materia nº 65/2023

q 1» Câmara Municipal de Caçu/GO
a
Poder Legislativo
a ROTOCOLO Nº: 2646132
MUNICIPAL DE CAÇU 34 j06 72023 AsstOh200rin
T
= O Legislativo Mais Perto de Voi
ssinatura
Indicação nº de 5A de maio de 2023.
Indica a busca de receitas para
o Município através da Lei
Complementar n. 005 de
dezembro de 2018,
determinando que a urbe
receba o ISSQN das taxas dos
cartões de crédito.
Exmº Sr.
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, e demais colegas Edis desta Casa Legislativa, no uso das atribuições que
nos foram conferidas e de acordo com o Regimento Interno, apresentamos a
presente Indicação, para discussão, e após; seja encaminhado EXPEDIENTE à
Chefe do Poder Executivo Municipal, inditando| a busca de receitas para o
Município através da Lei Complementa 005 jde dezembro de 2018,
determinando que a urbe receba o ISSQN da as dos cartões de crédito.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Muni
maio do ano de 2023.
(64) 3656-1348 |4 64) 3656-1442 | (64) 3656-1174| |Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gamaínº 55 - Getor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CÂMARA
| MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, venho por meio da presente indicação, solicitar que seja
encaminhado à Chefe do Poder Executivo indicando a busca de receitas através
da Lei Complementar n. 005 de dezembro de 2018, determinando que o
Município receba o ISSQN das taxas dos cartões de crédito.
Preliminarmente vale ressaltar que hoje, grande parte da população é detentora
de cartão de crédito, todavia, as taxas que são pagas nas compras aqui
realizadas, não ficam em Caçu, indo para onde as empresas estão sediadas.
Deste modo através da Lei Complementar Municipal 005 de 2018, juntamente
com a Lei Federal Complementar 175/2020, deve-se regular que as taxas dos
valores gastos em nossa urbe, fiquem aqui, determinando que as empresas
paguem seus impostos para Caçu, em qualquentipo de operação.
Ademais, com a criação deste projeto e:
influenciando tanto os comerciantes qua
meio de pagamento, pos agregará signi
Certo disso, e pela importância da pres
Nobres Colegas.
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1 2 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40