materia nº 88/2019

MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
PROJETO DE LEINº %% DE SO DE SETEMBRO DE 2019.
“Autoriza a criação do Serviço de Ouvidoria do
Poder Executivo Municipal via aplicativo de
mensagens e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via
aplicativo de mensagem, com a finalidade de fortalecer os mecanismos de participação social e
qualificar a gestão participativa no Município de Caçu/GO.
$ 1º - As informações, fotografias e vídeos encaminhados por meio do aplicativo serão
considerados provas documentais, que servirão para auxiliar o Poder Público Municipal no
registro da demanda.
$2º - O órgão competente do Poder Executivo Municipal que receber estas informações, deverá
responder ao cidadão informante quanto às providências adotadas.
$ 3º - O Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal, via aplicativo, será utilizado
EXCLUSIVAMENTE para mensagens, sendo vedada o atendimento via chamadas.
Art. 2º - A organização e o funcionamento dos serviços de Ouvidoria, via aplicativo de
mensagem, obedecerão aos seguintes princípios:
| — objetividade, isonomia e imparcialidade no tratamento das informações, sugestões, elogios,
reclamações e denúncias recebidas dos munícipes;
Il — celeridade nas respostas às demandas recebidas;
Ill — transparência na relação entre a administração pública e os cidadãos;
IV — sigilo da fonte quando o denunciante solicitar anonimato.
Art. 3º - Constituem atribuições do serviço de Ouvidoria via aplicativo de mensagem:
| — receber as reclamações, sugestões, elogios e denúncias, para subsidiar a avaliação das
ações e serviços públicos pelos órgãos competentes;
Il - encaminhar as denúncias aos órgãos ou departamentos responsáveis para as providências
necessárias;
Ill — realizar a mediação administrativa junto aos setores competentes com vistas à correta,
objetiva e ágil instrução das demandas apresentadas pelos cidadãos, bem como a sua conclusão
dentro do prazo estabelecido para resposta ao demandante;
IV - informar e orientar o cidadão para a participação e o controle social dos serviços públicos.
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Art. 4º - Compete ao Poder Executivo a divulgação da disponibilidade do serviço estabelecido
por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pela Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 3º dias do mês de pBeretand de
2019.
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JUSTIFICATIVA:
A matéria ora proposta pretende autorizar o Poder Executivo Municipal a criar, no seu âmbito, o
Serviço de Ouvidoria do Executivo Municipal, o qual deverá se dar via aplicativo de mensagens.
A Constituição Federal é clara quanto ao dever do Poder Público de criar mecanismos que
resultem na efetividade da participação popular democrática. A popularidade dos aplicativos de
mensagens é algo inegável, simples e de amplo atingimento social, grande facilitador das
comunicações entre pessoas atualmente. Porque não o Poder Público fazer uso da tecnologia
para ampliar o seu dever de melhor comunicação e interação dom a população, facilitando o
acesso ao cidadão e o rápido conhecimento de determinadas demandas de obrigação do Poder
Executivo Municipal, agilizando sobremaneira a solução. Conto com o apoio dos Nobres
Colegas.
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