materia nº 84/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Es
PROJETO DE LEI Nº 2“ /2019 DE ------- DE SETEMBRO DE
2019.
“Altera o artigo 7º da Lei nº 2184/2018 e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
vereadores, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 7º, da Lei nº 2184/2018 de 12 de dezembro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos
nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o total
de despesas nela fixada, utilizando com recurso os definidos no artigo 43 parágrafo 1º da
Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em dE A
setembro de 2019.
AUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
e a re DE
TRABALHANDO PARA MELHO)
OFÍCIO MENSAGEM Nº 2:%/2019, DE /7 DE =Z7-«l:o 2019
Exmo. Sr. . Câmara Municipal de Caçu/GO
Walter Junior Macêdo Poder Legislativo
o Digi da Câmara Municipal PROTOCOLO Nº: 2260 E 72
Fis: 224 Livro: 00%
Ilustre presidente, Data:37 /09/2015 As; (E! do
Senhores Vereadores, e
Vimos por meio desta, perante esta Colenda Casa de Leis, apresentar
as justificadas ao presente Projeto de Lei que, “Altera o Artigo 7º da Lei nº
2184/2018, de 12 de dezembro de 2018.
A alteração do percentual para suplementação autorizada pela Lei nº
2184/2018, foi de 5% (cinco por cento), para o exercício de 2019, através da Lei
nº 2235/2019 de 14 de junho de 2019, foi autorizado mais 5% ( cinco por cento)
totalizando 10% (dez por cento), no entanto revendo o DEMONSTRATIVO DOS
LIMITES DE SUPLEMENTAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 em anexo,
constatamos que o percentual autorizado será insuficiente para a execução
orçamentária para o exercício de 2019, assim sendo o Poder Executivo está
encaminhando para apreciação o referido projeto de lei requerendo a autorização
de mais 10% (dez por cento), que somando com os 10% (dez por cento), já
autorizado pelas Leis nºs 2184/18 e 2235/19 totaliza - se um percentual de 20%
(vinte por cento).
Assim, solicitamos aos ilustres Pares desta Casa de Leis, seja o
presente Projeto de Lei, apreciado e aprovado.
GABINETE DA PREFEITA U, Estado de Goiás, em 77 de
setembro de 2019.
NA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2184/18, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2019”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, em nome do povo, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2019,
no valor global de R$ 87.000,000,00 (oitenta e sete milhões de reais), envolvendo os
recursos de todas as fontes, compreendendo:
|- Orçamento Fiscal;
1 - Orçamento da Seguridade Social.
CAPÍTULO Il
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor
nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo do QDD que acompanha
este Projeto de Lei.
8 1º - Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será
utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a
categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
82º - O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de
execução do orçamento a classificação das despesas mencionadas no parágrafo anterior.
Art. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais ao valor global de R$
87.000,000,00 (oitenta e sete milhões de reais).
Parágrafo único — Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das
autarquias, fundações e fundos especiais. A receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma
da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o
seguinte desdobramento:
; dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.8OV br
CNP): 01.164.292/0001-60
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ESPECIFICAÇÕES VALORES
1 - RECEITAS CORRENTES 93.208.000,00
1.1 - Receita Tributaria 14.009.139,00
1.2 — Receita de Contribuições 5.290.000,00
1.3 — Receita Patrimonial 1.598.050,00
1.4 — Receita de Serviços 113.300,00
1.5 — Transferências Correntes 72.170.911,00
1.6 — Outras Receitas Correntes 26.600,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL 3.186.000,00
2.1 — Alienação de Bens 300.000,00
2.2 — Transferência de Capital 2.886.000,00
|- RECEITA RETIFICADORA DO FUNDEB (9.394.000,00)
RECEITAS TOTAL 87.000.000,00
Art. 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada no valor giobal de
R$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais), assim desdobrados:
| - no Orçamento Fiscal, em R$ 80.305.000,00 (oitenta milhões, trezentos e cinco mil
reais);
|| - o Orçamento da seguridade social em R$ 6.695.000,00 (seis milhões, seiscentos e
noventa e cinco mil reais).
Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos
quadros que integram esta lei, apresentando o segui ramento:
anoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — wWww.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ESPECIFICAÇÕES
1 - DESPESAS CORRENTES
2 - DESPESAS DE CAPITAL
3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DESPESA TOTAL
Il - RECURSOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.01 — CÂMARA MUNICIPAL
01.51 —- GABINETE DO PREFEITO
01.52 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
01.53 - SECRETARIA DE FINANÇAS
01.54 —- SECRETARIA DE AGRICULTURA
01.55 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
01.56 — SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER
01.57 —- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
01.58 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
01.62 - SECRETARIA DE TRANSPORTE
01.63 - SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
01.64 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
01.99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU
06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.01 - FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB
07.01 — INSTITUTO MUL. DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
VALORES
70.269.500,00
16.200.500,00
530.000,00
87.000.000,00
3.860.000,00
1.601.000,00
2.496.500,00
3.704.900,00
650.000,00
15.235.000,00
1.920.000,00
10.081.000,00
773.000,00
3.715.000,00
212.000,00
103.000,00
330.000,00
19.730.000,00
5.209.250,00
8.140.250,00
6.695.000,00
ADIA 201? - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
11.01 —- FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 557.000,00
09.01 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 588.100,00
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 1.085.000,00
12.01 - FUNDO MUL. DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES 314.000,00
TOTAL DAS UNIDADES 87.000.000,00
Parágrafo único — Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do
Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de
capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e
fundos especiais do poder executivo em importância iguais para a receita orçada e a
despesa fixada, aplicando-se-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à
administração direta por força desta lei.
º CAPÍTULO Ill
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir
créditos suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) sobre o total da despesa nela
fixada.
CAPÍTULO |V |
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada
constante do art. 3º desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares
pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da
constituição do município, compreendendo também a pri ão-financeira para O
exercício de 2019.
ano! 7 setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Ê ADIA 2097 - 2020
HORAR SUA VIDA
Art. 10 — Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos
constantes ao anexo a esta lei.
Art. 11 — Todos valores recebidos pelas unidades da administração direta autarquias,
fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos
respectivos orçamentos.
Parágrafo único — Excluem-se do d isposto neste artigo os casos em que por força de lei,
normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do
grupo extra orçamentário.
Art. 12 — Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês
de dezembro do ano de 2018.
A CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu go.gov.br
CNPJ: 02.164.292/0001-60
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2235/19, DE 14 DE JUNHO DE 2019
Altera o artigo 7º da Lei nº 2184/2018 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e
eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 7º, da Lei nº 2184/2018, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com à
seguinte redação:
“Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei,
abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total das
despesas nela fixada, utilizando como recurso os definidos no art. 43, 81º da Lei Federal
nº 4.320 de 17 de março de 1964”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de
junho de 2019.
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ANA CLÁUDIA E OS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.caçu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60