da
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 43%, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2019
“Cria cargos públicos, de natureza
efetiva, no Plano de Cargos e
Vencimentos dos Servidores do Município
de Caçu-GO, definido na Lei Municipal
nº 1301, de 02 de abril de 2002, e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Ficam criados no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores
do Município de Caçu-GO, definido na Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril
de 2002 e alterações, os seguintes cargos públicos, de natureza efetiva:
Nomenclatura do Cargo Símbolo Carga Horária Semanal
MERENDEIRA ESCOLAR | MM | 10 | ao
E
õ 40
MOTORISTA VEICULO PESADO/ESCOLAR
| ADMINISTRADOR HOSPITALAR | op7 | 1 |
OP7
EDUCADOR FÍSICO - BACHARELADO oP8
Parágrafo único Ficam alteradas as disposições necessárias constantes
da referida lei municipal para adequação dos anexos que a compõe.
Art. 2º Ficam definidas as atribuições e requisitos do cargo
MERENDEIRA ESCOLAR, passando a compor o disposto no Anexo I da Lei Municipal
nº 1301, de 02 de abril de 2002 e alterações:
I - Descrição Sintética: Executar atividades diárias de preparação
de lanches e refeições, preservando a higiene dos alimentos e utensílios.
II - Descrição Analítica:
a) Atender as orientações dadas pelos nutricionistas da Merenda
Escolar/SME.
b) Executar o cardápio elaborado pelo Serviço de Nutrição.
c) Preparar os alimentos com higiene.
d) Auxiliar a Direção no controle do estoque de gêneros.
e) Zelar pelo acondicionamento dos gêneros alimentícios.
£f) Cumprir os horários estabelecidos para a alimentação dos alunos.
9) Servir adequadamente lanches e refeições.
h) Manter a higiene e limpeza do ambiente de trabalho, bem como, os
utensílios.
i) Manter a higiene pessoal adequada às lides da cozinha.
j) Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola.
k) Zelar pelo bem-estar da criança.
1) Executar outras tarefas correlatas.
III - Requisitos: alfabetizado, e aprovação em concurso público;
Art. 3º Ficam definidas as atribuições e requisitos do cargo MOTORISTA
VEÍCULO PESADO/ESCOLAR, passando a compor o disposto no Anexo I da Lei
Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002 e alterações:
I - Descrição Sintética: Dirigir e conservar veículos pesados, ônibus
e outros veículos automotores do Município.
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Son
Fone: (64) 3656-600! mail: gabi
- Caçu/GO - CEP: 75.813-000
cacu.go.gov.br
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II - Descrição Analítica:
a) Dirigir veículos pesados, ônibus e outros veículos destinados ao
transporte de passageiros e cargas;
b) recolher o veículo à garagem ou a local determinado, quando
concluído o serviço do dia;
c) manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento;
d) fazer reparos de emergência;
e) zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue;
f) encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de
cargas que lhe forem confiadas;
9) promover o abastecimento de combustível, água e óleo;
h) comunicar ao recolher o veículo, qualquer defeito porventura
existente, verificar o funcionamento do sistema elétrico,
lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção;
i) providenciar a lubrificação quando indicada; fazer reparos de
emergência;
j) verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como
a calibragem dos pneus;
k) dar plantão diurno e noturno quando necessário;
1) obedecer às normas e dirigir com atenção e cuidados indispensáveis
à segurança do trânsito;
m) realizar serviços auxiliares de acordo com a solicitação da chefia
superior;
III - Requisitos: Nível fundamental completo com habilitação CNH
categoria “D”, e aprovação em concurso público;
Art. 4º Ficam definidas as atribuições e requisitos do cargo
ADMINISTRADOR HOSPITALAR, passando a compor o disposto no Anexo I da Lei
Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002 e alterações:
I - Descrição Sintética: Planejar, organizar, coordenar e dirigir as
atividades do hospitalar, a fim de que o hospital atinja a sua finalidade,
ministrando um atendimento eficiente a todos os cidadãos.
II - Descrição Analítica:
n) Dirigir e coordenar atividades realizadas no ambiente hospitalar;
o) Planejar e organizar a(s) gerência(s) das instituições
hospitalares, no âmbito municipal;
p) Supervisionar o desempenho das questões burocráticas e
administrativas das instituições hospitalares, no âmbito
municipal;
q) Controlar quadro de servidores lotados em sua unidade hospitalar,
no âmbito municipal;
r) Cuidar da manutenção dos equipamentos e dos estoques de materiais;
s) Estimular a pesquisa e a educação na área da saúde;
t) Participar de programas de saúde comunitária;
u) Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
v) Pesquisar, analisar e propor métodos e rotinas de simplificação e
racionalização dos procedimentos administrativos e seus
respectivos planos de ação, no âmbito de sua instituição
hospitalar;
w) Elaborar relatórios técnicos e emitir pareceres em assuntos de
natureza administrativa;
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete) .go.gov.br
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x) Elaborar projetos e planos de trabalho a serem apresentados a
instituições públicas e privadas e respectivas prestações de
contas;
y) Verificar o funcionamento das unidades de saúde segundo os
z)
aa)
bb)
regimentos e regulamentos vigentes, no âmbito municipal;
Desempenhar função de coordenação de serviços sendo capaz de
analisar e providenciar as alterações dos sistemas administrativos
implantados, visando adaptar às reais condições do Hospital
Público objetivando a melhor eficácia do sistema;
Avaliar e acompanhar desempenhos funcionais;
Obedecer às normas técnicas de biossegurança na execução de suas
atribuições
III - Requisitos: Nível superior completo com habilitação em gestão
hospitalar, e aprovação em concurso público;
Art. 5º Ficam definidas as atribuições e requisitos do cargo EDUCADOR
FÍSICO - BACHARELADO, passando a compor o disposto no Anexo I da Lei
Municipa
1 nº 1301, de 02 de abril de 2002 e alterações:
I - Descrição Sintética: Desenvolver atividades físicas e práticas
corporais junto á comunidade;
II
a)
b)
c)
d)
e)
£)
g)
h)
i)
TI
- Descrição Analítica:
veicular informação que visam à prevenção, minimização dos riscos
e proteção á vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado;
incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que
ampliem o sentimento de pertinência social nas comunidades, por
meio de atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas
corporais;
proporcionar Educação Permanente em Atividade Física/ Práticas
Corporais nutrição e saúde juntamente com as ESF, sob a forma de
co-participação acompanhamento supervisionado, discussão de caso
e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um
processo de Educação Permanente;
articular ações, de forma integrada ás ESF, sobre o conjunto de
prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da
administração pública;
contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos
espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social;
identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial
para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais;
capacitar os profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de
Saúde — ACS, para atuarem como facilitador-monitores no
desenvolvimento de Atividades Físicas/Práticas Corporais;
promover ações ligadas a Atividade Física/Práticas Corporais junto
aos demais equipamentos públicos presentes no território;
promover eventos que estimulem ações que valorizem Atividade
Física/Práticas Corporais e sua importância para a saúde da
população.
- Requisitos: Nível superior completo com bacharelado, e
aprovação em concurso público;
- Lud
Rua Manoel Franconº-695; Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
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Gabinete da Prefeita
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por
rubrica própria constante do orçamento vigente e subsequentes.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de -G0,29 de novembro de 2019.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteOcacu.go.gov.br
Câmara Municipal de Caçu/GC
3 PREFEITURA DE Poder Legislativo
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OTOCOLO Nº: 26 095%
1 22 O fivro; VOZ
“ADM 2017 - a: ay q My lI As: Ltd
OFÍCIO/MENSAGEM Nº: 125/19 “PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 134 2019, DE 93
DE NOVEMBRO DE 2019
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Cria cargo público, de natureza efetiva, no Plano de Cargos e
Vencimentos dos Servidores do Município de Caçu-ço, definido na Lei
Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto
de Lei Municipal em anexo, para criar cargo público, de natureza efetiva,
no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Caçu-Go,
definido na Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002, e dar outras
providências.
Desejo das Secretarias de Educação e Saúde, que justificaram
a necessidade, primeiro, de cargo específico de merendeira escolar, diante
da dificuldade de lotar serviços gerais no desempenho da função da cantina
das unidades escolares, muitas vezes ficando desprovido de servidor, por
falta de interesse dos efetivos em serviços gerais em ocupar a vaga, bem
como do motorista de veículo pesado/escolar, que atualmente consta
requisito CNH categoria “B”, O que inviabiliza o exercício da função de
motorista em veículos pesados e escolar, prejudicando a Administração, e
por isso a necessidade de criação dos referidos cargos com função
específica.
Ressalta-se, também, a demanda apresentada pela Secretaria de
Saúde, que apresentou a necessidade de criação de cargo de gestão
hospitalar no intuito de dirigir a unidade hospitalar local, bem como
criação do cargo de Educador Físico Bacharelado para atuar perante a
Assistência Social e Saúde em ações de promoção social e saúde.
Por se tratar de caráter de urgência, requer, nos termos da
Lei Orgânica do Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação
deste projeto em regime de urgência.
Por fim, espera-se que após o trâmite e estudo do processo
legislativo, seja levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis,
possibilitando a sua execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos
de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos
Pares.
Gabinete da Prefeita Municipal de + em 29 de novembro de 2019.
Prefeito Municipal
Ao (À)
Excelentíssimo (a) Senhor (a)
Vereador (a) WALTER JUNIOR MACEDO
Digníssimo (a) Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
' Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabineteQOcacu.go.gov.br
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Gabinete da Prefeita
Rua Tiburcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO
Rua Manoel Franco nº 695, Setor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEP: 75.813-000
Fone: (64) 3656-6000 - Email: gabinete Ocacu.go.gov.br