materia nº 86/2019

PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITAICA.
PROJETO DE LEINº. 36, DE 24 DE pa. DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à IGREJA EVANGÉLICA
MISSIONÁRIA SÓ O SENHOR É DEUS e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), à IGREJA EVANGÉLICA
MISSIONÁRIA SÓ O SENHOR É DEUS, inscrita no CNPJ/MF nº 76.936.350/0095-06,
entidade religiosa com sede na Av. 1, nº 69, Setor Morada dos Sonhos, CEP nº 75813-
000 — Caçu/GO, destinado ao pagamento de despesas com o evento que visa promover
o bem-estar das famílias de Caçu.
8 1º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito ao
representante legal da Igreja, o Pastor Claudiney Alves de Oliveira, brasileiro, casado,
pastor, portador da Cédula de Identidade RG nº 1968381-2-SSP/MT e do CPF/MF nº
025.033.651-08, residente e domiciliado na Rua Túlio Ribeiro da Cunha, nº 69, Setor
Morada dos Sonhos — CEP nº 75810-000 — Caçu/GO, mediante apresentação de todas
as certidões fiscais da Igreja.
8 2º. O representante da donatária, mencionado no parágrafo anterior, deverá
apresentar prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, a contar do recebimento, à Secretaria de Finanças, sob pena de ter que devolver
ao Município, o valor recebido acrescido das cominações legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
- de 2019.
pe
CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês
de aê
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITAICA.
OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 45.3 12019,DE 24 DE 071/20 DE 2019.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
Igreja Evangélica Missionária Só o Senhor é Deus e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
que autoriza o Poder Executivo Municipal realizar contribuição financeira à Igreja
Evangélica Missionária Só o Senhor é Deus, inscrita no CNPJ/MF nº 76.936.350/0095-
06, entidade religiosa com sede na Av. 1, nº 69, Setor Morada dos Sonhos, CEP nº
75813-000 — Caçu/GO, destinado ao pagamento de despesas com o evento que visa
promover o bem-estar das famílias de Caçu.
Como é do conhecimento dos Senhores Vereadores, a presente contribuição
financeira só foi possível em razão da devolução de recurso financeiro feito por essa
Câmara ao Executivo, com a finalidade especifica de ser repassado a entidade
beneficiária.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de URGÊNCIA,
URGENTISSIMA.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos
aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em «24 de slide 2019.
ia Lemos Oliveira. Câmara Muni inicipal do Caçu ei
Prefeita de Caçu/GO. . =
PROTOCOLO Nº: 2260 8H4
Fis: CSM rivro: DOS
Data: LL /07 pao, LI Asil3' SS
Excelentíssimo Senhor rom
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO. —sdvênia
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO. ema
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
.
04/09/2019 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] D5A DE RSERTUSA
ENE CADASTRAL sq
NOME EMPRESARIAL
[creia Eianerucamssonamsoosemorenus
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCR PRINCIPAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 04/09/2019 às 10:15:15 (data e hora de Brasília). Página: 111
Edo a
CPF/CNPJ: 1283966
PRIMEIRA AVENIDA
INS. :
0, .. 7, N. 69
IRRO, HORADA DOS tolo CE: 78: 15-000
DO tv RASAL ITA UMA LE ENERGIA ELETRICA
DELS
27/0719 "Tiíttas
1140083850 DES [20/08/2019 7] 129,86 |
DADOS DA UNIDADE e DATAS DAS LEITURAS:
Gasse COMERCIAL caro: B3 ATUAL: 17/07/2019
ATIVIDADE: Q MEDIDOR: 182115156 ANTERIOR: 17/06/2019
TIPO DE LIGAÇÃO: HONO Razão: 33
APRESENTAÇÃO: 17/07/2019
VENCIMENTO BASE: 20/08/19 nora 16 PRÓXIMO MES: 16/08/2019
Mrónco oe consumo O cmo ea)
MES Kbdhi — uETURA ATUAL: 31277
28/18 LI! es N 355,06 LEITURA ANTERIOR:
09/18 L eo 399,00 Nº. DE DIAS FATURADOS: se
19/18 LTI Fr: 437,00 150,00
12/18 LI 74,00 DIFERENÇA DE LEITURA: 1,0000
aa o 208,00 FAT. DE MuLTPUCAÇÃO: 1+
135,00 mora peconsumo: 159,00
LANÇAMENTOS: VALOR (RS):
ADICIONAL BANDEIRA AMAR LA :Se,00 0,0912900 1,93
CONSUMO KWH + ICHS/PIS/ 0F1 4S Se,00 o,852916 127,93
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ALIQUOTA BASI Cu CULO VALOR DIO ii
COFINS 4,2213%
ICHS 29,00%
PIS/PASEP 6,9165%
: CONTINUIDADE = 5/2019.
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Registro de Títulos e Documentos
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Hélio Beizrdi ce Oliveira
Ofic:ai
Av. XV de Novembro, 331, Centro - CEP 87013-230 - fone:(44) 3029-9453
COMARCA DE MARINGÁ - ESTADO DO PARANÁ.
CERTIDÃO
CERTIFICO em relatório breve, a pedido do Sr.
Gosé Hélio Precentino que revendo neste Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, O
Livro A-000, dele verifiquei constar O REGISTRO N.º 319, efetuado em 03 de dezembro
de 1974, até sua última AVERBAÇÃO Nº 19/319, efetuada em 19 de março de 2013 do
ESTATUTO da "IGREJA EVANGÉLICA MISSIONÁRIA SÓ O SENHOR É DEUS"
inscrita no CNPJ sob nº 76.936.350/0001-26, com sede nesta Cidade de Maringá
Estado do Paraná na Avenida Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 325 - Zona 7
P 87020-010. CERTIFICO mais, consoante a o efetuada e
17 de abril de 2012, da Ata da Assembléia Geral Ordinária, realizada em 07 de abril de
012, que a atual DIRETORIA, com mandato de 04 (quatro) anos, até 12 de abril de
016, está assim constituída: PRESIDENTE: Bispo Darcy Rui Amorim; VICE
PRESIDENTE: Bispo Geraldo Aparecido Marciano; 1º SECRETÁRIO: Missionário Rau
Marcelo Ceconello; 2º SECRETÁRIO: Pastor Geovani Luiz do Nascimento; 1º
OUREIRO: Pastor Oscar Simões da Costa; 2º TESOUREIRA: Missionária Lúcia de
souza Ormundo. Compete ao Presidente representar a Igreja ativa e passivamente,
Hudicial e extrajudicial, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, seja na esfera Estadual
lou Federal, em todo O território nacional, e em outros países onde possuir filiais, podendo
inclusive credenciar, nomear e constituir procurador com a cláusula "ad judicia", quando
necessário; assinar em conjunto com o 1º Tesoureiro Mundial as Escrituras
públicas, os contratos e instrumentos particulares de alienação, cessão e doação, hipoteca
e outros documentos referentes a transação ou averbações imobiliárias de bens móveis
imóveis da Igreja; Abrir e movimentar contas bancárias, assinando sempre em
conjunto com o 1º Tesoureiro, Os cheques, a ficha cadastral, as requisições de
talonários, ordens de pagamentos e contratos de empréstimos (Art. 23-IV e XIV). É o que
erifiquei: constar em relação ao que mé foi solicitagó. O referido é verdade e dou fé
Maringá, aos cinco dias do mês de maio do ano dé dois mil e quatorze (05/05/2014)
12:53:13h. Ems.: R$.9,86 -
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SÓ O SENHOR É DEUS
UMA IGREJA DE PALAVRA
“AUTORIZAÇÃO”
DEUS” com sua sede mundial em Maringá/Paraná/Brasil, na pessoa de seu/Presidente
Mundial BISPO DARCY RUI AMORIM, no uso de suas atribuições que lhe confere
os Estatutos Sociais, AUTORIZA O PASTOR CLAUDINEY ALVES DE
OLIVEIRA a pregar o Evangelho de Jesus Cristo, abençoando a todos os povos, raças
e nações, sem acepção de pessoas, sendo esta autorização específica para dirigir a Igreja
na cidade de CAÇU/GO.
O portador desta está devidamente credenciado e se compromete a cumprir
todas as normas estatutárias da Igreja Evangélica Missionária “Só o Senhoi é Deus” -
conforme ordens da Convenção Mundial, contamos com o apoio das Autoridades para o
trabalho que será realizado pelo mesmo.
A IGREJA EVANGÉLICA MISSIONÁRIA “SÓ O rs É
À O portador desta poderá REPRESENTAR A IGREJA, se necessário for,
perante os Órgãos Públicos em geral, CIVIS E MILITARES.
Esta carta não dá poderes para o portador contrair dívidas em nome da
Igreja, exceto se autorizado por escrito pelo Presidente Mundial e pelo 1º Tesoureiro,
(Estatuto /2003, artigo 94).
Revogam-se pela presente, quaisquer outras AUTORIZAÇÕES expedidas.
Maringá/PR 19 de Junho de 2019.
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BISPO DARCY RUI AMORIM
Presidente Mundial
, Av. Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, Nº 325 — Fone: (0xx44) 3302-0733 - Sede Mundial — Caixa Postal 1510
CEP 87001-970 - MARINGÁ - PARANÁ
EE 1968381-2 Bio 13/04/2005]
mos CLAUDINEY ALVES DE OLIVEIRA
FIUAÇÃO
CLAUDEMIRO JOAQUIM DE OLIVEIRA
TEREZINHA ALVES DE JESUS
NATURALIDADE DATA DE NASCIMENTO E
| CUTABA-MT 17/02/1991 Ei
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«> MINISTÉRIO DZ FAZER
, Receita Federal
CPF
025033 651-08
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SEAGO "FATURA DE AGUA/ESGOTO/SERVICOS
ELIAS Ena GC Ai CD a
PRIETÁRIO: ELIAS NUNES DA S
JÁRIO Rua JERONINO ae e ASSIS Nr. 685
JEREÇO : BéLa VISTA Q 10 L 01
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3TO MINIMO FIXO 13,45
-ETR/AFASTANENTO ESGOTO RESIDENCIAL 55.60
YTANENTO ESGOTO RESIDENCIAL 13,95
: DATA: 2/08/2019 :
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CATEGORIA / ECONOMIA / PESO
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MENSAGEM
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» CONFO NE REGULAÇÃO DAAG
“o relemero de amostras recomenciado pola Porta 1º 2914/2011 do Ministério de Saúde.
fizado: número de amostras analisadas paia
+ do pedrão: número de amostras fora dos parirões estabelecidos pela Portaria nº 2914/2041 do Ministério da Saúdo.
Tributacao aproximada: R$ 14,08
AGUARSGOTOSERAÇOS
DADE : BELA VISTA
294460255-6
O co us =
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