materia nº 89/2019

MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização
de cadeiras de rodas para atendimento aos idosos e
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nos
estabelecimentos que se dispuserem à prestação de
serviços bancários no âmbito do Município de Caçu e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º - As agências bancárias, cooperativas de crédito, casas lotéricas, agências dos Correios
e demais estabelecimentos que se dispuserem à prestação de serviços bancários no Município
de Caçu, ficam obrigadas a manter e disponibilizar gratuitamente 01 (uma) cadeira de rodas para
o transporte de idosos, pessoas com deficiências físicas, ou que apresentem mobilidade
reduzida, ainda que temporária.
Art. 2º - As agências bancárias, cooperativas de crédito, casas lotéricas, agências dos Correios
e demais estabelecimentos que se dispuserem à prestação de serviços bancários, deverão
oferecer o equipamento às pessoas mencionadas no artigo 1º, deixando-o em local de fácil
acesso, de forma a facilitar sua utilização.
Parágrafo único - Os estabelecimentos de que trata a presente lei deverão afixar, em suas
dependências internas, inclusive nas garagens, cartazes ou placas indicativas do local em que a
cadeira de rodas se encontra, com orientações de como deve ser retirada e devolvida.
Art. 3º - A utilização da cadeira de rodas fica restrita à área da agência bancária, a qual compete,
ainda, a manutenção do equipamento em perfeitas condições de uso.
Art. 4º - As instituições abrangidas por esta lei terão o prazo de 90 (noventa) dias para se
adaptarem, a contar de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 3º dias do mês de setembro
de 2019.
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JUSTIFICATIVA:
A intenção, ao produzir esta propositura, é a de criar condições de melhor acessibilidade a
portadores de necessidades especiais permanentes, duradouras ou momentâneas nos
estabelecimentos locais que operam serviços de natureza bancária, onde normalmente e
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Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40
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tradicionalmente há filas a ser enfrentadas. É preciso dar condições ao grupo de pessoas
necessitadas de melhor equipamento de mobilidade nos locais mencionados na matéria do
efetivo alcance do seu direito normatizado pela Lei Federal 10.098/2000, denominada
popularmente de Lei de Acessibilidade, sendo que o previsto na propositura é apenas um dos
tantos itens enumerados na Lei Federal. Conto com o apoio dos Nobres Colegas.
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