materia nº 87/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEI Nº. $%, DE J4 DE pera DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira à Igreja Presbiteriana de
Caçu e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUIGO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
para à Igreja Presbiteriana de Caçu, inscrita no CNPJ/MF nº 00.997.736/0001-86,
entidade religiosa com sede na Rua José Reinaldo Vieira, nº 1.451, Centro, CEP nº
75813-000 — Caçu/GO.
Art. 2º. A contribuição de que trata o artigo anterior, consiste no repasse de
numerários à Igreja, na importância de R$3.000,00 (três mil reais), em uma única parcela,
e será destinada a realização de eventos que visam promover o bem estar das famílias
de Caçu, através de palestras e outras atividades relacionadas a casamentos e temas
afins.
$ 1º. O repasse de que trata o “caput” deste artigo, será feito mediante solicitação do
representante legal da Igreja e apresentação de certidões de regularidade fiscal da
beneficiária, devendo realizar a prestação de contas da aplicação do numerário, no prazo
de 30 dias, contados do recebimento.
8 2º. A não prestação de contas e/ou a constatação de aplicação dos recursos em
situações diferentes das previstas nesta lei, implica na devolução da verba recebida, ao
Erário, acrescida de juros e correção monetária.
Art. 3º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 24
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Est e Goiás, aos dias do mês
de. pot emu de 2019.
V
IA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
OFÍCIO-MENSAGEM Nº. nEL |2019,DE 24 DE sro DE 2019.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
Igreja Presbiteriana de Caçu e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo,
que autoriza o Poder Executivo Municipal realizar contribuição financeira à Igreja
Presbiteriana de Caçu, inscrita no CNPJ/MF nº 00.997.736/0001-86, entidade religiosa
com sede na Rua José Reinaldo Vieira, nº 1.451, Centro, CEP nº 75813-000 —
Caçu/GO, na importância de R$3.000,00 (três mil reais) e será destinada a realização
de eventos que visam promover o bem estar das famílias de Caçu, através de palestras
e outras atividades relacionadas a casamentos e temas afins.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos membros
deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de URGÊNCIA,
URGENTISSIMA.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos
aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em =2/ de vu rde 2019.
===
na Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Câmara Municipal de CaçulGO
Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº: 22< CÍ 75
Fis. 1 Livro 20
Data: 24/2/2013, As: 13-88
(SOU
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu/G
ERA,
PRESBITERIANA
DOBRASIL
Ofício nº 004/2019
Caçu, 21 de agosto de 2019
Excelentíssima Prefeita de Caçu
Ana Cláudia Lemos Oliveira
Ao saudá-la, servimo-nos também deste para solicitar doação financeira no
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à Igreja Presbiteriana de Caçu, inscrita no CNPJ/MF
nº 00.997.736/0001-86, entidade religiosa com sede nesta cidade à Rua José Reinaldo
Vieira, 1451, centro. O recurso caso concedido será utilizado para realização de evento
que visa promover o bem-estar das famílias de Caçu através de palestras e outras
atividades relacionadas a casamento e temas afins. Para tal se faz necessário despesas
com: aluguel de local, compra de mantimentos, contratação de profissionais para
preparo de refeições, despesas com viagem de palestrante, locação de som,
contratação de técnico de som e outras.
Sem mais a tratar apresentamos nossos agradecimentos e desejando que este
pleito continue a realizar grandes obras em prol da comunidade caçuense.
Atenciosamente,
A AA sb, Ret fo Abdo
Wender Rodrigues Galberto
Pr. Igreja Presbiteriana de Caçu
CPF/MF nº 840.614.641-91
PR EN DO “omprovante de inscrição e de Situação Cadastral
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ROME DE USO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
00.997.736/0001-86 c TI 05/01/1996
MATRIZ ADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
IGREJA PRESBITERIANA DE CACU
emeranas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO PR a Tr
R JOSE REINALDO VIEIRA
CEP BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO
75.813-000 CENTRO CACU
peca E o a > É
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 04/01/2019
MOTIVO DE ra CADASTRAL
SITU; O ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ementa errernes
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 24/09/2019 às 08:09:53 (data e hora de Brasília). Página: 11
https:/Awww.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp
1
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
' mes” FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
DADOS DO CONTRIBUINTE
Nome / Razão SOcial: IGREJA PRESBITERIANA DE CACU
CPF/CNPJ: 00.997.736/0001-86
Endereço: Avenida, NºO Bairro: CENTRO Cidade: Nao Informado-GO
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Certifica-se, para os fins de direito, que o Contribuinte supra citado, Não possui débitos amigável ou ajuizado , de natureza tributária
perante a Fazenda Pública Municipal, relativos aos tributos administrados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, até a presente
data.
Ressalvando o direito da Fazenda Pública Municipal de inscrever e cobrar as dívidas que vierem a ser apuradas e constituídas,
relativas aos tributos, dívida ativa e demais débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Finalidade: PARA FINS DE QUITAÇÃO
' Certidão Número: 01174 - 1
Dispositivo Legal: Lei Complementar Nº 1176/1998 - CTM.
Emitido em: 24 de setembro de 2019
Validade: 24/10/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - Impresso por KATHIUCE FERNANDA DE OLIVEIRA em 24 de setembro de 2019 às 08:13:57
ESTADO DE GOIAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: Nº 22886245
IDENTIFICAÇÃO:
NOME:
VALIDA PARA O CNPJ INFORMADO NESTE DOCUMENTO
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
CNPJ
00.997.736/0001-86
NAO CONSTA DEBITO
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FUNDAMENTO LEGAL:
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Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea 'b' do inciso II do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso II
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993.
SEGURANÇA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http://www.sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.445.595.643
EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 24 SETEMBRO DE 2019
HORA: 8:15:42:2
sanita acio Pina
tonsulta Regularidade do Empregador
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 00.997.736/0001-86
Razão Social:IGREJA PRESBITERIANA DE CACU
Endereço: | RUA JOSE REINALDO VIEIRA 1451 / CENTRO / CACU / GO / 75813-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:12/09/2019 a 11/10/2019
Certificação Número: 2019091201461354525905
Informação obtida em 24/09/2019 08:17:22
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
Www.caixa.gov.br
https :Jlconsulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
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