancária utlizando o código: 1140026243
83640000019-3 03640009036-5 61351804230-4 01140026243-9
EQUATORIAL GOIÁS
83640000019-3 03640009036-5 61351804230-4 01140026243-9
PAGADOR / CPF:
SEBASTIAO NUNES SOUSA CNPJICPF: 134,434,881-53
FAZENDA NUNES, N. 0, OUTROS - NUNES ROD GO 206 KM 17 ESQUERDA ZONA RURAL CEP: 75813000 CACU GO BRASIL
DATA DE EMISSÃO: NOTA FISCAL: REFERÊNCIA: DATA DE VENCIMENTO: VALOR DO DOCUMENTO:
20/04/2023 2023036613518 ABR/2023 23/05/2023 R$ºre=1.903,64
Nº CONTROLE: MENSAGEM:
1140026243 Aproveite os benefícios do débito automático , cadastre-se
836400000193 036400090365
613518042304 011400262439