“É bom demais viver aqui”
= Adm: 2021-2024 —
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINº 30 /2023 de 3214 de maio de 2023.
“Alteram as redações do inciso | do Art. 1º e do Art.
2º da Lei nº 2.504/23, de 15 de maio de 2023 e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e a PREFEITA DE
CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Ficam alteradas as redações do inciso | do Art. 1º e do Art. 2º, da Lei
Municipal nº 2.504/23, de 15 de maio de 2023, que passam a vigorar da seguinte forma:
metros e setenta e oito decímetros quadrados) com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 07,07m de chanfro para a Rua 02 e 13,29m para a Rua 02;
fundo: 18,29m para o lote 09; lateral direita: 15,13m e azimute de 131º04'30” para o
lote nº 01; lateral esquerda: 20,130m e azimute de 311º04'30" para o lote 07,
pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 8.808, do Livro nº 02, do
Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 2º A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso, para
fins legais, é avaliada em R$7.115,60 (sete mil, cento e quinze reais e sessenta
centavos) e será destinado à instalação da sede da empresa concessionária, que
tem como atividade principal “aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso
doméstico e pessoal; instrumento musicais”.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 34 dias do mês de
maio do ano de dois mil e vinte e três (2023).
ANA CLAUDI OS OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www .cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: OAQL634
Fis... 24 Livro: QDO 84
Z :QL/0S al ' !
“E bom demais viver aqui” Data: ai 165 E A
— Adm: 2021-: uai
OFÍCIO MENSAGEM Nº 6.2 4/2023 CAÇU/GO, 3-1 DE MAIO DE 2023.
Assunto: Alteração das redações do inciso |, do Art. 1º e do Art. 2º da Lei 2.504/23, de 15 de
maio de 2023.
DA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as bancadas, na
oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação da nobre edilidade o
Projeto de Lei nº 30 /2023, fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA:
As alterações propostas estão motivadas pelo fato de engano na descrição do lote
objeto da concessão, restando, portanto, totalmente alterada a descrição do bem concedido,
bem como o valor atribuído ao mesmo.
Na oportunidade junta à presente o Planta de locação do referido imóvel, no loteamento,
bem assim Memorial Descritivo, Laudo de Avaliação e título de domínio do mesmo referente à
matrícula nº8.808, do CRI local
Em razão das alterações propostas dos mencionados dispositivos legais da Lei nº 2.504/23, de
15 de maio de 2023, solicitamos análise e votação deste projeto em regime de urgência,
conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu.
A CLAÚDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — WWw.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
DIA 02
S
De
3.290
RUA 02, QD-02, LT-08, POLO INDUSTRIAL "WALTÃO",CAÇU-GO
Proprietário:
ARI
TA KARLA GIRO
QUITETA E URBANISTA CAU A36760-5
LOTE: 08
A:355,78m2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
CNPJ:01.164.292/0001-64
Fou
En
— Adm; 2021-2024 —
LAUDO DE AVALIAÇÃO 10/2023
A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, nomeada por meio do Decreto nº
003/23, e convocada para proceder a avaliação de imóvel urbano à Rua 02, Qd-02, Lote 08, Polo Industrial
“Waltão”, Caçu-Go.
Baseado na planta de valore ano, O metrg quadrado do lote desta ale R$ 20,00 R$ assim:
area Lote 08= 355,78m2 x 20,00R$/M2>
Valor do lote: R$ 7.115,60
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — WWW.cacu.go.gov.br
CNP3: 01.164 292/0001-50
Silvino Rodrigues de Oliveira
CET -06901018134
= Centro, CAÇU — GO — CEP.: 75813-000 — Tel.: (64 9961 1-3001
. MEMORIAL DESCRITIVO —
porta vom POLO EMPRESARIAL WALTER GUIMARÃES DO NASCIMENTO —
“VALTÃO”,
MUNICIPIO DE CAÇU-GO
LOTE 08
QUADRA 02
ÁREA: 355,78m?
PROPRIETÁRIA: MARIA ELISA DE OLIVEIRA NUNES SILVA — CPF nº 719.762.486-
01
TICO TICO LOCAÇÕES
CNPJ. 18.783.529/0001-94
Frente : chanfro de 07,07m para a Rua 02 e 13,29m para a Rua 02.
Fundo : 18,29m para o lote nº 09,
L. direita : 15,13m e azimute de 131º04'30” para a Rua 01.
L. esquerda : 20,13m e azimute de 311º04'30” para o Lote 07.
Caçu -GO, 27 de Março de 2.023.
4 Cera dC
SILVINO RODRIGUES DE OLIVEIRA
CFT - 06901018134
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
"ica da matrícula nº 8,808,
Z áfico nos -19, S1º, da Lei no LIVRO
02. MATRÍCULA nº . Dy É 1bro 16. IMÓVEL: uma parte de
terras, situada neste municipio, na Fazenda com a área de 26ha 45a
76,7ca (vinte e seis hectares, quarenta e cinco ares e setenta e seis vírgula
sete centiares), em campos, cerrados, com benfeitorias constantes de
pastagens, dentro da seguinte descrição perimétrica: inicia-se a descrição
deste perímetro no v i Com M 0174, localizado na confrontação da Rua
wW-03) de coordenadas N 7.946,133,414m e E
ando com a citada Rua, nos seguintes
Pootz stância de 54,419)m, até fo)
486.314,5491m; deste
k Cow Mm
+>95/4m, localizado na
ifrontando com este com
o vértice COW M 0177, de
segue confrontando com a
zimute de 327º50'02" e
coordenadas N
de 49º13145" é
coordenadas N
de 134º49'24" é
N
e
foi extraída
Lázaro Ludgero de Souza
486.271,72
ladas
Apar
geavigqu
1, de coordenadas
azimute de 42º49'55"
14, de coordenadas JN
al da descrição deste
tão geo-referenciadas ao
ilada pelo "posicionamento
SUcm e N 7.945,911,586m e
= ao Meridiano Central
» distâncias, áreas
cadastrada no INCRA
fração mínima de
óôódulos fiscais, 15,10.
direito interno, com
Loteamento Municipal, inscrita
rior: nº 2.991, livro
ituta.
e perímetr
sob o nº
Sr Os f
MUNICÍPIO DE CAÇU,
jade, anoel E
nk
AV-1-8.808. (Livro 02). nnpmacio, viesente Pot aberra conforme Mandado de
Página: 1
CEA
retaria do Juízo, extraíd e
Juiza de Direito E )
E
vu, 57 de outubro de 20 Ela)
=
erva florestal legal
-991, feita em 18 de agosto
:rbação de Reserva Legal,
entante do Espólio de
1 Jueiro Vivacqua, a
O referido é verdade e dou fé.
Caçu, 09 de dezembro de 2019.
ESCREVENTE
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIAS
Selo Eletrônico de Fiscalização
02441912023348210640026