“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº 4< /2023 de 30 de maio de 2023.
“Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 1581/09, de 23
de junho de 2009 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e a PREFEITA DE
CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 1581/09, de 23 de
junho de 2009, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º A remuneração na modalidade de subsídios dos Conselheiros Tutelares do
Município de Caçu/GO, fixada na Lei Municipal nº 1572/2009, de 08 de abril de 2009,
alterada pela Lei Municipal nº 1581/09, de 23 de junho de 2009, fica alterada para
R$2.000,00 (dois mil reais) mensais, a partir do dia 1º de junho de 2023, que deverá ser
reajustado com os mesmos índices de correção concedidos aos servidores públicos
municipais”.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir do dia 1º de junho de 2023.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.501/23, de 15 de maio de 2023 e demais
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos .77 dias do mês de
maio do ano de dois mil e vinte e três (2023).
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE ara Municipal de Gaçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 22610 %
Fis: QU Livro: QQa
Data: 30/05 2093, Às: Ah DOM
“É bom demais viver aqui” - Ç
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- GABINETE DA PREFEITA sinatura
OFÍCIO MENSAGEM Nº 2.22,/2023 CAÇU/GO, 27 DE MAIO DE 2023.
Assunto: Alteração da redação do Art. 1º da Lei nº 1581/09, de 23 de junho de 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre edilidade o
Projeto de Lei nº 4% /2023, fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista a defasagem da remuneração na modalidade de subsídios paga aos
Conselheiros Tutelares, fixada na Lei Municipal nº 1572/2009, de 08 de abril de 2009 e alterada pela
Lei Municipal nº 1581/09, de 23 de junho de 2009, embora com os reajustes de correção monetária da
mesma forma feita aos servidores municipais, propõe o presente projeto de lei, alterando a
remuneração na modalidade de subsídios aos mencionados Conselheiros Tutelares, para o valor de
R$2.000,00 (dois mil reais) mensais, a partir do dia 1º de junho de 2023, que deverá ser reajustado
com os mesmos índices de correção concedidos aos servidores públicos municipais.
Em razão do reajuste proposto, propõe a revogação da Lei Municipal nº 2.501/23, de 15 de maio
de 2023, por considerar a gratificação ali prevista inadequada aos Conselheiros Tutelares, em razão de
perceber remuneração na modalidade de subsídios.
Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público na
consecução deste objeto, razão pela qual solicitamos análise e votação em regime de
urgência, conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60