materia nº 90/2019

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de
vídeos educativos antidrogas nas aberturas de
shows, teatros, sessões de cinema, eventos
culturais, feiras e similares no âmbito do Município
de Caçu/GO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º - Os espetáculos artísticos, eventos culturais, palestras, seminários, entre outros, de
iniciativa pública ou privada, ficam obrigados a exibirem, em sua abertura, vídeos educativos
antidrogas, para fins de acesso à informação, à conscientização, à prevenção e ao combate ao
uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes, no âmbito do Município de Caçu.
8 1º - Entendem-se por eventos culturais os shows musicais, teatrais e de dança.
S 2º - Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no mínimo, dois
minutos para exibição.
$ 3º - A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de permitir a
visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o espetáculo ou
evento cultural.
Art. 2º - As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos antidrogas deverão abordar
os seguintes temas, dentre outros:
| - consequência do uso de drogas lícitas e ilícitas;
Il - uso indevido de medicamento;
Il — drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes;
IV — os dependentes de drogas e suas chances de recuperação;
V-a participação da família e da comunidade.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 3º dias do mês de setembro
de 2019.
dia Cad 7 E, nm —— e SS
Ver. uiz Os Sabiho ni6r - e
JUSTIFICATIVA:
A prevenção e o combate ao consumo de drogas é obrigação de todos, de maneira ampla,
irrestrita e sem limites de forma, tempo ou local, desde que para tanto sejam usados meios
moralmente lícitos e que possam ser eficazes, haja vista a multiplicidade de personalidades
destinatárias. É normal atualmente que todas as administrações dos Poderes Executivos
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MUNICIPAL DE CAÇU
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Municipais tenham em seus quadros funcionais ou de prestadores de serviços
técnicos/profissionais com a capacidade de produzir, em múltiplas e variadas formas,
mensagens a ser levadas ao público em momentos oportunos visando o efetivo combate e
prevenção ao uso de drogas. Está previsto na propositura o atingimento também da iniciativa
privada quando em suas comunicações públicas nos termos da matéria. Conto com o apoio dos
Nobres Colegas.
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