| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1973 |
| Date | 1973-05-08 |
| Ementa | Solicita que seja enviado à esta cidade um representante para que o mesmo possa verificar o não cumprimento da Lei n° 11-72 que regula o funcionamento do comércio desta cidade. |
| native_id | 3377 |
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Da. io DE [93 Ilmo Srne 4 Prezidente da cama Municipal de Caçue DD. Veriador José Martins Cardozo O Veriador Abaixo Asinado vem Por emtermed: da Meza Faser O Seguinte Requerimento, random A SS PASSE emformado de não Comprimento da Lei nº 11/ 72 que regula o fun, cionamento do comercio deta Cidades En fase do esposto solicito o Envio de Oficio au Ministerio do Trabalho. O emvio a esta Cidad: de um Representante para verifecar o não Camprimento do Art,67 da lei Trabalista, conbinado com agt 68 da referida lei cuju tyes, to regulamenta a materia em avestão, domdo asim a Cemará recursos para elaboração de lei que emquadre nas nesesidades Locais, e fiao traga imtraquilidade para p Povo comforme relata o DD Prefeitoem Ofiocio Asima sitados : Sala de Seções 8 de laio de 1973 / e i APROVADO E AREA * Secretaria para he Dro Ra iDENTE