CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
= O Legislativo Mais Perto de Você
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº OQ, de 13 de Aguulna de 2023.
“Altera o Art. 56-A e o Parágrafo Único do Art. 26 da
Lei Orgânica do Município de Caçu, Estado de
Goiás”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás APROVA e sua MESA
DIRETORA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município (art.
22, 8 3º), PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º O Artigo 56-A da Lei Orgânica do Município de Caçu, Estado de Goiás, em
razão do contido na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao
Projeto de Lei Orçamentária Anual, observados os limites e disposições deste
artigo.
8 1º As programações incluídas por emendas individuais de vereadores a
Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 2% (dois por
cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse percentual ser
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
$ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previstos no “caput”, inclusive custeio, será computada para fins do
cumprimento do inciso Ill, do 8 2º, do artigo 198 da Constituição da República,
vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
$ 3º É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a
que se refere o 8 1º deste artigo, em montante correspondente aos
percentuais ali previstos da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação,
definidos na lei complementar prevista no 89º, do artigo 165, da Constituição
Federal.
$4º A garantia de execução de que trata o 8 3º deste artigo aplica-se também
às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de
parlamentares, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior.
8 5º As emendas previstas neste artigo deverão ter frações igualitárias entre
os vereadores e na execução deve ser observado o princípio constitucional
>. da impessoalidade.
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$ 6º As programações orçamentárias previstas no $ 1º deste artigo, não serão
de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, na
forma do $ 7º deste artigo.
$ 7º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que
integre a programação na forma dos 88 1º e 3º deste artigo, serão adotadas
as seguintes medidas:
!- o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal, com as
justificativas do impedimento, em até cento e vinte (120) dias, contados da
publicação da Lei Orçamentária Anual;
Il - o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento
da programação cujo impedimento seja insuperável, em até 30 (trinta) dias,
contados do término do prazo previsto no inciso | deste parágrafo;
Hll - o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável, até 30 (trinta) dias, contados
do prazo previsto no inciso Il deste parágrafo, e;
IV - no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o
remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos
previstos na Lei Orçamentária Anual, até 30 (trinta) dia após o término do
prazo previsto no inciso Ill deste parágrafo.
S 8º Não constitui causa para impedimento técnico:
1 - alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou
financeira, observado o disposto no 8 9º deste artigo;
Il - óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de
responsabilidade exclusiva do órgão de execução;
Hl - alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência
for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução
da programação impositiva
$ 9º Findado o prazo previsto no inciso IV, do $ 7º, deste artigo, as
programações orçamentárias previstas nos $8 1º e 3º não serão de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no
inciso |, do 8 7º, deste artigo.
$ 10 Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias
previstas nos 88 32º e 4º poderão ser considerados para fins de cumprimento
da execução financeira até o limite de 0,6% da receita corrente líquida
realizada. no exercício anterior, para as programações das emendas
individuais, e até o limite de 0,5%, para as programações das emendas de
iniciativa de bancada de parlamentares.
$ 11.Caso seja verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto nos $$ 1º e 3º deste artigo
poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre
o conjunto das despesas discricionárias.
|- Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
“obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma
“igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da
autoria. a a
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$ 12 As programações de que trata o $ 4º deste artigo, quando versarem
sobre o início de investimentos com duração de mais de um exercício
financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de
emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou
do empreendimento. ”
Art. 2º O Parágrafo Único do Artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Caçu, Estado
de Goiás, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Os projetos de decretos legislativos e de resoluções da
competência privativa da Câmara Municipal serão discutidos e votados em
apenas um tumo e considerar-se-ão aprovados pelo voto da maioria
simples dos membros da Casa. ”
Art. 3º Os efeitos do Art. 1º desta Emenda à Lei Orgânica Municipal passam a vigorar
na Legislação Orçamentária Anual para o exercício de 2024 e seguintes, mantida a
vigência da redação anterior enquanto durar a execução orçamentária anual do
exercício de 2023.
Art. 4º Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Caçu entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aos 13 dias
do mês de a É do ano de 2023.
“Ver WAL E do
- Vice-Presidente -
Ver.
Ver. “VIRGÍ
Ver. ofilsõoo. OLIVEIRA SILVA
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Secretário —
-1 Secretária -
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa incluir Emenda à Lei Orgânica para adequação da mesma a
Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que alterou a Constituição
Federal, no tocante a execução da programação orçamentária relativamente às
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emendas parlamentares impositivas, no âmbito do Município de Caçu/GO, passando
de 1,2% para 2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao da execução
orçamentária.
As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para efetivamente
participarem da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos
procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma
melhor alocação dos recursos públicos.
Não se quer com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os
Vereadores conhecem os problemas do Município, os mesmos andam nas bases,
ouvem e veem as dificuldades dos moradores, nas localidades, ruas e residências.
É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o
objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Não se quer
com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem
os macros, médios e microproblemas do Município, uma vez que circundam nas
bases, ouvem e veem as dificuldades dos munícipes, em seus bairros, ruas, sítios,
chácaras, assentamentos, fazendas e residências.
Desta forma, as emendas propostas pelos Vereadores e pelas Bancadas dos Partidos
terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais
de atendimento à população, visto que os vereadores são os representantes dos
munícipes e conhecem as realidades locais.
A exemplo da Câmara dos Deputados Federais e Senadores que conseguiram a
aprovação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica o interesse desta Casa
de Leis no presente projeto, indicando, portanto, que está em sintonia com os
interesses nacionais e, também, com o interesse da população local.
Bom relembrar que, após a aprovação desta proposta de Emenda à Lei Orgânica, o
Regimento Interno desta Casa Legislativa terá que ser alterado também, a fim de
recepcionar essa normatização.
Isto posto, tendo em vista que esta Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
de Caçu vai ao encontro dos anseios da população Caçuense, conta-se com o apoio
dos demais pares para a aprovação da matéria em pauta. Frente as razões descritas
acima, rogamos a aprovação desta Proposição pelos Nobres Pares.
—Ver. !RÍUNIOR Se
- Vice-Presidente -
=
É FREITAS SILVA Ver. o HO OLIVEIRA SILVA
- K Secretária - - 2º Secretário —
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