CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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REQUERIMENTO Nº |4 DE O! DE JUNHO DE 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
ZILDERLEI NUNES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
ASSUNTO: INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Os Vereadores que subscrevem o presente, nos termos regimentais!,
requerem a Vossa Excelência a constituição de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito destinada a apurar denúncias de crimes em licitações e contratos
administrativos (art. 337-E a 337-P, CP), improbidade administrativa, crimes contra a
administração pública e crime de responsabilidade . por parte do Poder Executivo
Municipal, notadamente em relação ao Processo Licitatório nº 5561/2022, Pregão
Eletrônico 015/2022 e Ata de Registro de Preço 015/2022.
A Comissão em referência será integrada por 5 (cinco) membros?
nomeados pela Presidência, ouvidos os líderes partidários, e deverá concluir os
trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua instalação
e, se necessário, prorrogável pelo prazo previsto regimentalmente, tendo, portanto,
prazo determinado.
No tocante ao acontecimento de relevante interesse para a vida pública e
a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, oportuno caracterizar
que em 14 de setembro de 2022, a Prefeitura, por intermédio do Fundo Municipal de
? Art. 67. A Câmara Municipal, mediante requerimento fundamentado de um terço de seus membros,
criará Comissão Parlamentar de Inquérito que funcionará na sede da Câmara, através de resolução
aprovada em Plenário por maioria absoluta, para apuração de fato determinado que se incluam na
competência municipal e por prazo certo, que não será superior a noventa dias, prorrogáveis até por igual
período, a juízo do Plenário, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além
de outros previstos em lei e nesse Regimento. 2
2 Art. 40. As Comissões são órgãos técnicos, permanentes ou temporários, compostas de 05 (cinco)
Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir pareceres sobre a
mesma, ou de proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial ou ainda de investigar
determinados fatos de interesse da administração, com as seguintes denominações:
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Saúde, publicou o Edital do Pregão Eletrônico FMS nº 015/2022 - SRP para
contratação de empresa especializada para locação de veículo tipo ambulância furgão
longo, teto alto, simples remoção, sem motorista, sem combustível, com o máximo de
3 anos de uso, para suprir a demanda do FMS de Caçu/GO para 12 meses.
Em que pese constar expressamente no termo de referência do edital que
os veículos locados ficariam à disposição da Secretaria de Saúde durante as 24 (vinte
e quatro) horas do dia lotadas na garagem do Hospital Municipal, existem indícios de
que os veículos não ficavam à disposição integral da SMS.
Além disso, em comparação com a locação de veículos realizadas no
município de Rio Verde/GO, existem indícios de sobrepreço e superfaturamento da
contratação realizada.
Ademais, a empresa SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS SÃO
PAULO-SEMSP LTDA, vencedora da licitação, não tem ambulâncias registradas em
seu nome, visto que todas as ambulâncias que prestaram serviço em Caçu/GO são
de propriedade da EQUILÍBRIO SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EIRELI,
coincidentemente a empresa que venceu a licitação de Rio Verde/GO e tem grau de
parentesco entre seus os administradores da vencedora da licitação de Caçu/GO.
De mais a mais, os veículos não observaram as especificações detalhadas
no item 3.1.1. do termo de referência do Pregão Eletrônico, tais como o número de
macas, existência de rastreamento via Sistema de Posicionamento Global e o ano
limite de fabricação.
Tais irregularidades, se confirmadas, podem ter repercussões gravíssimas
na seara administrativa, penal e política para os agentes públicos e privados
envolvidos, especialmente se comprovada a relação de óbitos de pacientes nos
hospitais públicos com a omissão do Poder Público em prover translado com
disponibilidade integral.
A gravidade desses fatos impõe que esta Casa Legislativa adote, na
condição de titular do controle externo, providências eficazes de fiscalização visando
proteger o interesse público. É justamente neste cenário que a criação e a instalação
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de uma Comissão Parlamentar de Inquérito tem o seu significado.
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Com efeito, a Lei Orgânica do Município de Caçu, em seu artigo 29,
estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município e das entidades de sua administração direta, indireta e
fundacional e das entidades da administração direta e indireta, no que se refere à
legalidade, legitimidade, economicidade, será exercida mediante controle externo da
Câmara Municipal.
Portanto, vê-se aí nítida fundamentação constitucional para o
embasamento da criação da presente comissão nesta Casa Legislativa, a qual,
certamente, será frutífera em seus resultados.
Nessa conformidade, com o propósito de esclarecer os fatos e apurar as
responsabilidades e, principalmente, com o objetivo de auxiliar no combate a essa
situação que não pode continuar, é que os signatários confiam na instauração e
nomeação dos membros da Comissão requerida.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, ao /? dia do mês de junho do
ano de 2023.
VIRGINIA DES DE FREITAS SILVA
Vereadora
DINO CARDOSO PEREIRA
Vereador
1
om ando fra SILVA
Vereador
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