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materia nº 22/1973

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 1973
Date 1973-05-08
EmentaSolicita que seja enviado à esta cidade um representante para que o mesmo possa verificar o não cumprimento da Lei n° 11-72 que regula o funcionamento do comércio desta cidade.
native_id3377

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1

Da. io DE [93
Ilmo Srne 4
Prezidente da cama Municipal de Caçue
DD. Veriador José Martins Cardozo
O Veriador Abaixo Asinado vem Por emtermed:
da Meza Faser O Seguinte Requerimento,
random A SS PASSE
emformado de não Comprimento da Lei nº 11/ 72 que regula o fun,
cionamento do comercio deta Cidades En fase do esposto solicito
o Envio de Oficio au Ministerio do Trabalho. O emvio a esta Cidad:
de um Representante para verifecar o não Camprimento do Art,67
da lei Trabalista, conbinado com agt 68 da referida lei cuju tyes,
to regulamenta a materia em avestão, domdo asim a Cemará recursos
para elaboração de lei que emquadre nas nesesidades Locais, e fiao
traga imtraquilidade para p Povo comforme relata o DD Prefeitoem
Ofiocio Asima sitados :
Sala de Seções 8 de laio de 1973
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i APROVADO
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* Secretaria para
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